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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6331

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ARAÇATUBA - SP.

Nome, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG nº. 00000-00e do CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada em Araçatuba-SP, na Endereçocep. 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores, ingressar com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o INSS - NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL , inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 00.000.000/0000-00, Autarquia Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, representado neste ato, pela Procuradoria Regional de Araçatuba /SP, localizada na EndereçoCep. 00000-000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

A Autora, nascida em 16 de outubro de 1950 (carteira de identidade em anexo), contando atualmente com mais de sessenta e seis anos de idade, filiou-se à Previdência Social em junho de 1981, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia.

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

Data inicial Data final Atividade Tempo de Serviço

01/06/1981 30/11/1981 Empregador 1 06 meses

02/01/1989 31/05/1989 Empregador 2 04 meses e 29 dias

06/06/1989 05/08/1989 Empregador 3 02 meses

01/09/1989 31/03/1990 Empregador 4 07 meses

22/03/1993 08/04/1993 Empregador 5 17 dias

17/02/1994 17/08/1994 Empregador 6 06 meses e 01 dia

04 anos 11 meses e 25 03/03/1997 27/02/2002 Empregador 7

dias

01/04/2003 31/01/2004 Empregador 8 10 meses

22/07/2004 30/09/2004 NB: 31/00000-00 02 meses e 09 dias

28/10/2004 16/12/2004 NB: 31/00000-00 01 mês e 19 dias

06anos 11meses e 03 29/07/2005 01/07/2012 NB: 31/00000-00

dias

01/11/2015 03/08/2016 Contribuinte individual 09 meses e 03 dias

TOTAL 16 anos e 17 dias

CARÊNCIA 192 contribuições

No dia 03 de agosto de 2016, a Autora pleiteou junto a Autarquia- Ré, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de que não foi reconhecido o direito ao benefício, pois, foi comprovado apenas 103 meses de contribuição, número inferior ao exigido na tabela progressiva, 174 contribuições exigidas no ano de 2010.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento, o requisito etário foi preenchido em 16 de outubro de 2010.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

Quanto à carência, cabe dizer que para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991 há regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor. Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento das condições necessárias para a percepção dos benefícios, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91:

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento, o requisito etário foi preenchido em 16 de outubro de 2010.

Cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou posicionamento no sentido de que o número de contribuições exigido para efeito de carência deve ser vinculado ao ano do implemento da idade, independentemente do segurado possuir, neste momento, o número de contribuições exigido (PEDILEF 2005.72.00000-00, TNU,

Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Relator: Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 14/03/2008). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da 4a Região se manifestou recentemente sobre esta questão:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CONTEMPORANEIDADE. RECONHECIMENTO APENAS DO LABOR RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA DO ANO DO IMPLEMENTO ETÁRIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGIBILIDADE DE NOVA CARÊNCIA QUANDO NÃO ATINGIDA AQUELA DO ANO DA IDADE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA. NÃO-PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. (...) 8. A filiação ao Regime Geral da Previdência Social antes do advento da Lei nº 8.213/91, independentemente da perda da qualidade de segurado, exige a aplicação da regra transitória insculpida no artigo 142 da referida Lei. 9. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (omissis). Inteligência do artigo 201, § 1º, da CF. 10. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data, não havendo de se falar em novo enquadramento na tabela contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 com base no ano em que requerido o benefício. 11. Impossibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria por idade, pena de ser exigido suporte contributivo diverso e sem justificativa atuarial. 12. Não preenchida a carência exigida, não faz jus a segurada à concessão da aposentadoria urbana por idade, de que trata o art. 48 da Lei 8.213/91. 13. Hipótese na qual se reforma em parte a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial apenas para reconhecer o labor campesino exercido pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 01-01-1966 a 31-12-1990, totalizando 25 anos, o qual deverá ser averbado pelo INSS naquela via administrativa. 14. Reconhecida a sucumbência recíproca e determinada a compensação dos honorários advocatícios e das custas processuais, com fulcro no art. 21 do CPC. 15. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 2007.72.00000-00, Turma Suplementar, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, D.E. 23/11/2009 ).Sem grifos no original.

Dessa forma, sendo necessária a implementação da idade mínima e da carência, deve-se buscar o momento em que tais requisitos restaram preenchidos.

Quanto ao primeiro, cabe dizer que foi completado em 16 de outubro de 2010, tornando necessário, conforme a tabela acima, 174 meses para o preenchimento de carência. Portanto, este requisito também se mostra implementado, uma vez que foram realizados 192 recolhimentos, conforme a carteira de trabalho, o extrato do CNIS e as informações de benefício em anexo.

Do período em gozo de Benefício por Incapacidade

O tempo em gozo de benefício previdenciário, intercalado com período de atividade, deve ser computado para efeito de carência. Tal entendimento se baseia no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando- se como salário -de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, se os salários do benefício por incapacidade são considerados no período básico de cálculo de outro benefício, é imperioso concluir que também devem ser utilizados para o cômputo da carência da aposentadoria por idade.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região e da Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . Nas ações ajuizadas contra o INSS, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). . A aposentadoria por idade deve atender aos requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de carência. . As regras de transição previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/91, são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. . As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova material suficiente do vínculo empregatício, pois gozam de presunção iuris tantum de veracidade e não houve qualquer alegação que ilidisse essa presunção. . O recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social é encargo do empregador, sendo que a autora não pode ser prejudicada pelo não cumprimento de uma obrigação tributária pela qual não é responsável. . Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com períodos de atividade, devem ser incluídos como tempo de contribuição e de carência. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros moratórios haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. . Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. (TRF4 5004746-28.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 17/08/2012, grifos acrescidos).

EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO 3.048/99. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. NECESSÁRIO QUE O PERÍODO ESTEJA INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE SUCEDIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO PROCEDIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Acaso implementados os requisitos autorizadores durante a vigência do art. 55 do Decreto n.º 3.048/99 - revogado pelo Decreto n.º 6.722/08 - é possível a conversão de benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. O cômputo do entretempo em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laboral. Precedentes desta TNU e do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, não é possível o cômputo do período de 04.04.1969 a 30.07.1975 para efeitos de carência, uma vez que, desde 01.08.1975 o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 00000-00), a qual sucedeu imediatamente o benefício de auxílio-doença até então recebido. O autor, então, passa a contar somente com 96 contribuições para efeito de carência, o que não supre a previsão do art. 142 da Lei n. º 8.213/91 para o ano de 2005, qual seja, 144 meses. 4. Revogação da concessão do benefício de aposentadoria por idade em lugar do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PEDIDO 0000.0000.0000.0000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 25/05/2012, sem grifos acrescidos).

Tal entendimento é baseado no RE nº 583.834, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que garantiu o cômputo dos salários-de- benefício por incapacidade para apuração da RMI debenefício posterior.

No presente caso, a Autora esteve em gozo de auxílio doença durante o período compreendido entre 29/07/2005 e 01/07/2012, sendo que voltou a contribuir no mês de novembro de 2015. Trata-se, portanto, de período intercalado com contribuições.

A Autarquia- Ré, reconheceu que a Autora efetuou 103 recolhimentos, conforme pode ser observado através do resumo de documentos em anexo, que somados ao período ora pleiteado (29/07/2005 a 01/07/2012 - 72 meses) perfazem um total de 192 recolhimentos.

Portanto, é importante destacar que no interregno controverso a Autora recebeu auxílio doença em período intercalado de atividade/contribuição, conforme comprovado através do extrato do CNIS em anexo.

Assim, no presente caso, a concessão da aposentadoria por idade encontra-se baseada no entendimento pacificado do Tribunal Regional Federal da 4a Região e da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que é possível o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para efeito de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, conforme precedentes apresentados no presente petitório.

Dessa forma, a Autora preencheu todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benefício.

III- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ENTENDE A PARTE AUTORA QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

De acordo com a previsão do art. 43 da Lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

De qualquer forma, no momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015, restarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito das Autoras à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Ainda que não fosse suficiente, após a cognição exauriente também serão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evidência, com base no art. 311, inciso IV, do CPC/2015.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia- Ré, implante o benefício de forma imediata, tendo em vista a ausência do efeito suspensivo nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência e de evidência.

O prejuízo que a demora da prestação jurisdicional pode ocasionar se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício a Autora terá seu sustento prejudicado. A idade avançada e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, em virtude do fato de a Autora estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente.

Assim sendo, se torna imperioso o deferimento deste pedido antecipatório.

IV - DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO , requer a Vossa Excelência:

1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como o deferimento da Justiça Gratuita , pois a parte Autora não tem condições de arcar com ás custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

2. A citação do Nome, para, querendo, apresentar defesa;

3. A produção de todos os meios de prova, especialmente a documental;

4. O deferimento da antecipação de tutela , com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

a) Reconhecer o seguinte período para efeito de carência 29/07/2005 a 01/07/2012;

b) Conceder a aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo em 03/08/2016;

c) Caso não seja reconhecido tempo suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER para a data em que a autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação.

d) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento.

e) O pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, equivalente a 12 salários mínimos.

Nestes termos

Pede deferimento.

Araçatuba-SP, 01 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS