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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0479

Recurso - TJMG - Ação Posse - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse - contra Edificio Residencial Athenas

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autos do processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Edifício Residencial Athenas.

Requerido: Nomee outros.

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATHENAS , também qualificado, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, não se conformando com a r. sentença proferida, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento nos artigos 1009 a 1014 do Código de Processo Civil, requerendo, na oportunidade, que o Recorrido seja intimado, para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os fins de mister.

Nestes termos, pede deferimento.

Passos, 30 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome.

Apelado: Condomínio Residencial Athenas.

Autos do processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Passos/MG.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES.

PRELIMINARMENTE

Da Tempestividade

A r. sentença de ID nº. (00)00000-0000foi proferida em data de 03 de fevereiro de 2022, e expedida a comunicação eletrônica em data de 04 de fevereiro. A ciência se deu em data de 14 de fevereiro, iniciando assim a contagem do prazo para a interposição de recurso.

O Condomínio Apelado, em data de 18 de fevereiro de 2022, interpôs Embargos de Declaração, suspendendo assim, o prazo para a interposição de Recurso de Apelação. A sentença dos Embargos foi proferida em data de 19 de maio de 2022 e expedida a comunicação eletrônica em data de 23 de maio de 2022.

O Apelante registrou ciência em data de 07 de junho de 2022, iniciando assim a contagem do prazo para a interposição de recurso. Ocorre que tendo em vista a instabilidade do sistema PJE de 30 de maio a 15 de junho, os prazos foram suspensos.

Deste modo, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do Recurso de Apelação, findar-se-á em data de 30 de junho de 2022, portanto tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.

Do Preparo

O Apelante informa que junta em anexo a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal.

Síntese Processual

O Apelado, Condomínio Edifício Residencial Athenas, interpôs Ação de Reintegração de Posse em face de Nomee Nome, alegando em síntese que é um condomínio edilício regularmente constituído, e registrado perante o Registro de Imóveis da Comarca de Passos sob a matrícula 13.082.

Que o condomínio é composto por 8 (oito) apartamentos, e que todos possuem como área exclusiva 01 (uma) vaga de garagem. Que devido a modificações estruturais feitas na garagem do prédio, desocupou-se uma área suficiente a se acrescentar 2 (duas) vagas de carro de porte médio. E ainda, que restou convencionado na assembleia realizada em 22 de junho de 2010, pela maioria absoluta dos condôminos, que tais vagas configuram área comum e que sua utilização seria reservada aos condôminos mediante locação.

O Condomínio Apelado, também afirma que tem sido esbulhado em sua posse sobre uma vaga de garagem, por ação do Requerido, ora Apelante Nome, e pelo Sr. Nome. Que ambos, de forma conjunta tem desobedecido ao disposto na matrícula do imóvel e na convenção do condomínio, sob a justificativa que o Apelante Nomealugou ao Requerido, Nomeduas vagas de garagem, sendo que uma delas não lhe pertence, ocorrendo flagrante esbulho possessório.

O Condomínio também trouxe em sua inicial que promoveu ação de cobrança contra o Segundo Requerido Nomepelo uso da vaga de garagem, autos do processo nº. 0087483-64.2014.8.13.0479, em tramite perante a 2a Vara Cível de Passos/MG, através do qual tomou conhecimento do suposto contrato de locação a respeito da garagem que lhe pertence.

E diante desses fatos, propôs ação para ser reintegrado na posse do seu imóvel (vaga de garagem). Afirma também que a posse dos Requeridos esta maculada pelo vício da clandestinidade, entendendo que as partes negociaram a área comum sem que fosse autorizado pelo condomínio e pelos demais condôminos, e que a locação da vaga deveria ser precedida da anuência de seu proprietário, o que não ocorreu.

Que desde 2008 os Requeridos tem esbulhado a posse da vaga de garagem do Condomínio Athenas, e que desde 2010 o atual morador tem de servido da vaga de garagem e mantido seu carro de forma ininterrupta.

Argumenta que há clandestinidade e a má-fé, principalmente pelo fato de que foram notificados em setembro de 2013 e que há ação em curso perante a 2a Vara Cível de Passos/MG. Justificam que estão presentes os requisitos para a propositura da ação possessória quais sejam, a posse, o esbulho praticado pelos Requeridos e a perda da posse.

Ato contínuo, pugna pela reparação dos danos, sob o argumento de que os Requeridos privaram o Condomínio Autor do uso e gozo do imóvel, bem como vem usando-o e gozando gratuitamente na intenção de se apropriarem do mesmo.

Os Requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação. O Apelante Nomeexplicou a realidade do ocorrido entre as garagens do prédio, em sede de preliminar arguiu a Falta de Pressuposto Processual, Carência de Ação por Falta de Interesse Processual, Ilegitimidade Ativa. No mérito requereu a Anulação das Assembleias realizadas, impugnou os pedidos do autor e apresentou Reconvenção com pedido de Usucapião.

O Requerido Nome, em sua defesa arguiu em sede de preliminar a Inépcia da Inicial- Ilegitimidade de Parte e Interesse Processual, Falta de Pressuposto Processual, Carência de Ação, Inexistência de Vínculo Contratual/Obrigacional com o Condomínio Requerente, a Anulação da Assembleia Geral do Condomínio, impugnando os pedidos e requerendo a improcedência da ação.

Foi apresentada impugnação à contestação, em seguida especificação das provas a produzir e realizada audiência de instrução e julgamento. Por fim, foi proferida sentença pela MMa Juíza de Direito da 2a Vara Cível de Passos, que assim decidiu:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para conceder a reintegração de posse ao autor Edifício Residencial Athenas, da vaga de garagem, descrita na inicial, devendo ser expedido o competente mandado, com prazo de 30 (trinta) dias.

E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa atualizado.

No entanto, como será melhor exposto adiante, a r. sentença não merece prosperar, devendo ser reformada, como medida de inteira justiça.

DO MÉRITO

Antes de adentrar as razões para reforma da r. sentença proferida, é importante destacar a realidade que envolvem as vagas de garagem do Condomínio Apelado.

O Apelante Nome, na época da aquisição do apartamento 402, diante do fato do prédio não possuir elevador e o imóvel estar localizado no 4º andar, a construtora lhe ofertou o imóvel com duas vagas de garagem, e da mesma forma o apartamento 401 foi vendido ao Sr. Francisco Leal Cherchiglia.

A partir de então, o Apelante sempre utilizou os espaços físicos nos quais estão demarcados as duas vagas de garagem, sem oposição do Condomínio Residencial Athenas ou de qualquer condômino.

No mês de dezembro de 2008, o Apelante alugou seu imóvel (apartamento 402) ao Sr. Nome, que também é demandado nos autos, com duas vagas de garagem, conforme demonstra o contrato de locação anexo aos autos.

A utilização de fato das vagas pelo proprietário do apartamento de nº 402 remonta aos idos do ano de 1998, portanto, há mais de 20 (vinte) anos, e o condomínio nunca se insurgiu quanto a utilização das duas vagas pelo proprietário do apartamento 402.

Considerando o instituto da accessio possessionis, não restam dúvidas que o Apelante, ao adquirir o imóvel como também as vagas de garagem, além da propriedade, tiveram acrescidas as posses mansa e pacífica ao longo de 20 anos.

Da Falta de Pressuposto Processual- Carência de Ação

O Juízo da 2a Vara Cível decidiu que "inobstante a ação de ter sido intentada após ano e dia do suposto esbulho, o rito observado nos presentes autos foi o comum, conforme disciplina o parágrafo único do art. 558 do CPC, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No mais, a diferença entre os ritos é restrita à forma de obtenção de liminar, o que não é o caso dos autos, sendo que após a apresentação da contestação segue-se o rito comum (art. 566). Portanto, não há que se falar em inadequação do rito processual."

Ocorre que é pressuposto natural para a ação de reintegração de posse a posse prévia do autor, a fim de caracterizá-la, bem como esclarecer quando e como efetivamente a exerceu.

No caso em litigio o Apelado ou quaisquer dos condôminos nunca tiveram a posse da segunda vaga de garagem, pois como se verifica do conjunto probatório dos autos, o Apelante Nomeexerce a posse mansa, pacifica e ininterrupta da vaga de garagem objeto do litigio desde que adquiriu o apartamento 402.

E ainda, que em dezembro de 2008 locou as duas vagas de garagem ao Sr. Nome, conforme demonstra o contrato de locação. Destaca-se que a assembleia que deliberou sobre a "demarcação" somente ocorreu no ano de 2010, ou seja, o Apelado nunca teve a posse da área e não pode ser reintegrado naquilo que nunca possuiu.

Como se sabe, não basta que o interessado se declare possuidor do bem, é necessário que prove, que indique a qualidade de sua posse e por quanto tempo a teria exercido até finalmente perdê-la, ou cedê-la, como no caso.

Outro ponto, é que ao contrário do alegado na inicial, o Apelado nunca sofreu esbulho. O Código de Processo Civil, em seu Livro IV, Título I, Capítulo V, estabeleceu um procedimento especial às ações tipicamente possessórias. Todavia, seu art. 924 previu uma condição para que o mesmo pudesse ser utilizado. Com efeito, dispôs que "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho.

Pleiteando ação de reintegração de posse, cujo rito especial é previsto apenas quando se caracteriza o esbulho, o que restou demonstrado que não se faz no presente caso. Sem dúvida alguma que não está presente o interesse processual do Apelado, eis que seu pedido é realizado por meio de procedimento inadequado.

Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a inciativa da parte.

Sendo assim é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.

Nobres Julgadores, o Apelado em sua inicial requereu claramente a Reintegração de Posse, com fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, assim como no item c de seus pedidos: Seja julgado PROCEDENTE o pedido para reintegrar o Requerente na posse da área comum que é seu de direito e cessando o esbulho cometido pelos Requeridos.

E mesmo demonstrado nos autos que o Apelado não teve a posse anterior da garagem objeto do litigio (comprovado através das atas de assembleia, reuniões, notificações e oitiva de testemunhas), foi julgado procedente o pedido de reintegração de posse, conforme já destacado acima.

Pelo exposto, requer a reforma da r. sentença para reconhecer a inépcia da inicial, bem como seja reconhecida a ausência de interesse processual eis que o pedido foi realizado e inclusive julgado procedente, mesmo que realizado por procedimento inadequado, requerendo assim a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso não seja esse o entendimento deste Tribunal, e não ocorrendo a extinção do feito, é importante argumentar que ainda que se entenda que a diferença de ritos é restrita apenas a forma de obtenção de liminar, o juízo de primeira instância entendeu que não é o caso dos autos, pois após a apresentação de contestação seguiu o rito comum.

Ocorre que, seguindo o processo, também há nos autos discussão quanto a posse/propriedade da vaga de garagem pelo Condomínio Apelado, pontos estes que não foram enfrentados pela sentença, pois a deliberação pela demarcação/regularização das vagas de garagem não observou os ditames legais.

Da Nulidade das Assembleias Condominiais

O Juízo de Primeiro Grau decidiu que:

Em análise ao feito, ao contrário do que aduz a parte ré, nota-se da certidão imobiliária ID (00)00000-0000, R6=13.082, que foi instituído condomínio, denominado Condomínio Residencial Athenas, situado na Rua Santa Inês, nº 536, nesta cidade, constituído de 8 apartamentos, além de uma garagem com 8 vagas para guarda de automóveis localizada no subsolo do edifício. Consta, ainda, na AV7=13.082 averbação, nos termos de instrumento particular de reratificação, para constar a ratificação da instituição do condomínio, aditando a fração ideal de terreno de cada apartamento e suas respectivas garagens.

Assim, restou estipulado que cada garagem do edifício pertencia a um apartamento.

Verifica-se, ainda, na Ata de Reunião datada de 22.06.2010, ID (00)00000-0000, que dentre outros assuntos, os condôminos deliberaram sobre a demarcação das vagas da garagem, restando decidido que pelo fato da garagem comportar 10 vagas para carros médios, as duas vagas remanescentes pertenceriam ao condomínio, as quais seriam alugadas para os moradores interessados.

No entanto, como se afere do contrato de locação ID (00)00000-0000, o réu Antônio Queiroz Cunha locou, em 01.12.2008, o seu apartamento ao réu Guilherme Ferreira Pena, com duas vagas de garagem, sendo que uma delas é pertencente à parte autora.

(...)

Quanto à alegação da parte ré de que as assembleias condominiais são nulas, a priori, tal pretensão deveria ter sido deduzida em ação própria ou reconvenção. No mais, constata-se das atas IDs (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000que foi observado, para deliberação, o quórum exigido no art. 1.532, caput, do Código Civil, bem como o previsto no art. 13, caput, da Convenção de Condomínio, ID (00)00000-0000, ressaltando-se que as deliberações contidas em tais reuniões não se referem às hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, e art. 14, que exigem maioria qualificada ou unanimidade.

O Primeiro Requerido, ora Apelante, em sede de contestação, requereu a anulação das assembleias que deliberaram acerca das garagens no Condomínio Apelado, tendo em vista que para que tais deliberações sejam válidas é necessário a aprovação por maioria dos votos dos presentes, salvo no que afetar o direito de propriedade previsto em lei.

Verifica-se que foi anexado aos autos uma ata de reunião, realizada aos 22 dias do mês de junho de 2010, que os condôminos do Condomínio Apelado, se reuniram para deliberar sobre: a) demarcação das vagas de garagem; elaboração da convenção de condomínio; outros assuntos concernentes à sindicância do condomínio.

Ocorre que não foram observados os requisitos necessários para a realização de assembleia geral ordinária e/ou extraordinária, visto que não foi comprovado que houve convocação nos termos da lei (art. 1354 CC), e ainda, o documento anexo aos autos, fls. 48/50, possui a informação de que compareceram os proprietários dos apartamentos 101, 102, 201, 202, 302 e 401 e que foram contatados os proprietários dos apartamentos 301 e 402, tendo os mesmos informado que estariam de acordo com o estabelecido na reunião, todavia não colheu posteriormente a assinatura/concordância dos mesmos, muito menos comprovou-se o envio da cópia da ata aos ausentes.

Destaca-se que há nulidade da assembleia que não for precedida de convocação de todos os condôminos e a competência da assembleia é aprovar ou rejeitar as matérias inscritas na ordem do dia. (É nula a deliberação sobre matéria não constante da ordem do dia), conforme vejamos o entendimento da Jurisprudência:

TJSP - Apelação 001457-49.2004.8.26.0286. Relator: Paulo Alcides - 6a Câmara de Direito Privado - Julgamento: 25/10/2012. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO. Isenção concedida pelos condomínios à construtora em razão da execução às suas expensas de clube recreativo. Tentativa de modificação do acordo firmado por meio de nova decisão assemblear. Inadmissibilidade. Existência de vícios formais e materiais. Necessidade de apresentação da questão em assembleia geral extraordinária específica, não podendo se admitir a validade da deliberação quando esta não foi incluída na"ordem do dia"prevista no edital. Além disso, convenção firmada entre as partes assumiu contornos de negócio jurídico bilateral, que como tal só pode ser rescindido nas hipóteses legais, sendo incabível a rescisão unilateral da forma realizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Grifo Nosso!)

Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro. Ação de cobrança, Apelação Cível nº 3.915/92, 3a Câmara, decisão unânime, Juiz: Gabriel Curcio da Fonseca, julgamento: 10.09.1992. Condomínio. Despesas Extraordinárias. Cobrança de despesas extraordinárias aprovadas em

Assembleia irregularmente convocada. Omissão do tema na ordem do dia. Pedido julgado improcedente. (Grifo Nosso!)

Outro ponto, é que a discussão acerca das vagas de garagem é matéria que atinge o direito de propriedade, e para tanto deveria ser observado o quórum exigido por lei. Pois, se a alteração mudar a fração ideal de cada unidade alterará o direito de propriedade.

Logo, uma alteração que acrescentou duas vagas de garagem a área comum do condomínio exigiria a unanimidade dos votos, nos termos do artigo 1351 do Código Civil, e não nos termos do artigo 1532, conforme entendimento da Magistrada, vejamos:

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Grifo nosso!)

Também acerca da alteração no regime de utilização das vagas de garagem, destacamos o entendimento da jurisprudência:

Eventual alteração no regime de utilização das vagas exige unanimidade dos condômino s e tem a realização condicionada pela mesma forma que a especificação condominial, ou seja, mediante escritura pública ( Apelação: 0111048-28.2009.8.26.0008 - Relator (a): José Joaquim dos Santos - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/11/2011 - Data de registro: 30/11/2011). (Grifo Nosso!)

A deliberação pelos condôminos acerca das vagas de garagem, não estão de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial, conforme transcrevemos parte da ata de reunião:

Como a garagem comporta 10 (dez) vagas para carros médios, e o condomínio conta com 8 (oito) apartamentos, ficou definido que as vagas serão demarcadas conforme desenho anexo, ficando duas vagas para o condomínio, que serão alugadas para moradores interessados, tendo preferência aqueles que atualmente já contam com dois veículos abrigados na garagem. O valor do aluguel será o de mercado (referência: R$ 50,00). Para que a vaga do apartamento 301 fique igual as outras, a escada de descida para a garagem será modificada.

Em seguida, verifica-se da assembleia realizada em 06 de março de 2013, que após a prestação de contas pela síndica em exercício,"foi repassada a quantia de R$ 860,00 arrecadada entre os proprietários dos apartamentos para a regularização de documentação do condomínio e pagamento de advogado para a resolução de pendencias das garagens, regulamentação da convenção do condomínio (...) (grifo nosso!)

O Apelante, Sr. Nome, proprietário do apartamento 402, não estava presente na reunião, não expressando assim seu voto. Ademais, a condômina Marilena Cherchiglia, do apartamento 102, também se recusou a assinar a ata e não concordou com a contratação de advogado para a resolução das pendencias.

Deste modo, mais uma vez o Apelado não observou o quórum necessário para deliberar acerca das garagens do condomínio e demais direitos de propriedade. Observa-se também, nas fls. 17, que o edital de convocação previa a seguinte ordem do dia: a) eleição de novo síndico ou contratação de empresa especializada; prestação de contas; regularização das vagas de garagem. Portanto, as deliberações extrapolaram a previsão do edital de convocação.

Dito isto, o Apelante requer a reforma da r. sentença para declarar nulas as deliberações (documento de ID nº. (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000) que atingem o direito de propriedade, especificamente no tocante as garagens, diante da inobservância do quórum de votação.

Da Legitimidade de Parte

Conforme se verifica das fls. 54, o Apelante Nome, recebeu notificação extrajudicial no mês de setembro de 2013, por parte do Condomínio

Apelado, na pessoa de sua síndica Nome, com o teor que transcrevemos abaixo:

"Conforme já é de seu conhecimento, tendo em vista a deliberação da maioria absoluta dos condôminos em reunião realizada no dia 22 de junho de 2010, estabeleceu- se que cada condômino tem direito a uma vaga, e as duas vagas remanescentes são de uso comum e pertencem ao condomínio, resolvendo-se que e que seriam locadas a que delas fizesse uso ao valor mensal de R$ 50,00, considerando-se encargos condominiais.

Ocorre que o inquilino de Vossa Senhoria, o Sr. Guilherme Ferreira Pena, vem utilizando uma das vagas que pertencem ao condomínio desde então e não faz os referidos pagamentos.

Considerando a responsabilidade do proprietário do imóvel pelos encargos condominiais (art. 12 da lei nº. 4.591/64) fica Vossa Senhoria cientificado do débito do locatário que perfaz a quantia de R$ 2.000,00 do período do mês de junho de 2010 até setembro de 2013.

Caso Vossa Senhoria não proceda com o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, informamos que procederemos com a cobrança judicial tanto dele quanto de Vossa Senhoria."

Pois bem, o Condomínio Apelado sempre teve conhecimento que o apartamento 402 era locado pelo Apelante ao Sr. Nome, ficando provado que o mesmo não tomou conhecimento da relação locatícia somente com a propositura da ação de cobrança nº. 0087483- 64.2014.8.13.0479.

Tal fato é claro, vez que a notificação foi enviada no ano de 2013 e a ação de cobrança foi proposta no ano de 2014. Todavia, não cabe ao Condomínio Apelado demandar diretamente o locatário do imóvel, o Sr. Nome, vez que os Requeridos (Nome e Nome) possuem relação locatícia contratual que não envolve o Condomínio Edifício Athenas. O locador na qualidade de proprietário do imóvel e condômino é quem responde pelas obrigações diante do Condomínio.

Ponto este que não foi observado pelo Juízo ao proferir a sentença, tendo em vista a alegação de ilegitimidade de parte, considerando que a posse e propriedade das vagas são de Nome, e o Sr. Nomeapenas fez uso do que lhe fora locado, conforme contrato anexo.

Deste modo, requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente a presente ação por ilegitimidade de parte do Sr. Nome.

Da Reconvenção

No tocante ao pedido reconvencional de usucapião do Apelante, transcrevemos a r. sentença proferida:

No que se refere à reconvenção, aduz o réu Antônio que mantém a posse mansa e pacífica há aproximadamente 20 (vinte) anos da vaga de garagem, numerada como nº 402, a qual adquiriu a justa posse do imóvel quando da aquisição do apartamento, postulando, ao final, que seja reconhecida a prescrição aquisitiva (usucapião) em seu favor.

De certo, extrai-se das provas acostadas nos autos que o reconvinte Antônio encontra-se, de fato, na posse da vaga extra de garagem, locada para o requerido Guilherme, embora tal posse não seja posse precária, eis que não há que se falar em abuso de confiança ou de direito, nem mesmo clandestina, mesmo porque não foi obtida de forma oculta, o que torna possível à parte reconvinte usucapir da área comum, desde que estejam presentes os requisitos legais.

In casu, não havendo prova da existência de justo título, tendo em vista que o reconvinte não demonstrou que adquiriu a segunda vaga de garagem quando da aquisição do apartamento, deve-se verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 1.238, caput, do Código Civil.

Em análise aos autos, nota-se que o reconvinte Antônio encontra-se na posse da vaga de garagem desde 01.12.2008, quando a locou para o réu Guilherme, não tendo decorrido o prazo de quinze anos exigido pelo caput do art. 1.238 do CPC.

Destaque-se que a parte reconvinte não provou que antes de pactuada a locação com o réu Guilherme estava ela na posse da vaga de garagem.

Dessa forma, ausentes os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe.

O Apelante exerce mansa e pacificamente com "animus domini" a posse do box de garagem, localizado ao lado da vaga nº 402, desde que adquiriu o apartamento nº 402, descrito na matrícula 13.082, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Passos-MG.

Desde a entrega do empreendimento Residencial Athenas, o proprietário Apelante exerce a posse da vaga de garagem "supostamente esbulhada".

Neste sentido, o ordenamento jurídico, bem como a Jurisprudência assenta a possibilidade declaração de domínio de box de garagem e de sua posse, tendo em vista as condições e o período aquisitivo. Vejamos:

Usucapião Ordinária Relator (a): Galdino Toledo Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/08/2010 Data de registro: 30/08/2010 Outros números: (00)00000-0000Ementa: USUCAPIÃO - Pretensão lastreada no período extraordinário de 20 anos, previsto no art 550 do CC de 1916, vigente na época da propositura do feito - Procedência da ação bem decretada - Boxes de garagem em edifício residencial - Unidades autônomas, vendidas separadamente quando da entrega do empreendimento - Demonstração da posse com anímus domini, mansa e pacífica pelo prazo de 20 anos - Solução mantida - Apelo desprovido.

9054046-73.2006.8.26.0000 Apelação / Posse Relator (a): Ricardo Negrão Comarca: São Paulo Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/06/2010 Data de registro: 06/07/2010 Outros números: (00)00000-0000Ementa: POSSESSÓRIA - Vaga de garagem de condomínio edilício - Unidade autônoma indeterminada - Aquisição por primitivo proprietário do apartamento, mediante compromisso de compra e venda - Prova documental nesse sentido - Atribuição de vaga ao primitivo proprietário mediante sorteio realizado em assembléia de instalação do condomínio - Exercício ininterrupto da posse iniciado em 1972 pelo primeiro proprietário e continuado por suas inquilinas - Irrelevância da ausência de registro de propriedade da vaga no cartório de imóveis - Demonstração da legítima aquisição da posse da vaga de garagem (indeterminada, mas determinável em sorteios periódicos entre os condôminos) e o regular exercício sem oposição por mais de trinta anos - Esbulho possessório caracterizado pela vedação à utilização da vaga - Reintegração de posse procedente - Apelação improvida

Deste modo, o Apelante deve ter a declaração da prescrição aquisitiva do domínio do box de vaga de garagem. Ocorre que o juízo a quo entendeu que a posse do Apelado se deu em 01 de dezembro de 2008, a partir do contrato de locação celebrado com o Sr. Nome, não tendo decorrido o prazo de 15 (quinze) anos previsto no artigo 1238 do CC.

Nobres Julgadores, o Apelante se encontra na posse das duas vagas de garagem desde a aquisição do imóvel, o documento de ID nº. (00)00000-0000, demonstra que foi adquirido pelo mesmo através de escritura pública de compra e venda em data de 10 de março de 1997.

O Apelante sempre utilizou a vaga de garagem como sua, possuindo a posse mansa, pacifica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, o depoimento pessoal da Testemunha Márcia, ouvida a rogo do Apelado, corrobora com os fatos, posto que esclareceu:

Antes o condomínio não cobrava, não era cobrado dessa garagem (16’42), e quando mais proprietários passaram a ter mais carros no prédio aí a síndica estipulou que nós pagássemos um aluguel para continuar na garagem. (17’08)

É bom dizer que a testemunha também deixou claro que reside no prédio há aproximadamente 20 (vinte) anos, e que apenas o eles e o apartamento 402 possuíam dois carros. Também questionada sobre quem havia lhe passado a informação de que o condomínio tinha duas vagas, a mesma respondeu que "nunca foi passado para nós que tinha duas vagas, sempre sobravam duas vagas no prédio", demonstrando mais uma vez que é certo que o Apelado sempre usou mais de uma vaga de garagem.

Portanto, o pedido de usucapião enquadra-se tanto nas disposições do artigo 1238 e 1242 do Código Civil, tendo em vista que a posse mansa, pacifica e ininterrupta se deu por mais de 15 (quinze) anos.

Pelo exposto, a r. sentença deve ser reformada com a consequente declaração da prescrição aquisitiva do domínio do box de vaga de garagem objeto do litigio ao Apelante.

DOS PEDIDOS

Mediante o exposto, requer:

a) A reforma da r. sentença para reconhecer a inépcia da inicial, bem como seja reconhecida a ausência de interesse processual, requerendo assim a extinção do feito sem resolução de mérito;

b) A reforma da r. sentença para declarar nulas as deliberações (documento de ID nº. (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000) que atingem o direito

de propriedade, especificamente no tocante as garagens, diante da inobservância do quórum de votação;

c) A reforma da r. sentença para julgar improcedente a presente ação por ilegitimidade de parte do Sr. Nome;

d) A reforma da r. sentença, para declarar da prescrição aquisitiva do domínio do box de vaga de garagem objeto do litigio ao Apelante, tendo em vista que o mesmo possui a posse mansa, pacifica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos.

Nestes termos, pede deferimento.

Passos, 30 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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