jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.20.0002

Petição - Ação Rescisão Indireta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO

1 DE ARACAJU/SE

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos em epigrafe, vem, por conduto de suas advogadas legalmente constituídas, à presença de V. Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA impetrada por Nome, também qualificada nestes autos, com as seguintes fundamentações:

I- DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer, na forma do artigo 272, paragrafo °5, do Novo Código de Processo Civil e em conformidade com a Súmula 427 do TST, que a comunicação de quaisquer atos oriundos deste processo, notadamente intimações e notificações, sejam destinadas especificamente a Dra. Nome 00.000 OAB/UF-B, sob pena de nulidade.

II- DO RESUMO DOS FATOS E PEDIDOS DA INICIAL

2

Narra a reclamante que foi contratada para desenvolver atividades no banco Banese Central, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, durante 09 (nove meses), que posteriormente, foi transferida para a sede da Reclamada (Nome), trabalhando por 01 (um) mês, e novamente retornou a trabalhar no Banco Banese Central.

Alega que no exercício da atividade, a Reclamada (Nome), não ofereceu máscaras, nem equipamentos de proteção.

Objetiva com a ação o deferimento dos seguintes pedidos: 1- A condenação da reclamada ao pagamento do Adicional de Insalubridade em seu grau máximo. 2- A condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 00.000,00;

3) A declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, férias + 1/3, férias proporcionais +1/3, 13° salário proporcional, FGTS + multa de 40%.

3

II - DA REALIDADE DOS FATOS:

As alegações da inicial não procedem. A reclamante laborou para a reclamada de 02/05/2016 a 19/11/2017. Com efeito, ao contrário do que alega a inicial, a Reclamante, laborou na agência Central do Banese, por 2 (dois) meses, em sequência na agência do Banese, conhecida como Magazine, no calçadão João Pessoa, por 10 (dez ) meses, posteriormente, foi transferida para sede da Reclamada, trabalhando por 1 (um) mês e em seguida passou a ser itinerante, a seu pedido.

Importante frisar que, durante o exercício de suas funções junto a Reclamada, a Reclamante recebeu e utilizou em serviço os equipamentos de proteção individual adequados para trabalhar com segurança e para neutralizar eventuais exposições a agentes insalubres, elidindo desta forma, a exposição e o contato com nocivos transmissores de diversas doenças.

Conforme se depreende, da inicial da Reclamante, os fatos narrados são fantasiosos. A reclamante alega que não recebia os EPIs, e em seguida afirma que recebia, se CONTRADIZENDO, conforme demonstra o texto visto logo abaixo:

4

Com o fito de demonstrar as fantasiosas alegações da reclamada, há em anexo, documentos comprobatórios de fornecimento de EPIs

5

(equipamentos de proteção individual), que eram fornecidos pela reclamada e devidamente assinados pela Reclamante, demonstrando que a mesma os recebia, o que contraria com os fatos alegados. (Doc.11).

III - MÉRITO:

III.1 DO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Segundo a retórica autoral, a Reclamante ficava exposta a agentes biológicos e teria contato com produtos químicos negativos à sua saúde.

Diferente do alegado não havia exposição a agentes biológicos, nem contato direto com produtos químicos nocivos a saúde, sem contar que os produtos utilizados são ordinários, tais como aqueles utilizados em limpezas em residências.

Ademais, a reclamada forneceu à Reclamante os equipamentos de proteção individual para trabalhar com segurança e consequentemente para elidir efeitos insalubres decorrentes da eventual exposição , haja vista que, o fornecimento de EPI's afasta a insalubridade (art. 191 da CLT e item 15.4.1 da NR15). Portanto , não é veraz a alegação da inicial insinuando, ao arrepio da verdade, que a Reclamante teria trabalhado em condições supostamente impróprias ou inadequadas, haja vista que não há culpa imputável à Reclamada, juridicamente idônea para gerar o direito à indenização postulada.

O empregador forneceu à trabalhadora todos os EPIs adequados e em total condições de uso, pertinentes à atividade profissional da empregada.

6

Cabe à empregada quanto ao EPI:

a. utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina durante a jornada de trabalho;

b. receber os EPIs recomendados assinando a ficha de controle individual de distribuição de EPIs;

c. responsabilizar-se pela guarda e conservação do

EPI;

d. cumprir as determinações da Segurança do

Trabalho sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI;

e. comunicar ao Supervisor imediato e/ou a

Segurança do Trabalho da Unidade qualquer intercorrência com o uso de EPI;

f. solicitar ao Supervisor imediato a requisição para efetuar a troca do EPI impróprio para uso;

É primoroso destacar, no caso em exame, que a reclamada é uma empresa terceirizada, que cumpre com suas obrigações contratuais e, consequentemente é rigorosa com a qualidade dos serviços prestados, fornecendo periodicamente os EPIs, bem como o treinamento dos empregados.

A empresa é composta de técnico de segurança de trabalho que orienta as atividades desenvolvidas dos empregados, bem como, realiza ações preventivas com a finalidade de proteção coletiva e individual do empregado, no ambiente de trabalho.

Por fim, além das razões acima expedidas, cumpre enfatizar que o deferimento dos pedidos em questão carece de comprovação técnica (art.195 da CLT), que deverá ser pela obreira custeada uma vez que o ônus

7

probandi lhe compete.

A perícia é o único meio probatório da existência de risco a vida ou a saúde e consequentemente de direito a percepção dos adicionais pretendidos.

Por cautela, na improvável condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, este MM juízo deverá observar as disposições expressas da NR-15 e incidir o referido adicional no percentual mínimo (10%), ou no máximo o médio (20%) sobre o salário mínimo conforme a legislação vigente (art. 192 da CLT). Com efeito devem ser observadas a decisão do STF no julgamento da Reclamação n° 6266 suspendendo os efeitos da Súmula 228 do TST, bem como, o teor da sumula vinculante n° 4, que determinou que a base de cálculo (salário mínimo) não pode ser substituída por decisão judicial.

III.2 DO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alega a Reclamante que deve perceber danos morais com base em alegações inverídicas conforme já especificado, visto que teria reclamada desde o início do pacto laboral descumpriu o contrato de trabalho, pois não foram fornecidos equipamentos para dirimir os agentes nocivos transmissores de diversas doenças.

Conforme cabalmente demonstrado, a Reclamada sempre cumpriu com as obrigações contratuais empregatícios, ao contrário da Reclamante

que narra informações inverídicas. Portanto, inexistem os elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Diferente do alegado pela Reclamante, não houve culpa pela falta de

8

pagamento do adicional de insalubridade, visto inexistirem os elementos que ensejariam o pagamento do adicional pleiteado. Assim, inexistindo atividade insalubre, também inexiste exposição permanente a agentes nocivos a saúde., não havendo dano, nem nexo causal apto a ensejar a responsabilização da reclamada.

Ademais, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

O principal interesse das relações estabelecidas por meio de contrato de trabalho é que sejam alcançadas pelas partes os seus objetivos, dentro do respeito aos dispositivos e procedimentos previstos em leis, convenções, acordos coletivos de trabalho, regulamentos internos e usos e costumes em geral e da própria empresa, constituída pelo empregador, seus prepostos e empregados.

Toda empresa busca consolidar uma imagem de integridade, de confiança e de respeito junto aos seus clientes ou consumidores. A reclamante, a bem da verdade, ao narrar inverdades incorre em graves danos, inclusive, à imagem da reclamada perante sua contratante, podendo causar prejuízos maiores.

Se o empregado através de ações ou omissões lesar o empregador, de forma que esta imagem construída seja afetada negativamente, o empregado poderá responder e indenizar o empregador por danos morais.

Vale ressaltar, no caso em tela, a vulgarização do que seria o dano moral, posto que a Reclamante tenta se aproveitar de uma situação para

obter elevada indenização em dinheiro, no patamar de R$ 00.000,00.

Não há qualquer prova de que, a Reclamante tenha sido submetida a

9

vexame, constrangimento, ou mesmo que a sua imagem tenha sido vilipendiada ou ultrajada, pelos representantes da Ré ou sua saúde.

Então, não parece razoável atender à tese da reclamante que o trabalho de Serviços Gerais, se configura ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa.

IV- DA RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho com a reclamante foi rescindido pela reclamada em 19/11/2017, portanto, o pedido de rescisão indireta deve ser considerado prejudicado.

V - DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES

Em caso de condenação, a Contestante requer:

(a) a compensação dos valores pagos ao mesmo título pleiteados;

(b) seja observada a evolução salarial da reclamante;

(c) a exclusão dos dias não trabalhados, seja a que título for, de eventual condenação;

V_- DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Pelo exposto, vem à reclamada requerer o que segue:

1- Que seja julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade , pois a caracterização desta exige o enquadramento da atividade na regulamentação do Ministério

10

do Trabalho e ainda assim a Reclamada sempre forneceu à trabalhadora todos os EPIs adequados, pertinentes à atividade profissional, desenvolvida pela Reclamante;

2- Que seja julgado improcedente o pedido danos morais, pois não há qualquer prova de que, a Reclamante tenha sido submetida a vexame, constrangimento, ou mesmo que a sua imagem tenha sido vilipendiada ou ultrajada, pelos representantes da Ré.

3- Que seja julgado improcedente o pedido de rescisão indireta;

4- Como consequência dos pedidos anteriores, requer a improcedência, do valor da causa, no valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, pois tal quantia, foi simplesmente chutada, sem memória de cálculos. Trata-se de um verdadeiro abuso, que se tenta tirar proveito da situação para o ganho fácil. Loteria tem que ser banida.

5- Isto posto, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da

Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, expedição de ofícios e outras que se fizerem necessárias para o deslinde da causa.

Nestes termos, pede deferimento.

Aracaju/Se, 06 de Dezembro de 2016.

Nome

OAB/580-B OAB- 00.000 OAB/UF

11