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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0071

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: LESSIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.

Processo no 0001600-07.2016.5.09.0071

Nome, qualificado nos autos em epígrafe que move contra LESSIO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL LTDA , por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho.

Requer seja, recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9o Região, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita, as custas processuais para os devidos fins de direito a seguir articulados.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Cascavel/PR, datado eletronicamente.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: Nome

Agravado: LESSIO ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL LTDA

Processo no 0001600-07.2016.5.09.0071

Origem 1a Vara do trabalho de Cascavel, Paraná.

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região

Colenda turma

Doutos julgadores

Com a devida vênia, impõe-se a reforma da respeitável decisão que indeferiu a execução pretendida e extinguiu os autos com fulcro no artigo 924, II do CPC.

I. HISTÓRICO PROCESSUAL

O agravante propôs reclamação trabalhista em face da empresa agravada, sendo certo que em 10 de maio de 2017, as partes pactuaram acordo, quando a empresa requerida se

comprometeu em pagar ao obreiro o valor de R$ 00.000,00até o dia 20/06/2017 .

Com efeito, constou no termo que em caso que seria considerado cumprido o acordo sem a manifestação da parte autora até 10 dias após a data aprazada para pagamento.

Ocorre que não havendo o depósito do valor acordado em Juízo, a procuradora do Autor fez contato com o advogado da empresa requerida, qual afirmava que à empresa iria efetivar o pagamento nas semanas seguintes, conforme acordado, que era para a parte ficar tranqüila.

Assim, de boa fé a parte aguardou para que o pagamento fosse realizado, conforme afirmava o procurador da empresa requerida.

No entanto, não havendo o pagamento do valor devido pela empresa reclamada em 19/07/2017 a procuradora do autor informou o Juízo nos autos no 0001600- 07.2016.5.09.0071, qual proferiu o seguinte despacho:

“...1 - Conforme ata de audiência homologatória, a parte autora tinha até o dia 30/6/2017 para denunciar eventual inadimplemento. Não o fazendo tempestivamente, os autos foram arquivados definitivamente...”

Diante da decisão proferida foi proposta a presente ação de execução de título judicial, qual foi indeferida nos termos que seguem:

“...O título judicial o qual o autor pretende executar, contém em seu bojo

expressa determinação que em caso de não manifestação do exeqüente em dez dias após a data aprazada para pagamento, considerar-se-ia cumprida a obrigação.

Destarte, indefiro a execução pretendida e extingo os autos com fulcro no artigo 924, II do CPC.

Ciência.

II. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

Primeiramente, insta salientar que o presente agravo foi interposto dentro do prazo legal, conforme prazo recursal previsto na CLT.

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente declara o obreiro sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitiam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência juntada aos autos.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5o, LXXIV e pela Lei no 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

II. DA MATÉRIA CONTROVERTIDA

A decisão singular indeferiu o processo de execução ao entender que "O título judicial o qual o autor pretende executar, contém em seu bojo expressa

determinação que em caso de não manifestação do exeqüente em dez dias após a data aprazada para pagamento, considerar-se-ia cumprida a obrigação .”’

Em que pese o entendimento do MM. Juízo de origem, o indeferimento ou extinção da execução só é possível nos casos previstos em lei, ou seja, quando a dívida for quitada, com a remissão total, ou por renúncia do credor ao crédito.

Dessa forma, o silêncio do credor/exeqüente ao não se manifestar sobre o inadimplemento da parcela nos prazos estabelecidos não pode ser entendido como quitação das verbas trabalhistas, ainda mais diante da natureza alimentar de referidos créditos.

Com efeito, a inércia do autor pode gerar a presunção relativa de que os créditos foram satisfeitos, mas não na renúncia de um direito trabalhista.

Impende, ainda, registrar que o artigo 878 da CLT dispõe que a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex ofício pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, razão pela qual o silêncio do autor não impede o prosseguimento da execução.

No caso, o indeferimento da ação de execução fere o princípio da efetividade da execução e notadamente a natureza alimentar do presente feito.

É inegável, diante das recentes alterações legislativas e dos entendimentos perfilhados pela jurisprudência, que o princípio da duração razoável do processo é medida que se faz necessária para que seja alcançada a efetividade na prestação jurisdicional. Logo, tem-se entendido que, além de justo, o processo também deve ser célere, sendo este um novo paradigma que compõe o devido processo legal.

No entanto, para que seja alcançada a celeridade processual, no mais das vezes, têm sido postas em prática medidas destoantes da lei, sobretudo na fase de execução do processo trabalhista, desconsiderando, assim, a hipossuficiência do trabalhador, bem como a possibilidade de a execução ser iniciada e impulsionada mediante atos do próprio Juiz.

Pois bem. No caso em comento, conforme dito, o Juízo monocrático, ao entender que o exeqüente teria quedado inerte em relação ao acordo pactuado entre partes na fase de conhecimento determinou o arquivamento do processo definitivamente, quando então foi proposta ação de execução do título, qual foi indeferida.

Ora, tal como alegado pelo agravante, esta norma não poderia ter sido aplicada ao caso concreto, já que limitada à fase de conhecimento, ocasião em que se faz necessária a prática de atos dispositivos pela parte interessada para o prosseguimento da demanda.

Na fase de execução, diversamente, sobretudo a trabalhista, buscam-se formas de cumprir o comando sentencial, o qual se encontra revestido pelo manto da coisa julgada, somente sendo devida a extinção da execução nas hipóteses específicas trazidas pelo art. 924 do CPC , desde que se comprovada nos autos que o caso se enquadra em alguma

das referidas hipóteses, o que não ocorre, pois não houve o pagamento do valor devido pela empresa ré.

Seguindo esta linha de intelecção, diante de uma análise puramente literal da norma, pode-se observar que a inércia atribuída ao exeqüente não se encontra dentre as hipóteses de extinção da execução acima mencionadas, no que, quanto a este aspecto, já assiste razão ao autor no que alega.

Afora este âmbito de análise, o qual, por si só, já permite reconhecer como devida a pretensão do exeqüente, é preciso destacar que o entendimento do Juízo a quo, ao indeferir a ação de execução, vai de encontro ao instituto da coisa julgada, estabelecido no art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal.

Isto porque, tendo sido deferidas as postulações do reclamante, ora exeqüente, e estando elas revestidas sob a eficácia preclusiva da coisa julgada, o Juízo da execução, em regra, somente pode concluir seu mister com a satisfação integral da obrigação reconhecida, ou seja, com o pagamento dos respectivos valores ao credor, ou com a suspensão ou extinção da execução, desde que nos ditames dos artigos 921 e 924 do NCPC supletivo.

Ou seja, a quitação da obrigação não pode ser presumida pelo silêncio das partes, notadamente porque a regra geral é a de que o adimplemento necessita ser comprovado nos autos.

O silêncio ou a inércia do exeqüente também não são formas de extinção de obrigações, razão pela qual não se presume a satisfação da dívida quando ausente manifestação nos autos nesse sentido.

Cabe ressaltar que o adimplemento do débito deve ser materialmente comprovado pelo credor ou pelo devedor, mediante a apresentação de recibo ou documento apto para tanto.

Em outras palavras, não se pode admitir que o Juiz atribua ao silêncio do credor uma conseqüência jurídica que não encontra respaldo na lei, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS

ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. [...]. 4. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte. 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17-5-2016). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 794, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no artigo 794, I, do CPC. 2. É que se revela obrigatória a intimação pessoal do credor para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 26.10.2006). 3. Consectariamente, concluiu com acerto o aresto a quo no sentido de que: (...) 1. Conquanto se afigure o crédito como direito patrimonial disponível, não basta o silêncio do credor, diante de provocação judicial, para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação, para efeito de extinção do processo de execução. 2. Se para o abandono, que apenas conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, exige-se a intimação pessoal do próprio devedor, resta evidente que muito maior deve ser a cautela para a extinção do processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo impossível atribuir ao silêncio, na execução do saldo devedor, o efeito equivalente à disponibilidade do crédito eventualmente remanescente, que deve ser expressa e inequívoca para legitimar o reconhecimento da satisfação integral da obrigação, o que não ocorreu, no caso concreto. (...) 4. Recurso especial desprovido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18-9-2008).

Este Sodalício, não destoa:

EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO PELAS PARTES. INTIMADA, CAUSÍDICA POSTULOU INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO. JUIZ QUE, DIANTE DO SILÊNCIO, EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DECORRENTE

DO SILÊNCIO. EFEITO QUE A LEI NÃO EMPRESTA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO.

O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação.

Se para a extinção da execução por inércia da parte é imprescindível a sua prévia intimação pessoal, assoma a maior relevo a intimação pessoal prévia quando se tratar de extinção pelo pagamento.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO (Apelação Cível n. 2010.028396-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2011).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR INOBSTANTE INTIMADO

PARA INFORMAR A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, PERMITIRIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, III, DO CPC, APÓS VÁLIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQÜENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Mesmo diante do silêncio do credor que é intimado para se manifestar a respeito do cumprimento de acordo entabulado com o executado, não é dado ao julgador presumir a quitação da dívida e, com isto, extinguir a ação de execução com fundamento no artigo 794, I, do CPC (Apelação Cível n. 2002.023458-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2003).

Dito isso, se o silêncio não implica em presunção de pagamento do valor acordado, em ações executivas onde há pactuação de acordo entre as partes e há requerimento de suspensão do processo para fins de cumprimento da transação, mostra-se relevante a intimação das partes envolvidas, após o decurso do prazo deferido, para se manifestarem nos autos.

E foi justamente isso que não ocorreu no presente caso.

Ora, evidente o desacerto do pronunciamento apelado, tendo em vista a impossibilidade de presunção de adimplemento do acordo pelo simples decurso daquele prazo.

Demais disso, é possível observar postulação expressa de extinção do feito somente em caso de cumprimento integral do acordo, ao passo que eventual inadimplemento acarretaria o cancelamento da transação e, conseqüentemente, o prosseguimento da execução. Da mesma forma, em nenhuma cláusula constou que o devedor estaria obtendo a remissão total da dívida pela simples pactuação do ajuste.

Por fim, e apenas a título de argumentação, findo o prazo da suspensão do processo e duplamente cientificada a credora (via procurador e pessoalmente), além de satisfeita a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, quando for o caso, a ausência de manifestação de sua parte apenas justificaria o fim da execução por eventual abandono de causa, mas não pelo pagamento do débito ou pela remissão da dívida frente a acordo juntado nos autos.

Nesse sentido, colhe-se deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMULADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCIANTE QUE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INTIMA A PARTE

PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE O LEVOU A EXTINGUIR O FEITO EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, FORTE NO DISPOSTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME PELO SILÊNCIO DA PARTE CREDORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 111 E 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. INDOLÊNCIA QUE PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DE CAUSA, DESDE QUE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SE MANIFESTASSE. REQUISITO PREVISTO NO § 1o DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA NÃO VERIFICADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível

n. 2014.008042-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

IIIL DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

Seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da ação de execução, revertendo conseqüentemente à decisão anterior, condenando o agravado ao pagamento das custas processuais em reversão, tudo por ser medida da mais lídima justiça.

A concessão da assistência judiciária gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5o, LXXIV e Lei no 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Cascavel, Paraná, datado e assinado eletronicamente.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF