Processo n. 1040800-12.2017.8.26.0114 do TJSP

O Processo Nº 1040800-12.2017.8.26.0114 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carteira de Habilitação, Janaina Wilches Ugolini de Morais Ribeiro Sampaio, Paulo José Cappelletti Mello.
17/06/2019há 3 meses
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Campinas

Colégio Recursal

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0180/2019

Processo 1040800-12.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Wilches Ugolini de Morais Ribeiro Sampaio - Vistos. JANAINA WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do SENHOR DIRETOR DA 7.ª CIRETRAN DE CAMPINAS/SP, alegando, em síntese, ter sido autuada pela polícia rodoviária. Contudo, recorreu administrativamente da autuação, que a acabou sendo considerada

inválida. Nada obstante, teve instaurado contra si processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, em violação ao artigo 6.º da Resolução CONTRAN n.º 182/05. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja determinado o imediato desbloqueio do seu prontuário de condutor, permitindo a renovação da CNH, bem como, ao final, a concessão da segurança para que seja reconhecida a nulidade da penalidade aplicada. Decisão às fls. 19 deferindo a liminar. Notificada às fls. 42, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 43), aduzindo, em resumo, que a autuação que ensejou a suspensão do direito de dirigir da impetrante foi mantida pelo CETRAN. Logo, não há qualquer ilegalidade cometida na hipótese. O D.D. Representante do Ministério Público se manifestou nos autos às fls. 51. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante insurge-se contra a suspensão do seu direito de dirigir, aduzindo, para tanto, que a autuação por infração de trânsito que ensejou a imposição de referida penalidade já havia sido anulada pela JARI. Em que pesem, porém, os argumentos lançados na inicial, o caso é de denegação da segurança requerida. Isso porque, conforme bem informado pela autoridade impetrada, o Auto de Infração de Trânsito n.º 1N058478-2, lavrado pelo DER-SP, foi mantido pelo CETRAN após ter sido anulado pela JARI (fls. 43). Portanto, não há como se falar que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado contra a impetrante padece de qualquer nulidade, devendo a penalidade, pois, ser mantida. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por JANAINA WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO em face do SENHOR DIRETOR DA 7.ª CIRETRAN DE CAMPINAS/SP por inexistir o direito líquido e certo invocado pela impetrante, com a consequente revogação da liminar concedida. Isento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, da Súmula n.º 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula n.º 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO (OAB 231996/SP)

04/05/2018ano passado
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Campinas

Sef - Setor de Execuções Fiscais

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0090/2018

Processo 1040800-12.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Wilches Ugolini de Morais Ribeiro Sampaio - Vistos,Ante o recolhimento da diligência (fls. 31), cumpra-se o item 3 de fls. 19, expedindose o mandado de notificação.Int. - ADV: PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO (OAB 231996/SP)

20/04/2018ano passado
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Campinas

Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça de São Paulo.Ressalto

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0083/2018

Processo 1040800-12.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Wilches Ugolini de Morais Ribeiro Sampaio - Comprove a impetrante a alegada pobreza ou promova o recolhimento das custas iniais e diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção. - ADV: PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO (OAB 231996/SP)

09/08/2017há 2 anos
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Campinas

2ª Vara do Juizado Especial Cível

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0174/2017

Processo 1040800-12.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Wilches Ugolini de Morais Ribeiro Sampaio - Vistos.1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte a impetrante comprovantes de rendimentos de data recente ou cópia da última declaração de bens.2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penalidade administrativa aplicada, ainda que a infração tenha sido cancelada na esfera administrativa. Requereu liminar.As alegações da impetrante estão amparadas pela documentação juntada, notadamente o resultado do recurso administrativo, onde se entendeu pelo cancelamento da penalidade (fls. 13).Diante disso, DEFIRO a liminar para determinar à impetrada que proceda o desbloqueio do prontuário da impetrante, até final decisão.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo interessado para comunicação em vista das providências necessárias.3. Notifique-se às informações.Após, ao M.P.Int. - ADV: PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO (OAB 231996/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 3 meses