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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.20.0002

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Inove Comunicacao e Servicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO.

Processo n° RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E SERVIÇOS LTDA-ME , já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por Nome , inconformado com a respeitável sentença vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 20° Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aracaju, 11/07/2019

Nome

00.000 OAB/UF- B

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome E SERVIÇOS LTDA-ME ,

Recorrido: Nome

Processo n.°: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a VARA DO TRABALHO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

1 - HISTÓRICO PROCESSUAL

Foi ajuizada reclamação trabalhista em face da recorrente objetivando o deferimento dos seguintes pedidos:

1) A condenação da reclamada ao pagamento do Adicional de Insalubridade em seu grau máximo;

2) A condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 00.000,00;

3) A declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, férias + 1/3, férias proporcionais +1/3, 13° salário proporcional, FGTS + multa de 40%.

Como demonstrado na contestação as alegações da recorrida não procedem.

A reclamante laborou para a reclamada de 02/05/2016 a 19/11/2017. Com efeito, ao contrário do que alega a inicial, a Reclamante, laborou na agência Central do Banese, por 2 (dois) meses, em sequência na agência do Banese, conhecida como

Magazine, no calçadão João Pessoa, por 10 (dez ) meses, posteriormente, foi transferida para sede da Reclamada, trabalhando por 1 (um) mês e em seguida passou a ser itinerante, a seu pedido.

Importante frisar que, durante o exercício de suas funções junto a Reclamada, a Reclamante recebeu e utilizou em serviço os equipamentos de proteção individual adequados para trabalhar com segurança e para neutralizar eventuais exposições a agentes insalubres, elidindo desta forma, a exposição e o contato com nocivos transmissores de diversas doenças.

Entretanto, a respeitável Vara do Trabalho julgou a ação procedente, reconhecendo, erronemanete, o direito a recorrente de perceber os valores correspondentes a insalubridade em grau máximo.

A juíza a quo entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento do direito a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para a recorrida. Entretanto, não foi observou a previsão da súmula n° 80 do TST, como será demonstrado. Tal fundamento enseja a necessidade de reforma da sentença.

Neste caso, a referida decisão não merece prosperar, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, conforme os fundamentos que a seguir serão expostos:

2 - CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrou a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895 , inciso I da CLT .

Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto tempestivamente.

Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer seja o conhecido e julgado procedente o mérito do recurso.

3 - MÉRITO

3.1 -DO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE.

Segundo a retórica autoral, a Reclamante ficava exposta a agentes biológicos e teria contato com produtos químicos negativos à sua saúde.

Diferente do alegado não havia exposição a agentes biológicos, nem contato direto com produtos químicos nocivos à saúde, sem contar que os produtos utilizados são ordinários, tais como aqueles utilizados em limpezas em residências.

Ademais, a reclamada forneceu à Reclamante os equipamentos de proteção individual para trabalhar com segurança e consequentemente para elidir efeitos insalubres decorrentes da eventual exposição , haja vista que, o fornecimento de EPI's afasta a insalubridade (art. 191 da CLT e item 15.4.1 da NR15). Portanto , não é veraz a alegação da inicial insinuando, ao arrepio da verdade, que a Reclamante teria trabalhado em condições supostamente impróprias ou inadequadas, haja vista que não há culpa imputável à Reclamada, juridicamente idônea para gerar o direito à indenização postulada.

A empregadora recorrente forneceu à trabalhadora todos os EPIs adequados e em total condições de uso, pertinentes à atividade profissional da empregada.

Cabe à empregada quanto ao EPI:

a. utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina durante a jornada de trabalho;

b. receber os EPIs recomendados assinando a ficha de controle individual de distribuição de EPIs;

c. responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI;

d. cumprir as determinações da Segurança do Trabalho sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI;

e. comunicar ao Supervisor imediato e/ou a Segurança do

Trabalho da Unidade qualquer intercorrência com o uso de EPI;

f. solicitar ao Supervisor imediato a requisição para efetuar a troca do EPI impróprio para uso;

O correto fornecimento de EPIs foi reconhecido pela juíza de primeira instância.

É primoroso destacar, no caso em exame, que a reclamada é uma empresa terceirizada, que cumpre com suas obrigações contratuais e, consequentemente é rigorosa com a qualidade dos serviços prestados, fornecendo periodicamente os EPIs, bem como o treinamento dos empregados.

A empresa é composta de técnico de segurança de trabalho que orienta as atividades desenvolvidas dos empregados, bem como, realiza ações preventivas com a finalidade de proteção coletiva e individual do empregado, no ambiente de trabalho.

Entretanto, na sentença a douta magistrada entendeu que a autora fazia jus ao pagamento de insalubridade, tendo em vista que limpava o banheiro de uma agência de pequeno porte, não disponibilizado de forma ostensiva ao público.

Fato é Excelências que o ambiente laboral não era insalubre. Ademais, como a própria sentença reconheceu, a recorrente forneceu todos os equipamentos de proteção aptos a eliminar os riscos que porventura existissem no ambiente de trabalho.

A nobre julgadora a quo se baseou apenas no laudo pericial que conclui pelo direito a insalubridade, utilizando-se da interpretação analógica de que a limpeza de banheiros de pequeno porte equivaleria ao recolhimento de lixo comum urbano. A recorrida recolhia o lixo com luvas ensacados, de forma que os EPIS a protegiam de qualquer contato com o material recolhido.

Ilustríssimos Desembargadores é desarrazoada tal conclusão.

A recorrida não recolhia lixo comum urbano, esses resíduos são recolhidos, em regra, pelos serviços de limpeza e conservação urbana de competência dos municípios, executados por garis coletores.

O serviço da recorrida era de limpeza e conservação da agência bancária de pequeno porte, apenas sendo responsável pela coleta de resíduos de escritório e de banheiros de uso restrito.

Então, descabe razão a magistrada a aplicação ao aplicar em sua fundamentação da decisão o entendimento sumulado 448 do TST, sem levar em consideração as circunstâncias do caso concreto.

Também, não foi observada a sumula 80 do TST que estabelece ser indevido o pagamento quando o fornecimento de EPIs eliminar o risco, como foi o caso em questão, cita-se in verbis:

Súmula n° 80 do TST

INSALUBRIDADE (mantida) - Endereço e 21.11.2003

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Reitera-se, no caso, como a própria sentença reconheceu, os EPIs foram fornecidos de forma satisfatório, e estavam aptos a eliminar a exposição ao risco mínimo de contaminação, visto que a autora não recolhia lixo comum urbano, mas sim era responsável apenas pela coleta do lixo de escritório já devidamente acondicionado em sacolas plásticas.

Portanto, indevida a condenação ao reconhecer o direito a percepção de adicional de insalubridade, visto inexistirem os elementos necessários e essenciais que definem a existência de direito ao adicional de insalubridade.

Ademais, a manutenção da sentença em total desacordo com os requisitos da orem jurídica vigente, constitui um enriquecimento injusto da parte recorrente.

Requer a reforma da sentença que conferiu o adicional de periculosidade por sua improcedência.

5 - CONCLUSÃO

Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, com o acolhimento das questões de mérito, com a consequente reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados e julgando improcedentes o pedido de reconhecimento insalubridade da recorrida.

Aracaju, 11 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-B