Processo Nº 000XXXX-37.2011.5.12.0000
Andamento processual
Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 23a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 10 de setembro de
2019 às 09h00
Processo Nº Ag-RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
AGRAVANTE(S) SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AQUA E ESGOTO
Advogado DR. ISRAEL BORGES(OAB: 18611/SC)
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Advogado DR. JAMILTO COLONETTI(OAB: 16158/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AQUA E ESGOTO
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Processo Nº RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Delaíde Miranda Arantes
Recorrente(s) SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Advogado Dr. Israel Borges(OAB: 18611/SC)
Recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Advogado Dr. Jamilto Colonetti(OAB: 16158/SC)
Recorrido(s) OS MESMOS
Intimado(s)/Citado(s):
- OS MESMOS
- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
principal, conhecer do recurso ordinário adesivo e acolher a
preliminar nele suscitada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973, ficando
prejudicado o exame do mérito do recurso ordinário principal e os
2743/2019
Tribunal Superior do Trabalho
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2019
demais temas do apelo adesivo. Custas processuais e honorários
advocatícios inalterados.
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO
RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO.
AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA AUTARQUIA MUNICIPAL.
CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA
AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 está
consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no
recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de
pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a
qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973, não admite a
adoção de diligência para saneamento, importando em imediata
extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase
processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do
CPC de 1973. 2 - Ressalte-se que a ação rescisória foi ajuizada na
vigência do CPC de 1973, que não concedia às autarquias
municipais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista
o silêncio eloquente contido nos arts. 488 do CPC de 1973 e 24-A
da Lei 9.028/1995. Recursos ordinários principal e adesivo
conhecidos. Preliminar suscitada no recurso adesivo acolhida e p rocesso extinto sem resolução do mérito.
Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 15a. Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do dia 11 de junho de 2019 às 09h00
Processo Nº RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000
Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES
RECORRENTE(S) SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Advogado DR. ISRAEL BORGES(OAB: 18611/SC)
RECORRENTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Advogado DR. JAMILTO COLONETTI(OAB: 16158/SC)
RECORRIDO(S) OS MESMOS
Intimado(s)/Citado(s):
- OS MESMOS
- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Processo Nº RO-000XXXX-37.2011.5.12.0000
Complemento Processo Eletrônico
Recorrente (s) SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Advogado Israel Borges (OAB: 18611/SC)
Recorrente (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Advogado Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC)
Recorrido (s) OS MESMOS
Intimado (s)/Citado (s):
- OS MESMOS
- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
GMDMA/EAR
Juntem-se as Petições nºs 178253/2017, 178277/2017,
178290/2017 e 186894/2017.
O recorrente, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
- Samae, pede o julgamento do feito.
Verifica-se que a procuração outorgada pelo recorrente,
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae, ao Dr.
Marco Antônio Alborghetti, é específica para atuar em reclamação trabalhista (seq. 9, 14 e 17).
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 "A
procuração outorgada com Poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação
rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST".
Diante do exposto, concedo ao recorrente o prazo de 5
(cinco) dias para regularizar a representação processual.
Publique-se.
Brasília, 4 de agosto de 2017.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Ministra Relatora
