Processo n. 0022971-42.2017.403.6182 do TRF-3

Processo de Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos X Municipio De Sao Paulo possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Maury Izidoro, Municipio de Sao Paulo, Myoko Tereza Kometani Melo.

Andamento processual

08/11/2019mês passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

13ª Vara das Execuções F Iscais

Expediente Nº 481

Embargos Aexecucao Fiscal

0022971-42.2017.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0021042-76.2014.403.6182 () ) - EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP135372 -MAURYIZIDORO) X MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP240939 - MYOKO TEREZAKOMETANI MELO)

Vistos, etc.Cuida-se de Embargos à Execução Fiscalemque a Embargante requer a desconstituição da Certidão de DívidaAtiva nº 544.367-9/14-7, que instruios autos da Execução Fiscalnº 0021042-76.2014.403.6182, emapenso, alegando a inexigibilidade do título executivo emrazão da imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal).Recebidos os embargos para discussão comsuspensão da execução (fls. 23).O Município Embargado pugnoua extinção da execução, semimpugnação aos embargos, vezque a dívida foidesajuizada administrativamente (fls. 26/27).É a síntese do necessário.Decido.Diante da notícia trazida aos autos pelo Município Embargado do desajuizamento da Execução, perante o seuSistema da DívidaAtiva, tenho que o feito perdeuo seuobjeto, visto que o provimento inicialmente almejado não trará mais qualquer benefício à Embargante.Posto isso, julgo extinto o processo semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (interesse-necessidade). Custas na forma da lei.Tendo emvista o princípio da causalidade, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em10%(dezpor cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, reduzidos à metade, conforme o artigo 90 do CPC.Traslade-se cópia da petição à fls. 26/27 e desta sentença para os autos da Execução Fiscalnº 0021042-76.2014.403.6182.Certificado o trânsito emjulgado e nada mais sendo requerido, desapensem-se e arquivem-se os autos, comas cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/05/2018há 2 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201861890028300 Complemento Livre: MUNICIPIO DE SAO PAULO
07/05/2018há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/05/2018há 2 anos
Protocolo integrado de Petição N. 2018.61890028300-1 (JFSPOABSP)
30/01/2018há 2 anos
REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA
24/01/2018há 2 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
APENSADO AO PROCESSO 0021042-76.2014.403.6182 - Principal
29/08/2017há 2 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/08/2017há 2 anos
RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
08/08/2017há 2 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

Distribuição das Execuções Fiscais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/07/2017

JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: RENATO LOPES BECHO OS SEGUINTES FEITOS FORAM:

I - Distribuídos

2) por Dependência:

PROCESSO : 0022971-42.2017.403.6182 PROT: 19/07/2017

CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

PRINCIPAL: 0021042-76.2014.403.6182 CLASSE: 99

EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADV/PROC: SP135372 - MAURY IZIDORO

EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO

ADV/PROC: SP240939 - MYOKO TEREZA KOMETANI MELO

VARA : 13

27/07/2017há 2 anos
DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA
Detalhes do processo
Origem
13a Vara / SP - Capital-Fiscal do TRF3
Data de tramitação
27/07/2017 a 21/05/2018
Natureza
74 . EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL
Assunto
TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS - DIVIDA ATIVA - TRIBUTARIO
Partes envolvidas
Parte autora
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Embargante
Parte ré
Maury Izidoro
Advogado envolvido • OAB 135372/SP
Municipio de Sao Paulo
Embargado
Myoko Tereza Kometani Melo
Advogado envolvido • OAB 240939/SP