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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, Vem, Mui Respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência Requerer a Juntada da Procuração Ad Judicia e Guia de Custas - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL-SP.

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG na 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 00000-00, e NomeCACAS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00-X e CPF\MF n. 034.127;208-60, ambos residentes e domiciliados nesta Capital do Estado de São Paulo, sito à Endereço, Planalto Paulista, por seus advogados e bastantes procuradores infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER A JUNTADA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA E GUIA DE CUSTAS referente ao mandato, ambas em anexo,

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA c\c LIMINAR

Nome,brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade RG. 00000-00Nº. SSP/SP e do CPF/MF n.º 224.815.658/86 , residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000., pelos fatos a seguir expostos.

DOS FATOS E DOS ACONTECIMENTOS:

O casal vivia e no inicio do casamento viviam em harmonia, embora a requerida Sra. Nome, afastava sua mãe ora requerente e outros familiares da convivência com o mesmo seu marido, tratando a Requerente como uma serviçal e não dando a menor importância para sua sogra mãe do seu marido Manoel Carlos Cacais.

De acordo com a cópia da certidão da matrícula anexa, a autora é proprietário e possuidor indireto do imóvel localizado na EndereçoBairro Edificio Lago Azul- jardim Paulista, nesta Comarca.(DOC.ANEXO CERTIDÃO DO IMOVEL).

Nessa qualidade, a mãe ora requerente do Sr. Nome, emprestou gratuitamente o imóvel ao casal, tendo, assim, celebrado avisado os mesmos enquanto estivessem morando juntos no apartamento, poderiam o casal morar e residir no apartamento acima mencionado, mais como nesse exato momento o casal , não vivem mais em harmonia e não residem no mesmo imóvel.

Nesse mesmo passo, informa ainda mais que o filho da ora requerente hoje interditado pela própria mãe Sra. Nome, conforme documento com o numero do Processo perante á 8aVara da Família e Sucessões do Forum Central-SP-Processo n. 1072562-25.2016.8.26.0405, mora e reside com sua mãe á Endereço-8º andar-Moema-SP.

Cumpre assinalar que nesse contrato ficou convencionado que:

"Na hipótese da ora requerente necessitar do imóvel ora dado emprestado enquanto o casal vivessem em harmonia e casados para qualquer fim, a esposa do Sr. Nomeseus familiares a restituir o imóvel em perfeito estado de conservação, higiene e habitabilidade, inteiramente livre e desembaraçado de pessoas e coisas em perfeito estado de conservação e uso, tal como está recebendo, sob pena de responder por perdas e danos."

Apesar disso, e não obstante as insistentes tentativas da autora que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que o réu restituísse o imóvel emprestado, a verdade é que este permanece irredutível, negando-se a devolver a posse a autora.

Entretanto, decorrido o prazo concedido, quedando-se inerte, o réu não desocupou o imóvel que, diante da sua permanência, passou a caracterizar-se esbulho possessório.

Portanto, a partir do prazo concedido a posse do réu passou a ser viciada, precária e não restou alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 do Novo Código de Processo Civil e, mais adiante, o artigo 555, I, do Novo CPC, permite ao autor cumular ao pedido possessório o de perdas e danos.

Por outro lado, tratando-se de comodato, o artigo 582 do Código Civil preceitua que "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante".

Confira-se jurisprudência do TJ/RJ sobre a matéria, in verbis:

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO ESCRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, e condenação dos réus ao pagamento de aluguel de R$ 00.000,00por mês de retardamento na entrega do imóvel. Apelação dos demandados alegando a nulidade do decisum, e, quanto ao mérito, postulando A improcedência do pedido autoral. Ausência de amparo ao recurso. Precedentes a autorizar a aplicação do art. 557 caput DO CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Pretensão autoral visando à reintegração na posse do imóvel objeto de contrato de comodato firmado com os réus. 2. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, condenando os réus no pagamento de aluguel de R$ 00.000,00por mês de retardamento na entrega do imóvel. 3. Apelação interposta pelos demandados, pretendendo a anulação do julgado, e, quanto ao mérito, a improcedência do pedido autoral. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção de provas orais, sendo o Juiz, a teor do art. 130 do CPC, o destinatário direto da prova, por intermédio da qual forma livremente seu convencimento, de acordo com o sistema da persuasão racional, adotado por nosso Direito Processual Civil. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 5. Ação cujo objeto é a posse, matéria de fato, não sendo condição da ação possessória a prova da propriedade. Documentação apresentada pela parte autora que comprova sua legitimidade ativa. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. Ocorrendo a notificação dos réus para devolução do imóvel objeto do contrato de comodato, e não procedendo os comodatários à entrega voluntária do bem, caracteriza-se o esbulho a legitimar a reintegração do autor na posse do bem, com o arbitramento de alugueres pelo tempo de retardo na entrega do imóvel, a teor do art. 582 do Código Civil. 7. Precedentes a autorizar o julgamento monocrático do recurso, com fulcro no art. 557 caput do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO.

TJRJ - 4a Câmara Cível - Apelação Cível n.º 0011056-51.2002.8.19.0003 - Relator: Des. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 04/07/2014.

O Novo Código de Processo Civil determina, no artigo 560, que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho e, antes, defere, no artigo 555, I, a possibilidade de cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.

É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC. Certo é, Excelência, que o primeiro requisito para o aforamento de ação de reintegração é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 561, Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do imóvel, pelo autor, em virtude do contrato de comodato, além da própria certidão da matrícula do imóvel, vez que a posse é a exteriorização do domínio.

O autor cedeu a posse direta em face do contrato de comodato, que agora busca recuperar.

Os demais requisitos para a ação são o esbulho praticado pelo réu e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 568 do Novo Código de Processo Civil, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo diploma legal.

Bem evidencia Cristiano Chaves, "Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse."(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol 5 (Direitos Reais) 11º Ed, Editora Atlas. 2015, p. 108)

Como visto, restou demonstrado os requisitos, estando a presente exordial devidamente instruída, o autor faz jus a concessão liminar inaudita altera parte, da reintegração de posse do imóvel supracitado, conforme prevê o artigo 562 do Novo CPC.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) deferida a liminar, determinando seja expedido mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração de posse do imóvel situado na EndereçoCEP 00000-000.

b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer o autor digne-

se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse;

c) Ainda subsidiariamente, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente, requer o autor a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, condenado o réu no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$ XXX por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permanecer no imóvel;

d) ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação do réu no pagamento, à titulo de indenização o valor mensal de RS XXXX correspondente ao aluguel, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel;

e) requer-se a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência;

f) que seja o réu condenado ao pagamento além das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;

g) Protesta o autor por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

Protesta-se nesse exato momento para juntada das custas e diligencias do Sr. Oficial de Justiça, que será juntado aos autos no prazo de 5 (Cinco) dias.

São Paulo, 03 de Agosto de 2017.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Nome.

00.000 OAB/UF