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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Velani Contabilidade e Assessoria contra Rio Preto Soluções Em Telecomunicações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP.

VELANI CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, localizada à EndereçoCEP: 00000-000; endereço eletrônico: email@email.com, vem, através de seus advogados e procuradores infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, nos termos do no art. 785 e 779, inciso II do CPC, propor a presente.

AÇÃO DE COBRANÇA

contra, RIO PRETO SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, localizada á em EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzida:

I - DA LEGITIMIDADE DA AUTORA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

A Requerente se constitui como empresa de pequeno porte, conforme se analisa na ficha cadastral emitida pela JUCESP, que segue em anexo, sendo isenta de inscrição estadual junto da CADESP, já que não exerce atividade comercial.

II - DOS FATOS

As partes, por meio do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contáveis, pactuaram à avença, assinado por 02 (duas) testemunhas, ficando a Autora obrigada a prestar todos os serviços necessários na área contábil em favor da Empresa Ré (cláusula 1a), enquanto essa se comprometeu a pagar, mensalmente, pela execução dos trabalhos, conforme previsto na cláusula 4.2.

Logo, embora a Requerente tenha fielmente cumprido com sua obrigação contratual, a Requerida deixou de pagar os honorários profissionais pactuado, ficando inadimplente ocasionando a rescisão contratual e a devolução dos documentos (doc. em anexo).

Mesmo inadimplente, a Requerente tentou em várias ocasiões em solucionar a pendência, como envio de carta de cobrança extrajudicial (AR em anexo), mas a tentativa fora infrutífera.

A dívida - conforme memória discriminada em anexo, calculada com base índice previsto no Tribunal de Justiça de São Paulo, encontra-se atualizado e com os honorários advocatícios - perfaz a quantia de R$ 00.000,00vigente para o mês de junho de 2017.

Assim, frustradas todas as tentativas de recebimento amigável, não restando outra alternativa à Requerente senão a via judicial, para que seja julgado procedente a presente ação, condenando a Requerida no pagamento do débito em questão.

III - DO DIREITO

Em se tratando de inadimplência no pagamento dos honorários do profissional liberal, embora os serviços tenham sido executado, é direito do contratado ajuíza ação de cobrança a fim de obter o respectivo crédito.

A ação de cobrança tem como objetivo reconhecer que o contrato prestação de serviços profissionais, se constitui em título executivo válido e apto para execução em face da inadimplência, sendo reconhecida por meio da sentença de mérito.

Nesse sentido, o art. 785 do CPC/2015 permite ao credor optar pelo processo de conhecimento para obter o título executivo judicial:

"Artigo 785 - A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial"

Dessa forma, que seja reconhecida o contrato pactuado entre as partes como título executivo judicial, condenando a devedora no pagamento dos honorários em aberto.

IV - DOS PEDIDOS

Sendo assim, diante do exposto requer de Vossa Excelência o quanto segue:

I - a CITAÇÃO DA REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, para querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

II - que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de reconhecer o contrato de prestação de serviços contábeis como título executivo judicial e condenar a Requerida no pagamento dos honorários em aberto, no valor atualizado de R$ 00.000,00;

III - a realização de audiência de conciliação;

IV - protesta e requer ad cautelam oportunidade de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Ré, oitiva de testemunhas, diligências e demais meios que se fizerem necessários.

V - que todas as intimações futuras sejam veiculadas no Diário da Justiça, dirigidas no endereço profissional dos advogados, a Dra. NomeLeila, 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000, cidade de São José do Rio Preto/SP, sob pena de nulidade;

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00;

Termos em que,

pede deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 02 de Agosto de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF