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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.21.0003

Petição - TRT21 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Nome, devidamente qualificado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , autos de nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que move em face de NomeE MONTAGEM INGELEC S.A. - INCOMISA e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE , ambas já qualificadas, vem, respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À DEFESA , pelos motivos de fato e direito a seguir articulados.

I - DAS PRELIMINARES

1 - DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE NATAL

As Reclamadas arguiram a incompetência em razão do lugar sob a justificativa de que o município de Monte Carmelo/MG é competente para julgar a Reclamação Trabalhista em razão de ser o "último local de prestação de serviços".

Razão que não lhes assiste tendo em vista a inobservância às exceções contidas no próprio art. 651 da CLT.

Conforme dito na inicial, importa destacar de que o Reclamante fora contratado na cidade de Natal, época que residia neste município com a sua família.

Todavia, as Reclamadas não rechaçaram o fato supracitado apresentado na inicial, tornando-o, portanto, incontrovertido (arts. 336, 341 e 374, inciso III, do Código de Processo Civil).

Pois bem. Sabe-se que a formalização do contrato se dá com a pactuação das suas condições, seja na modalidade formal ou verbal, bastando apenas a presença das manifestações de vontade "proposta" e "aceitação" (arts. 111, 427, 432 e 435 do Código Civil aplicado subsidiariamente por força do art. , parágrafo único, da CLT).

Nesse diapasão, houve a formação do contrato de trabalho na cidade de Natal, isso porque o Reclamante recebeu a proposta da Reclamada principal e manifestou o seu aceite, viajando imediatamente para Pindamonhangaba/SP para formalizá-lo. Isto é, o contrato de trabalho em comento foi formalizado em Pindamonhangaba/SP, porém, em Natal, houve a sua formação na modalidade verbal.

Portanto, diante da exceção prevista no art. 651, § 3º, da CLT, a 3a Vara do Trabalho da cidade de Natal é competente para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista, pois a celebração (formação) do contrato se deu em Natal/RN.

Ainda mais. No caso em tela, a aplicação literal do art. 651, caput , da CLT, impossibilitaria o Reclamante exercer a garantia constitucional do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA na razão pela qual não tem condições financeiras de custear despesas de viagens por conta do desemprego.

Dessa forma, o Juízo de Vossa Excelência permitiria ao Reclamante acesso à justiça, inclusive sem ocasionar qualquer prejuízo às Reclamadas em face da existência de filial na cidade de Natal/RN, o que nos faz suscitar, desde logo, o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal) cumulado com o princípio da proteção ao trabalhador.

Ante o exposto, o Reclamante pugna pela manutenção da tramitação da Reclamação Trabalhista em epígrafe na 3a Vara de Natal por estar em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal) cumulado com o princípio da proteção ao trabalhador e com o art. 651, § 3º, da CLT, não devendo, portanto, prosperar a Exceção de Incompetência suscitado pela Reclamadas.

2 - DA SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A segunda Reclamada traz, no bojo da sua Contestação, o argumento da inépcia da petição inicial, relatando a suposta "desarmonia entre as premissas maior e menor (causa de pedir) e a conclusão (pedido)".

No caso em tela, inexiste inépcia da inicial, pois a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Ou seja, nos termos apresentados pela defesa, não há de se falar em "desarmonia entre as premissas maior e menor (causa de pedir) e a conclusão (pedido)".

Assim, não deve prosperar a tese empresarial.

3 - DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA

Em síntese, a segunda Reclamada especula, sem razão nenhuma, a ilegitimidade passiva em face da inexistência de vínculo trabalhista, devendo apenas a Reclamada principal permanecer no polo passivo da presente Reclamação Trabalhista.

Com todo respeito, o Reclamante não reivindica o vínculo de emprego, mas sim a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada. São institutos totalmente distintos.

Vale destacar que a segunda Reclamada não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a efetiva fiscalização nos termos ditos na Súmula 331 do TST.

ISTO É, NÃO ADOTOU MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS COM O OBJETIVO DE ELIMINAR AS VIOLAÇÕES TRABALHISTAS IMPLEMENTADAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA.

Destarte, não deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente da administração que NÃO FISCALIZA o contrato de trabalho firmado com a empresa terceirizada, pois, caso contrário, não haveria violação aos direitos trabalhistas.

Nesses termos, o TST vem se posicionando nesse sentido:

[...] cabia à recorrente provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a 1a reclamada, principalmente no que se refere às obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos reclamantes, evidenciando que teria atuado de maneira eficiente a fim de evitar a sonegação dos direitos do trabalhador , circunstância não comprovada nos autos. (TST - RR: 491008120125170008, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

Ainda conclui:

[...] Pois bem. Havendo o inadimplemento, presume-se que não houve fiscalização pelo ente público, pois do contrário, poderia ter ele suspendido o pagamento do valor contratado até a regularização ou poderia ter feito o pagamento dos créditos devidos diretamente ao trabalhador com abatimento da fatura da empresa prestadora do serviço e, portanto, cumpre ao ente estatal a prova da sua diligência, o que, no caso dos autos, não ocorreu, pois o pagamento das verbas objeto da condenação são de fácil fiscalização. (TST - RR: 491008120125170008, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

Portanto, a segunda Reclamada deverá ser responsabilizada subsidiariamente pela falta de fiscalização eficiente capaz de inibir violações trabalhistas.

II - DO MÉRITO

1 - DO FGTS

A Reclamada principal CONFESSOU a não realização do pagamento dos depósitos fundiários correspondentes aos meses de fevereiro de 2016 a outubro de 2016.

Todavia, impugna o pagamento do FGTS referente aos meses de novembro/2016 e dezembro/2016 e a sua multa de 40%.

Razão que lhe assiste.

Destarte, requer o pagamento dos valores não depositados na conta do FGTS (fevereiro/2016, março/2016, abril/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016), cumulado com a taxa referencial, juros de mora e multa (art. 22 da Lei de nº 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o valor a ser apurado.

2 - DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA NÃO PAGO

O Reclamante pleiteia o adicional de transferência relativos aos meses agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015, dezembro/2015 e janeiro/2016 em razão da transferência de Pindamonhangaba/SP para Três Lagos/Mato Grosso do Sul.

Todavia, a Reclamada principal impugna o pleito autoral alegando a inexistência de transferência de domicílio da cidade de Natal para várias cidades de São Nome.

Não há qualquer coerência lógica na tese empresarial por não observar os fatos descritos na inicial.

Ressalte-se que o Reclamante apenas reivindica os adicionais de transferência devidos pela mudança de seu domicílio de Pindamonhangaba/SP para Três Lagos/Mato Grosso do Sul, datado em agosto/2015.

Inclusive, conforme a ficha de registro (Id. b08c7a5), documento arrolado pela primeira Reclamada, apesar de não constar a cidade de destino (o que nos faz impugnar parcialmente o documento supracitado), a primeira transferência ocorreu em 01.09.2015. Senão vejamos:

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Portanto, no caso em testilha, sob qualquer ângulo que se avalie, devido é o adicional de transferência referente aos meses agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015, dezembro/2015 e janeiro/2016.

Ante o exposto, requer a condenação das Reclamadas nos termos apresentados na Petição Inicial.

3 - DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Em síntese, o Autor requer o pagamento das diferenças do adicional de transferência na razão pela qual não se levava em consideração a remuneração para o cálculo da verba supracitada e sim o salário- base.

Por sua vez, a Reclamada principal rechaça o pleito autoral suscitando que o "adicional era calculado com base no salário com os devidos reflexos legais".

Razão que não lhe assiste.

Mera amostragem, o total da remuneração referente ao mês de outubro/2016 (Id. 520c873) foi de R$ 00.000,00. Logo, devido é o valor de R$ 00.000,00a título de adicional de transferência.

Todavia, a Reclamada principal pagou apenas R$ 00.000,00.

Portanto, nos termos ditos acima, fica evidente a contraprestação do adicional de transferência a menor valor, permitindo, assim, a cobrança das suas diferenças.

Assim, requer o pagamento das diferenças do adicional de transferência nos termos aduzidos na Exordial.

4 - DO VALE ALIMENTAÇÃO

A Reclamada admite que houve a redução do vale- alimentação de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, com o objetivo de se moldar à Convenção Coletiva de Trabalho da cidade de Monte Carmelo/MG.

Porém, não há dúvidas de que a situação descrita acima não é mais benéfica, sendo que a alteração imposta pela Reclamada trouxe prejuízo ao Obreiro.

Nítida violação ao princípio da aderência contratual contido no art. 468, caput, da CLT.

Ademais, as Reclamadas não impugnaram o pedido do pagamento do vale alimentação referente ao mês de novembro/2016, tornando-o incontroverso (arts. 336, 341 e 374, inciso III, do Código de Processo Civil).

Nesses termos, a tese empresarial não deve prosperar. Assim, o Autor Requer o pagamento das diferenças do vale alimentação, no importe de R$ 00.000,00por cada mês trabalhado, entre agosto/2015 a outubro/2016. Ainda requer o pagamento do vale alimentação referente ao mês de novembro/2016.

5 - DA PERICULOSIDADE

Em resumo, as Reclamadas impugnam o pedido autoral sob duas justificativas: a função desempenhada pelo Reclamante era de "motorista operador de munck" sem contato com linhas de alta voltagem; e que o Reclamante nunca laborou em manutenção de linhas "vivas", apenas na construção de linhas de transmissão.

Razões que não lhes assistem.

Havia o risco iminente de morte em decorrência do próprio choque ao operar o "munck" (braço hidráulico de içamento) em baixo das transmissões de linhas "vivas" (energizadas) de alta voltagem, içando ferragens, "pancaduras" (armação/postes em madeira), equipamentos e pessoas para instalação de linhas de transmissão novas ou manutenção de linhas de transmissão energizadas.

Além disso, os campos elétrico e magnético dissipados pela linha de alta tensão, a qual atinge até 100 metros, podem acarretar doenças ao empregado como, por exemplo, câncer.

No tocante ao fato de que o Reclamante nunca trabalhou em manutenção de transmissão energizadas, argumento utilizado pelas reclamadas, verdadeira mentira.

O Obreiro reafirma que laborou em manutenção de linhas "vivas", içando ferragens (substituição), "pancaduras" (armação/postes em madeira), equipamentos e pessoas.

Por fim, as Reclamadas não apresentaram a "ficha de entrega de EPI", o que se coaduna com a afirmação dita na inicial: "sem qualquer proteção".

Nesses termos, não devem prosperar as teses das Reclamadas condenando-as no pagamento do adicional de insalubridade.

6 - DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A primeira Reclamada alega que não "há de se falar em pagamento menor da rescisão", inclusive dizendo que as horas extraordinárias foram contabilizadas no cálculo da TRCT, abarcando as horas extraordinárias a 100% (cem por cento).

Contudo, o Reclamante não concorda com os cálculos apresentados no TRCT e reitera, nos termos ditos na inicial, o pedido do pagamento das diferenças das verbas rescisórias pagas a menor.

Portanto, espera-se que a tese empresarial não prospere e, se for necessário, requer a prova pericial.

7 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Mister se faz necessário afirmar a existência da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, pois há violações trabalhistas no casuístico em epígrafe em razão da falta de fiscalização eficiente.

Isso é tão verdade que a segunda Reclamada não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

Destarte, conforme a inteligência da Súmula de nº 331, IV e V, do TST, fica nítida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada.

Nesses termos, a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada nasce em face da culpa in vigilando e in elegendo.

Portanto, resta requerer a condenação subsidiária da segunda Reclamada no pagamento das verbas pleiteadas na exordial.

III - DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

O Reclamante impugna, parcialmente , o contrato de trabalho anexado no documento de Id. b08c7a5 por nunca ter residido na cidade de São Nome.

Impugna, parcialmente , a ficha de registro anexado no documento de Id. b08c7a5 por não trazer a data correta de transferência de Pindamonhangaba/SP para Monte Carmelo/MG e por não constar a cidade de destino. E, por fim, impugna o endereço da suposta residência do Obreiro.

IV - DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o Reclamante o devido provimento da presente impugnação, de forma que não sejam acatadas as alegações apresentadas pelas Reclamadas em suas peças de defesa, inclusive as preliminares, ratificando, portanto, todos os termos e pedidos da peça inicial.

Ainda requer a prova pericial a fim de calcular as verbas rescisórias devidas ao Reclamante.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Santa Cruz/RN, 08 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UFB