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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0026

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO -MG

Proc. nº TRT - 0000000-00.0000.0.00.0000

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA , nos autos da reclamatória em que contende com NomeMIGUEL SILAME JR por sua advogada firmatária, vem, respeitosamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea c da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo seu regular processamento nos moldes legais.

TEMPESTIVIDADE

O recurso de revista é tempestivo, tendo em vista que o v. acórdão foi publicado em 30.06.2020 (terça-feira). Sendo o prazo fatal para a interposição do presente recurso dia 10.07.2020 (sexta-feira) .

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Esclarece a recorrente que a subscritora do presente recurso de revista consta da PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS.

Requer ainda a recorrente que as notificações por Oficial de Justiça ou notificações postais, sejam endereçadas para:

Rua Felipe dos Santos nº 674, 9º andar- salas: 906 e 907- Centro- CEP 32.600-214 Betim- Minas Gerais

PREPARO

Trata-se de Recurso de Revista, sendo que a recorrente neste ato esclarece que o preparo no valor de R$ 00.000,00, foi devidamente recolhido através do seguro garantia , com fulcro no Artigo 899, § 11º, da CLT ( Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ) , e da OJ 59, da SDI-II do TST, sendo a importância segurada no total de R$ 00.000,00valor composto por R$ 00.000,00do depósito recursal, mais os 30% previstos em lei, conforme atesta a Apólice de Seguro Garantia anexa , sendo que as custas processuais já foram satisfeitas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário.

Nessa conformidade, em fiel cumprimento à Instrução Normativa nº 23 e Resolução nº 118/2003, do C. TST, a recorrente interpõe o presente apelo requerendo seu regular processamento nos moldes legais.

"Ex vi positis" , requer seja determinada a posterior remessa do feito ao Tribunal "ad quem" , para os fins de direito, cumpridas as formalidades legais, de molde que mereça a abalizada apreciação da Superior Instância.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de Julho de 2020.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EMINENTES MINISTROS

Em que se pese a experiência e o notório saber jurídico característicos das decisões proferidas pela Colenda 9a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, assim não agiu ao manter a condenação ao pagamento das horas extras deferidas e reflexos, bem como determinar a correção monetária pelo índice do IPCA-e de 25.03.15 a 10.11. 17, vindo a incidir em violação dos textos da Constituição Federal e legislação federal em vigor.

TRANSCENDÊNCIA - ATUAL REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 896-A, DA CLT

Com o fim de evitar dúvidas a respeito do cabimento do presente apelo, a Recorrente esclarece que as matérias ora discutidas, adicional de periculosidade e reflexos, possue reflexos gerais de natureza econômica , visto que trata de direitos patrimoniais, com valor da condenação imposta a esta Recorrente, considerando-se a condenação ao pagamento de horas extras deferidas e reflexos; de natureza política , pois a r. decisão regional afrontou o artigo , XXXVI da CF/88 e artigo 62, II da CLT; de natureza social , porquanto a matéria pertence ao âmbito dos valores sociais do trabalho (artigo , inciso IV, da CF/88), na busca pela solução pacífica dos conflitos (artigo , inciso VII, da Constituição Federal), valendo destacar seu enquadramento no capítulo II, da Constituição Federal - "Dos Direitos Sociais"; e de natureza jurídica face ao desrespeito aos artigos , XXXVI da CF/88 e 62, II da CLT, § 7º do art. 879 da CLT, contraiedade à Orientação Jurispudencial 300 da SDI-I do Colendo TST, além da inobservância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e separação de poderes.

Assim inspirada, a recorrente pede vênia para transcrever trecho de palestra proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. NomeAugusto Delgado, durante o XXI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, em 21.05.2005, discorrendo a respeito do princípio da segurança jurídica e sua supremacia constitucional , publicada no site http://bdjur.stj.gov.br (acesso em 17.03.2011, às 13h45min):

"A primeira concentração de nossos estudos leva a se entender que a segurança jurídica, em um conceito genérico, é a garantia assegurada pela Constituição Federal ao jurisdicionado para que uma determinada situação concreta de direito não seja alterada, especialmente quando sobre ela exista pronunciamento judicial ."

E continua:

"A segurança jurídica na Constituição Federal é considerada, ao nosso pensar, sobre três aspectos diferentes: como princípio , como valor e como direito fundamental .

(...)

A segurança jurídica é concebida como valor na Carta Magna em razão dela, justamente com a Justiça, serem"valores que se completam e se fundamentam reciprocamente: não há Justiça materialmente eficaz se não for assegurado aos cidadãos, concretamente, o direito de ser reconhecido a cada um o que é seu aquilo que, por ser justo, lhe compete"(Carlos Aurélio Mota de Souza, Segurança Jurídica e Jurisprudência. São Paulo: LTr, 1996, pp. 17-18).

(...)

REQUISITO DO INCISO I, § 1º- A, DO ARTIGO 896, DA CLT (LEI Nº 13.015/2014)

Em cumprimento a alteração havida por força da Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, a recorrente passa a indicar os trechos da decisão recorrida alvo do presente recurso de revista, MENCIONANDO-O, IGUALMENTE, NO TÓPICO ESPECÍFICO DE DEBATE:

"(...)

MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS

(...)

Observe-se ainda que o preposto informou que o reclamante não tinha poderes para admitir e dispensar empregados e não tinha subordinados".(fl.

118)

O simples fato do autor ter acesso a informações sigilosas não enseja a configuração do cargo de confiança, pois não restou demonstrado que o reclamante detinha poderes de decidir por si só, os rumos da atividade empresarial ou que fosse responsável pela tomada das decisões mais significativas do empreendimento, por meio do exercício dos poderes de mando, gestão e representação.

Importante destacar que a reclamada não fez qualquer prova de que o salário do reclamante fosse superior àqueles recibos pelos seus colegas, ficando a afirmação no campo das alegações.

Assim, resta afastada a alegação da reclamada de enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT.

Em relação à jornada fixada na sentença (às segundas e terças- feiras (exceto feriados), das 07h30 às 17h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia laborado; quarta, quinta e sexta-feira (exceto Feriados), das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia laborado; no último sábado de cada mês (exceto os que recaíram em feriados), das 08h00 às 13h00, com 40 minutos de intervalo Intrajornada), entendo que se encontra condizente com a média informada pela prova oral e com o princípio da razoabilidade. A própria testemunha indicada pela reclamada afirmou que não era sempre que o intervalo intrajornada era usufruído e que em alguns dias saía às 17h40min e o reclamante permanecia na empresa. (fl. 119)

Desse modo, correta a sentença.

Nego provimento. (...)."

IPCAE

Adoto o entendimento do STF no julgamento da RCL 22.012 e do TST no julgamento da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, para utilização do IPCA-E a partir de 25/03/2015 e da TR, a contar de 11/11/2017, por força do art. 879, § 7º, da CLT introduzido pela Lei 13.467/17, registrando que a Súmula 73 deste Regional não tem caráter vinculante.

Registro que deixo de aplicar a MP 905/19, porquanto referida norma poderá ser convertida em lei ou ser extinta se não for Nomelisada pelo legislativo no período legalmente estabelecido ou ainda pela própria votação do Congresso.

Dou provimento parcial para determinar que deverá ser utilizada a TR até 24/03/2015, IPCAe a partir de 25/03/2015 até 10/11/2017, e novamente a TR desde 11/11/2017. (..)"

HORAS EXTRAS (Violação ao artigo 62, II da CLT)

Merece reforma o v. acórdão regional que manteve a sentença de origem que considerou que o Recorrido não exercia cargo de confiança, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, a partir da 8a diária e 44a hora semanal, bem como seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

Senão, veja-se.

Sustentou a ora Recorrente, que o Recorrido exercia cargo de confiança e, portanto, estava dispensado do controle de jornada, nos termos do artigo 62, II, da CLT.

O cargo pelo Recorrido exercido era de alta relevância e estrita confiança, dando-lhe acesso, inclusive, a informações, dados e documentos sigilosos, que diziam respeito aos próprios objetivos sociais inscritos em seu contrato social.

A Recorrente reforça que, durante todo o período imprescrito, o Recorrido exerceu o cargo de" Nomelista Sr Supply Chain "se ativava em tarefas de comando e gestão de forma ampla e irrestrita em sua área de atuação, que correspondia ao setor de Logística.

Cumpre salientar, que no exercício do referido cargo , o ora Recorrido, exercia todo um conjunto de atividades de comando e gestão de forma ampla e irrestrita nessa sua área .

O Recorrido se enquadrava em categoria denominada" Professional ", categoria de profissionais da Recorrente que exercem atividades de alta complexidade e com ampla autonomia, estando isento da marcação de ponto.

Portanto, e seguindo as lições de Mário de La Cueva , é ocupante de cargo de confiança aquele empregado que no exercício de suas funções pode colocar em risco a própria existência da empresa, ou, então, sua segurança ou, então, a sua ordem (conf. s/ob"Manuale di Dirito Del Lavoro", Milão, Giuffrè, 1969, pg. 419/420).

Assim, é ocupante de cargo de confiança não apenas aquele que ADMINISTRA integralmente a empresa, mas, também, aquele que chefia um determinado setor vital para os interesses dela, como era o caso do Recorrido, área de extrema importância para os projetos da Recorrente.

Egrégia Turma, o Recorrido confessou que não possuía controle de horário, pois conforme demonstrado nos autos, o Recorrido não era um simples empregado como outro qualquer, mas sim tinha acesso a todas as informações privilegiadas da empresa, consideradas como confidenciais, que somente quem possuía assinatura autorizada poderia ter acesso.

Importante esclarecer que o fato de as funções do Recorrido serem eventualmente" avalizadas "e fiscalizadas por um superior hierárquico não afasta o caráter diferenciado do cargo. A cadeia de comando é uma forma de organização estrutural nas grandes instituições empresariais e inerente a qualquer cargo, em maior e menor grau.

A confiança que lhe foi depositada habilitou-o à descentralização do poder de comando negocial no setor em que trabalhava em nível compatível ao seu cargo, sendo certo, inclusive, que o Recorrido realizava inúmeras atividades externas encontrando-se isento da marcação de ponto.

Além disso, possuía padrão salarial diferenciado, já que percebia 40% a mais, em relação aos salários dos demais funcionários do setor.

Nunca houve qualquer tipo de questionamento acerca do horário de entrada e saída do Recorrido. Nunca houve qualquer tipo de aplicação de advertência - verbal ou escrita - acerca do cumprimento da jornada de trabalho.

Some-se a isso, o fato de que ele detinha autonomia dentro do setor, de modo que tinha liberdade para ele próprio estabelecer seu horário de trabalho, conforme seus próprios critérios.

Claro está que, na interpretação do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode desconsiderar que tais poderes e liberdade do Recorrido devem ser Nomelisados dentro do contexto de comando existente em qualquer atividade empresarial , não havendo como se exigir, portanto, a existência de autonomia plena e absoluta para que possa, ou não, ser reconhecido o exercício do cargo de confiança.

A Recorrente, como todo organizado empresarial, tem suas áreas de confiança distribuídas de forma harmoniosa e correta em níveis administrativos, financeiros, comerciais e técnicos. Seria um tremendo contrassenso feito na condução dos negócios da Recorrente se não houvesse a repartição e especialização de poderes de gestão entre a parte" técnica "com a parte" administrativa "propriamente dita.

Vê-se, portanto, que é aplicável ao caso vertente a exceção prevista do artigo 62, inciso II do texto Consolidado, que prevê a não abrangência aos empregados ali descritos dos regramentos referentes à duração do trabalho, contidos no

Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho não havendo que se falar no pagamento de horas extras.

Logo, por ser o Recorrido ocupante de um cargo de confiança merece reforma o acórdão regional neste sentido.

Por fim, vale registrar, ainda, que, conforme preceitua o artigo 818 da CLT, caberia ao Recorrido provar que laborou extraordinariamente, devendo ser destacado, novamente, que estava ele dispensado do controle de jornada, fato este que não ocorreu, posto que a testemunha apresentada pela parte autora, mostrou desconhecimento de tais fatos. Nesse sentido:

"HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, disciplinado pelo art. 818 da CLT, combinado com o art. 333 do CPC, é distribuído de forma equilibrada entre as partes. No caso específico de alegação de serviço extraordinário, incumbe ao reclamante produzir a prova

reveladora do fato constitutivo de seu direito, competindo à reclamada a produção de contraprova. Desincumbindo-se eficazmente o demandante de seu ônus probatório - apontando através de demonstrativo detalhado as diferenças devidas a título de horas extras pelo cotejo dos controles de jornada com os respectivos pagamentos - devem ser deferidas as diferenças vindicadas."(TRT 3a Região - Sexta Turma - Recurso Ordinário nº 00389-2003-030-03-00-0 - Relator (a) Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DJMG 23/10/2003).

"HORA EXTRA. PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. Não se desincumbindo satisfatoriamente o autor do ônus probandi que lhe cabia, a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, mantém-se a r. sentença que indeferiu as horas extras reclamadas."(TRT 7a R.; RO 01361/2005-028-07-3; Red. Juiz Manoel Arízio Eduardo de Castro; Julg. 12/02/2007; DOECE 06/03/2007)".

"Horas Extras. Ônus da prova. Descaracterizada a aplicação do Verbete Sumular nº 338, não há como inverter o ônus da prova, em se tratando de horas extras. Cabe ao Reclamante a comprovação da jornada extraordinária (art. 333, inciso II, do CPC)." (TST, 4aT., RR-131.919/94.7, in DJU 24/03/95, p.7007).

"Horas extras - Ônus da prova. A prova dos alegações incumbe à parte que as fizer. A prova do Trabalho em sobrejornada é do Reclamante sendo impertinente a sua atribuição ao Reclamado se este não arguiu qualquer fato obstativo ao direito pleiteado. A condenação das horas extras, no período em que as testemunhas não trabalharam concomitantemente, fere o princípio da reserva legal por falta de lei que a respalde. Revista parcialmente conhecida e provida. (TST - RR- 179895/95.5

- 6a. Reg. - Ac. 3a. T. -4115/96 - unân. - Rel: Min. Roberto Della Manna - Fonte: DJU I, 28.06.96, pág. 23776)". (Grifamos).

Desta feita, Nobre Julgadores, por certo, concluirá pela inaplicabilidade das horas extraordinárias pelo Recorrido, visto que poderá identificar que a parte recorrida possuía cargo de gestão, exercendo junto à empresa uma função diferenciada se comparada com os demais colegas de trabalho, justificada pelo salário expressivo, sendo crível admitir que não se trata de um salário ordinário em cotejo com a média remuneratória dos demais empregados.

Assim, deverá ser reformado o v. acórdão regional para afastar a condenação da ora Recorrente ao pagamento das horas extras, bem como afastar todos os reflexos deferidos.

- IPCA-E - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF

A Recorrente requer o imediato sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 00.000 OAB/UF, para que não ocorra decisões conflitantes entre si dentro do Poder Judiciário .

A recorrente requer o sobrestamento do feito ante a liminar deferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 (DISTRITO FEDERAL) - íntegra ora juntada, por meio da qual o Ministro Gilmar Mendes houve por bem determinar a suspensão de todos os feitos nos quais discute-se índice de correção monetária, o que se observa nos presentes autos :

"Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 .

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do

Trabalho, para as necessárias providências.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2020"

Pelas razões expostas, requer o sobrestamento do feito, em razão da controvérsia acerca da aplicação do índice IPCA-E, sendo que, apesar de ter requerido o sobrestamento, caso esse não seja o entendimento da Colenda Turma, a Recorrente ainda demonstra a discussão da inaplicabilidade do IPCA-E na correção monetária no presente processo :

APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. REQUISITO DA TRANSCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUCIONALIDADE DA "TR" E ART. 879, § 7º DA CLT . VIOLAÇÃO AO ARTIGO , II da CF, ARTIGO 39 DA Lei 8.177/91 , VIOLAÇÃO AO § 7º DO ARTIGO 879 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 300 DA SDI-1 DO CTST

Ressalta-se no tocante, que a solução de conflitos derivados de relações jurídicas-trabalhistas importa, necessariamente, na existência de repercussão econômica, jurídica e social, na medida em que afetam, direta ou indiretamente, toda a sociedade, como no caso em tela.

A Recorrente insurge-se contra decisão do v. Acórdão que determinou a atualização monetária dos créditos deferidos nesta demanda pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período compreendido entre 25.03.2015 a 10.11.2017

Demonstrando total pertinência ao Recurso de Revista, consigna-se ser improsperável a decisão do Tribunal Regional, vez que, com a entrada em vigor da Lei n 13.467/2017 e da Medida Provisória n. 808/2017, e apesar da decisão do TST, hoje já existe expressa previsão legal contida no artigo 879, § 7º da

CLT, no sentido que a atualização monetária obedecerá a TR, ilustrando a fundamentação recursal alegado com vasta transcrição jurisprudencial e doutrinária.

Ainda válido ressaltar que a previsão contida no artigo , § 2º e da CLT dispõe que enunciados de jurisprudência não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei, o que nos parece ter ocorrido no caso em tela, visto que o v. acórdão decidiu em total afronta ao texto constitucional.

De se frisar também o fato de que descabe ao Poder Judiciário, especialmente à Justiça do Trabalho, a eleição de determinado índice de correção monetária em lugar do legislador ordinário, ressaltando-se não haver violação do direito de propriedade a fixação feita pelo legislador ordinário no artigo 39, da Lei n. 8177/91 da TR como sendo um índice a ser aplicável aos débitos trabalhistas.

O entendimento jurisprudencial majoritário, consolidado na Orientação Jurisprudencial 300 da Seção de Dissídios Individuais-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho também é nesse sentido:

OJ 300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas , cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

E assim vem se posicionando os Tribunais:

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-e. O entendimento que vem sendo adotado pela Seção Especializada deste TRT é pela aplicação da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme previsto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, pois o Órgão Especial deste Tribunal rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT 9a Região,

Seção Especializada, AP 0002038-74.2010.5.09.0093, Relatora Thereza Cristina Gosdal, DJ 19/05/2017).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 300 da SDI-1 do TST, "não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n. 10.192/2001) (TRT 12a Região, 2a Turma, RO 0000433-97.2015.5.12.0008, Desembargador Relator Amarildo Carlos de Lima, DJ 11/07/2017).

"2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.

Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 , em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST- RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento". (TST - RR: 118887320145150117, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/09/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)".

Ademais, o Supremo Tribunal já proferiu decisão esclarecendo que não cabe ao Judiciário substituir-se ao Legislativo para fixar índices de correção monetária diversos dos estabelecidos em lei.

Recurso extraordinário. Direito Constitucional e Econômico. Correção Monetária das Tabelas do Imposto de Renda. Lei n. 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso Conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. 1. (.....). 3. Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal

Federal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido. Entendimento cujo fundamento é o uso regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento"( RE 388.312/MG; Relatora para o acórdão: Ministra Cármen Lúcia; DJe-195, de 11.10.2011).

Essa inclusive é a determinação legal, prevista nos artigos 22, VI e 48, XIII da Constituição Federal de 1988:

"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações".

Assim, somente a lei pode criar índices de correção, papel defeso ao Judiciário, justamente por estar a matéria inserida no âmbito do sistema monetário nacional.

Todavia, o TST na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231 julgou por arrastamento a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes a TRD, contida no caput do artigo 39 da Lei 8177/91", para determinar que os débitos trabalhistas passassem a ser corrigidos pelo IPCA-E. Importante salientar que a inconstitucionalidade foi aventada de ofício e a questão era totalmente estranha à lide original. Esse posicionamento claramente afronta o princípio da legalidade insculpido no artigo , inciso II da Constituição Federal.

Ademais, o procedimento utilizado pelo C. TST, de suscitar de ofício a arguição de inconstitucionalidade de norma que não estava em julgamento em um caso concreto, realizando verdadeiro controle de constitucionalidade, viola o artigo 97 e 102, inciso I, alínea a da CF/88 e revela um perigoso precedente da Justiça que, se confirmado, poderá vir a ser adotado e replicado em outras questões, em prejuízo à segurança jurídica dos jurisdicionados, ao devido processo legal, ao contraditório, e ao sistema de controle de constitucionalidade do País, impedindo o acesso das questões constitucionais trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a inconstitucionalidade de norma, que nem sequer era objeto do processo o aresto recorrido utilizou-se do incidente de inconstitucionalidade como sucedâneo de ação direta, com eficácia a todos os débitos trabalhistas do setor privado, julgando em única e última instância a questão.

Ao assim proceder, o aresto recorrido extrapolou a competência para realizar o controle incidental de inconstitucionalidade e violou a competência precípua do Supremo Tribunal de realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

Com efeito, não há identidade entre a norma declarada inconstitucional pelo Supremo, artigo 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada da Lei 11.960/2009, face o § 12 do artigo 100 da CF/88, que rege a atualização de precatórios já expedidos pela Fazenda Pública, e o artigo 39 da Lei 8.177/91, que rege os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador privado nas épocas próprias, motivo pelo qual o C. TST não tinha como julgar por arrastamento alegada inconstitucionalidade.

Assim, o C. TST ao utilizar incidente de inconstitucionalidade como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, ampliando o objeto para declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei em tese, sem que houvesse no caso uma controvérsia concreta a respeito do artigo 39 da Lei 8.177/91, claramente violou a competência do C. STF, prevista no artigo 102, inciso I, alínea a da Constituição Federal.

Além de ter funcionado como autor do pedido, mesmo sem ter legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF), violando o principio do contraditório (art. 5, inciso LIV e LV da CF), do juiz natural (art. 5, inciso LII da CF) e da imparcialidade, que é preceito fundamental para o julgador.

Para que seja suscitada a arguição de inconstitucionalidade perante os Tribunais é essencial que a constitucionalidade do preceito normativo seja prejudicial e indispensável à resolução do litígio, do contrário se permitiria que qualquer Tribunal se imiscuísse na competência precípua do Supremo de realizar o controle concentrado de constitucionalidade das normas federais.

Assim, o julgamento da lei em tese, como realizado pelo C. TST afronta o artigo 97 da CF, pois não se enquadra na permissão constitucional para os Tribunais, com reserva de plenário, declararem incidentalmente a inconstitucionalidade necessária a solução da controvérsia, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

Ainda, o C. TST violou o princípio da legalidade (artigo 5, inciso II e 37, caput da CF) pois determinou a utilização do índice IPCA-E em contradição ao disposto em lei, bem como violou o principio da Separação de Poderes (art. 2 da CF), pois estabeleceu índice atuando como verdadeiro legislador e, por fim, o principio da segurança jurídica, ao alterar o índice de correção monetária legalmente estipulado de forma retroativa e por decisão judicial.

Como dispõe o art. da Lei 8.177/91 compete ao Banco Central a incumbência de divulgação da TR, definida como índice oficial de atualização dos débitos trabalhistas, e não ao Judiciário.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357 não se aplica aos débitos trabalhistas, mas tão somente aos débitos da Fazenda Pública, tanto é que o próprio STF suspendeu referida decisão do Tribunal Superior do Trabalho de aplicar o índice IPCA-E aos débitos trabalhistas.

Assim, a pretensão do Reclamante em ver seus eventuais créditos corrigidos pelo IPCA-E esbarra nos Princípios da Separação dos Poderes, da Segurança Jurídica e da Legalidade, como já entendeu o C. STF:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL .

A Lei nº 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária das demonstrações financeiras para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nos termos da jurisprudência da Corte, a aferição de eventual distorção da materialidade dos tributos nos termos propostos demandaria o reexame de disposições infraconstitucionais. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário fixar índice de correção monetária nos casos em que não há previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF, 1a Turma, AgR-RE n. 509.973/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.08.14)

Em decorrência do acima exposto, diante da expressa previsão legal de que aos débitos trabalhistas é aplicável a Taxa Referencial, não há que se falar em correção de eventuais créditos do Reclamante pelo IPCA-E. Assim, e como meio de se conferir segurança jurídica à matéria em debate, os eventuais créditos do Reclamante devem ser corrigidos pela Taxa Referencial.

Ressaltado ainda que o violação ao princípio da legalidade é reforçada com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que renovou a previsão legal anterior quanto à aplicabilidade da TR como critério de correção dos créditos trabalhistas. Portanto, pretender a aplicação do IPCA-E como índice aplicável aos débitos trabalhistas por meio de uma reclamatória individual, atenta contra o princípio da separação dos poderes, da segurança jurídica e do princípio da legalidade.

Patente, pois que a decisão do Regional viola o inciso II do artigo da CF, artigo 39 da Lei 8.177/91 e violação ao § 7º do artigo 879 da C.L.T, necessitando imperiosa reforma para ser afastada a condenação da recorrente sendo devida a reforma para afastar-se a aplicação do IPCA-E, adotando-se o índice TR como atualização monetária relativamente a toda a contratação.

Em suma, restou cabalmente demonstrada a violação constitucional operada no caso, vez que absolutamente aplicável o índice TR sobre os débitos trabalhistas reconhecidos na presente ação.

Diante de todo o exposto, deverá ser reformado o v. acórdão regional, para excluir o critério IPCA-e para atualização dos créditos apurados na ação a favor do Autor Recorrido.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, pugna a Recorrente pelo integral provimento do seu recurso de revista a fim de ser reformado o v. acórdão regional e afastada a condenação da Recorrente pagamento das horas extras e reflexos, bem como seja considerado o índice de TR para atualização monetária de todo o período, visto que ao decidir dessa forma estará o Colendo TST reafirmando os valores da Constituição Federal de 1988 e da mais lídima

J U S T I Ç A!

De São Paulo para Brasília,

10 de Julho de 2020

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