jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6331

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c da Lei 9.099/95.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Araçatuba, 17 de maio de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

_______________________________________________________________________________

pROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO : NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL federal DE araçatuba-sp

DAS RAZÕES RECURSAIS

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

O presente recurso trata de ação de aposentadoria por idade urbana, que foi julgada improcedente pela MM. Juíza Federal a quo , sob o fundamento de que a autora não comprovou que possui (174) cento e setenta e quatro contribuições.

Com efeito, a Douta Magistrada incorreu em equivoco ao considerar que o período em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, não deveria ser computado para o preenchimento do requisito da aposentadoria por idade urbana, por não constar no CNIS- Cadastro de Informações Sociais, recolhimentos ao RGPS (contribuições) entre os períodos em que houve gozo benefício por incapacidade.

Como se demonstrará neste recurso, D. Julgadores, está plenamente demonstrado que a Autora possui tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença, concedendo o benefício de aposentadoria por idade, pelos fundamentos infra.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

A recorrente, esteve em gozo de auxílio-doença durante os períodos compreendidos entre 22/07/2004 a 30/09/2004, 28/10/2004 a 16/12/2004 e de 29/07/2005 e 01/07/2012, sendo que voltou a contribuir no mês de novembro de 2015, conforme CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento n. 02), e juntado novamente no presente recurso, não observado pela MM. Juíza a quo.

Trata-se, portanto, de período intercalado com contribuições.

O recorrido, reconheceu que a Autora efetuou 103 recolhimentos, (evento n. 02), que somados aos períodos ora pleiteados (22/07/2004 a 30/09/2004, 28/10/2004 a 16/12/2004 e de 29/07/2005 a 01/07/2012 - 72 meses, mais os períodos contribuídos 01/11/2015 a 03/08/2016- 9 meses, após a cessação do benefício de auxílio doença, perfazem mais de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições exigidas no ano de 2010.

Portanto, ao contrario da R. Sentença, a recorrente recebeu auxílio doença em período intercalado de atividade/contribuição, conforme comprovado através do extrato do CNIS (evento n. 02) enquadrando-se com as normas legais e a jurisprudência dominante sobre o assunto.

Assim, o tempo em gozo de benefício previdenciário, intercalado com período de atividade, deve ser computado para efeito de carência. Tal entendimento se baseia no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando- se como salário -de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, se os salários do benefício por incapacidade são considerados no período básico de cálculo de outro benefício, é imperioso concluir que também devem ser utilizados para o cômputo da carência da aposentadoria por idade.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região e da Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . Nas ações ajuizadas contra o INSS, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). . A aposentadoria por idade deve atender aos requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de carência. . As regras de transição previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/91, são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. . As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova material suficiente do vínculo empregatício, pois gozam de presunção iuris tantum de veracidade e não houve qualquer alegação que ilidisse essa presunção. . O recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social é encargo do empregador, sendo que a autora não pode ser prejudicada pelo não cumprimento de uma obrigação tributária pela qual não é responsável. . Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com períodos de atividade, devem ser incluídos como tempo de contribuição e de carência. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros moratórios haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. . Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. (TRF4 5004746-28.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 17/08/2012, grifos acrescidos).

EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO 3.048/99. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. NECESSÁRIO QUE O PERÍODO ESTEJA INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE SUCEDIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO PROCEDIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Acaso implementados os requisitos autorizadores durante a vigência do art. 55 do Decreto n.º 3.048/99 - revogado pelo Decreto n.º 6.722/08 - é possível a conversão de benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. O cômputo do entretempo em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laboral. Precedentes desta TNU e do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, não é possível o cômputo do período de 04.04.1969 a 30.07.1975 para efeitos de carência, uma vez que, desde 01.08.1975 o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 00000-00), a qual sucedeu imediatamente o benefício de auxílio-doença até então recebido. O autor, então, passa a contar somente com 96 contribuições para efeito de carência, o que não supre a previsão do art. 142 da Lei n. º 8.213/91 para o ano de 2005, qual seja, 144 meses. 4. Revogação da concessão do benefício de aposentadoria por idade em lugar do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PEDIDO 0000.0000.0000.0000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 25/05/2012, sem grifos acrescidos).

Tal entendimento é baseado no RE nº 583.834, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que garantiu o cômputo dos salários-de- benefício por incapacidade para apuração da RMI de benefício posterior.

Dessa forma, verifica-se que a Recorrente, além de efetuar contribuições após a alta do benefício, conforme CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento n. 02), a partir de 2015, conta com 195 meses de carência , enquanto são necessárias apenas 174 para a concessão da aposentadoria por idade urbana, previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91.

ASSIM SENDO , requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo , julgando procedente o pedido exordial, para reconhecer como tempo de contribuição e carência o período em gozo de benefício por incapacidade, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação retro.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Araçatuba, 17 de maio de 2018.

Nome

ADVOGADOS