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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6332

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL DE GUARULHOS/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , irresignado, data venia , com o v. Acórdão de fls. vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea d da Constituição Federal , ante as seguintes e fundamentadas razões.

Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem , reitera-se o pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o Recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

SÃO PAULO, 15 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA CORTE

INSIGNES MINISTROS

Em que pese à cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes DA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO:

O recorrente é titular do beneficio previdenciário conforme já demonstrado na peça exordial.

Afirma o Recorrente que, houve nas competências de junho de 1999 e maio de 2004, reajuste do limite máximo do teto de contribuição sem a necessária reaplicação dos mesmos índices para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, violando-se assim, garantia constitucional dos segurados.

Houve distintos momentos, precisamente em Junho de 1999 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional nº 20/98, através Portaria nº 5.188/99) e em Maio de 2004 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional nº 41/03, através do Decreto nº 5.061/04), onde o legislador infraconstitucional, desrespeitando a limitação que lhe foi imposta, MAJOROU O TETO de contribuições de forma dessincronizada com o REAJUSTE concedido aos benefícios do RGPS.

Assim, entende-se que a única solução existente para que as normas constitucionais (EC 20/98 e 41/03) se realizem é com extensão aos benefícios das diferenças de reajuste entre o que foi aplicado ao TETO e que foi aplicado aos benefícios do RGPS.

Essa afirmação representa as seguintes diferenças que devem ser incorporadas ao benefício titularizado pelo Recorrente em junho de 1999, de 2,28%, em maio de 2004, de 1,75%, sendo a diferença total de 4,07%.

O que se pretende com a presente demanda, é que sejam corrigidas as distorções constitucionais ocorridas em junho de 1999 e em maio de 2004.

DA AÇÃO INTERPOSTA:

O recorrente ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , objetivando, em síntese a readequação de sua aposentadoria para que seja aplicado o novo índice sem o limitador.

Como os aposentados e pensionistas foram prejudicados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, fazem jus a correção, que deverá ser de 4,07% (quatro e sete por cento).

Assim, requer que a renda mensal inicial do benefício, seja revisada com o acréscimo em Junho de 1999, da diferença percentual de 2,28% e, em maio de 2004, da diferença percentual de 1,75%.

DA SENTENÇA PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL:

Inconformada com referida sentença a parte autora interpôs recurso de sentença. Requereu, ao final, o provimento do recurso, reiterando os termos da inicial.

Todavia, ao apreciar o Recurso Inominado interposto, decidiu por negar o recurso proferindo em síntese:

"...por unanimidade, negar provimento ao recurso."

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

Nos termos da Constituição Federal , o artigo 102, inciso III, „a", disciplina que:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;"

DA REPERCUSSÃO GERAL/PREQUESTIONAMENTO

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 , o ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe- nos esposar nosso entendimento acerca da intenção do legislador ao introduzi- la no ordenamento jurídico. Neste aspecto, existe repercussão geral sempre que o interesse da parte transcender ao seu próprio interesse subjetivo, tão somente, na solução da questão.

Nomeescreveu sobre a Transcendência no Processo do Trabalho, nos traz as seguintes lições:

" Transcendência jurídica é "o desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas."

Transcendência política é "o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos".

A transcendência social é "a existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho".

A transcendência econômica é "a ressonância de vulto da causa em relação a entidade de direito público ou economia mista, ou a grave repercussão da questão na política econômica nacional, no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade empresarial" .

Neste diapasão, corroboraremos com a fiança de Fredie Didier Júnior os não menos brilhantes ensinamentos de NomeMiguel Garcia Medina, Teresa Arruda Alvim Wambier, e Luiz Rodrigues Wambier, os quais pedimos vênia para novamente transcrever:

(i) repercussão geral jurídica: a definição da noção de um Nomebásico do nosso direito, "de molde que aquela decisão, se subsistisse, pudesse significar perigoso e relevante precedente";

(ii) repercussão geral política: quando "de uma causa pudesse emergir decisão capaz de influenciar relações com Estados estrangeiros ou organismos internacionais";

(iii) repercussão geral social: quando se discutissem problemas relacionados "à escola, à moradia ou mesmo à legitimidade do Ministério Público para a propositura de certas ações";

(iv) repercussão geral econômica: quando se discutissem, por exemplo, o sistema financeiro da habitação ou a privatização de serviços públicos essenciais. (Breves comentários à nova sistemática processual civil, 3a ed. São Paulo: RT, 2005. p.104)."

A presente causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica e econômica. Pode-se mesmo dizer que, a princípio, toda questão envolvendo direito previdenciário, como é o caso, guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar, em regra, de matéria repetitiva postulada em face de um mesmo ente de direito público interno, in casu a autarquia requerida (INSS).

No tocante à repercussão geral econômica, a matéria em tela traz consequências de receita pública, de responsabilidade fiscal, bem como a organização das finanças da União para manter os serviços públicos essenciais que presta.

É o caso das demandas de natureza previdenciária, tributária, administrativa e previdenciária, que envolvam o Poder Público e tenham por objeto alguma prestação pecuniária, uma vez que versam sobre relações jurídicas de trato sucessivo semelhantes, homogêneas e numerosas.

É dever ter em mente, sempre, os princípios e características fundamentais norteadores do Direito Previdenciário, principalmente o Princípio da Solidariedade (corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, em matéria previdenciária), o Princípio da Preservação Real dos Benefícios (irredutibilidade do valor dos benefícios), e, inclusive, o Princípio da Vedação ao Retrocesso, tendo sempre em vista a inserção desse ramo jurídico dentro da perspectiva de Direito Social (Direito Fundamental), como ficou registrado nos autos da Adi n. 00.000 OAB/UF. Afinal, não se pode perder de vista a especial natureza alimentar elevada à categoria de norma constitucional, de acordo com a CRFB/88, art. 201 e parágrafos seguintes (ato contínuo, de redistribuição de renda - mormente porque se constitui na única, ou pelo menos, na principal fonte de renda das classe mais baixas da população), dada a relevância material que esse ramo do Direito ocupa no cenário socioeconômico).

Não debate-se disponibilidade pecuniária, porquanto não se trata de mera relação creditícia (ou seja, de uma relação jurídica puramente obrigacional), a relação estabelecida entre o segurado e o Nomeda Previdência Social, mas, ao contrário, de uma relação de verdadeira, real e necessária proteção social ao segurado (direito social fundamental, como já se o disse tantas vezes), daquele que contribuiu regularmente por toda a sua vida confiando que estava na lisura, na moralidade, na eficiência, e no respeito à legalidade [Art. 37/CF] do Estado e de suas instituições na proteção de sua renda futura (cujo beneficiário, anda que indiretamente, é o próprio Estado, diga-se, a coletividade, posto que, além dos previsíveis benefícios econômicos, tributários, escolares, e financeiros, advindos com a erradicação da pobreza e da marginalidade, também se beneficia diante de um número cada vez maior de cidadãos aptos a gerirem por si só, os recursos sociais de sua vida, diminuindo, com isso, a carga solidária que caracteriza o sistema de previdência).

Ora,"em se tratando do valor do benefício devido ao segurado ou ao seu dependente de direito de natureza alimentar, inadmissível se torna que o beneficiário, pelo decurso do prazo, perca o direito ao seu benefício. Tem-se assim que são indisponíveis dos direitos previdenciários dos beneficiários do regime, não cabendo a renúncia, preservando-se, sempre, o direito adquirido daquele que, tendo implementado as condições previstas em lei para a obtenção do benefício, ainda não o tenha exercido"[ CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista . Manual de Direito Previdenciário . São Paulo, LTr. 5º edição, 2004, p. 97].

Entretanto, a decisão do D. Magistrado,"data máxima vênia"nos termos do v. acórdão, não retratou o esperado acerto, haja vista que contrariou dispositivos legais da Constituição Federal de 1988, violação de regras constitucionais do art. 5º, XXXVI os quais se tratam do ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, senão vejamos:

Artigo 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

lesão ou ameaça a direito;

Art. 5.º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Artigo 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado

de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar- lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ;

Artigo 14 (Emenda Constitucional 20/98)- O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 00.000,00, devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Artigo . O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 00.000,00, devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Desta forma, por encontrar-se plenamente demonstrada a repercussão geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda.

DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO

Dos benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523 de 27.06.1997 (L. 5.528/97)

Primeiramente, em síntese, cumpre enaltecer que em 27.06.1997 foi editada a Medida Provisória 1.523/97 e, até sua edição não existia prazo para que os segurados pedissem a revisão do ato concessório dos benefícios, ficando restritos somente aos efeitos da prescrição quinquenal, que gera efeitos financeiros da revisão no limite de cinco anos retroativos à data do pedido.

Todavia, a Medida Provisória 1.523 , convertida na Lei. 9.528/97 estabeleceu prazo decadencial de dez anos para que o segurado postulasse a revisão do ato concessório de seu benefício. No entanto, a aplicação da decadência não surtiria efeitos aos benefícios concedidos anteriormente à sua edição.

É justamente esse o posicionamento do STJ ao entender que a Lei 9.528/97 , instituidora da decadência no âmbito previdenciário, é de direito material e, por isso, não pode retroagir para alcançar situação jurídica consolidada anteriormente (ato de concessão do benefício). Sobre a decadência, em decisões recentes, posicionou-se o STJ nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. READEQUAÇÃO DOS TETOS MÁXIMOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03/2003. BURACO NEGRO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Não há falar em decadência, uma vez que não se discute a revisão da renda mensal inicial (o ato concessório do benefício), mas o direito à readequação do teto máximo do benefício estabelecido pelas EC 20/98 e EC 41/2003, obrigação de trato sucessivo que é imprescritível. 2. A prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183 interrompeu o prazo prescricional quinquenal. 3. Embora as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 nada dispunham sobre o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários em manutenção, disciplinados que são pela Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, verifica-se que a questão restou superada por decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98, entendimento extensível ao art. da EC nº 41/03, não ofende o ato jurídico perfeito, uma vez que não houve aumento ou reajuste, mas sim readequação dos valores ao novo teto. 4. O entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE nº 564.354) não impôs qualquer limite temporal com base na data da concessão, de forma que se aplica também aos benefícios concedidos no referido período denominado "buraco negro" o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/1998 e da EC nº 41/2003. 5. Verificando-se que o salário-de-benefício passou a equivaler à própria média aritmética encontrada no período básico de cálculo, sobre a qual deve ser calculada a renda mensal inicial e, a partir daí, incidir os reajustes posteriores conforme critérios definidos em lei, deve o salário-de-benefício ser readequado nos termos dos artigos 14 da EC nº 20/1998 e da EC nº 41/2003, conforme recente decisão pacificada no Colendo Supremo Tribunal Federal. 6. Sobre as diferenças incidem juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, aplicando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 7. Verba honorária advocatícia fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação desta decisão (Súmula 111 do S.T.J). 8. Apelação da parte autora provida.

(TRF-3 - AC: 00057113020154036114 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 06/12/2016,

DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016)

Assim, pacífico o entendimento de que não se deve aplicar a decadência para situações constituídas antes do surgimento da Lei. 9.528/97 devido à irretroatividade de seus efeitos, atingindo somente os benefícios concedidos após o advento do aludido diploma legal.

Da Interrupção do Prazo Decadencial Previsto Na Lei 9.711/98

Ato contínuo, logo após a instituição da Lei 9.528/97 , adveio a edição da Lei 9.711/98 que estabeleceu novo prazo decadencial, passando-se de dez para cinco anos o direito de revisão do ato concessório do benefício do segurado e sua eficácia se deu até o surgimento da MP 138 de 20.11.2003.

Por fim, a MP 138/2003 , convertida na Lei 10.839/04 , novamente, estendeu o prazo revisional para dez anos, tanto para o segurado quanto para Autarquia revisarem seus atos, conferindo a redação atual ao dispositivo legal, senão vejamos:

"Art. 103 . É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528 de 1997)."

Desta forma, com o advento da Lei 10.839/2004 , a Lei 9.711/98 , que estabeleceu prazo decadencial de cinco anos, foi derrogada, deixando de existir todas as suas disposições sobre decadência, visto que, conforme determina o art. , parágrafo 1º da LICC : "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

Nesse passo, o prazo decadencial previsto na Lei 9.711/98 foi interrompido pela Lei 10.839/2004 , sendo assim, os benefícios concedidos após 1997 deverão ter reinício do prazo decadencial em 2004, o que fará com que a decadência só os atinja em 2014.

Fica, portanto, cristalino que o prazo decadencial de que trata o artigo 103 deve ser contato a partir da vigência da Lei 10.839/2004 , o qual expirará somente em 2014, restando, dessa forma, tempestiva a propositura da presente ação.

Da Imprescritibilidade das Prestações Jurídicas de Trato Sucessivo

Todavia, ainda que assim não fosse, mesmo que se entenda pela aplicação da Lei 10.839/2004 retroativamente, estará ausente a decadência, senão vejamos:

Primeiramente, imperioso se faz destacar quando deverá ser iniciado o prazo prescricional para o nascimento da ação. Nesse raciocínio, a renomada doutrinadora Melissa Folmam, citando a lição de Agnelo Amorim, disserta, "ipsis litteris" :

"(...) os vários autores que se dedicaram à análise do termo inicial da prescrição fixam esse termo, sem discrepância, no nascimento da ação (actio nata), determinado, tal nascimento, pela violação de um direito. Savigny, por exemplo, no capítulo da sua monumental obra, dedicado ao estudo das condições da prescrição, inclui, em primeiro lugar, a actio nata, e acentua que esta se caracteriza por dois elementos: a) existência de um direito atual, suscetível de ser reclamado em juízo; e b) violação desse direito ."(op. cit., tomo IV, p. 186).

"(...) O momento de início do curso da prescrição, ou seja, o momento inicial do prazo é determinado pelo nascimento da ação - actioni nondum natae non praescribitur." 3 FOLMAN, Melissa (coord). Previdência: entre o direito social e a repercussão econômica no século XXI, Curitiba: Juruá. p. 309 - 328.

"(...) Mas, se o direito é desrespeitado, violado, ou ameaçado, ao titular incumbe protegê-lo e, para isso, dispõe da ação..."

Nesse passo, conforme ricamente extraído nas definições dos preclaros juristas acima, o termo inicial da prescrição se dá com a violação de um direito e, sendo o benefício concedido equivocadamente pela Autarquia, este vício do ato de concessão se renova a cada mês que o pagamento é feito erroneamente , à menor, pelo INSS, pois se tratam de prestações de trato sucessivo, continuadas no tempo.

A corroborar com o exposto acima, insta transcrever o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça que determina:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Desta forma, atendendo o início do prazo com a violação do direito, no caso de benefício previdenciário pago erroneamente, este equívoco se renova a casa prestação, sequer poderia falar em prescrição.

Na relação jurídica continuativa, não tendo ato negativo concreto da administração, a pretensão revisional não é alcançada pela decadência ou pela prescrição do fundo de direito, restando inexigíveis apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, esta a inteligência que se verifica na própria Súmula 85 do STJ.

Para Hely Lopes Meirelles, "A omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente." Não há, em doutrina, um critério conclusivo sobre a conduta omissiva da autoridade. Quando a norma estabelece que, ultrapassado tal prazo, o silêncio importa aprovação ou denegação do pedido do postulante, assim se deve entender, menos pela omissão administrativa do que pela determinação legal do efeito do silêncio. O certo, entretanto, é que o administrado jamais perderá seu direito subjetivo enquanto perdurar a omissão da Administração no pronunciamento que lhe compete."(in Direito Administrativo Brasileiro, 20º Edição, Malheiros editores, São Paulo, 1995, págs. 97/98).

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que na teoria da prestação de trato sucessivo não se aplica o prazo decadencial.

Por fim, impende destacar a Súmula 327 do C. TST que preconiza, in verbis:

" Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. "

Destarte, como restou claro no item anterior, o prazo decadencial de que trata o artigo 103 deve ser contado a partir da vigência da Lei 10.839/2004 , o qual expirará somente em 2014 e, ainda que assim não entenda o d. Juízo, por ser uma prestação jurídica de trato sucessivo com natureza eminentemente alimentar, deve ser afastada a decadência admitindo- se, tão somente, a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ , motivos pelos quais requer seja afastada a referida prejudicial e, enfim, seja apreciado o mérito da presente demanda

DO DIREITO

O presente feito objetiva revisar o benefício previdenciário do Recorrente, mediante aplicação imediata dos percentuais de 2,28% referente a Junho de 1999 e, 1,75% referente a Maio de 2004.

O teto de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado na mesma periodicidade e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme expressa disposição contida na Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/2003.

Vimos que em dois momentos distintos, precisamente em JUNHO de 1999 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional nº 20/98, através da Portaria 5.188/99) e em MAIO de 2004 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional nº 41/03, através do Decreto 5.061/04), o legislador infraconstitucional, desrespeitando a limitação que lhe foi imposta, MAJOROU O TETO de contribuições de forma dessincronizada com o REAJUSTE concedido aos benefícios do RGPS.

Entende-se que a única solução existente para que as normas constitucionais (EC 20/98 e 41/03) se realizem é com extensão aos benefícios das diferenças de reajuste entre o que foi aplicado ao TETO e que foi aplicado aos benefícios do RGPS.

Isto represente as seguintes diferenças que devem ser incorporadas aos benefícios titularizados pelo Recorrente em junho de 1999, de 2,28% e em maio de 2004, de 1,75%, sendo a diferença total de 4,07%.

Assim, visando complementar essas alterações, o Ministério da Previdência editou a Portaria 12/2004, veiculadora dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorra a partir da vigência da emenda citada, ao argumento da irretroatividade da lei mais benéfica em matéria previdenciária, partindo-se da premissa que a aplicação imediata da lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.

Contudo, vê-se que a solução apresentada faz nascer a discussão acerca da coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime. Parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos após o advento da Emenda acima citada, que apresenta teto financeiro mais vantajoso.

Referida situação gera perplexidade, na medida em que comporta dupla argumentação jurídica, um tanto quanto desconexa. Parte da doutrina nota afronta ao princípio da igualdade. Do mesmo modo, há entendimento de que tal resultado implica respeito à cláusula do ato jurídico perfeito.

DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Nesse contexto, cabe maior destaque ao princípio da igualdade, pois o raciocínio exposto faz com que aquele que contribuiu durante a sua atividade, em patamar mais elevado se comparado a outros segurados, não se submeta a um limite financeiro decorrente de razões políticas. Caso contrário, maltratar-se-á o que se entende por igualdade material.

DO ATO JURÍDICO PERFEITO

Além disso, a equiparação do teto constitucional, como forma de remuneração dos segurados que contribuíram para o sistema também implica respeito ao ato jurídico perfeito, o que ocorre tendo em vista que os segurados que contribuíram, sob o pálio de determinado regime jurídico, com o escopo de obter aposentadoria cuja remuneração seja a melhor, não podem ser surpreendidos por norma que inferiorize sua situação, por ser temporalmente posterior, ou seja; seria hipótese de permitir que duas pessoas que tenham contribuído durante todo o período básico de cálculo sobre o teto máximo fixado no regime previdenciário, mas que por uma diferenciação temporal, ainda que resumida a um dia, correspondente exatamente à publicação da emenda constitucional que viesse a alterar o valor do teto, tivessem suas rendas mensais iniciais diferenciadas.

DO DIREITO ADQUIRIDO

Não há que se falar em inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Assim é porque com a alteração dos limites de teto, não há modificação do regime jurídico.

Somente o benefício previdenciário está adstrito à necessária fonte de custeio, devendo, assim, cumprir as regras de sua concessão, em atenção ao princípio do" tempus regit actum ", já o teto constitucional, por refletir o cumprimento de políticas públicas previdenciárias, não segue a mesma sistemática.

DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A MATÉRIA

A matéria ora em debate foi recentemente confirmada:

"Em decisão proferida pela 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº 0007089- 66.2011.4.02.5151 (2011.51.51.007089-5), o INSS foi condenado a reajustar a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora em 1,75% a partir de maio de 2004, decorrente da fixação do teto de benefícios da Previdência Social fixado pela EC 41/2003, com pagamento de diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência anexa."

DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrado o cabimento do apelo extremo, confia o Recorrente que Vossas Excelências conhecerão e darão provimento ao presente Recurso Extraordinário, reconhecendo a ofensa os artigos 5º XXXV, XXXVI Artigo 194, Art. 201, § 4º, Artigo 14 (Emenda Constitucional 20/98);- Artigo 5º. (Emenda Constituciona41/2003). Para o fim de reformar o v. Acórdão recorrido, para condenar a autarquia recorrida ao seguinte:

.- a proceder a revisão da Renda Mensal Inicial do beneficio originário da parte Requerente;

.- que o salário de benefício não seja submetido a qualquer tipo de limitação; .- que a renda mensal inicial, não sofra qualquer tipo de limitação e, seja recalculada com o acréscimo de Junho de 1999, da diferença percentual de 2,28% e em Maio de 2004, da diferença percentual de 1,75%, ressaltando-se que no caso dos benefícios concedidos depois de junho de 1999, requer seja aplicado somente o reajuste de 1,75% referente a Maio de 2004;

.- seja condenado o INSS no pagamento das diferenças verificadas nos valores mensais do benefício do Recorrente, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, a partir do vencimento de cada prestação, pelos índices legais de correção monetária e obedecida a prescrição quinquenal;

.- seja condenado ainda no pagamento das custas processuais, bem como, nos honorários advocatícios, fixados a razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou arbitrados.

Assim procedendo, estará esta Corte Máxima praticando a mais límpida e lídima, JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

SÃO PAULO, 15 de março de 2019. Nome

00.000 OAB/UF