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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196

Recurso - STJ - Ação Acidente de Trânsito - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SERGIPE

DOUTOS JULGADORES

I . EXPOSIÇÃO DOS FATOS E RESUMO PROCESSUAL

O autor/agravante tentou de maneira extrajudicial obter a cópia dos documentos que foram deixados com a Nomeno processo administrativo de recebimento do Seguro DVPAT. Acontece que a agravada restou inerte , e assim obrigou a agravante ao procedimento judicial para conseguir seus documentos que estavam em posse da Nome.

Em sentença, o nobre juízo singular homologou por sentença , a presente produção de provas. Deixou de condenar em honorários, uma vez que não comprovado o caráter contencioso.

Insatisfeita com a decisão proferida em primeiro grau, a parte autora interpôs recurso de apelação, onde os nobres Desembargadores não conheceram do recurso. Juntou então Embargos de Declaração, o qual foi negado provimento. Interpôs então Recurso Especial o qual foi inadmitido.

A recorrida só veio a apresentar os documentos pleiteados com a presente demanda judicial, houve tentativa na esfera administrativa, porém nada fez. Não restou alternativa para a recorrente, senão, ingressar com o processo judicial para ter acesso aos seus direitos.

A recorrente ainda, antes de ajuizar a presente ação no dia 18 de abril de 2016, enviou carta com A.R que a Nometeve ciência no dia 24 de março de 2016, e notificação para que os documentos fossem entregues, juntou nos autos, a recorrida nada fez, restou inerte diante dos pedidos da recorrente. Diante dos fatos apresentados, não há de se falar aqui também em erro na via eleita para ajuizamento da presente demanda.

É síntese dos fatos.

II. DO CABIMENTO DO AGRAVO (CPC/2015, art. 1.021)

Assim dispõe do art. 1042 do CPC:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação

§ 3 o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4 o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 5 o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 6 o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 7 o Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 8 o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

A decisão recorrida não é monocrática, foi proferida nos termos do art. 1.030, V e de acordo como art. 1.030, § 1º, o recurso pertinente é o Agravo do art. 1.042.

O agravo deverá ser julgado nos termos do art. 1.042. A relatora deverá observar os ditames legais do r. artigo, inclusive acolhendo para ou o STJ acolher o Precedente Obrigatório do REsp 1.349.453/MS (evitando, assim, Reclamação no STJ , CPC, art. 988, IV).

III. DIALETICIDADE

Nos termos do art. 1.042 do CPC, o Recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". Pois bem, assim foi a decisão proferida em denegatória de Recurso Especial:

I. Trata-se de recurso especial interposto por Amarildo Moreira, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora. Inicialmente, alerte-se que assertiva de ofensa a dispositivo constitucional não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no artigo 105, inciso III e respectivas alíneas, da Constituição da Republica. Ação de produção antecipada de provas cópia de processo administrativo DPVAT - honorários sucumbenciais: De fato, observe-se não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos artigos 294 a 311, 381, 382, 305, 396, 82 e 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Ora, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do decidido no agravo regimental no agravo em recurso especial 601358/PE, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02/09/2016: a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente

para o conhecimento do recurso especial. De todo modo, ao decidir da forma impugnada, o acórdão o fez em decorrência de convicção formada pela Turma Julgadora diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o reclamo, a teor do disposto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c. O dissenso jurisprudencial deve ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.029, parágrafo 1º), com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Nesse sentido: (...). O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ ( agravo regimental no agravo em recurso especial 813962/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 11/02/2016). Ressalte-se, ainda, que a simples transcrição de ementas não se presta à configuração do dissenso. Nesse sentido: (...) A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (agravo regimental no recurso especial 813962/SP, relator ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, in DJe de 29/03/2016). IV. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

Verificaremos que não há afronta a súmula 7 do STJ por ser matéria de direito e não de fato.

O direito do autor está em total desacordo com entendimento firmado do STJ e por isso o Recurso Especial deverá ser admitido e julgado em seus termos. Houve o prévio requerimento administrativo e a pretensão resistida e por isso entende a parte autora ter a ré de arcar com as custas e honorários que sobreveio a presente demanda judicial.

Dessa forma, o Acórdão recorrido não está de acordo com os preceitos insertos no art. 86, parágrafo único e artigo 85, § 8º, ambos do CPC. Assim, há motivo de admissibilidade e provimento do recurso, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, uma vez que a decisão não respeitou os artigos acima citados.

Houve sim o devido cotejo analítico e o dissidio jurisprudencial . Foi juntado ao Recurso decisão paradigma de outro tribunal divergente da decisão recorrida. Ficou devidamente comprovada a divergência e a mesma ratio decidendi , inclusive com o cotejo analítico , citando os casos e inclusive foi juntado na integra as decisões citadas.

Há também afronta à lei Federal no art. 85, § 8º do CPC e art. 381 do CPC, conforme adiante veremos. Há também decisão divergente entre tribunais, com a comprovação do devido dissídio jurisprudencial e cotejo analítico.

Pois bem, há fato incontroverso nesse caso, uma vez que houve pretensão resistida e dessa forma, o autor tem direito ao ônus de sucumbência quando a ré é notificada e com prazo razoável não atende o pedido. Assim, contrariando o precedente obrigatório ( CPC, art. 927, III).

Ademais, a discussão foi sim ventilada em Apelação e na decisão proferida, na medida que houve sim questionamento sobre o ponto debatido - art. 1.025 do CPC.

Conforme adiante veremos, o Recurso Especial atacou a decisão recorrida, inclusive com clara dialeticidade, devendo, portanto, ser conhecido.

IV. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

Adiantes veremos os motivos que levam a necessidade de Reforma da decisão que não admitiu o REsp e, portanto, demonstraremos a necessidade de Reforma da decisão apontando que o assunto foi devidamente atacado no REsp.

Em resumo da tese que adiante fundamentaremos, a questão tem cabimento diante do recurso em Apelação acolher a tese do REsp 1.349.453/MS e, assim, determinar que a ré arque com o ônus sucumbencial, uma vez que foi ela quem deu causa a propositura da ação. Verifica-se que a decisão denegatória do REsp fundamentou que a Câmara julgadora não emitiu pronunciamento à luz dos referidos artigos. Segundo ponto, a necessidade de revisão do entendimento firmado no REsp 1.349.453/MS.

V. DESPACHO DENEGATÓRIO RECORRIDO. REFORMA

V.I NÃO AFRONTA À SÚMULA 7

O nobre Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe inadmitiu o Recurso Especial sob a alegação de que para analisar novamente os autos no STJ seria necessário reexame de aspectos fáticos e com isso incidiria na conhecida e tão usada súmula 7 do STJ.

O nobre presidente não se atentou para o tema tratado. Trata-se de Produção Antecipada de Provas nos termos do art. 381 do CPC/2015. O Tema ultrapassa a barreira de reexame de matéria fática e é uma questão de direito e não afronta aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Em despacho o nobre presidente verifica:"Ademais, alterar as conclusões do aresto no sentido de verificar se houve ou não pedido administrativo resistido, resta impossibilitado nos termos da súmula 07/STJ, conforme decisões da Corte Cidadã acima transcrita". Resta claro não se tratar de reexame nem revaloração de matéria fática e sim um direito do autor (matéria exclusivamente de direito), direito esse que não pode ser afrontado com a não admissão do Recurso Especial.

Destaca-se que objetivando ter acesso ao processo administrativo, a Agravante solicitou o processo administrativo via notificação extrajudicial em 24/03/2016 (fato incontroverso), o qual restou inerte a Nome. Importante destacar que a Agravada tentou receber os documentos de forma administrativa, encaminhando notificação, a qual poderia a ré cumprir apenas encaminhando os documentos por correio ou simples e-mail. Porém nada fez.

A ação foi ajuizada 18/04/2016 ., ou seja, a Agravada teve mais de dez dias para entregar o processo administrativo (entrega essa que poderia ser por carta, e-mail), mas nada fez. Veremos, inclusive, que há precedente obrigatório sobre o tema.

O Recurso Especial preenche todos os requisitos de admissibilidade tanto constitucionais (art. 105, inciso III). Deverá, portanto, o Recurso Especial ser admitido e analisado em seu mérito. Houve pretensão resistida e conforme entendimento pacífico do STJ, deverá a recorrida arcar com as custas e honorários.

VII. INSEGURANÇA JURÍDICA - DIVERGÊNGIA DE DECISÕES (DECISÂO RECORRIDA E ENTENDIMENTO DO STJ).

Ora, se o autor/recorrente realiza o pedido de exibição de documentos extrajudicialmente e seu pedido é negado, resta tão somente o autor recorrer ao judiciário para que esse resolva a lide.

A lógica é simples. O autor somente utilizou o judiciário em busca de obter seu direito resguardado constitucionalmente, pois a ré por mero deleite não quis apresentar os documentos através do pedido extrajudicial. Porém de maneira ilógica o pedido da autora foi julgado improcedente e, além disso, condenada a arcar com as custas e ao pagamento dos honorários advocatícios. Surge então a grande insegurança jurídica, senão vejamos:

Neste sentido também precedente do STJ com mesma ratio decidendi:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Na linha do entendimento firmado nesta Corte, tem interesse de agir o correntista que maneja cautelar de exibição de documentos com vistas ao ajuizamento de ação de cobrança.

2. É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo. 3. Agravo regimental desprovido. (EDcl no Ag 829.662/GO, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ 1/10/2007)

Para que exista uma previsibilidade e segurança jurídica no entendimento da lei o STJ tem uma função pacificadora de decisões. Tal como:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.449 - PR (2015/00000-00) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DPVAT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓPIA. OBJETIVO ATENDIDO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 2. O atendimento pela via judicial de fornecimento de cópia de processo administrativo de seguro obrigatório, cujo pedido administrativo não fora atendido, elucida o interesse de agir do beneficiário do seguro e a responsabilidade do demandado pelos ônus da sucumbência. 3. Recurso especial provido.(...) Portanto, realizado pedido administrativo, do qual não se tem notícia de resposta, cuja pretensão acaba sendo atendida por meio da via judicial, mister reconhecer o interesse da parte recorrente, bem como reconhecer ter a parte recorrida dado causa à ação de exibição de documentos, devendo a arcar com os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade.

V.III. DECISÕES DIVERGENTES ENTRE TRIBUNAIS - Insegurança jurídica - artigo 105, inciso III, alíneas c da CF/88

Além da grande afronta em relação aos preceitos federais que não foram aplicados no acórdão guerreado, existe principalmente a insegurança jurídica em relação às divergências das decisões do próprio STJ (decisão paradigma).

Nesse sentido, quanto ao questionamento de aplicabilidade do art. 105, III, alínea C da CF/88 segue decisão do STJ, conforme já citado nos Embargos de Declaração, totalmente divergentes ao que foi proferido no Acórdão neste ato recorrido. Adiante, segue, inclusive, com o devido cotejo analítico .

Ao que se colhe dos autos, o autor, ora apelante, sofreu acidente de trânsito no dia 20 de setembro de 2015 e iniciou procedimento administrativo para recebimento da indenização DPVAT, com a entrega de todos os documentos originais exigidos pela ré, ora apelada. Consta que a ré não devolveu a documentação, que também é necessária para instrução de pedido de auxílio previdenciário e outras finalidades. Consta que o autor notificou extrajudicialmente a ré para a entrega da cópia do procedimento administrativo em questão, mas não obteve resposta. Daí a Ação (fls1/5 e 6/19). Malgrado a resistência do autor, ora apelante, a r. sentença apelada não comporta reexame. Estabelece o artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,"in verbis"que: § 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." Assim, considerando que no procedimento em causa não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada, resta o não conhecimento do Apelo, que aliás foi admitido pelo r. Juízo de origem, onde também foram apresentadas as contrarrazões Recursais. Impõe-se, pois, o não conhecimento do Apelo. Diante do exposto, não se conhece do Recurso.

Segundo cotejo analítico, TJ/PR ( em anexo decisão na íntegra de grifada ):

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DISPENSÁVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELA RÉ. 01. Dispensável a demonstração dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, cabendo analisar tão somente o direito à exibição em si, pois ao contrário das ações cautelares próprias, a ação de exibição se exaure em si mesma, possuindo caráter satisfativo. 02. O interesse de agir na Ação Cautelar de Exibição de Documentos consiste no direito da apelada de ter acesso aos extratos da conta poupança, não está condicionado ao pagamento de taxas, nem à recusa da instituição financeira em apresentá- los. 03. Ante o caráter contencioso da ação, e o reconhecimento da obrigação do banco em exibir os documentos, restou caracterizada a sucumbência integral da ré, cabendo-lhe responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16a C.Cível - AC 830936-0 - Campo Mourão - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 07.12.2011).

Conforme já citada as decisões em recurso especial, cita-se algumas decisões do TJ/SE como argumento do direito do autor:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS DO DOCUMENTO. SEGURADORA NÃO ATENDEU TAL SOLICITAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE DANDO CAUSA AO AJUIZAMETO DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA A VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO NCPC - QUANTIA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Apelação Cível interposta pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, nos autos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, movida por ANDREZA CONCEIÇÃO SANTOS, cuja pretensão autoral foi julgada procedente pelo Juízo de Direito da da 2a Vara Cível da Comarca de Estância. Ante o exposto e diante dos argumentos delineados, conheço do recurso para negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1100,00 (um mil e cem reais), em favor do causídico da Autora/apelada, consoante previsão do artigo 85 do NCPC. (TJSE, 2a C.Cível, Apelação nº 201700804913, Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça, julgado em 02.05.2017).

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEVER DA SEGURADORA QUE SE IMPÕE - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 381 E 382 DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO RESISTIDA - APELANTE QUE NOTIFICOU ADMINISTRATIVAMENTE A SEGURADORA E NÃO OBTEVE RESPOSTA - APELADA QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE HOMOLOGOU O INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CONDENAÇÃO DA APELADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS - HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE. - Nos casos de produção antecipada de provas em que se requer a exibição de documentos e esta pretensão é resistida, com a apresentação do documento solicitado após o ajuizamento da ação, há que ser condenado o réu em honorários advocatícios. - Portanto, a medida cautelar de natureza preparatória projeta a responsabilidade sucumbencial ao réu quando a pretensão é resistida. (TJSE, 1.a C.Cível, Apelação nº 201700704246, Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva, julgado em 18.04.2017).

Requer deste modo, nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015, não acolhendo Vossa Excelência esse precedente, que fundamente seu motivo.

O CPC complementa que neste caso deverá ser provado do dissídio jurisprudencial 1 ( CPC, art. 1.029, § 1º 2). Fica evidente neste ponto que a missão do STJ é de zelar pela uniformidade de interpretação do direito. Existir decisão paradigma de outro tribunal divergente da decisão recorrida, implica dizer que as pretensões dos processos (decisão de outro tribunal e decisão recorrida) guardam a mesma ratio decidendi .

Neste caso, devidamente comprovada a divergência e a mesma ratio decidendi, inclusive com o cotejo analítico e embate analítico, citando os casos.

O recorrente precisará então de uma decisão paradigma (no caso aqui STJ e TJ/PR) , ou seja, uma decisão proferida por outro tribunal 3 com entendimento

1 "É a própria Constituição que, além de afirmar que todos são iguais perante a lei, devendo, portanto, receber

um tratamento isonômico pelo Direito, estabeleceu uma medida processual com o objetivo específico de uniformizar a jurisprudência. Como não se sensibilizar diante de mensagem tão eloquente do Poder Constituinte?". OLIVEIRA, Paulo Mendes de. Coisa julgada e precedente: limites temporais e as relações jurídicas de trato continuado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

2 "§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a

certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados."

Sobre o tema: "Nesta hipótese, para que o recurso especial seja admitido, exige-se, em conformidade com o NCPC, bem como com o art. 255 do RISTJ, que: (a) se demonstre a existência de decisão divergente , o que deverá ser feito por um dos meios indicados nos referidos dispositivos legal e regimental; (b) se realize a demonstração analítica da divergência , com comparação de trechos da decisão recorrida e das decisões divergentes de outros tribunais . que demonstrem que foram dadas soluções díspares a situações idênticas." (...) "Não se dispensa o recorrente, igualmente, da realização da demonstração analítica da divergência, a que se referiu acima, apontando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Os acórdãos citados como paradigmas devem ter sido proferidos por outros tribunais de segundo grau , ou, ainda, do próprio STJ ou do STF. (...) Deve-se fazer a demonstração da divergência minuciosamente e no corpo dos acórdãos, deixando-se de lado as respectivas ementas. A demonstração do dissídio através das ementas não será considerada suficiente , embora formalmente nada há no sistema que obste que assim se proceda.(...)" WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLHO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. RT, 1º, ed. São Paulo, 2015.

Sobre o tema: "O conhecimento do recurso especial, tendo como causa dissídio de jurisprudência, requer demonstração analítica para comprovar a identidade do suporte fático". THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III . 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

3 "Por se tratar de mero desdobramento do antigo recurso extraordinário, deverá prevalecer, também para o

recurso especial, a jurisprudência assentada pelo STF, pelo menos enquanto o STJ não adotar, eventualmente, outro posicionamento em face de algum ou outro tema específico. Eis alguns exemplos de orientação traçada para o recurso extraordinário e que tem sido adotada no recurso especial (...) grifo nosso. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III . 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

favorável a tese posta no processo recorrido. O objeto do recurso então será"comparar"a decisão paradigma com a decisão recorrida (objeto este do Recurso Especial já apresentado) e fundamentar o motivo de acerto da decisão paradigma. 4 Diga-se que a comparação foi devidamente realizada na forma acima descrita.

O Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1 o5 , também trata do tema e assim com o CPC determina que deve, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados . Tudo aqui devidamente atendido para evitar o não conhecimento do recurso.

Resta claro, portanto, que a decisão é divergente e gera insegurança jurídica, sendo admissível o presente recurso Especial, já que a matéria em questão coaduna com os preceitos do inciso III alínea C do artigo 105, III, c da Constituição Federal. Apontamos, portanto, com muita propriedade, o cotejo analítico e confronto da ratio decidendi das decisões.

V.IV. DECISÃO QUE FERIU LEI FEDERAL. CF, ART. 105

No entanto, como se pode ver na petição inicial, a ação é de Produção Antecipada da Prova . A ação tem pertinência no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e em específico no art. 381, inciso III , onde é admitida para justificar ou evitar prévio ajuizamento de ação. Vejamos.

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde está deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4o O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

4 Sobre o tema:"(...) precisando a identidade de situações fáticas e divergência de soluções jurídicas. Trata-se,

assim, de contrastar as situações, numa técnica de espelhamento das similitudes fáticas, que receberam diferentes soluções jurídicas, com as premissas de comparação detalhadas trecho a trecho."KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. O" novo "juízo de admissibilidade do recurso especial e extraordinário. In Novo CPC doutrina selecionada, v. 6: (...)

5 § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a

certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

Não pode o Desembargador negar provimento ao Recurso de Apelação por conta de entendimento equivocado da c. Câmara Cível. A ação pertinente é a produção antecipada de prova , a ação tem caráter de natureza satisfativa (direito autônomo de produção de provas, pois poderá o requerente do processo administrativo ter os documentos em mãos e não ajuizar quaisquer processos, como ação trabalhista, DPVAT, INSS... Entre tantas outras demandas pertinentes.

Destaca-se que a parte Agravante ajuizou a ação nos termos do art. 381 do CPC/2015. A Agravante tentou na seara administrativa obter o documento administrativo em posse da Nome; ter acesso aos seus documentos é direito autônomo e não pode ser negado, pois com esses documentos a parte Agravante gostaria de: verificar os motivos do pagamento do Seguro DPVAT, apurar direito de eventual ação no INSS de aposentadoria e seguro de vida coletivo (do sindicato), ter os documentos para ingressar ação contra o causador do acidente, juntar em processo crime de lesões corporais. Enfim, quando pleiteia obter documentos que entregou para a Nomepara processo de DPVAT administrativo, a Nomeapenas fica inerte com o pedido e nada faz.

Portanto, há afronta a lei federal , o que dá ensejo a Recurso Especial com permissivo na alínea a, art. 105, inciso III. O direito da ação tem previsão legal no art. 381, porém o que motiva a ação é direito de produção da exibição de documentos, com previsão legal no art. 396.

Além desse dispositivo, há ofensa ao art. 82 e 85, § 8º do CPC. Pois em decorrência do princípio da causalidade do Agravo deverá arcar com os ônus de sucumbência.

V.V. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS A DA CF/88

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

No caso em análise, houve pretensão resistida do recorrido. É nítido que foi a ré/recorrido a causadora do ajuizamento dessa demanda.

Ilusão do nobre Desembargador a quo achar que esses documentos são de fácil acesso, sem via judicial. Sabe-se que em todos os processos há um parecer médico ou é realizada perícia administrativa com médico da confiança da Nome, então, qual o motivo da Nomenão entregar esse documento, parecer do médico. É direito da parte autora ter acesso a esses documentos, que não estão disponíveis no site ou qualquer outro meio; tentou a parte autora pedir o documento, a forma de cumprimento da solicitação era fácil, porém a ré nada fez, nada.

Veja-se que a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a pretensão do recorrente:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO DA APELAÇÃO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2.O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. 3. Não se configura a violação ao art. 535, do CPC, quando o Tribunal tenha se manifestado, mesmo que sucintamente, sobre a matéria suscitada. 4. A apelação devolve à instância ad quem o conhecimento da matéria discutida nos autos, ainda que não decidida na sentença. 5. Recurso desprovido.

(STJ - REsp: 316388 MG 2001/00000-00, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 21/06/2001, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/09/2001 p. 285 RT vol. 796 p. 227)

A jurisprudência é dominante em favorecer o pleito do autor , pois houve pretensão resistida do recorrido em apresentar o os documentos solicitados, devendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios conforme estatui o artigo 80, § 8º CPC/2015 ( devidamente prequestionado ). E as custas processuais. Em recente decisão deste mesmo escritório de caso idêntico:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO EXTRAJUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 85, 11, DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. -É firme a orientação do STJ no sentido de que, na ação cautelar de exibição de documentos, é devida a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em nome do princípio da causalidade, tendo em vista que devido à resistência do requerido em exibir extrajudicialmente o documento, foi o autor obrigado a ingressar em juízo, a fim de ver satisfeito o seu direito; -Na presente hipótese, a autora comprovou o envio de notificação extrajudicial para a requerida a fim de que esta apresentasse a documentação aqui perseguida, contudo, tal solicitação não foi atendida, restando comprovada, assim, a resistência à sua pretensão; - Considerando a natureza da ação, o tempo despendido ao longo doprocesso, e levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequado o arbitramento de honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); -Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deve- se majorar o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) do valor, em razão do provimento do presente recurso; -Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 201700815182, Rel.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, 2a C. Cível, julgado 05.09.2017).

Já devidamente prequestionado também, a decisão contrariou lei federal, qual seja: art. 801 do CPC/1973 (direito de ação probatória), art. 396 do CPC/2015 (direito probatório de exibição de documento) e artigos 85 e seguintes sobre o princípio da causalidade para condenação do réu/recorrido aos ônus de sucumbência.

VI. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO

VI.I. SOBRE A PRETENSÃO RESISTIDA

O assunto é de fácil trato e há, inclusive precedente obrigatório a ser seguindo pelo STJ. De acordo com o art. 927 do CPC/2015:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ;

Pois bem, o precedente obrigatório e ser seguindo, com mesma ratio decidendi do caso em questão recorrido, é o próprio caso citado em acórdão, porém sem analisar a ratio decidendi :

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS (2012/00000-00) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. (...) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...) Assim, a associação de defesa do consumidor a que a ora recorrente é associada notificou extrajudicialmente a instituição financeira," cientificando-lhe do ocorrido e requerendo a exibição dos extratos, o que mais uma vez não foi cumprido "(...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada.

Em acórdão esse precedente foi citado para afastar o direito do autor, alegando não existir pretensão resistida, porém o entendimento é o inverso e extrair a ratio decidendi do caso.

A ré foi notificada administrativamente para entregar a o processo administrativo. A ré teve muito tempo para entregar o processo, tempo entre AR que a Nometomou ciência no dia 24 de março de 2016 e ajuizamento da ação no dia 18 de abril de 2016.

Vale ressaltar que a Nomepoderia entregar o processo administrativo por outros meios, como mandar por e-mail (pois todos são digitalizados), ligar para o autor, mandar contra notificação, porém nada fez. Ou seja, a ação foi necessária e útil, a causa da ação foi a inércia da ré e, portanto, deve arcar com os ônus de sucumbência.

O precedente obrigatório acima citado do STJ fiz que há pretensão resistida e direito aos ônus de sucumbência quando a ré notificada e com prazo razoável não atende . A ré, no presente caso, teve muito tempo para fazer algo, mas nada fez. O prazo é razoável e o pedido administrativo fora realizado, então o precedente citado tem a mesma ratio decidendi e deve ser seguido.

O acórdão deverá ser reformado nos termos do art. 932, V, b do CPC/2015: a saber:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar auto composição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ;

VI.II. SOBRE SUCUMBÊNCIA

Veja-se que a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a pretensão da recorrente:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO DA APELAÇÃO . 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. 3. Não se configura a violação ao art. 535, do CPC, quando o Tribunal tenha se manifestado, mesmo que sucintamente, sobre a matéria suscitada. 4. A apelação devolve à instância ad quem o conhecimento da matéria discutida nos autos, ainda que não decidida na sentença. 5. Recurso desprovido. (STJ - REsp: 316388 MG 2001/0039427- 2, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 21/06/2001, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/09/2001 p. 285 RT vol. 796 p. 227)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A procedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em razão da recusa do fornecimento de cópias dos documentos solicitados, impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve pretensão resistida, pois verificou existir prova de pedido administrativo feito pela parte autora, que não foi atendido pela ré . Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STJ - AgRg no AREsp: 243743 RS 2012/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2013 )

Sobre o tema e condenação em honorários, destacamos que há precedente obrigatório no STJ sobre o tema julgado na modalidade de recursos repetitivos ( CPC, art. 927, III). De acordo com o precedente (REsp nº 1.349.453/MS), devidamente comprovada a pretensão resistida e a causalidade da ação, deverá o causador arcar com os ônus de sucumbência . Eventual condenação em honorários, entendemos ser aplicável ao caso o art. 85, § 8, pois provavelmente a causa será de inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, o valor da causa será muito baixo, pois a pretensão é apenas probatória ainda sem pretensão condenatória.

VII. DO PEDIDO

Com o exposto, nos termos dos art. 1.042, presentes os requisitos que autorizam a concessão da providência postulada, requer seja o Agravo recebido e apreciado de plano para:

Seja a Agravada, no prazo de 15 dias, intimada para oferecer resposta, e, na sequência, não havendo retratação, levar ao órgão colegiado, com inclusão em pauta . Requer seja reformada a decisão agravada para admitir o Recurso Especial com seus dois fundamentos: respeito ao precedente obrigatório REsp 1.483.620/SC pois o acórdão recorrido denegatório está em confronto com precedente obrigatório do STJ , além de ter fundamento nos artigos 105, III, a e c da CF.

Deste modo, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC/2015, cita como precedente do STJ e STF com exata ratio decidendi ao presente caso. Ou seja, não reconhecendo o presente Recurso, que faça esse a devida fundamentação e o distinguishing dos precedentes citados com o presente caso concreto.

Reitera por oportuno, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Informa que o não conhecimento do Agravo Interno implicará em imediata RECLAMAÇÃO para o STJ nos termos do art. 988, IV: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Pede deferimento

Londrina, sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.

Nome

(Resp.)

00.000 OAB/UF

Carolina Novais

(Elab.)

Acadêmica de Direito