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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1999.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação Cumprimento da Sentença - Procedimento Comum Cível - de Sindpol-Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ - ALAGOAS

Apenso ao Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Nome, GLEIDE AMORIM VALENÇA FEITOSA, Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 873.973 SSP/AL, brasileira, divorciada, agente de polícia, residente e domiciliada na Endereço, HAMILTON NomeDOS SANTOS , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº (00)00000-0000SSP/AL, brasileiro, casado, agente de polícia, residente e domiciliado na Endereço, Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 00000-00, brasileiro, casado, agente de polícia, residente e domiciliado na Endereço, Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 709.225 SSP/AL, brasileiro, divorciado, agente policial civil, residente e domiciliado na Endereço, Nome, HÉLVIO SILVA , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 696.709 SSP/AL, brasileiro, casado, agente de polícia, residente e domiciliado na Endereço, Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 473.140 SSP/AL, brasileiro, solteiro, escrevente policial, residente e domiciliado na Endereço, HERMANO NomeOLIVEIRA GOMES DE MORAES , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 00000-00, brasileiro, casado, residente de domiciliado no Loteamento Paraíso da Serraria, nº 9, quadra E, CEP: 00000-000, Maceió-AL, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados, com fundamento nos artigos 134, VIII da Constituição do Nome, requerer no CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos autos do Processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000em face de Nome, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com representação judicial por conduto de seu Procurador Geral, com endereço profissional na sede da Procuradoria Geral do Nome, localizada à Endereço, Prado, nesta Capital de Alagoas.

I. DO CRÉDITO EXECUTADO

Dispõe o art. 534 do CPC/15 que cabe pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo o pedido de cumprimento ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de cada um dos exequentes.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SINDPOL - Sindicato da Policia Civil do Nomeem face do Nome, objetivando o pagamento das diferenças salariais de seus associados, devido à inobservância da conversão para unidade real de valor (URV), entre os meses de março a junho de 1994.

A sentença de mérito (fls. 52 a 59) transitou em julgado e houve por bem deferir o pleito do substituto processual SINDPOL na ação principal, segue abaixo:

"JULGO PROCEDENTE in totum a presente ação, condenando o Estado de Alagoas no pagamento das diferenças dos vencimentos dos associados do SINDIPOL, referente aos meses de maio, junho e julho de 1994, incidente, também, sobre 13º salário, férias, adicionais por anuênios e demais verbas recebidas pelos Servidores que tenham relação com o valor do vencimento, acrecidos de juros e correção monetária. Em conformidade com o art. 20, § 4º de nossa lei ajetiva civil, condeno a Fazenda Pública Estadual às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa."

O Nomeinterpôs recurso que alterou o comando apenas no tocante a retirada do mês de julho de 1994 e seus consectários da condenação de primeiro grau.

O trânsito em julgado do provimento judicial que julgou procedente a demanda se deu em 19.04.2010 (fl. 652), portanto, o substituto processual houve por bem dar início ao cumprimento de sentença, tendo o juízo deferido a substituição dos representados. Em atenção ao requerimento do réu para que fosse em grupos de 10 substituídos, a parte requerente houve por bem atender a tal solicitação.

Para tanto, junta neste ato o resumo geral dos cálculos e o demonstrativo detalhado dos cálculos de cada um dos requerentes em anexo.

II. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 345 DO STJ

Ressalta que trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, sendo certo que além dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, são devidos também os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, nos termos da Súmula 345 do STJ, vejamos:

Súmula 345/STJ - 28/11/2007 - Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada. Verba devida. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º. (Medida Provisória 2.180-35/2001) São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇAO COLETIVA. EXECUÇAO APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. MATÉRIA PACÍFICA.

1. Nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por sindicatos ou associações de classe, como substituto processual, ainda que iniciadas após a edição da MP nº 2.180/201, são devidos honorários advocatícios ao patrono dos exeqüentes, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito. (EREsp nº 653.270/RS, Relator o Ministro José Delgado, julgado em 17/5/2006)

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Pelo que, são devidos os honorários os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor do crédito executado, o que desde já requer.

III. DA JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO

Em virtude da pandemia os patronos dos requerentes tiveram dificuldade de contato com os seus representados, principalmente porque o Sindicato da categoria ficou fechado por meses.

Em razão do demasiado número de substituídos, protesta desde já pela juntada posterior das procurações.

Lado outro, é ampla e irrestrita a legitimidade das entidades sindicais para atuar em defesa dos trabalhadores, sem qualquer limitação, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do julgado, nos termos do artigo 8.º, III, da Constituição Federal.

Aliás, o artigo 3.º da Lei n.º 8.073/1990 dispõe expressamente nesse sentido, consignando que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria".

Cumpre mencionar que a atuação do ente sindical, como substituto processual, não encontra qualquer limitação na legislação infraconstitucional, compreendendo tanto a fase de conhecimento como a de execução, mesmo quando há condenação individualizada em favor dos substituídos, como no caso. E tal legitimidade prescinde de qualquer autorização dos substituídos ou de deliberação de assembleia específica.

IV. DA PROCURAÇÃO ANEXADA

Esclarece que juntamente com a procuração está sendo anexado o contrato de honorários que estabelece a verba honorária contratual em 20%, havendo ainda a previsão e autorização de que os honorários advocatícios sejam retidos/destacados diretamente do Precatório/RPV.

Por fim, informa que por equívoco constou na procuração o nome do Outorgado CHARLES WESTON FIDELIS, no entanto, pugna pela desconsideração/revogação dos poderes constantes no instrumento em face do mesmo, tendo em vista que atualmente figura como procurador público do Nomeo que se torna impeditivo para atuação no presente feito.

Por complemento, para este juízo que não restou possível alterar a procuração, uma vez que pela quantidade de autores e pelo trabalho hercúleo de coleta dessas procurações, torna- se inviável refazer tal trabalho. Pelo que, por se tratar de um mero erro material, requer seja atendido o pleito em comento.

V. DOS CÁLCULOS

Os requerentes juntam neste ato o resumo dos cálculos e seu detalhamento, sendo certo que foram devidamente atualizados até 31/07/2017.

Nesse sentido, os requerentes fazem jus ao recebimento de seus créditos devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, requerendo para tanto que Vossa Excelência determine que a contadoria judicial atualize os cálculos apresentados para que após haja a intimação do executado para fins de impugnação, caso queira.

Tal pedido é formulado em razão da gratuidade da justiça requerida pelos exequentes.

Sucessivamente, em remota hipótese de tal pedido não ser atendido pelo MM Juízo, o que sinceramente não se espera, requer seja concedido prazo para fins de apresentação de novo cálculos atualizado pelos exequentes.

VI. DOS PEDIDOS

Ex positis , e na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, requer-se a citação da executada, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente sua impugnação à execução.

Não impugnada ou rejeitada a impugnação aos embargos, requer o exequente, desde já, seja oficiado o Presidente do Tribunal para expedição de precatório em favor do exequente ( CPC, art. 910, § 1º).

Requer ainda:

A UM, o pagamento do crédito em favor dos autores, vejamos:

Nome- R$ 00.000,00,

GLEIDE AMORIM VALENÇA FEITOSA - R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

HAMILTON NomeDOS SANTOS - R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

HÉLVIO SILVA - R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

HERMANO NomeOLIVEIRA GOMES DE MORAES - R$ 00.000,00,

A DOIS, a retenção dos honorários contratuais no quantum de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários em anexo, vejamos:

Nome- R$ 00.000,00,

GLEIDE AMORIM VALENÇA FEITOSA - R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

HAMILTON NomeDOS SANTOS - R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

HÉLVIO SILVA - R$ 00.000,00,

Nome- R$ 00.000,00,

HERMANO NomeOLIVEIRA GOMES DE MORAES - R$ 00.000,00.

A TRÊS, o pagamento de honorários advocatícios devidos em sede de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o crédito total executado R$ 00.000,00, nos termos da Súmula 345 do STJ.

Protesta por provar o alegado através do título que enseja a vertente execução, inclusive pela juntada de procuração dos substituídos posterior.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Maceió - AL, 19 de novembro de 2021.

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