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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0088

Petição - Ação Dissolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Estado Civil, Servidor Público, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e portador do RG nº 00000-00-MG, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vomita Mel, e-mail: email@email.com, na cidade de Guanambi, estado da Bahia - CEP nº 46.430- 0000, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinado (procuração anexa) apresentar:

CONTESTAÇÃO

face a presente ação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

HISTÓRICO DOS FATOS

A parte autora requer para si a guarda da filha menor e possui medida protetiva proibindo a parte ré de aproximar-se da sua filha, alegando que o pai apresenta riscos para a criança, o que não é verdade

Por não ser verdade os fatos alegados e por não oferecer risco à sua filha, a parte ré possui processo em trâmite tombado sob o número 0503441- 51.2017-9.05.0088 .

A parte autora pede que sejam arbitrados alimentos para a filha menor alegando que o réu seja policial militar, porém o réu foi excluído da polícia do serviço e não está recebendo no momento.

DA JUSTIÇA GRATUITA

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT)

JN ADVOCACIA E CONSULTORIA

despesas processuais.

DA GUARDA COMPARTILHADA

O art. 1854 do Código Civil assegura à ambos o direito de exercício do poder familiar:

Art. 1854 § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicado à guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declararem ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

O genitor não só está apto para compartilhar a guarda da filha, como também já propôs ação mencionada acima desejando tão somente a presença da filha e não abre mão dos seus direitos e obrigações de pai, reconhecendo a necessidade da presença de ambos os genitores na vida da criança. Ademais, ambos os genitores têm condições morais e psicológicas para dispensar à filha o cuidado e afeto necessários para um saudável desenvolvimento. Nesse passo, mostra-se viável o estabelecimento da guarda de forma compartilhada, de modo a permitir maior ampliação do convívio com de ambos os genitores com a filha. Eventual necessidade de repartição formal de dias de convivência deverá ser decidida na origem, conforme orientação do artigo 1.584, § 3º:

"Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe"

Embora o desejo da guarda compartilhada do autor esteja amparado legalmente, caso Vossa Excelência entenda que para o desenvolvimento psicológico, emocional e pedagógico da criança a guarda unilateral seja a mais adequada, o Genitor faz jus ao direito de convivência, encontrando-se amparado legalmente no art. 15 da Lei 6515 de 1977 que estabelece: "Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação."

A parte ré requer, portanto, que sejam estipulados datas e horários em que a filha do casal possa estar na presença do pai, para que a participação do pai no crescimento da filha não seja prejudicada.

Cabe salientar que o art. da Lei 12.318/2010 determina que alienação parental seja qualquer ato que seja promovido por um dos seus genitores ou por dificultar contato da criança ou adolescente com o seu genitor.

Portanto, é expressamente proibida a conduta da autora, visto que a mesma dificulta o contato do pai com a sua filha através de medida protetiva.

A referida Lei é ainda mais expressa em seu art. 3º:

Art. 3oA prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Aproveitamos a oportunidade ainda, para anexar fotos do casamento e da gestação, para demonstrar que o genitor esteve presente desde a gestação e não abdicou em nenhum momento das suas responsabilidades como pai, desejando tão somente estar perto da sua filha, nem que seja minimamente, como lhe é garantido por lei. Em anexo, fotos do pai em todos os aniversários da sua filha, valendo ressaltar que o mesmo sempre arcou com as despesas e sempre fez o que estava ao seu alcance para que a filha comemorasse tais datas.

DOS ALIMENTOS

Inicialmente mostra-se imperioso o PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. Certo é que à data da concessão parcial do pedido tutelar restava presumível a necessidade do Requerente e o dever alimentar do Requerido, além de desconhecida sua possibilidade, entretanto encontra-se o requerido em delicada situação financeira.

O genitor encontra-se desempregado, embora a parte autora alegue que ele seja Policial Militar, o mesmo está respondendo processo tombado sob o número 0301168-83.2017.8.05.0088 e não está, portanto, exercendo o seu cargo, E nos termos do Art. 1695 do Código Civil Brasileiro, os alimentos quando fixados deverão sempre obedecer o binômio necessidade - possibilidade, não devendo desfalcar o necessário ao sustento do Devedor, devendo ser, como amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, fixados de acordo com percentual dos rendimentos do Requerido, neste sentido:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/04/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS . FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO.

binômio necessidade-possibilidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/04/2015).

Neste sentido, conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados "quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento ".

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 00000-00 0030976-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF) data de publicação: 25/04/2014. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstradas neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios, ao menos até o julgamento da ação originária, oportunidade em que será apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante.

O genitor tem interesse e reconhece que a sua filha necessita do valor, visto que ele cuidou e arcou sozinho com as despesas da filha por todos esses anos. Ocorre que no presente momento não há possibilidade de oferecer o que a genitora pleiteia, por estar desempregado. A genitora é servidora pública e possui condições de manter o padrão de vida da criança no momento.

Portanto, por não haver possibilidades no momento, o genitor se dispõe do valor equivalente a 20% do salário mínimo vigente, visto que não tem condições de arcar com valor superior a isso no presente momento, pois possui muitas dívidas (comprovantes anexos), inclusive com o pagamento do carro mencionado pela autora, e todas as dívidas são referentes a manutenção da família.

Vale ainda ressaltar que a proposta é temporária e que o genitor compromete-se a melhorar o repasse assim que se estabilizar financeiramente. Inclusive o processo mencionado está em trâmite e o genitor está buscando novas alternativas para continuar oferecendo à sua filha todos os benefícios em que ela merece.

Por todo o exposto o Requerido Requer desde logo a Redução dos Alimentos Provisórios arbitrados.

DOS BENS DO CASAL

não está na posse do genitor e com documentação em nome da autora.

VEÍCULO: TOYOTA/COROLLA, cor prata, placa ABC0000, ANO/MODELO 2008/2009. Valor do bem 47.990,00 (quarenta e sete mil novecentos e noventa reais) que se encontra alienado à financeira com parcelas em atraso.

O genitor é quem está pagando as parcelas do carro, enquanto que a autora nunca custeou com as despesas do mesmo. (comprovantes anexos).

E também:

1. JCM HOME BURITIS CANDIAN NOBRE (00)00000-00001,000 699,00 7 940360001194777 699,0000 48,93 699,00PC01 (Nota fiscal anexa)

2. NOBRE . COLORMAQ 220V LAVADORA 15KG LCM (00)00000-00001,000 519,00 7 845020901243581 519,0000 36,33 519,00PC01 BRANCO/AZUL 220V (Nota fiscal anexa)

3. RV MOVEIS RACK MADRI C/RODIZIO (00)00000-00001,000 183,67 18 94036000737319 183,6700 32,40 180,00PC01 FOSCO IMBUIA (Nota fiscal anexa)

4. (00)00000-0000FOGAO 5B ATIVE INOX BIV BFS5QA (00)00000-0000 (00)00000-0000PCS 1,0000 1.532,90 (Nota fiscal anexa)

Isto posto, requer:

1. Requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

2. Acolha-se primariamente o pedido de revisão e arbitre-se a redução dos alimentos provisórios

3. ;Que seja determinado o valor de 20% do salário mínimo vigente atual provisoriamente até que o genitor se estabilize ou ainda que seja arbitrado por Vossa Excelência valor equivalente, respeitado a possibilidade do genitor e a necessidade da criança;

4. A improcedência do pedido de guarda ao autor;

5. Que seja decretado o divórcio;

6. Que seja feita a partilha de bens do casal, em conformidade com a lei vigente;

7. Que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora de guarda definitiva e procedente o pedido de guarda compartilhada do genitor e

filha;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e outros que se fizerem necessários, apresentando desde logo rol de testemunhas e documentos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Montes Claros, 17 de Dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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