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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Salvador

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - BAHIA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome (BA) , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o 00.000.000/0000-00, com sede funcional na Endereço, Empresarial Torres Business, EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por sua procuradora que a esta subscreve, nos autos da Ação de Repetição do Indébito Tributário c/ Pedido de Tutela Antecipada em epígrafe, ajuizada por Nome , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 4° da Lei 12.153/2009, interpor

RECURSO INOMINADO

contra a r. sentença prolatada por V.Exa. no ID_ (00)00000-0000, ante os fundamentos a seguir expendidos.

Na oportunidade, pugna pela habilitação do(a) procurador(a) municipal que a esta subscreve nos autos virtuais, para efeito de representação judicial do ente público, conferindo- lhe acesso integral aos documentos do processo, a fim de que possa atuar no processo sem quaisquer restrições, conforme decreto de nomeação e termo de posse publicados no Diário Oficial do Nome, ora anexados.

Por fim, esclarece que deixa de comprovar o recolhimento do preparo com fulcro no artigo 1.007, § 1°, do NCPC, por se tratar, o recorrente, de Endereço isento de pagamento de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, na forma da Lei Estadual n° 12.373, de 23 de dezembro de 2011 e Decreto Judiciário n° 1223, de 22 de dezembro de 2015, vigência 01/01/2016 (item II, "a’’).

Pede deferimento.

Nome (BA), 03 de agosto de 2017.

ALINE COTRIM

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome/BA

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO

Colenda Câmara,

1. DA TEMPESTIVIDADE

O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso inominado, a contar da ciência da sentença, sendo que ao art. 7° da Lei 12.153/2009, dispõe que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Registre-se, no entanto, que, até a presente data, o Nome não foi intimado pessoalmente da sentença, conforme prerrogativa constante do § 1° do art. 183 do Código de Processo Civil. Esclareça-se, ainda, que o Nome/BA não possui portal eletrônico para recebimento das intimações no sistema PJE, nem Procurador Municipal cadastrado ao processo virtual, devendo, portanto, a intimação ser realizada por meios ordinários, conforme disposição constante do § 2 o do art. 9° da Lei n°. 11.419/2006. Ademais, informa que teve conhecimento da sentença exarada apenas com a intimação pessoal para apresentar contrarrazões ao recurso da parte autora em 26 de julho de 2017, tendo sido juntado o AR aos autos em 02 de agosto de 2017, conforme pode ser verificado no sistema PJE.

Portanto, tempestivo o presente recurso.

2. SINOPSE DO CASO

O Recorrido ingressou com Ação de Repetição do Indébito Tributário c/ Pedido de Tutela Antecipada contra o Recorrente, sob a alegação de que em 11 de agosto de 2015, através de financiamento pela Caixa Econômica realizou a compra do imóvel situado na Endereço, lote 13, Endereço.00556CS07.

Explicita ainda que efetuou todos os pagamentos tributários para aquisição de um imóvel, como ITIV junto a Prefeitura Municipal de Nome, onde consta a inscrição imobiliária do referido imóvel. Ainda, que no dia 19 de setembro de 2016, recebeu uma correspondência pelos correios, informando que deveria recolher aos cofres municipais de Salvador o ITIV referente à inscrição imobiliária de n° 910612-0, conforme Lei n° 8.723/2014 e Decreto 25.832 de 26/02/2015, sob a alegação de que o imóvel à época já pertencia ao Nome Salvador - BA. Requereu que fosse reconhecido como válido o pagamento de ITIV feito ao Nome/BA e, subsidiariamente, acaso não fosse procedente este pedido que o Nome fosse condenado a efetuar o repasse do respectivo valor ao Nome Salvador.

Nesse contexto, o douto magistrado julgou extinto o processo sem julgamento do mérito no tocante ao pedido de repasse ao Nome Salvador do valor já pago a título de ITIV, nos termos do art. 485, VI do NCPC e ainda, julgou improcedente o pedido da exordial de reconhecimento como válido de pagamento do ITIV pago à Prefeitura de Nome, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC.

Contudo, data maxima venia , merece reforma a r. sentença proferida pelo Douto a quo, senão veja-se.

3. PRELIMINARMENTE. DA COMPLEXIDADE DE CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

A presente causa trata acerca dos limites territoriais entre o Nome Salvador e Nome/BA, tema de alta complexidade, de difícil definição, cuja discussão perdura até os dias atuais.

Inclusive, através da Comissão Especial de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa da Bahia, o tema ainda está sendo discutido, com estudos técnicos a embasar o mesmo, vejamos:

Assembleia Legislativa busca consenso sobre limites territoriais

por Redação Criativa - 20/12/2016 10:56.

Comissão está empenhada em resolver a questão entre Salvador e Lauro de Freitas.

A Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia, presidida pelo deputado Zó (PC do B), voltou a se reunir em busca de um consenso sobre os limites territoriais entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas. O presidente do colegiado disse que o objetivo é concluir o trabalho até o mês de abril de 2017, para elaboração de um projeto de lei que defina os limites acordados.

A comissão vai organizar um calendário especial para esse caso, para que todos representantes possam dialogar. (http://www.criativaonline.com.br/index/noticias/id-

87300/assembleia_legislativa_busca_consenso_sobre_limit es_territoriais)

A definição dos limites territoriais entre Salvador e Nome tem exigido estudos técnicos e amplas discussões, não se alinhando, portanto, com os princípios basilares dos Juizados Especiais que são a celeridade, informalidade, oralidade, simplicidade e economia processual, pelo que torna prejudicado o seu julgamento, sob pena, inclusive, de violar o principio do contraditório e da ampla defesa . O Enunciado 11 dos Juizados Especiais corrobora esse entendimento:

ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).

Nesse desiderato, conforme dispõe o artigo 3°, "caput", da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade", sendo incompetentes os Juizados para as causas que exigem uma apuração mais aprofundada.

No caso concreto, há necessidade de uma apuração mais aprofundada, cujo procedimento adequado seria o rito comum.

Com efeito, este é entendimento que vem prevalecendo atualmente nas decisões proferidas em Juizados Especiais e suas respectivas Turmas Recursais, ante a impossibilidade de se realizar procedimentos técnicos periciais e estudos para se delimitar o que há muito se discute, os limites territoriais entre os dois Municípios.

Deste modo, pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da incompetência deste Juízo em julgar ações que oferecem complexidade que vai além dos sumários expedientes processuais previstos no procedimento desta Justiça Especializada, consoante disposições insertas nos arts. 3°, caput ; 38, parágrafo único; e 51, II, todos da Lei n° 9.099/95.

4. NO MÉRITO

O magistrado fundamenta sua decisão no fato de que, à época do negócio jurídico de compra e venda, a cobrança de IPTU do imóvel objeto desta lide já era realizada pelo Nome Salvador. Assim, com base no art. 156, § 2°, II da Constituição Federal, que estabelece que a cobrança do Imposto sobre transmissão Inter Vivos compete ao Nome da situação do bem, entendeu não assistir razão ao demandante quanto ao pedido de reconhecimento como válido do pagamento do ITIV pago à Prefeitura de Nome, por entender que o referido imóvel estaria situado no Nome Salvador.

No entanto, a respeito dos fatos narrados na inicial, vem informar que, à época do fato gerador do imposto, o imóvel do Recorrido considerava-se localizado no Nome/BA, conforme faz prova certidão do cartório de registro imobiliário de Nome, bem como extrato de conta da Embasa, acostados pelo Recorrido, não tendo havido a efetiva transferência da circunscrição .

Reitera-se, conforme se vislumbra da certidão acostada pelo Autor da demanda, que não havia, à época do fato gerador, ocorrido a efetiva transferência da circunscrição do imóvel em questão, daí porque devido o ITIV ao Nome/BA.

Inclusive, o próprio Recorrido considera o imóvel como localizado em Nome/BA, requerendo em sua petição inicial que fosse reconhecido como válido o pagamento feito ao Nome, por reconhecer correta a indicação da localização do imóvel.

Vale esclarecer que o Art. 106 da Lei Municipal N° 1.572 de 26 de agosto de 2015, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Nome, dispõe o seguinte acerca do imposto municipal:

Art. 106. O imposto sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:

I - a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

No direito brasileiro, a transmissão da propriedade imobiliária ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo o fato gerador do ITBI/ITIV o momento da transferência da propriedade que, no caso em questão, ocorreu em 20/08/2015. Isto em total conformidade com o art. 1.245 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e com a jurisprudência consolidada do STJ:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

1. O fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. 2. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. 3. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 10.650/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a T., j. em 16 -06 - 2000)

À época do fato gerador, não havia ocorrido nenhuma transferência de circunscrição, conforme certidão de ônus acostada.

Deste modo, compete o imposto ao Nome da situação do bem a cobrança do imposto que, como dito, à época do fato gerador é o Nome/BA, conforme certidão cartorária.

Como mesmo salientou o Autor da presente demanda, é evidente que o recolhimento junto a Prefeitura Municipal de Salvador é indevido e a Lei e Decreto citados pela 1a Acionada em documento da Auditoria Fiscal, confeccionados à revelia do Nome, não trata do ITIV - Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos, e sim do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares. Ademais, nem mesmo define limites territoriais.

No Decreto n° 25832 de 26/02/2015, ab início consta a expressão " considerando a recente definição acerca da localização do loteamento Marisol e adjacências dentro dos limites territoriais do Nome Salvador ", sem, no entanto, expor qualquer diploma normativo que legitime esta definição territorial .

No mesmo viés, a Lei Municipal citada, de n° 8.723/2014, no seu art. 4°, cita um "Termo de Ajuste e Conduta - TAC celebrado junto ao Ministério Público Estadual ou Federal", não especificando se foi celebrado com o Ministério Público Estadual ou Federal e nem acostando o termo à notificação enviada ao Autor. Esclareça-se, ainda, que o Nome não participou da assinatura de qualquer TAC supostamente celebrado entre os referidos entes acerca do seu território.

Como dito alhures, a discussão acerca dos limites territoriais entre Salvador e Nome é antiga, de alta complexidade, difícil definição, cuja discussão perdura até os dias atuais. Inclusive, através da Comissão Especial de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa da Bahia, o tema ainda está sendo discutido, com estudos técnicos a embasar esta definição.

Ainda, para legitimar a exação, o Nome Salvador junta em contestação e em contrarrazões atas de audiências em que supostamente teria sido reconhecido o Loteamento Marisol como pertencente a Salvador, bem como notícias diversas. No entanto, frise-se que não houve a assinatura de qualquer acordo judicial ou extrajudicial neste sentido, principalmente pelo legitimado para tanto, o gestor municipal, muito menos legislação a respaldar tal argumento.

Ante o exposto, tendo em vista o devido pagamento do imposto ao Nome, conforme documentos comprobatórios ora acostados, e o fato de que à época do fato gerador, conforme certidão cartorária acostada pelo Recorrido, o imóvel pertencia ao Nome/BA, impõe que seja reconhecido como válido o pagamento efetuado a Nome.

5. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o Nome/BA seja dado provimento ao recurso inominado ora interposto, com o acolhimento da preliminar de complexidade de causa, com a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, para julgar a procedência do pedido de que seja reconhecido como válido o pagamento efetuado ao Nome/BA, nos termos da fundamentação supra.

Pede deferimento.

Nome (BA), 03 de agosto de 2017.

ALINE COTRIM

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF

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