Processo nº 0023657-34.2011.8.26.0309

Fazenda Publica do Municipio de Jundiai x Construtora Verde Grande LTDA.

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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17/09/2021há 29 dias
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20/02/2020há 2 anos
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19/02/2020há 2 anos
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Serventuário PUBLICAÇÃO FEVEREIRO/2020
Remetido ao DJE Relação: 0132/2020 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de levantamento do valor depositado em Juízo. Com efeito, conquanto a alienação do imóvel tributado tenha ocorrido no curso da execução fiscal, operando-se, por conseguinte, a sucessão tributária, em razão da obrigação qualificar-se como propter rem, fato é que o alienante permanece solidariamente responsável pelo Imposto Predial Territorial Urbano, à medida em que a subrrogação não exclui a responsabilidade do antigo proprietário, legítimo contribuinte à época do fato gerador da exação. Logo, "incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do imóvel, de modo que eventual incidência da norma de responsabilidade por sucessão não afasta a sujeição passiva do alienante, conforme assentado pela jurisprudência do STJ" (REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.087.275/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). Posto isto, aliado a expressa discordância da exequente, indefiro o quanto postulado pela executada às fls. 39-40. Int. Advogados(s): Joao Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Camila da Silva Rodolpho (OAB 222462/SP)
17/02/2020há 2 anos
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
10/02/2020há 2 anos
Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS
28/09/2018há 3 anos
Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 20 DE JULHO DE 2018 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
28/07/2011 a 17/09/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo
Juiz
Gustavo Pisarewski Moisés
Início do Processo
2011
Partes envolvidas