jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0001

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu DEFENSOR DATIVO que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por ESPÓLIO DE Nome, vem respeitosamente à presença de V. Exa. interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. sentença que julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de R$ 00.000,00devidamente atualizados pela tabela do Tribunal de Justiça, pagamento da multa de três vezes o valor do aluguel vigente em dezembro de 2015, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% do valor da dívida atualizada, consubstanciada nas razões de fato e de direito, que a seguir, articuladamente, passa-se a aduzir.

Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, posto que a recorrente é representada por defensor dativo nomeado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 4 de Maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Requerente Nome

Espólio de Nome Requerido

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Despejo por falta de pagamento

Juízo 1a Vara Cível - Santana

Comarca São Paulo - SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

PRELIMINAR - DO DIREITO AO PRAZO EM DOBRO

Preliminarmente há de se mencionar que a Recorrente faz jus ao Prazo em dobro, por ser representado por defensor nomeado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme previsto no artigo 186 do Novo Código de Processo Civil § 3º .

A contagem do prazo deverá obedecer a regra do artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, onde o cômputo deverá ser em dias úteis.

TJDFT - decide que contagem de prazos nos Juizados Especiais seguirá regra do novo CPC A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 28/3, deliberou sobre consulta formulada àquele órgão sobre a contagem de prazos nas ações que tramitam nos Juizados Especiais. O Colegiado, por maioria, decidiu que o enunciado do art. 219 do novo CPC , que estabelece que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis", alcançará também os Juizados Especiais, que seguirão a nova regra, no que tange aos prazos processuais. O questionamento surgiu uma vez que entendimento anterior estabelecia que as disposições do CPC não se aplicavam ao rito dos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença. Com a decisão, ambas as fases passarão a ser regidas, no DF, pela nova legislação. O entendimento restou consolidado como teor do Enunciado nº 4 .

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos dos artigos 98 e 99 do Novo código de Processo Civil , a parte requerente gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família; a concessão da gratuidade da justiça pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, e é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência.

Certo é que a recorrente faz jus ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita tendo como garantia o princípio do amplo acesso à justiça, estando amparada conforme entendimentos jurisprudenciais abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação.

O direito aos benefícios da Justiça Gratuita deve ser deferido àquele que afirma estado de pobreza - ainda que sem juntada de qualquer documento comprobatório - desde que não existam nos autos elementos que desmintam a hipossuficiência. Inteligência do art. 4o , da Lei nº 1.060 /50, com a redação dada pela Lei nº 7.510 /86

Ademais o réu é assistido pela Defensoria Pública, cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários advocatícios.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Hipótese de cabimento. Lei n. 1.060/50 prevê, em seu artigo , a concessão da assistência judiciária aos necessitados, considerando-se como tais, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A citada Lei, através do artigo 4º, estabelece, ainda, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se pobre, até prova em contrário, nos termos do parágrafo primeiro, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Portanto, do cotejo das normas legais que disciplinam a questão referente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tem-se que o reclamante não tem condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, porquanto, é expressa sua declaração nesse sentido. Recurso de Revista do reclamante conhecido e provido. (TST - RR n. 212.798/95-9 - Ac. 2a T - Rel. Min. Valdir Righetto - J. 05.08.98 - DJU 04.09.98).

Processo: 102230928003980011 MG 1.0223.00000-00/001 (1)

Relator (a): BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

Julgamento: 18/02/2010

Publicação: 30/03/2010

Ementa : APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /06 - AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DE POLICIAL - VALOR - ABSOLVIÇÃO -

INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES -

IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - PROCESSUAIS -

CONCESSÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENDO O RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO ASSISTIDO POR

DEFENSOR PÚBLICO, FAZ ELE JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, A QUAL

CONCEDO DE OFÍCIO. A parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita,

sujeita-se ao princípio da sucumbência, incluindo o pagamento de verba

honorária, a ser suspenso por cinco anos ou enquanto perdurar o estado de

miserabilidade ( Resp 709249, julgado em 02 fev. 2006, rel. ministro Francisco

Peçanha Martins). Quanto aos honorários do advocatícios requer seja deferido

a inversão do ônus da sucumbência, conforme entendimento jurisprudencial:

Dados Gerais: Processo:

ED-RR 5301684819995045555 530168-48.1999.5.04.5555

Relator (a):José Luciano de Castilho Pereira

Julgamento:17/12/2003

O rgão Julgador:2a Turma,

Publicação:DJ 27/02/2004.

Ementa: Embargos acolhidos para se determinar a inversão do ônus da sucumbência

Acórdãos nº 058001 de TJSP. Tribunal de Jusĕça do Estado de São Paulo, 11 de Maio de 2011

Apelação - Violação ao princípio da idenĕdade εsica do juiz - Inocorrência - Juiz Removido perde a Competência para proferir sentença - Precedentes Jurisprudenciais. Ação Reivindicatória - Construção em terreno alheio vizinho - Perda em favor da proprietária reivindicante, com dever de indenizar pela construção - Art. 1256 do CC/02 - Boa Fé reconhecida - Liquidação por arbitramento. Opção da acessão inversa prevista no parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com inversão do ónus da sucumbência, ressalvados os termos do art. 12, da Lei 1060/50.

Insta mencionar que mesmo não dispõe de bens imóveis ou veículos nem de outros rendimentos financeiros, bem como não faz declaração de imposto de renda, por ser isento, sendo assim, o recorrente faz jus assim ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e ao princípio do amplo acesso à justiça.

DA CONDENAÇÃO DA AUTORA

Requer a apelante a reforma da decisão que o condenou injustamente a pagar R$ 00.000,00devidamente corrigidos custas processuais e honorários advocatícios, posto que está assistida por advogado nomeado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A r. sentença monocrática, não agindo com o costumeiro acerto julgou procedente a demanda condenando a parte recorrente, ao pagamento, todos os aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, ao pagamento de multa de três vezes o valor do aluguel vigente em dezembro de 2013, custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação devendo ser reformada esta r. decisão.

Caso não seja este o entendimento desta Colenda Turma, requer a minoração dos honorários conforme jurisprudência abaixo:

Processo: AC 08004932220134058500 SE

Relator (a): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)

Julgamento: 27/01/2016

Órgão Julgador: 2a Turma

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060 /50). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA . Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da Lei 1.060 /50, em sede de ação ordinária, em que pensionista de ex-servidor público do extinto DNER, busca o reconhecimento do direito ao reenquadramento no plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171 /00.000 OAB/UF suas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da sentença, no que se refere à condenação de honorários advocatícios, uma vez que a decisão a quo deixou de considerar a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita já deferida nos autos em momento anterior, razão pela qual pede a reforma da sentença, a fim de que seja o recurso de apelação conhecido e provido para decretar a isenção do pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. , inciso V e do art. ,caput, ambos da lei 1060 /50 c/c com o art. , inciso LXXIV da CF/88 .A respeito da questão da isenção de custas e honorários e advocatícios, esta egrégia Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. A assistência judiciária gratuita determinada no art. , LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. Precedente desta Segunda Turma: "(...).

1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060 /50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Nome-DJ 24/02/2015).Apelação provida.[07]

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Primeiramente há de se ressaltar que o atual ocupante do imóvel, SR. Nome, confirmou em seu depoimento no Termo de audiência às folhas 116/117, que continua morando no imóvel, ora locado pela apelante.

Há de se esclarecer que embora o depoimento do SR. Nome, atual ocupante do imóvel, possa parecer um pouco controverso, o mesmo deixado claro que no momento que a apelante locou o imóvel encontrava-se como companheiro da mesma.

Acredita-se que por conta da sua atual companheira SRA. MICHELE, o mesmo não confirmou que foi morar no imóvel com a recorrente e seus filhos, conforme mencionado na contestação às folhas 87/92.

Certo é que o atual ocupante SR. Nomeem seu depoimento confirma que está no imóvel com seus filhos e com a atual companheira desde a saída da recorrente, confirmando inclusive que por diversas vezes tentou fazer o pagamento do aluguel junto à administradora porém nunca obteve resposta, comprovando a inércia da recorrida quanto a regularização do contrato de locação:

Transcrição parcial do depoimento:

"O informante, então pagou 3 meses de alugueres que estavam em aberto e solicitou à imobiliária que o contrato de locação fosse transferido para o seu nome. O informante pagou a dívida de aluguel acima mencionada em dinheiro e obteve recibo. O informante não possui os referidos recibos porque os perdeu em decorrência de enchentes ocorridas no imóvel em debate. Salvo engano do informante o pagamento acima mencionado foi feito para a patrona da autora. Segundo o informante ele esteve várias vezes na imobiliária para regularizar o contrato de locação do imóvel mas nunca teve sucesso. O informante em tais oportunidades falou não só com a patrona da autora, mas também como o esposo dela, Sr. José Carlos. O informante não sabe informar a data em que pagou os alugueis em aberto e solicitou a transferência do contrato de locação para o seu nome, nem mesmo de forma aproximada. O informante nunca pagou aluguel do imóvel em debate. Não sabe o informante esclarecer que interesse teria a imobiliária em deixá-lo residir no imóvel sem formalizar contrato de locação. Segundo o informante ele reside no imóvel em questão há aproximadamente 5 ou 6 anos. O informante se preocupava com a situação de estar residindo em um imóvel sem contrato e sem pagar aluguel e por isso conversou várias vezes com a imobiliária e com a proprietária do imóvel não vindo, no entanto, a tomar nenhuma outra providência além das referidas conversas."

Fato é que a requerente requereu a inclusão na lide do atual ocupante do imóvel, seu ex-companheiro Nome, que na própria audiência, em seu depoimento às folhas 116/117, confirmou o ora alegado, ou seja,que estava na posse do imóvel desde a saída da apelante, bem como tentou por diversas vezes fazer o pagamento do aluguel junto a recorrida, porém foi negado o recebimento.

Certo é que a recorrida tinha total conhecimento que o imóvel não era mais ocupado pela recorrente, bem como tinha total ciência da ocupação do imóvel pelo SR. Nome, e nenhuma providência tomou quanto a realização de um novo contrato de locação, nem sequer o recebimentos dos aluguéis por ele oferecido.

Cediço que há indícios de vínculo entre o atual ocupante do imóvel locado e a locatária, não subsiste a tese de sublocação ou transferência de contrato conforme Cláusula 7a do contrato de Locação, no qual daria ensejo à condenação prevista na Cláusula 15a do referido Contrato de Locação, devendo esta condenação ser improcedente.

NECESSÁRIA SE FAZ A INCLUSÃO DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL, SR Nome, NA MODALIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, CONFORME REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO,para que o mesmo se responsabilize pelos pagamentos dos alugueres desde a saída da apelante do imóvel, posto que o mesmo confirmou através do seu depoimento que está no imóvel desde então.

Pede-se que o mérito seja enfrentado no tocante ao direito em tese da recorrente, requerendo o reenvio para o primeiro grau de jurisdição para o chamamento ao processo em nome de Nome, bem como deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Desfecho

Como se pôde constatar, com respaldo judicial, houve nítida quebra do direito de ação, bem como negativa de vigência à princípios constitucionais, bem como inversão na interpretação de dispositivos processuais civis que ocasionaram em não reconhecimento do direito incontestável da Apelante.

Com a devida vênia, a r. sentença merece ser reformada.

Diante do exposto, requer-se seja dado provimento ao recurso interposto, possibilitando, o conhecimento e julgamento pelo Tribunal da presente demanda, nos moldes do artigo 1013 do Novo Código de Processo Civil, concedendo-se a recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de Maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF