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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0088

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Relator Francisco Roberto Ermel, da Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região – PR

PROCESSO no 0000000-00.0000.0.00.00006a Turma/TRT 9a Região

Nome, já qualificada, vem perante este D. Juízo, por seus procuradores in fine, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, também qualificado, opor, a tempo e modo, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em face do acórdão, nos termos dos artigos 897 A da CLT e 1.022, I do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a alinhar.

1. Da Tempestividade

A r. decisão do Regional foi publicada 20/03/2019, findando-se, portanto, no dia 27/03/2019. Portanto, tempestivo o presente recurso .

2. Da Omissão No Enfrentamento De Dispositivo Constitucional E Legislação Federal – Propósito Prequestionatório - Art. 5o, incisos II, XXXV, LIV e LV, inciso IV CR/88

Os presentes embargos têm como objetivo sanar omissões surgidas diretamente do acórdão, representadas pela ofensa à Constituição Federal e as normas de direito federal, tudo isso a

fim de que reste configurado, de maneira inequívoca, o essencial requisito do prequestionamento, sem o que estará inviabilizada a interposição dos recursos raros para os Tribunais Superiores.

Aliás, a finalidade eminentemente prequestionatória do presente recurso é propósito não só admitido, mas imposto pela jurisprudência pátria, inclusive objeto de súmulas: Súmula 356 do STF e Súmula 297 do TST.

É essencial que contenha a decisão judicial “entendimento explícito” sobre a violação à norma federal invocada pelo embargante.

Destarte, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS, com o devido respeito, esta corte não valorou de forma adequada o conjunto probatório contido nos autos, em especial o depoimento da testemunha Juliano que foi enfático ao dizer que antes do registro na CTPS obreira, quando efetivamente iniciou o vínculo empregatício, o Reclamante laborava apenas três vezes por semana.

Em que pese ter sido considerado no v. acórdão que a realização de 5 a 6 cultos por dia seria suficiente para caracterizar a habitualidade da prestação de serviços, deixou de observar que a testemunha citada afirmou que antes do registro na CTPS o Reclamante e o depoente eram pagos para tocar apenas os três dias da semana, o que não pode ser suficiente para caracterizar a habitualidade dos serviços prestados, pois os valores pagos ao Reclamante estavam diretamente vinculados aos dias trabalhados (diária), o que corrobora com a tese da defesa de que neste período o Reclamante prestava trabalhos como mero freelance.

Portanto, patente a violação ao contido no artigo 3o da CLT, haja vista a ausência de habitualidade, requisito imprescindível para configuração do vínculo empregatício.

Outrossim, no que tange à reversão da justa causa, não obstante esta E. Turma ter entendido que a Reclamada não manifestou sua insurgência contra todos os argumentos da sentença e, ainda, que não teria mencionado na peça contestatória que a demissão do Reclamante foi ocasionada em virtude dos comentários inadequados realizados pelo Reclamante na rede social facebook, deixou de analisar o conjunto probatório contido nos autos.

Isto porque, quando da apresentação da defesa, a Reclamada apresentou provas robustas que comprovam a incontinência e mau procedimento do Reclamante, conforme documento de ID. 7ece992. Vejamos:

A ocorrência de tal fato foi corroborada pela testemunha Tânia, que afirmou em seu depoimento que tomou conhecimento de que esta teria sido a causa da dispensa do Reclamante.

Sendo assim, realizada a prova por meio documental e testemunhal, esta deve ser devidamente sopesada, eis que não houve qualquer circunstância capaz de infirmar as provas apresentadas.

Pelo exposto tem-se que não existe qualquer prova produzida diante do crivo do contraditório e da ampla defesa que demonstrasse que a Embargante tenha qualquer responsabilidade, por tal motivo não pode ser obrigado dispor de seus bens, conforme previsto nos Art. 5o, II, e LIV, da CR/88 .

O duplo grau de jurisdição enseja a

possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo. A Constituição Federal 1988, em seu artigo 5o, inciso LV, assegurou a todos o direito ao contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ;

Tão importante quanto o duplo grau de jurisdição, é o direito de ação previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição da República

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ;

Segundo Moacyr Amaral dos Santos, ação “é o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto”.

O direito de Ação é o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, de solicitar ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional.

Deste modo, a análise aprofundada das provas colacionadas aos autos é imprescindível, eis que se traduz no pleno

exercício da ampla defesa e contraditório, assegurados constitucionalmente.

Observa-se, por fim, que a ausência de explicitação, pelo órgão jurisdicional, no corpo do acórdão, das razões com base nas quais entende que não houve violação aos dispositivos legais acima citados, constituiu, indubitavelmente, omissão passível de saneamento mediante a utilização dos presentes embargos declaratórios.

Em vista do exposto, roga o embargante seja conhecido o presente recurso e seja dado provimento a ele, para complementar o v. acórdão com o juízo explícito sobre os temas federais prequestionados, sanando, assim, as omissões e obscuridades apontadas.

3. Do Pedido

Em face do exposto, pugna o Embargante sejam conhecidos, acolhidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de seja declarada a decisão nos temas enfocados, sanando-se os vícios de omissão apontados, sob pena de violação dos incisos XXXV, LV, do art. 5o CR/88 e art. 3o da CLT.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 26 de março de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF