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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.5.02.0065

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a REGIÃO - SÃO PAULO

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000 AP

Acórdãos: Id 3ff6b09 e Id ef518ca

Nome (Espólio de Nome), brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nos autos do processo da execução, em epígrafe, ajuizada por Nome , por intermédio da advogada que esta subscreve (procuração e documentos anexados), vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com fundamento no artigo 896, §2° da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo o regular processamento do recurso com o recebimento das razões anexas e a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para o necessário reexame da matéria.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RECURSO DE REVISTA

IDENTIFICAÇÃO:

Recorrente: Nome (Espólio de Nome).

Recorrido: Nome

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000 AP

Acórdãos: Id 3ff6b09 e Id ef518ca

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

1. EXTRÍNSECOS:

Tempestividade:

Publicação: acórdão n Id. ef518ca - DEJT 30/06/2020 - 3a feira;

Prazo (8 dias): início em 1°.07.2020 (quarta-feira) e vencimento em 10.07.2020 (sexta-feira).

Representação Processual : Requer-se que seja procedida a regularização da autuação , como de direito, em razão do falecimento do Recorrente.

A patrona foi cientificada do óbito, nesta oportunidade, motivo pelo qual aduz o requerimento acima, anexando a certidão correspondente, autos do processo de inventário n. 1002424-72.2020.8.26.026 e a nova procuração outorgada.

Preparo: Anexado;

2. INTRÍNSECOS:

Violação direta aos seguintes dispositivos: artigo 5° incisos, LIV e LV, da Constituição Federal (não conhecimento Agravo de Petição - ausência de citação - nulidade da penhora-cerceamento de defesa); tudo nos termos do art. 896, §2° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Preliminarmente - da Transcendência da matéria.

Inicialmente, registra-se a existência da transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1°, I, da CLT, em razão do elevado valor objeto da penhora.

Há, ainda, a transcendência em razão dos indicadores jurídico e político, na forma do art. 896-A, § 1°, II e IV, da CLT.

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O objeto do inconformismo do Recorrente foi o bloqueio de valores obtidos em uma ação judicial na qual ele e sua mulher litigavam em face de um plano de saúde pleiteando ressarcimento pela não prestação de serviços.

Com a procedência da demanda, o plano fora obrigado a depositar o valor a ser restituído, tendo sido referido valor bloqueado em face da existência de ordem de penhora deferida no curso da execução desta demanda.

Trata-se, pois, de verba utilizada e ressarcida em um momento de necessidade, confiscada, sem nenhuma prévia ciência pelo Recorrente, ou seja, ante a manifesta NULIDADE DE CITAÇÃO, matéria de ordem pública, imprescritível e cognoscível de ofício.

O C. TST já apreciara a matéria em outros casos em que fora oposta o remédio da exceção de pré-executividade, já na égide da Lei 13.467/2017, com a transcendência devidamente reconhecida-g.n:

RECURSO DE REVISTA. LEIS N°S 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO . Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1°, caput, parte final, da CLT (critério "e outros") quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência . Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista . EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. 1 - No caso, verifica-se que a reclamada indicou, no inicio das razões do recurso de revista, o inteiro teor da decisão recorrida, em que o TRT analisa diversos temas, quais sejam: "DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ", "NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO", "DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ", "TUTELA DE URGÊNCIA", E "MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", sem nenhum destaque quanto à matéria objeto de

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insurgência. 2 - No tocante aos fragmentos delimitados pela reclamada durante as razões do recurso de revista, é possível notar que eles não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para solucionar a controvérsia, especialmente aqueles relevantes, em que o Tribunal Regional: a) aplicou ao caso dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula n° 16 o TST; b) a matéria objeto de insurgência esta preclusa, pois já tratada e analisada em exceção de pré-executividade;

c) o fato de que a suposta nulidade alegada pela reclamada refere-se à fase de conhecimento, não podendo ser analisada na fase executória, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte, não se trata de fato novo. 3 - Desse modo, se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, §1°, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, §1°, III, da CLT). 4 - Assim, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, III, e §8°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 10081-83.2013.5.19.0006 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.° 5.869/1973. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. "QUERELA NULLITATIS". FUNGIBILIDADE. Antes de adentrar o mérito recursal, convém tecer considerações quanto ao cabimento da presente ação rescisória, considerando que fundada na alegação de vício de citação por quem foi revel no processo matriz. Ressalte-se ser inaplicável à espécie a compreensão da Súmula n° 299, IV, do TST, porquanto o pretenso vício de intimação é anterior à decisão que se pretende rescindir. De outro norte, é antiga, porém preciosa, a lição de Pontes de Miranda que distingue sentenças inexistentes, nulas e rescindíveis. Para o referido doutrinador, somente são atacáveis por ação rescisória as decisões judiciais existentes e válidas. Para o caso de sentenças inexistes, seria cabível simples ação que assim o declare; para atacar decisão nula (ou ineficaz), o recurso da parte interessada seria a "querela nullitatis"; e, finalmente, caberia a ação rescisória para opor-se à decisão existente e eficaz que, entretanto, foi proferida com algum dos vícios expressamente indicados na lei processual. Disso se extrai que, do ponto de autorizada vertente doutrinária, seria desnecessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituição de decisão proferida à revelia daquele que foi (ou alega ter sido) nulamente citado. O vício transrescisório pode ser ventilado junto ao juízo prolator da decisão ineficaz, não necessariamente perante tribunais, até mesmo por simples petição. Não obstante, a lei processual em vigor, aplicável ao processo do trabalho, evidencia que são os embargos do devedor - ou a exceção de pré-executividade - a via processual mais vocacionada à veiculação da "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia" (art. 525, § 1°, I, do CPC de 2015 ). Exsurge, pois, que o revel nulamente citado possui a sua disposição outros instrumentos processuais além da ação rescisória para desconstituição da sentença viciada. Porém, a ação rescisória, embora sujeita a prazo decadencial e sendo mais dispendiosa, porquanto exige depósito prévio (art. 836 da CLT), não deve ser excluída do arsenal processual à disposição do revel nulamente citado,

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principalmente porque não há previsão legal expressa, clara e inequívoca acerca do processamento da "querela nullitatis" no atual sistema processual. De outro lado, a gravidade do vício transrescisório justifica a utilização da ação rescisória para o desfazimento do ato judicial, principalmente quando não houver fase de cumprimento de sentença, como se dá, por exemplo, nas ações meramente declaratórias. Ademais, atendidas as regras imperativas do processo jurisdicional, cabe somente às partes, especialmente ao autor, a escolha do procedimento por meio do qual pretende ver processada a sua pretensão. Nessa senda, verifica-se que essa SBDI-2/TST sempre julgou o mérito de ações rescisórias fundadas em violação de norma jurídica, em que se articula nulidade de citação . Em tal hipótese, jamais se cogitou nesse Colegiado de carência de ação pela inadequação da ação rescisória. Dessa forma, e, de certo modo, flexibilizando o rigor da lição de Pontes de Miranda, aquele que tem a seu favor "querela nullitatis", pode utilizar-se da via estreita da ação rescisória . Se o fizer, contudo, deve atender ao prazo decadencial bienal previsto nos arts. 495 do CPC de 1973 e 975 do CPC de 2015, conforme já decidiu essa SBDI-2/TST. Também nessa direção é o posicionamento doutrinário manifestado por Tereza Arruda Alvim Wambier. No caso em tela, a "querela nullitatis" não foi a via eleita pela autora para a desconstituição da sentença rescindenda, que preferiu valer-se da ação rescisória. Por esses fundamentos, perfilha-se o entendimento até então prevalecente no âmbito desta SBDI-2/TST, no sentido de admitir a ação rescisória em que se discute nulidade de citação com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973 ou 966, V, do CPC de 2015. Dessa forma, passa-se à apreciação do mérito recursal. ... (RO - 6956-39.2013.5.15.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019)

No caso debate-se o CONHECIMENTO do Agravo de Petição que fora, por maioria de votos, negado ao Recorrente.

Assim, tratando-se de nulidade de citação, como in casu , são cabíveis as medidas mais extremadas, como "QUERELA NULITTATIS" e a AÇÃO RESCISÓRIA e, pugnando-se pelo princípio da economia processual e DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, requer-se o julgamento, de direito.

Dessa forma, porque preenchidos os requisitos do art. 896-A, incisos I, II e IV da CLT c/c art. 247, §1°, II do Regimento Interno desse C.TST, tem-se que o recurso de revista atende o requisito da transcendência, com o indicadores econômico, jurídico e político devidamente caracterizados.

Mérito:

O acórdão, POR MAIORIA , não conheceu do Agravo de Petição do Recorrente em razão dos seguintes fundamentos (fls. 1800/1802):

Inicialmente, retifique-se a autuação para fazer constar como Agravantes o Sr.Nome e o Exequente.

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Em segundo lugar, esclareço que o agravo de petição interposto pelo Exequente, em segunda Instância, como bem salientado na peça recursal (fl. 1773), não fora processado.

Todavia, e diante de seus termos e em observância ao princípio da celeridade, passo a analisá-lo imediatamente.

E, nesse sentido, NÃO CONHEÇO de ambos os Agravos de Petição, por incabíveis.

Dispõe a letra "a" do art. 897 da CLT, que cabe agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções".

Daí se infere a conclusão lógica que não são agraváveis os despachos e as decisões interlocutórias.

Nas hipóteses concretas do feito, o MM. Juiz de origem rejeitou a exceção depré- executividade (fls. 1331/1332), assim como o pedido de constrição do imóvel descrito a fl. 1447, visto que não restou constatada fraude à execução.

Pois bem.

O instituto processual da exceção de pré-executividade possibilita o ingresso em Juízo, ainda que não garantida a execução, com a finalidade da parte interessada demonstrar a inexigibilidade do título.

E a decisão que a rejeita, sem extinguir a execução, constitui-se em mero acertamento de questão incidente que, por força do § 1.° do art. 893 da CLT, é irrecorrível.

Tanto é que aparte poderá impugnar a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade por ocasião dos embargos à execução, após garantido o Juízo.

Confira-se, a respeito, a recente decisão da mais alta Corte Trabalhista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei n° 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata- se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1°, da CLT . Nesse contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e, considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência

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desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5° da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula n° 421, II, do TST) a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem " (AIRR-10480-87.2016.5.03.0092, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).

Prejudicada, pois, a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo recursal do Executado, Sr. Nome.

Nos termos do artigo 896, §1°, I da CLT destacam-se os trechos do v. acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

E, nesse sentido, NÃO CONHEÇO de ambos os Agravos de Petição, por incabíveis.

...

O instituto processual da exceção de pré-executividade possibilita o ingresso em Juízo, ainda que não garantida a execução, com a finalidade da parte interessada demonstrar a inexigibilidade do título.

E a decisão que a rejeita, sem extinguir a execução, constitui-se em mero acertamento de questão incidente que, por força do § 1.° do art. 893 da CLT, é irrecorrível.

Tanto é que aparte poderá impugnar a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade por ocasião dos embargos à execução, após garantido o Juízo.

Com todo o respeito, os Nobres Magistrados da C. Turma Julgadora não agiram com o costumeiro acerto.

Registra-se que, discute-se a matéria de nulidade de citação, questão de ordem pública, passível das mais severas e ultimadas medidas processuais, como a Ação Rescisória, a "Querella Nulitattis".

E, no caso, restaram preenchidos todos os requisitos inerentes à medida, quais sejam, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

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Contudo, o E. TRT não adentrou o cerne da questão e, em razão do NÃO CONHECIMENTO do Agravo de petição, pois este acórdão reputara a decisão de origem, de natureza interlocutória e, assim, irrecorrível de imediato.

E, de fato, tal natureza não se discute, a teor do artigo 893, §1° da CLT e Súmula 214 do TST, bem como subsunção no artigo 203, §2° do CPC.

Nesse sentido, o parágrafo 1° do artigo 893 da CLT, in verbis -g.n.: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva ".

O posicionamento é respeitável, pois há controvérsias a respeito, contudo, registra o Recorrente que mencionado posicionamento deve ser revisto, superado, pois se prevalecer estar-se-ia insculpindo o PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE.

A exceção de pré-executividade, de criação doutrinária e de ampla aceitação na jurisprudência, é instrumento por meio do qual o executado, sem a necessidade de constrição patrimonial, pode obstar o processamento anômalo da execução.

Ao utilizar o referido instrumento, o executado tem a oportunidade de apontar vícios, os quais poderiam ser conhecidos de ofício pelo julgador, e que comprometeriam o processamento da execução.

O tramite processual indica que rejeitada a exceção de pré-executividade, a parte poderia se valer dos embargos à execução, com a garantia do juízo, onde discutiria a questão trazida no incidente não acolhido e, somente depois de proferida essa sentença definitiva, poderia interpor agravo de petição.

Todavia, tendo o Recorrente se valido da exceção de pré-executividade, como poderia, em momento posterior, se utilizar de outro meio processual para impugnar a questão levantada anteriormente no incidente, se já ultrapassado o prazo para apresentar os embargos à execução?

Na verdade, não seria possível, pois haveria preclusão temporal, ante o transcurso do prazo para a apresentação dos embargos à execução.

Além disso, com o julgamento do citado incidente, haveria preclusão pro judicato da matéria nela deduzida, de modo que não poderia ser renovada em sede de embargos à execução, tendo em vista o Princípio da Unirrecorribilidade.

Desse modo, a aplicação do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias à hipótese configura-se em verdadeiro princípio da

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irrecorribilidade , tendo em vista que não será permitida a análise da matéria

pelos Tribunais em momento posterior.

E, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, caberá agravo de petição contra as decisões do Juiz ou Presidente na fase de execução e tal preceito não faz nenhuma distinção quanto à sua natureza, seja interlocutória ou terminativa do feito.

Assim, tendo-se em vista que não há outra oportunidade para apresentar o recurso, deve-se este ser admitido, de todo, ainda que em decisão interlocutória, à título extremamente excepcional.

Frisa-se, oportunamente que, aliás, tal linha de raciocínio sequer é inovatória, pois, a "rigor", o próprio despacho de inadmissibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho é uma decisão de natureza interlocutária e, contudo, cabe recurso de imediato, o Agravo de Instrumento.

Logo, deve ser aplicado, de modo análogo, o referido entendimento também às exceções de pré-executividade, espécie de pronunciamento jurisdicional que tanto quando acolhe ou rejeita a exceção de pré-executividade tem a natureza de sentença e somente pode ser atacado pelo exequente por meio de agravo de petição, não havendo outra possibilidade.

Assim, o v. acórdão ao não conhecer do Agravo de Petição acabou por afrontar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em violação direta do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.

Eis os dispositivos constitucionais violados pelo acórdão que autorizam o recurso de revista:

Art. 5°, LIV da Constituição Federal

Art. 5°

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 5°, LV da Constituição Federal

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Dessa forma, merece ser conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 5°, LIV, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar o óbice do conhecimento do agravo de

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petição, determinando o retorno dos autos à Corte Regional, a fim de prossiga no exame do referido apelo, como entender de direito.

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, uma vez conhecido o presente recurso de revista porque manifesta a transcendência do apelo e patente à violação aos dispositivos constitucionais indicados, requer-se, a retificação da autuação e a regularização processual (documentos anexados) , o conhecimento e provimento do recurso de revista, eis que atendido os requisitos do §2° do art. 896 da CLT para afastar o óbice do conhecimento do agravo de petição, determinando o retorno dos autos à Corte Regional, a fim de prossiga no exame do referido apelo, como entender de direito, t udo nos termos da fundamentação, por ser medida de JUSTIÇA !

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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