Processo Nº 0007306-22.2017.8.26.0229

TJSP · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP
Ação Penal - Procedimento Sumário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP. Tem como partes envolvidas Antonio Guido da Silva, Juntado Ofício de Nomeação.
Segredo de JustiçaO acesso às informações completas é restrito.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
12/05/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/08/2019há 2 anos

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1413/2019

Processo 0007306-22.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.I.P. - 1 - Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Diante disso, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 19 de setembro de 2019, às 16 horas. Intime-se e requisite-se. Proceda a INTIMAÇÃO do(s) RÉU Maria Izonete Pires no endereço supra ou onde for(em) encontrado(a)(s) para que fique ciente desta decisão, que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para comparecer(em) perante este Juízo na data supra indicada, para participar(em) da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, na data supra designada. Proceda a INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, se o caso, das TESTEMUNHAS arroladas pela acusação e pela defesa, para que compareçam perante este Juízo, para participarem da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na data supra designada. 2 - Providencie-se a juntada de certidões dos feitos constantes da F.A. do réu. 3 -Observo que já houve a juntada nos autos dos documentos requeridos às fls. 79, item 2. Além do mais referida diligência poderá ser providenciada pela própria parte interessada por meio de seu defensor constituído, sem que haja necessidade de determinação judicial para tal finalidade. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a Delegacia de Polícia de Hortolândia, Delegacia de Polícia de Hortolândia, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, para a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, supra designada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos casos de réus presos, a antiguidade dos feitos de réus soltos, o risco de prescrição, os trabalhos de mutirão para eliminar os acervos, o número de audiências marcados por mês, com pauta dupla, o volume incomparável na movimentação, as audiências necessitam ser realizadas com urgência, de modo que a presente decisão, por cópia digitada, servirá como mandado que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie-se o necessário. Int. Hortolândia, 01 de julho de 2019 - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP)

26/06/2019há 2 anos

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1091/2019

Processo 0007306-22.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.I.P. - Vistos.1 - Recebo a denúncia oferecida em face do (s) réu (s) Maria Izonete Pires, como incurso (s) no (s) Art. 129 § 9º e Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, f, todos do Código Penal, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade.2 Com relação ao eventual crime de injúria (previsto no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal), supostamente praticado pela ofendida em face da vítima Lucas Leal dos Santos, o qual se procede mediante representação, ante a inércia da vítima, decorreu “in albis” o prazo decadencial de 06 (seis meses) bem como em conformidade a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora dos fatos, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Anote-se. Comunique-se.3 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa.4 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal).5 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação.6 A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos.7 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos.8 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal.9 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.10 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia.10 - Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem requisitando-se o formal indiciamento do denunciado, com o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal- BIC e comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (Delegacia de Polícia de Hortolândia, Delegacia de Polícia de Hortolândia), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o formal de indiciamento do réu e laudos faltantes, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.Hortolândia, 01 de fevereiro de 2018. - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP)

06/06/2019há 2 anos

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0961/2019

Processo 0007306-22.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.I.P. - Juntado Ofício de Nomeação de defensor dativo. Fique(em) ciente(s) e intimado(s) o(s) defensor(es) nomeado(s) ao réu(s) 125026/SP - Antonio Guido da Silva , a apresentar defesa escrita no prazo legal, bem como para que providencie assinatura e juntada nos autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente, assinalando a forma para intimação dos atos processuais. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

04/08/2017há 4 anos

Hortolândia

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Hortolândia em 02/08/2017

PROCESSO :0007306-22.2017.8.26.0229

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 256/2017 - Hortolândia

AUTOR : J.P.

AVERIGUADA : M.I.P.

VARA:2ª VARA JUDICIAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP
Natureza
Ação Penal - Procedimento Sumário
Início do Processo
2017