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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0026

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por NomeMIGUEL SILAME JUNIOR, vem, por sua advogada infra-assinada, com supedâneo no art. 897, b, da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , cujo processamento requer, nos moldes legais.

A Agravante requer o processamento da presente medida nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1418, do Órgão Especial do Colendo TST.

O presente agravo de instrumento é tempestivo, eis que o r. despacho denegatório foi publicado em 16/06/2021. Assim, o dies ad quem será 28/06/2021.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com depósito recursal no importe de R$ 00.000,00, devidamente recolhido conforme guia e comprovante anexos, considerando-se o teto do Recurso de Revista vigente à época da sua interposição ( R$ 19.657,02 - garantido através da apólice de seguro garantia de nº 03-0775-

(00)00000-0000- Id. 8e1a0b0 ), e o depósito recursal do Recurso Ordinário ( R$ 00.000,00- Id. 0c00b7b ). Sendo que as custas processuais já foram devidamente recolhidas no Recurso Ordinário ( R$ 00.000,00- Id. f1cdbcf ).

Reitera, no mais, sob pena de nulidade, que as notificações ou publicações intimatórias sejam realizadas em nome de DRA. Nome- 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF. Havendo notificações por Oficial de Justiça ou via postal, requer sejam endereçadas para EndereçoCEP 00000-000Betim - MINAS GERAIS.

Termos em que,

Pede Deferimento.

De São Paulo a Brasília, 28 de junho de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EXCELSOS MINISTROS

O TRT da 3a Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, sob o seguinte fundamento:

"(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A da alínea a do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A transcrição de trechos somente no início das razões recursais, sem renová-la no tópico em que se apresenta a argumentação respectiva, como procedeu o recorrente, não satisfaz a finalidade do dispositivo legal, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas.

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

"Data maxima venia" , o juízo de admissibilidade do recurso não poderia, em hipótese alguma, ter resultado negativo, como se passa a demonstrar.

Isto porque, com o devido acatamento e respeito, o r. despacho denegatório carece de amparo legal, pois somente o Tribunal a quem é dirigido o Recurso poderia, em tese, decidir pelo não conhecimento do mesmo, sob pena de ofensa à Lei Maior, por violação ao princípio do direito de ampla defesa .

Além do mais, quem irá julgar a presença ou não das violações alegadas, a consonância ou não com a atual jurisprudência desta Egrégia Corte, será o Tribunal a quem é dirigido o recurso, nunca o Tribunal recorrido, sob pena de se ferir também o princípio do duplo grau de jurisdição.

Note-se que o preceito constitucional supra invocado (artigo 5º, incisos LIV e LV), assegura maior amplitude de atuação àqueles que questionam as decisões proferidas em vias administrativa ou judiciária.

A Constituição Federal visou propiciar aos litigantes a observância do devido processo legal em sua mais ampla acepção, afastando quaisquer outros obstáculos previstos pela legislação infraconstitucional que tolham o acesso à defesa dos interesses lesados.

Há de se destacar que o r. despacho denegatório do processamento da revista, carece de amparo legal, pois, o novel § 14, do artigo 896, da CLT , estabelece taxativamente as hipóteses em que o Relator poderá denegar seguimento ao recurso de revista , a saber:

1. intempestividade;

2. deserção;

3. irregularidade de representação;

4. ou ainda a ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

Certo é que o julgamento das violações alegadas será feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, sob pena de se ferir o princípio do duplo grau de jurisdição.

O juízo primeiro de admissibilidade deve, pois, restringir-se aos aspectos formais. Não pode adentrar ao mérito do recurso, razão pela qual o r. despacho proferido no presente processo haverá de ser cassado.

Inexiste, pois, razão legal que impeça o reexame do recurso supra, pelo Insigne Juízo "ad quem" .

Por outro lado, ainda, em simples Nomelise da petição de recurso de revista, constata-se, sem dificuldade que, a ora Agravante demonstrou cabalmente violação aos seguintes dispositivos legais :

DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA

A ora Agravante esclarece que as matéria ora discutidas , assim como, discutidas no seu Recurso de Revista que teve seu seguimento denegado, quais sejam, horas extras e intervalo intrajornada , possui reflexos gerais de natureza econômica , visto que trata de direitos patrimoniais, com valor da condenação imposta a ora Agravante Recorrente, considerando-se a condenação ao pagamento de horas extras deferidas e reflexos ( R$ 00.000,00); de natureza política , pois a r. decisão regional violou o Artigo , II , LIV e LV da Constituição Federal; Artigos 62, II e 818 da CLT; de natureza social , porquanto a matéria pertence ao âmbito dos valores sociais do trabalho (artigo , inciso IV, da Constituição Federal), na busca pela solução pacífica dos conflitos (artigo , inciso VII, da Constituição Federal), valendo destacar seu enquadramento no capítulo II, da Constituição Federal - "Dos Direitos Sociais"; e de natureza jurídica face ao desrespeito ao Artigo , II , LIV e LV da Constituição Federal; Artigos 62, II e 818 da CLT.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017

Com efeito, a aplicabilidade das alterações processuais trazidas pela Lei nº 13.467/2017 enseja Nomelise das regras de direito intertemporal, de modo a definir se os novos preceitos legais atingem os contratos de trabalho já findos, em curso ou se aplicam apenas aos novos pactos empregatícios surgidos após 11.11.2017.

Não há que se falar em direito adquirido a parcela ou direito previsto em lei revogada, não mais aplicável, vez que não são mais executáveis as condições para a aquisição daquele direito após a revogação da lei. É como tem se manifestado reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade: "Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela nova regência." (Acórdão da ADI 2.887, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-2-2004, P, DJ de 6-8-2004).

Também no mesmo sentido, é o magistério do Ministro deste C. TST, Maurício Godinho Delgado, o qual esclarece sobre a aplicação das leis trabalhistas aos contratos em curso, que:

"a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo . Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho . Tem a norma, desse modo, o poder/atributo da revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro) ." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12a edição. São Paulo, LTR: 2013. P. 232-233)".

Neste mesmo sentido é o artigo 912, da CLT.

O fato é que, de acordo os princípios da aplicação das normas do direito brasileiro, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor após 11/11/2017.

Neste sentido, por envolver contrato de trato sucessivo, não há que se falar em direito adquirido, mas tão somente em expectativa de direito, de modo que aplicável à ação em comento, de imediato, o conteúdo advindo da Lei 13.467/2017.

INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (Violação ao art. 62, II, da CLT - Artigo 5º , II da CF/88)

Entendeu o Regional por denegar seguimento ao apelo de revista da Agravante, no qual visava reformar o acórdão regional que manteve a condenação atinente ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o ora Agravado não ocupava o cargo de confiança.

No entanto, tal entendimento viola o artigo 62, II da CLT, além do artigo , incisos II, LIV e LV da CF/88, bem como o artigo 818 da CLT, por isso, merece reforma o acórdão regional.

Sustentou a ora Agravante, que o Agravado exercia cargo de confiança e, portanto, estava dispensado do controle de jornada, nos termos do artigo 62, II, da CLT.

O cargo exercido pelo Reclamante/Agravado era de alta relevância e estrita confiança, dando-lhe acesso, inclusive, a informações, dados e documentos sigilosos, que diziam respeito aos próprios objetivos sociais inscritos em seu contrato social.

A Agravante reforça que, durante todo o período imprescrito, o Reclamante/Agravado exerceu o cargo de" Nomelista Sr Supply Chain "se ativava em tarefas de comando e gestão de forma ampla e irrestrita em sua área de atuação, que correspondia ao Setor de Logística.

Cumpre salientar, que no exercício do referido cargo, o ora Agravado, exercia todo um conjunto de atividades de comando e gestão de forma ampla e irrestrita nessa sua área .

O Reclamante/Agravado se enquadrava em categoria denominada" Professional ", categoria de profissionais da Reclamada/Agravante que exercem atividades de alta complexidade e com ampla autonomia, estando isento da marcação de ponto.

Assim, é ocupante de cargo de confiança não apenas aquele que ADMINISTRA integralmente a empresa, mas, também, aquele que chefia um determinado setor vital para os interesses dela, como era o caso do Agravado, área de extrema importância para os projetos da Agravante.

Egrégia Turma, o Reclamante/Agravado confessou que não possuía controle de horário, pois conforme demonstrado nos autos, ele não era um simples empregado como outro qualquer, mas sim tinha acesso a todas as informações privilegiadas da empresa, consideradas como confidenciais, que somente quem possuía assinatura autorizada poderia ter acesso.

Importante esclarecer que o simples fato das funções do Reclamante/Agravado serem eventualmente" avalizadas "e fiscalizadas por um superior hierárquico não afasta o caráter diferenciado do cargo. A cadeia de comando é uma forma de organização estrutural nas grandes instituições empresariais e inerente a qualquer cargo, em maior e menor grau.

A confiança que lhe foi depositada habilitou-o à descentralização do poder de comando negocial no setor em que trabalhava em nível compatível ao seu cargo, sendo certo, inclusive, que o Reclamante/Agravado realizava inúmeras atividades externas encontrando-se isento da marcação de ponto.

Além disso, possuía padrão salarial diferenciado, já que percebia 40% a mais, em relação aos salários dos demais funcionários do setor.

Nunca houve qualquer tipo de questionamento acerca do horário de entrada e saída do Reclamante/Agravado . Nunca houve qualquer tipo de aplicação de advertência - verbal ou escrita - acerca do cumprimento da jornada de trabalho. Some-se a isso, o fato de que ele detinha autonomia dentro do seu setor de trabalho, de modo que tinha liberdade para ele próprio estabelecer seu horário de trabalho, conforme seus próprios critérios.

Claro está que, na interpretação do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode desconsiderar que tais poderes e liberdade do Recorrido devem ser Nomelisados dentro do contexto de comando existente em qualquer atividade empresarial , não havendo como se exigir, portanto, a existência de autonomia plena e absoluta para que possa, ou não, ser reconhecido o exercício do cargo de confiança.

Ve-se, portanto, que é aplicável ao caso vertente a exceção prevista do artigo 62, inciso II do texto Consolidado, que prevê a não abrangência aos empregados ali descritos dos regramentos referentes à duração do trabalho, contidos no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho não havendo que se falar no pagamento de horas extras.

Logo, por ser o Reclamante/Agravado ocupante de um cargo de confiança Regional deveria ter autorizado o seguimento do Recurso de Revista, eis que atendeu a todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, por isso, deverá ser provido o presente apelo de modo a autorizar o julgamento e provimento ao apelo de revista para afastar a condenação em tela.

Por fim, vale registrar, ainda, que, conforme preceitua o artigo 818 da CLT , caberia ao Agravado provar que laborou extraordinariamente , devendo ser destacado, novamente, que estava ele dispensado do controle de jornada , fato este que não ocorreu, posto que a testemunha apresentada pela obreiro, mostrou desconhecimento de tais fatos . Nesse sentido:

"HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, disciplinado pelo art. 818 da CLT, combinado com o art. 333 do CPC, é distribuído de forma equilibrada entre as partes. No caso específico de alegação de serviço extraordinário, incumbe ao reclamante produzir a prova

reveladora do fato constitutivo de seu direito, competindo à reclamada a produção de contraprova. Desincumbindo-se eficazmente o demandante de seu ônus probatório - apontando através de demonstrativo detalhado as diferenças devidas a título de horas extras pelo cotejo dos controles de jornada com os respectivos pagamentos - devem ser deferidas as diferenças vindicadas."(TRT 3a Região - Sexta Turma - Recurso Ordinário nº 00389-2003- 030-03-00-0 - Relator (a) Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DJMG 23/10/2003).

"HORA EXTRA. PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. Não se desincumbindo satisfatoriamente o autor do ônus probandi que lhe cabia, a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, mantém-se a r. sentença que indeferiu as horas extras reclamadas."(TRT 7a R.; RO 01361/2005-028-07-3; Red. Juiz Manoel Arízio Eduardo de Castro; Julg. 12/02/2007; DOECE 06/03/2007)".

"Horas Extras. Ônus da prova. Descaracterizada a aplicação do Verbete Sumular nº 338, não há como inverter o ônus da prova, em se tratando de horas extras. Cabe ao Reclamante a comprovação da jornada extraordinária (art. 333, inciso II, do CPC)." (TST, 4aT., RR-131.919/94.7, in DJU 24/03/95, p.7007).

"Horas extras - Ônus da prova. A prova dos alegações incumbe à parte que as fizer. A prova do Trabalho em sobrejornada é do Reclamante sendo impertinente a sua atribuição ao Reclamado se este não arguiu qualquer fato obstativo ao direito pleiteado. A condenação das horas extras, no período em que as testemunhas não trabalharam concomitantemente, fere o princípio da reserva legal por falta de lei que a respalde. Revista parcialmente conhecida e provida. (TST - RR- 179895/95.5 - 6a. Reg. - Ac. 3a. T. - 4115/96 - unân. - Rel: Min. Roberto Della Manna - Fonte: DJU I, 28.06.96, pág. 23776)". (Grifamos).

Em face ao exposto, por ser o Reclamante/Agravado ocupante de um cargo de confiança Regional deveria ter autorizado o seguimento do Recurso de Revista, eis que atendeu a todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, por isso, deverá ser provido o presente apelo de modo a autorizar o julgamento e provimento ao apelo de revista para afastar a condenação em tela.

CONCLUSÃO

Vedar o seguimento de um recurso é tolher a possibilidade do TST - Tribunal Superior do Trabalho - reexaminar seu posicionamento de forma a manter-se consentâneo ao Direito.

Infira-se que o entendimento do r. despacho denegatório, ora agravado, volta a contrariar frontalmente o disposto no artigo , inciso LV, da CF/88: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Destarte, eis que em síntese, tal questão foi suficientemente abordada pelo Ilustre Ministro Marco Aurélio em seu voto prolatado no AI nº 152.201- 1, publicado no D.J. de 27.05.93-FLS 99, cuja ementa trazemos à colação: "Ao Estado- Juiz cumpre como dever precípuo a entrega completa da prestação jurisdicional. Daí afirmar-se que as demandas não precisam apenas ser decididas, mas julgadas. É indispensável que se proporcione às partes em litígio meios a alcançar o convencimento do acerto da solução da controvérsia ou, quando menos, capazes de justificar o desiderato da causa ".

Resultam, portanto, inaceitáveis os argumentos utilizados para fundamentar o r. decisório negativo proferido no juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista.

Ademais, o Recurso de Revista da ora Agravante, demonstrou que o Egrégio Regional "a quo" violou a Constituição Federal e os dispositivos de leis federais supracitados, além do inegável dissenso jurisprudencial, pelo que jamais poderia ter sido denegado seguimento à revisão postulada.

Portanto, tendo demonstrado a agravante violação literal à Constituição Federal, leis federais, hipóteses previstas no artigo 896, da CLT, não há que falar no trancamento do Recurso de Revista interposto.

Inexiste, pois, razão legal que impeça o reexame do recurso supra, pelo Insigne Juízo "a quem".

Assim, vedar o seguimento de um recurso, se preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, é impedir que o Tribunal que iria examiná-lo o faça, ou seja, estaria o Colendo Tribunal Superior do Trabalho impossibilitado de reexaminar a matéria questionada; o que evidentemente não pode prevalecer.

Ainda que assim não fosse, o Recurso de Revista atende aos pressupostos do artigo 896 da CLT . Indica a violação ao texto maior e à legislação infraconstitucional.

Resulta, portanto, inaceitável o argumento utilizado para fundamentar o r. decisório negativo proferido no juízo primeiro de admissibilidade do recurso, mediante simples remissão à Súmula nº 126 desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por seu turno, quanto à indispensabilidade de fundamentação do

r. despacho indeferitório, o § 1º, do art. 896, da CLT, é incisivo:

"O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão". (Grifos nossos)

Ora, o verbete, em que se alicerçou a Excelsa Presidente do Egrégio Pretório "a quo", não se subsume em qualquer permissivo legal, razão pela qual o r. despacho indeferitório "venia concessa" ofende o art. , II, da Carta Magna, já que a lei nunca contém palavras inúteis.

Vedar o seguimento de um recurso, se preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade , é impedir que o Tribunal que iria examiná-lo o faça, ou seja, estaria o Tribunal Superior do Trabalho impossibilitado de reexaminar a matéria questionada.

A Agravante, ao recorrer de revista, cumpriu à risca os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT, vez que indicou precisa e fundamentadamente os dispositivos constitucionais e legais violados, em relação a cada um dos pontos em que se fundou seu inconformismo.

Inexiste, pois, razão legal que impeça o reexame do recurso supra, pelo Insigne Juízo "ad quem".

Expostas as razões do presente apelo, espera a Agravante se digne essa Colenda Turma dar provimento ao presente Agravo de Instrumento para o fim de ser apreciado o Recurso de Revista interposto pela ora Apelante, enquanto medida crucial à salvaguarda dos mais elevados princípios da

J U S T I Ç A !

De São Paulo a Brasília, 28 de junho de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

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