Processo nº 1002095-66.2015.8.26.0161

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Gerson Domingo Alves

TJSP · Foro de Diadema, SP
Cível · Embargos à Execução
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/11/2019há 2 anos
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09/10/2019há 2 anos
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24/10/2018há 3 anos
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16/10/2018há 3 anos
Publicado em Disponibilizado em 15/10/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2679
15/10/2018há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)

Despacho

1002095-66.2015.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Gerson Domingo Alves - Vistos. Em 24/09/2018, o Colendo Supremo Tribunal Federal, através de r. decisão proferida pelo Ministro LUIZ FUX, no RE 870.947, onde se discute o Tema 810 de repercussão geral, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos, com fundamento no art. 1026, § 1º, do CPC/2015 c/c o art. 21, VI, do RISTF, ressaltando: “Apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes,

como a segurança jurídica e a proteção legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. (...) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.” Desta forma, mostra-se inviável a definição de qualquer indexador para a correção monetária e o período de sua incidência, diante da incerteza que existe sobre a partir de qual momento o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, é efetivamente inaplicável, diante de sua inconstitucionalidade. Assim, determino o sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo do RE nº 870.947. Ressalto que, em primeiro grau, a execução poderá prosseguir, provisoriamente, somente pelo valor considerado incontroverso, qual seja, aquele admitido pela própria autarquia. Intimem-se. São Paulo, 2 de outubro de 2018. ANTONIO MOLITERNO Relator - Magistrado (a) Antonio Moliterno - Advs: Fernanda Aparecida Sanson Durand (OAB: 249622/SP) (Procurador) - Jamir Zanatta (OAB: 94152/SP) - Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/10/2018há 3 anos
Expedido Termo Intimações para o INSS
08/10/2018há 3 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Fontes de informações
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