Processo Nº 000XXXX-37.2011.5.12.0000

TRT12
RO

Andamento processual

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22/08/2019há 3 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 23a. Sessão Ordinária da Subseção II

Especializada em Dissídios Individuais do dia 10 de setembro de

2019 às 09h00

Processo Nº Ag-RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE(S) SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AQUA E ESGOTO

Advogado DR. ISRAEL BORGES(OAB: 18611/SC)

AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

Advogado DR. JAMILTO COLONETTI(OAB: 16158/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AQUA E ESGOTO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO

MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

13/06/2019há 3 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Recorrente(s) SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

Advogado Dr. Israel Borges(OAB: 18611/SC)

Recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

Advogado Dr. Jamilto Colonetti(OAB: 16158/SC)

Recorrido(s) OS MESMOS

Intimado(s)/Citado(s):

- OS MESMOS

- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário

principal, conhecer do recurso ordinário adesivo e acolher a

preliminar nele suscitada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973, ficando

prejudicado o exame do mérito do recurso ordinário principal e os

2743/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2019

demais temas do apelo adesivo. Custas processuais e honorários

advocatícios inalterados.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO

RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO.

AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA AUTARQUIA MUNICIPAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 está

consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no

recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de

pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a

qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973, não admite a

adoção de diligência para saneamento, importando em imediata

extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase

processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do

CPC de 1973. 2 - Ressalte-se que a ação rescisória foi ajuizada na

vigência do CPC de 1973, que não concedia às autarquias

municipais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista

o silêncio eloquente contido nos arts. 488 do CPC de 1973 e 24-A

da Lei 9.028/1995. Recursos ordinários principal e adesivo

conhecidos. Preliminar suscitada no recurso adesivo acolhida e p rocesso extinto sem resolução do mérito.

23/05/2019há 3 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 15a. Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do dia 11 de junho de 2019 às 09h00

Processo Nº RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

RECORRENTE(S) SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

Advogado DR. ISRAEL BORGES(OAB: 18611/SC)

RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

Advogado DR. JAMILTO COLONETTI(OAB: 16158/SC)

RECORRIDO(S) OS MESMOS

Intimado(s)/Citado(s):

- OS MESMOS

- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

07/08/2017há 5 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000

Complemento Processo Eletrônico

Recorrente (s) SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

Advogado Israel Borges (OAB: 18611/SC)

Recorrente (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

Advogado Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC)

Recorrido (s) OS MESMOS

Intimado (s)/Citado (s):

- OS MESMOS

- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

GMDMA/EAR

Juntem-se as Petições nºs 178253/2017, 178277/2017,

178290/2017 e 186894/2017.

O recorrente, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

- Samae, pede o julgamento do feito.

Verifica-se que a procuração outorgada pelo recorrente,

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae, ao Dr.

Marco Antônio Alborghetti, é específica para atuar em reclamação trabalhista (seq. 9, 14 e 17).

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 "A

procuração outorgada com Poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação

rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST".

Diante do exposto, concedo ao recorrente o prazo de 5

(cinco) dias para regularizar a representação processual.

Publique-se.

Brasília, 4 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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