jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0191

Petição Inicial - TJSP - Ação Investigação de Paternidade - Carta Precatória Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO/SP.

(DEFENSOR DATIVO)

Distribuição por dependência aos

Autos do Processo nº 583.05.2001.017.724-1

Ação: Investigação de Paternidade c/c Alimentos

Nomee Nome, brasileiros, menores impúbere, representado por sua Genitora WANDLIANE Nome, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob nº 151.635.918/60 , ambos residentes e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu DEFENSOR DATIVO , nomeado nos termos do Convenio da assistência judiciária, infra-assinado, com escritório profissional localizado na Endereço, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇAO DE ALIMENTOS PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com pedido de Prisão

observando-se o procedimento previsto nos arts. 528 e 533 do Novo Código de Processo Civil, em face de Nome, brasileiro, estado civil (desconhecido), técnico em som - instalador de som, portador da Cédula de Identidade RG n. 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº (desconhecido), domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP 1

DOS FATOS:

Os alimentos foram arbitrados em AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO em 05/03/2008 e HOMOLOGADOS POR SENTEÇA na ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE nos autos do processo de nº 583.05.2001.017.724- 1, tramitados nesta comarca, ocasião em que fixou os alimentos a serem pagos pelo pai, ora executado, em beneficio do exequente da seguinte maneira:

Em sentença proferida nos autos da Ação de investigação de Paternidade c.c Alimentos em epigrafe o Executado ficou obrigado a pagar aos Exequentes a titulo de pensão alimentícia em atraso o valor de R$ 00.000,00da seguinte forma: 5 (cinco) parcela de R$ 00.000,00, iguais e sucessivas, e 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 00.000,00mensais, iguais e sucessivas, todo dia 10 (dez) de cada mês com início em Abril/2008, mediante deposito em conta da representante legal dos autores, todavia, o Executado nunca honrou com sua obrigação alimentar.

Ocorre que até o presente momento o executado não cumpriu com a sua obrigação referente aos alimentos em atraso.

Sendo assim, necessário se fazer a busca da Tutela Jurisdicional para que seja o executado compelido a pagar o débito em atraso.

Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, flexibilizando os valores, bem como os termos serem fixados em audiência instrutória, este não cumpriu com nenhuma parcela assumida em audiência, descumprindo com suas obrigações alimentares, consequentemente afetando diretamente o sustento do menor.

Conforme narrado pela genitora, o executado não realizou nenhum dos pagamentos fixados em audiência. CONTUDO, requer o pagamento do débito ATUALIZADO de R$ 00.000,00. Senão Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP 2

Sua negligencia nos pagamentos faz com que o exequente enfrente dificuldades financeiras.

Assim, resta ao exequente, por sofrer sérias dificuldades financeiras, e não encontrando outro meio hábil a obter a devida ajuda, ingressar pela via judicial com ensejo a propositura da presente execução sob pena de prisão nos moldes da lei.

DO DIREITO:

a) Da Concessão do Benefício da Justiça

Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua totalidade, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

b) Dos Alimentos

É sabido que o ônus de arcar com as despesas dos filhos recaem sobre seus genitores; não podendo, qualquer um, eximir-se de tal encargo.

Ressalvando-se, que o pagamento parcial das verbas alimentícias, não exime o executado de suas obrigações.

Nesse diapasão, preconiza o artigo 528 e § 3º do Código de Processo Civil sobre o direito de executar o débito alimentício:

Art. 528 . No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

[...]

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP 3

Caso o executado não cumpra com as suas obrigações de forma integral, negligenciando a prestação alimentícia fixada, prejudicando o alimentado, deve-se proceder a sua prisão.

Nesse sentido, dispõe o artigo , inciso LXVII da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

O artigo 911 do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício:

Art. 911. NCPC; Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, para pagamento do débito, em conta em nome da representante dos menores, "WANDLIANE Nome" na Agência 0000- Conta Poupança (00)00000-0000- 0, Caixa Econômica Federal CEF , sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base na Lei 1.060/50, para ficar isento das custas e despesas judiciais, pelo fato de a Exequente ser pessoa de baixas condições financeiras, conforme demonstrado em documento anexo;

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP 4

b) A citação do Executado, por Carta Precatória , conforme o art. 237, III do NCPC, no seguinte endereço: "Endereço" , para que, em 3 (três) dias , pague a quantia R$ 00.000,00o qual deverá ser depositados na Agência 0000Conta Poupança (00)00000-0000- 0 Caixa Econômica Federal, em nome da representante dos menores , "WANDLIANE Nome";

c) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

d) A condenação do executado em custas processuais, e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pedem e esperam deferimento.

São Paulo, 07 de Abril de 2017.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP 5