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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0088

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: Nome NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.

Rito Ordinário

Nome,

brasileiro, solteiro, inscrito no PIS n. 130.53488.53.0, portador do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00e CTPS (00)00000-0000, série 001-0 PR, residente e domiciliado à Endereço, em Ctba./Pr, por seu advogado que adiante assina, estabelecido profissionalmente à EndereçoCEP 00000-000, em Curitiba, vem à presença de V. Exa. ajuizar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

contra Nome, pessoa jurídica de direito privado, situada à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de Direito abaixo articulados:

1. – DO CONTRATO DE TRABALHO. HISTÓRICO.

O autor foi admitido em 01 /05/2011 nos quadros da ré para exercer a função de “músico (baixista). . Na data de 23 /05/2016, operou-se a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa patronal, sob a infamante forma de “justa causa”.

Ademais, como se verá adiante, de forma abrupta e revestida de toda sorte de ilegalidades, o requerente encontrou-se privado dos valores pecuniários decorrentes da relação contratual, fato que o impossibilitou de saldar débitos e honrar compromissos contraídos antes da malfadada dispensa!

2. - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Muito embora os requisitos previstos no artigo 3o. do texto consolidado estivessem presentes desde 01/05/2011 , a reclamada procedeu a anotação da CTPS obreira apenas em 01/09/2011, ou seja, quatro meses depois do começo da efetiva prestação de serviços. Vale dizer, para o período anterior à data acima apontada, simplesmente não há qualquer registro na carteira profissional do autor em relação ao contrato firmado entre as partes. Por esta razão, resta impugnada desde já a fantasiosa data de ingresso.

Registre-se que entre os dois períodos citados, não houve qualquer alteração contratual quanto às condições de trabalho: subordinação, função, remuneração, pessoalidade.

Destarte, requer o reconhecimento e a declaração do vínculo de emprego havido entre as partes para o período em que não houve a devida anotação, qual seja, 01/05/2011 até 31/08/2011 .

3. – DA REMUNERAÇÃO.

A última remuneração auferida pelo demandante foi no importe de R$ 00.000,00.

Requer seja a reclamada instada a anexar aos autos os recibos de pagamento do autor, sob as penas do artigo 400 do NCPC.

4. – DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho do reclamante se estabeleceu da seguinte forma:

4.1) Nos primeiros três anos - de segunda à sexta-feira, iniciava às 07hs30min. com encerramento às 17hs30min. O labor dominical era realizado das 07hs às 20hs. O período correspondente à refeição e descanso era de quinze minutos, nos dias em que trabalhava na semana.

4.2) Nos últimos dois anos, de segunda à sexta-feira, a jornada iniciava às 15hs. findando às 21hs, sendo que três vezes por semana o horário de saída era prolongado até às 22hs30min. O labor

dominical era realizado das 07hs às 15hs. O período correspondente à refeição e descanso era de quinze minutos, nos dias em que trabalhava na semana.

4.3) Ao longo de todo o período contratual, o reclamante, sob determinação da reclamada, realizou incontáveis viagens para se apresentar, na qualidade de músico, em diversas sedes da ré em cidades do interior do Estado e mesmos outras unidades da Federação. Esta postulação será feita em item próprio, logo abaixo.

Deste modo, faz jus o reclamante, a título de jornada excedente, o recebimento das horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, com o adicional de 50%.

Requer reflexos destas horas em repousos remunerados, com repercussão sobre aviso prévio, férias, gratificação de férias e 13 o . salário.

5. – HORAS EXTRAS. INTERVALO.

Como registrado no item anterior, o requerente não usufruiu adequadamente do intervalo intrajornada assegurado pelo artigo 71, “caput”, do texto consolidado.

Postula-se, por conseguinte, o pagamento, como extras, das horas de trabalho realizadas em horários destinados à refeição , com os mesmos adicionais apontados no item anterior.

As horas postuladas devem ser calculadas considerando-se o entendimento da OJ 307 do SDS -1 do TST e o item 4

supra, com reflexos destas horas em repousos remunerados, e repercussão sobre as mesmas verbas apontadas no articulado acima.

6. – ADICIONAL NOTURNO.

Como narrado no item 04, o reclamante laborou nos últimos dois anos de contrato de trabalho até às 22hs30min, todavia não lhe foi pago o adicional em epígrafe.

Destarte, postula o requerente o pagamento do adicional noturno, no percentual de 20%, durante os dois últimos anos do período contratual, sobre o valor da hora diurna, com reflexos em repousos remunerados.

7. – VIAGENS: HORAS EXTRAS.

Como já mencionado no item 4, em média, o autor viajava sob determinação da ré para se apresentar como músico em outras igrejas da mesma organização religiosa, em lugares tais como: Londrina, Foz do Iguaçu, Paranaguá, Palmas, Maringá, Ponta Grossa, dentre outras cidades de pequeno e médio porte.

Em uma oportunidade, no ano de 2013, o reclamante fez uma viagem para o estado de São Paulo com o intuito de gravar um CD para a reclamada. O autor era levado por uma vã da Nome-ré e ficava à disposição da mesma por vinte e quatro horas. A frequência das viagens realizadas era de duas por mês.

A situação acima descrita constitui “tempo à disposição do empregador” e tem previsão legal no artigo 4o. da CLT, sendo amplamente albergada pela jurisprudência, inclusive a do Nono Regional:

HORAS EXTRAS. VIAGENS A SERVIÇO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. É devido o pagamento de horas extras decorrentes de viagens realizadas pelo empregado a serviço da reclamada, inclusive do tempo de espera nos aeroportos e duração dos voos, quando constatado que elasteciam a jornada normal de trabalho diária, sendo realizadas muitas vezes nos dias destinados ao repouso do trabalhador (sábados, domingos e feriados). Tratam-se de tempo à disposição do empregador, estando correta a sentença que deferiu o pagamento da sobrejornada. Recurso a que se nega provimento. (TRT-11 00004235020155110018, Relator: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, Gabinete da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque)

TRT-PR-04-10-2011 VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 4o DA CLT. O período em que o Reclamante estava no ônibus, viajando a serviço da Reclamada, é considerado à disposição, na medida em que lá estava por ordem do empregador, não tendo a liberdade de alterar o trajeto, e não há provas de que poderia escolher outro horário de viagem, enquadrando-se a situação no art. 4o celetário que "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Recurso ordinário do Autor a que se dá provimento, no particular. (TRT- 9 00000-003668-2010-10-9-0-7, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, 1A. TURMA, Data de Publicação: 04/10/2011)

Destarte, com fulcro no artigo 4o. da CLT, requer como extras as horas extras em face das viagens realizadas pelo autor ao longo de todo o período contratual. As horas extras ora postuladas deverão ser calculadas considerando os mesmos adicionais apontados no item 04.

8. – VERBAS RESCISÓRIAS e “JUSTA CAUSA”.

Como já informado no item primeiro, a reclamada, de forma leviana e ilegal, dispensou o reclamante por suposto “justo motivo”. Não é só. O ato ilegal da dispensa por justa causa por parte da ré se cristalizou por um fato assaz simbólico, qual seja: a despeito da duração do contrato de trabalho e do formato da dispensa, a rescisão contratual foi operada no RH da empresa-ré, sem qualquer intervenção do sindicato da categoria obreira.

Destarte, requer-se a declaração de nulidade da despedida “por justa causa” e a conversão desta em despedida imotivada.

Logo, em face do pleito acima formulado, restaram inadimplidos haveres rescisórios adicionados ao fato de que também existem diferenças destas verbas se considerarmos os quatro meses sem registro em CTPS (item 02): a) aviso prévio, contado a partir de 23/05/2016, bem como sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos legais; b) férias integrais, em dobro (2015/2016); c) férias proporcionais (1/12); d) gratificação de férias; e) 13o salário (06/12); f) multa do FGTS.

9. – MULTA DO ARTIGO 477/ PARÁGRAFO 8 o DA CLT.

O corolário lógico decorrente da não quitação dos haveres rescisórios é a condenação da reclamada na multa de que trata o indigitado artigo de lei.

Desta forma, em face do não pagamento das verbas de rescisão, requer a parte autora o pagamento da multa prevista no Texto Consolidado, no valor da maior remuneração auferida, calculada considerando-se as parcelas postuladas nos itens anteriores.

10. – SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO

A reclamada, ao despedir, de forma leviana, o autor “por justa causa”, obstou-o de usufruir o benefício em apreço. Aplicável à espécie o artigo 186 do Código Civil .

Ora, por óbvio que a demissão por justa causa imputada pela ré de maneira abusiva e ilegal e, havendo a reversão da mesma, ou seja, ocorrendo a modificação da natureza da rescisão contratual por decisão judicial, dá ao requerente o direito à indenização postulada.

Destarte, requer a indenização do seguro- desemprego equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração auferido pelo autor, segundo preceitua a legislação pertinente em vigor.

11. – DO FGTS.

11.1) Sobre todas as verbas pagas e postuladas, assim como, as integrações pleiteadas, incide-se o FGTS (8% + 40%).

11.2) Requer seja a ré compelida a entregar um novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, preenchido com o código 01, para efeitos de saque do FGTS, depositado em favor do autor em sua conta vinculada, sob pena de pagamento direto dos valores fundiários vindicados.

12. – DANO MORAL.

O presente pedido de reparação de danos morais funda-se em duas causas de pedir distintas, muito embora sejam decorrentes dos mesmos fatos que envolveram as partes, autor e réu, no bojo do contrato de trabalho.

12.1 – Justa Causa:

É assente tanto na jurisprudência, quanto na doutrina trabalhista, que a ruptura contratual por justa causa é medida extrema que só deve ser adotada pelo empregador em situações limites. Ainda assim, a aplicação da dispensa em comento depende de ampla verificação e comprovação do suposto ato faltoso!

O emprego de reprimenda de caráter excepcional, de forma generalizada e inconsequente, entendida como regra e não como exceção, além de revestir-se de ilegalidade, dificulta o convívio entre capital e trabalho, penalizando este último sobremaneira em várias esferas da vida.

As considerações acima expendidas ajustam-se perfeitamente ao caso em tela. A forma como foi dispensado o reclamante e as consequências daí advindas merecem detalhamento.

Na data de 23 de maio de 2016, a reclamada dispensou o autor por justa causa (Carta de dispensa em anexo), com fulcro na letra b, do artigo 482, da CLT, invocando “Incontinência de conduta ou mau procedimento” por parte do requerente. Neste instante, atônito diante da injusta situação que lhe fora imputada, o autor, pela primeira vez, manifestou seu inconformismo, pois não assinou o referido documento, apenas deu um visto no mesmo. Na realidade, o protagonista do insólito episódio, Bispo Rodrigo Pires, chamou o reclamante para sua sala no referido dia 23/05, quando passou a humilha-lo na frente de diversos pastores e de um dos músicos da banda (sr. Wagner). Naquele hostil evento pelo qual passou, o demandante foi alvo de grosserias gratuitas, tom elevado e injustificável de voz, ameaças expressas, dentre outros comportamentos agressivos.

Não é só.

A fragilidade da “tese” do justo motivo levada a efeito pela ré é a não formulação da rescisão contratual na sede do sindicato obreiro, não havendo, portanto, sequer homologação sindical para um ato de todo ilegal. Ao contrário, a “rescisão” do contrato foi realizada no RH da reclamada, o que, por óbvio, macula todo o procedimento e o torna nulo. Aqui, em uma segunda vez, o autor manifestou sua veemente discordância no verso do TRCT (em anexo). No campo “155 – Ressalvas do TRCT, consta expressamente a inconformidade obreira:

“Não concordo com a justa causa”

Ora, o comportamento do autor jamais esteve vinculado à figura jurídica da “Incontinência de Conduta”, o que pressuporia vida desregrada, comportamento desordenado em público, contendas frequentes, dentre outros. Tampouco, a prestação de serviços do reclamante jamais foi pautada pelo “mau procedimento”, o que importaria atos que tivessem por objetivo trazer prejuízos à ré, dolosamente ou por má-fé. Por evidente, nada disso aconteceu no âmbito do contrato-realidade!

12.2 – Assédio Moral:

Outro bispo da Nome-ré, Gabriel Paz, fazia constantemente referências à necessidade de que os músicos em geral, incluindo o autor, de fazer doações em dinheiro à denominação religiosa e, via de consequência, tornar-se dizimista da organização-reclamada. Segundo o referido bispo, as consequências “espirituais” daquele que não é dizimista, caso do reclamante, constituem vida em pecado e a decorrente condenação eterna. O demandante foi atormentado por esta prédica incessante que, por óbvio, desconsiderava o inalienável direito à liberdade de culto que deveria permear a relação empregatícia.

O assédio moral, na sua forma religiosa e espiritual, a partir da atitude ilegal do superior hierárquico acima citado, é flagrante! Na realidade, trata-se de um “Proselitismo”, ou tentativa de “conversão” forçada, com forte tom discriminatório.

Ora, a República Federativa do Brasil é um Estado laico, segundo nos informa o art. 19, I da CF./88. Esta mesma república laica garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5o., VI da CF/88). Logo, não há como prevalecer o assédio moral/espiritual e doutrinário, sob pena de se chancelar um fundamentalismo religioso mal disfarçado.

Deve, portanto, o poder judiciário trabalhista, com base no princípio do Estado laico e nos Direitos e Garantias Fundamentais, pilares da Carta Magna, rechaçar o fundamentalismo neopentecostal e condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais.

12.3 – do direito:

Trata-se de um dano que afeta a estrutura psicológica da vítima. Atinge a bens jurídicos de natureza absoluta, amparados pela Constituição Federal, especificamente no artigo 5., incisos V e X, e pelos já consagrados Direitos Humanos Internacionais.

Danos morais e/ou extrapatrimoniais são todos aqueles que não decorrem de lesão ao patrimônio, entendido como conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro, sendo, contudo, passíveis de indenização.

É possível elencar alguns dos direitos personalíssimos, que acompanham o indivíduo em todas as esferas da vida, inclusive a profissional, tais como: saúde e integridade física, a honra, liberdade de consciência, religiosa, física e psicológica, o nome, a imagem, a intimidade da vida privada em todos os setores, dentre outros.

No caso tem tela, seja quando da dispensa ilegal, arbitrária e injusta que foi imputada ao autor, seja em relação ao odioso procedimento discriminatório e na forma singular de que o assédio moral se revestiu (imposição de crença religiosa), restou configurada flagrante violação de direitos personalíssimos acima transcritos e princípios constitucionais ora invocados.

12.4 – considerações finais e critérios de indenização:

Como já retratado nos subitens 12.1 e 12.2, o autor foi vítima de uma injusta e draconiana justa causa, esta vilmente atribuída a ele, sem nenhum fundamento legal. Não bastasse isto, o reclamante sofreu assédio moral na forma de discriminação religiosa no âmbito do contrato de trabalho.

Configurado o dano moral pelas mais diversas razões.

De outro vértice, dois são os sistemas que o direito oferece para a reparação dos danos morais: o sistema tarifário e o aberto.

Pelo segundo sistema, este adotado em nosso ordenamento jurídico, atribui-se ao juiz a competência para fixar o “quantum” subjetivamente correspondente à satisfação da lesão. Na fixação do valor, o julgador subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem do lesado e a do que provocou a lesão, a intenção do autor do dano, como meio de ponderar o mais objetivamente possível os direitos ligados à intimidade, à vida privada, a higidez física e psíquica, à honra e à imagem das pessoas. Alie-se a tais fatores, a condição econômica e patrimonial do ofensor e do ofendido.

Por tais razões, cabe aqui apontar a sabedoria e a prudência do magistrado no que tange ao arbitramento do valor indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais.

12.5 - do pedido:

Em face das ponderosas razões acima alinhavadas, e tendo em vista as duas causas de pedir já referidas, requer-se o reconhecimento do dano moral infligido ao autor, bem como a condenação da reclamada nas respectivas indenizações segundo o prudente arbitramento deste Juízo.

13. – DA PRESENTE DEMANDA.

A presente reclamatória trabalhista foi originalmente proposta na data de 08/03/2017 (em anexo). Arquivada em

09/05/2017 em razão da ausência do autor à audiência inicial na referida data (em anexo), a reclamatória ora em curso tem as mesmas partes e contém os mesmos pedidos da demanda original.

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER O AUTOR:

A) – reconhecimento e declaração do vínculo empregatício para o período em que não houve a devida anotação, qual seja, 01/05/2011 até 31/08/201 . ,

B) – horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a. diária e da 44a. semanal, divisor 220, com os adicionais apontados no item 04 das razões de pedir, com reflexos em repouso

s remunerados;

C) - horas extras em face das horas de trabalho realizadas em horários destinados ao repouso e à alimentação, postuladas com os adicionais já apontados, com reflexos em repousos remunerados ( OJ 307 do SDS -1 do TST ) ;

D) – adicional noturno, no percentual de 20%, durante os dois últimos anos do período contratual, sobre o valor da hora diurna, com reflexos em repousos remunerados;

E) – horas extras decorrentes das viagens realizadas pelo autor ao longo de todo o período contratual, postuladas com os adicionais já apontados na letra “ B ”;

F) – diferenças de aviso prévio, férias, gratificação de férias e 13 o . salário em face das parcelas pleiteadas nos itens “B à E”;

G) – declaração de nulidade da despedida motivada, e, consequentemente, conversão desta em dispensa sem justa causa;

H) – em face do item anterior, verbas rescisórias: a) aviso prévio, contado a partir de 23/05/2016, bem como sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos legais; b) férias integrais, em dobro (2015/2016); c) férias proporcionais (1/12); d) gratificação de férias; e) 13o salário (06/12); f) multa do FGTS;

I) – multa prevista no art. 477, parágrafo 8 o . da CLT, calculada considerando- se o maior salário auferido pelo autor;

J) – indenização do seguro-desemprego equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração auferida pelo autor (art. 186 do CC);

K) – k.1 = FGTS (11,2%) sobre as parcelas requeridas e integrações; k.2 = entrega de novo TRCT, com código 01, sob pena de pagamento direto da integralidade dos valores fundiários;

L) – reconhecimento do dano moral infligido ao autor nos dois episódios acima narrados;

M) – em face do item anterior, pagamento de indenização referente ao dano extrapatrimonial, conforme fundamento 12.1 (justa causa), em valor a ser arbitrado segundo a prudência do Juízo;

N) – em face da letra L, pagamento de indenização referente ao dano extrapatrimonial, conforme fundamento do item 12.2 (assédio moral), em valor a ser arbitrado segundo a prudência do Juízo;

As verbas acima postuladas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, mediante simples cálculos, quando deverão ser considerados juros e correção monetária.

Requer a citação do réu. Protesta provar o alegado por todos os meios

de prova em Direito admissíveis, inclusive depoimento pessoal do reclamado, que desde já requer.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00somente para efeito de alçada.

Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba, 10 de maio de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF