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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0043

Contrarrazões - TRT03 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, vem, por seus procuradores abaixo assinados, a bom tempo e modo, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Reclamante, com base no artigo 900, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Posto isto, requer seja a presente manifestação recebida, autuada, e, atendidas as formalidades de estilo, remetida ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para apreciação e julgamento.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 19 de março de 2020.

NomeROBERTA RODRIGUES LUIGI FABIANO

RUSSOMANO NETO NONATO FERREIRA MELO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

JÉSSICA PALLOMA G. MARIANA ROBERTA ANA CAROLINA DOS

FERREIRA QUARESMA FONSECA SANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

VIVIANE MARIA DE NomeRAQUEL TOMAZ

OLIVERA MADEIRA 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

HENRIQUE ALVES

ISABELA GOMES BRENDA SENA

TEIXEIRA

VIEIRA SCHETTINI CARDOSO

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAISSA DANIELA

SOUZA GUIMARÂES

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorridos: BANCO BRADESCO S.A.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1aVara do Trabalho de Uberlândia/MG

EMÉRITOS JULGADORES,

A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, foi justa e prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Data vênia , e não obstante o esforço despendido pela Recorrente, para efeitos de pleitear a reforma da r. sentença proferida, impõe-se consignar que tal apelo não merece prosperar, conforme restará evidenciado, de forma cabal e definitiva, nos articulados que se seguem.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se depreende pelo compulsar dos autos, a intimação para contrarrazoar a decisão Recorrida foi proferida no dia 10/03/2020 (terça-feira), iniciado o prazo em 11/03/2020 (terça-feira).

Logo, o prazo fatal é dia 20/03/2020 (sexta-feira) portanto, o recurso encontra-se plenamente dentro do prazo legal (tempestivo).

II. DO MÉRITO

II.1 - Da Reintegração

Requer a Recorrente a reforma da decisão para deferir o pedido de reintegração da obreira. Para tanto, alega a Recorrente que à época da dispensa estava incapacitada para o trabalho, informando ser portadora de doença ocupacional.

Assevera que, deferida a reintegração, o Reclamante não poderia exercer as mesmas atividades anteriores, o que consequentemente ensejaria novo afastamento previdenciário.

Contudo, como passa a se demonstrar, a pretensão obreira não encontra fundamento legal, tampouco convencional.

Incialmente, conforme se infere dos autos, o laudo pericial apresentado é claro no sentido de que a Recorrente é portadora de distúrbio depressivo, sem sintomas psicóticos, e fibromialgia, ambas sem nexo, direto ou indireto com o trabalho .

Importante ressaltar o que, muito bem salientado, pelo magistrado a quo em sua decisão, senão vejamos:

O relatório médico de fls. 64 não atesta qualquer incapacidade laborativa naquela data. E os documentos juntados pela reclamante, fls. 65/76, posteriores à dispensa, são insuficientes para tanto, na medida em que não estabelecem relação entre as morbidades e o trabalho. Os documentos de fls. 77/80 também não.

Observo que no relatório médico de fls. 65, o médico psiquiatra afirma que a Reclamante está em tratamento desde junho/2016 e apesar de apresentar prejuízos na capacidade laborativa não procurou afastamento do emprego por julgar que o trabalho colaborava para o sucesso do tratamento. Conforme declarações de seu próprio médico, a Reclamante entendia que o trabalho não era agente causador de suas enfermidades, ao revés, era "remédio" para seu tratamento.

No presente feito, os prontuários médicos do INSS trazidos aos autos, fls. 738/740 demonstram que todos os afastamentos concedidos após a dispensa, perante tal órgão são de espécie B 31, qual seja, auxílio- doença, e não auxílio-acidente do trabalho. Como dito pela perita:

"A reação apresentada (ao stress, quando colocada a apreciação do impasse = fato de ser avisado de programa e exame demissional), ocorreu de forma reativa esperada, convencional (confusão, susto, desorientação, alteração da autoestima), resultados da demissão (o que a levou a procurar um profissional da área, pela descompensação e critica apresentadas ao caso (modo de reação aguda) e medo do desemprego ou falta de condições de vagas no mercado em relocação (posição segura previa - estabilidade financeira e pessoal).

Não se caracterizaram elementos anormais ou reação inespecífica, tendo a atitude esperada ao evento apresentado, de forma clara e direta (demissão dada pela administração, sem confrontação ou elementos não usuais ou atitudes convencionais a situação apresentada - medos objetivos e análise critica da realidade preservados).

Tal situação ocorrida transcorreu de modo específico e como esperado a situação de impasse (crise).", fls. 886/887.

Portanto, ratifico as conclusões periciais no sentido de que a reclamante é portadora de doença sem nexo direto ou indireto com o trabalho.

Ora Excelências, resta claro através das provas anexadas aos autos, que inexistia incapacidade laborativa antes da dispensa da Recorrente.Tanto é assim que durante a vigência de seu contrato a parte autora foi submetida a exames periódicos, por profissionais qualificados, todos por ele assinados, dando ciência do seu conteúdo e concordância com o resultado, nada manifestando a respeito de qualquer doença, muito menos relacionada ao seu trabalho.

Note-se ainda que os prontuários médicos do INSS trazidos aos autos, demonstram que todos os afastamentos concedidos à Recorrente ocorreram após a sua dispensa.

Tem-se, dessa forma, que a dispensa da Recorrente foi plenamente válida, não havendo qualquer vício que possa maculá-la e muito menos levar à sua nulidade com consequente reintegração ao trabalho, eis que, a obreira não estava afastada do trabalho, tampouco estava em gozo de qualquer tipo de auxílio-doença. Ao contrário, estava a Recorrente laborando normalmente na data em que recebeu o comunicado de dispensa, inexistindo, portanto, qualquer circunstância de interrupção ou suspensão do contrato de emprego.

Além do mais, o Recorrido cumpriu devidamente com o estipulado na legislação trabalhista e previdenciária, não sendo possível assim impingir-lhe qualquer parcela de culpa, a mínima que seja, pela suposta moléstia, que tenha sido suportada pela Recorrente.

REPETIMOS, na data da dispensa a Recorrente estava laborando normalmente, e não apresentava nenhuma doença, muito menos de cunho ocupacional.

Vale aqui fazer uma análise do laudo pericial de Id cec4322, onde resta claro que a Recorrente tentou imputar a Recorrida a sua situação psicológica, vejamos:

(as imposições funcionais previstas ao cargo, contrato de trabalho, dinâmica funcional, em que são previstas mudanças administrarivas, remanejamentos, criticas, avaliações e até mesmo transferências, são avaliadas como coerentes e próprias ao usual na categoria (ambiente corporativo na atividade de bancário), todavia, a autora referiu que já se preparava para em futuro próximo (novas promoções dentro da função, portanto, com expectativas de estar em trabalho regular (apresentou progressão funcional, com cargos de chefia e liderança de setor, com relato de alta produção e desempenhos, inclusive demonstrados na nova função (gerente de agencia - posto bancário em bairro da cidade) (apresentou fotos de instalação e coordenção de nova agência e de produção e organização da equipe. A reação apresentada (ao stress, quando colocada a apreciação do impasse = fato de ser avisado de programa e exame demissional), ocorreu de forma reativa esperada, convencional (confusão, susto, desorientação, alteração da autoestima), resultados da demissão (o que a levou a procurar um profissional da área, pela descompensação e critica apresentadas ao caso (modo de reação aguda) e medo do desemprego ou falta de condições de vagas no mercado em relocação (posição segura previa - estabilidade financeira e pessoal).

Não se caracterizaram elementos anormais ou reação inespecífica, tendo a atitude esperada ao evento apresentado, de forma clara e direta (demissão dada pela administração, sem confrontação ou elementos não usuais ou atitudes convencionais a situação apresentada - medos objetivos e análise critica da realidade preservados).

Tal situação ocorrida transcorreu de modo específico e como esperado a situação de impasse (crise).

Não houve caracterização de patologia ocupacional, e foi considerada uma condição de reação habitual a situação de stress (insegurança, incertezas).

Também lembramos que atualmente, é amplo o conhecimento de alterações bioquímicas e hormonais para as condições de descompensação do humor e comportamento, com fortes indícios de distúrbios desse funcionamento.

Como se vê, o laudo não é taxativo ao dizer que a Recorrente é portadora de doença sem nexo direto ou indireto com o trabalho.

Pelo exposto, não há como acolher a pretensão recursal obreira, não havendo se falar em reintegração ao emprego. É o que se requer.

II.2 - Da Existência do Cargo de Confiança. Desprovimento do Pedido de Pagamento da 6a, 7a e 8a Horas Diárias

Insurge a Recorrente, contra a r. decisão de primeiro grau, baseando seu parcial inconformismo no fato de que o d. Julgador indeferir o pedido de pagamento de horas extras, requerendo a reforma da sentença para enquadrar a Recorrente na exceção prevista no § 2º do artigo 224, da CLT

Inicialmente, cumpre destacar que esse nobre Juízo acertadamente reconheceu que a Recorrente exerceu CARGO DE CONFIANÇA, senão vejamos:

De antemão esclareço que é incontroverso que o reclamante exercia funções gerenciais, portanto, a jornada especial do caput do art. 224 da CLT (6 horas diárias) a ele não se aplica. E, os elementos dos autos demonstram que o reclamante ocupava cargo que pode ser considerado como de gestão.

Em audiência, a reclamante confirmou que era a autoridade máxima da agência: "(...) Que nos últimos 5 anos a função da depoente era gerente de agência; que a depoente estava acima do gerente de conta; que a depoente ocupava o maior cargo dentro da agência; que a depoente se reportava ao gerente regional...; (...) que na agência que a depoente trabalhava havia mais ou menos uns 10 funcionários que eram subordinados a depoente; que havia reunião do comitê; que em geral essa reunião era coordenada pela depoente, mas não tinha alçada para autorizar nada; que fazia a defesa em proveito do cliente para análise por parte do regional; que as decisões no comitê eram tomadas por voto; que no caso de empate o voto de desempate era da depoente; que a depoente possuía uma senha de nível 90; que este era o maior nível de senha dentro da empresa. (...)

Essas declarações demonstram que o reclamante, de fato, era a autoridade máxima na agência em que trabalhou no período imprescrito. Não me parece nada razoável imaginar que um funcionário deste porte não seja considerado detentor de cargo de gestão.

Ora. Todos sabemos da responsabilidade que é depositada ao gerente-geral de uma agência bancária. Ainda que ele precise prestar contas de suas atividades ao superintendente regional, certo é que esta situação não afasta a aplicação da exceção legal. O superintendente é uma figura de intermediação entre a cúpula da empresa (no caso, de porte nacional) e o gerente-geral. Porém, dentro de uma agência bancária quem responde, inclusive, perante poderes públicos, é o gerente-geral. No caso, dos autos todos os funcionários da área comercial daquele estabelecimento eram subordinados ao autor. É esta pessoa quem efetivamente cuida dos rumos do empreendimento empresarial, naquela agência bancária. Tanto é assim, que a testemunha José Divino, que trabalhou como o autor na mesma agência e era o gerente operacional, muito embora tenha dito que ambos eram responsáveis por cuidar da agência, afirmou que o Autor trabalhava bem mais que o depoente, de forma que as maiores atribuições e responsabilidades deste se tornam indiscutíveis. A função é de extrema confiança. O funcionário é a extensão do próprio empregador.

Desta forma, conforme comprovado nos autos, a Recorrente podia admitir, promover, punir e dispensar empregados sob sua subordinação. Tinha também poder de mando e gestão, bem como autorizava negociações e acordos que obrigavam o reclamado perante terceiros.

Assim, resta caracterizado o cargo de gestão da Recorrente, tanto por ser a autoridade máxima na agência, bem como por possuir elevado padrão salarial (salário superior).

Ante o exposto, estava a recorrente excluída de limitação de jornada de trabalho, de acordo com o disposto no item II, do artigo 62, da CLT, não havendo que se falar em reforma de decisão, devendo ser julgado improcedente o pedido obreiro, bem como o pagamento de reflexos.

II.3 - Das Comissões

Insurge a Recorrente contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de comissões.

Não merece prosperar o apelo da obreira.

Isso porque a comercialização de produtos tais como: TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CONTAS, EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM GERAL é inerente a realização no banco, através de seus funcionários.

Outrossim, a Recorrente não fez prova individual em tal sentido, que teria sido obrigada a vender seguros diversos.

Desta feita, NÃO carece a r. sentença de reforma, neste particular, eis que inexistiu pagamento de comissões, conforme ressaltado na sentença. Vejamos:

Ora, o art. 456, parágrafo único, da CLT, prevê que"a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", e na visão deste Magistrado, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos, são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelas vendas realizadas, quando não houver acordo entre as partes nesse sentido, no mesmo sentido é a jurisprudência do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEGUROS, CONSÓRCIOS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. Se presente a transcendência, prossegue-se na análise dos demais pressupostos recursais. A causa trata da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do deferimento do pedido de plus salarial pela venda de cartões de crédito, seguros, consórcios e planos de previdência. O Tribunal Regional delimitou que" a simples ausência de acordo entre as partes acerca do pagamento de comissão para venda de produtos do Banco não é suficiente para afastar a justa retribuição do empregado pelos serviços prestados ". A decisão a quo contraria a jurisprudência desta Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º, do art. 896-A da CLT. O entendimento do

C. TST no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário, na venda de produtos, são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelas vendas realizadas, quando não houver acordo entre as partes nesse sentido. Demonstrado pelo Reclamado, por meio de cotejo analítico, que o eg. Tribunal Regional violou o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (PROCESSO Nº TST- RR-1067- 07.2016.5.11.0002 - 6a Turma - 16/08/2019).

Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de comissões e reflexos.

Além do mais, não tendo o empregador pactuado o pagamento de comissões, conforme confessado pela Recorrente em seu depoimento pessoal, não cabe a este Juízo fazê-lo, vez que não integrou o contrato de trabalho do autor.

Por todo o exposto, requer a manutenção da sentença, que julgou improcedente os pedidos da exordial.

III. DA CONCLUSÃO

Por todos esses argumentos, contrapõe ao acolhimento do presente Recurso Ordinário e requer a Recorrida que seja o apelo integralmente desprovido por esta E. Turma Recursal, mantendo a sentença nos aspectos ora debatidos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida da mais lídima e costumeira Justiça!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 19 de março de 2020.

NomeROBERTA RODRIGUES LUIGI FABIANO

RUSSOMANO NETO NONATO FERREIRA MELO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

JÉSSICA PALLOMA G. MARIANA ROBERTA ANA CAROLINA DOS

FERREIRA QUARESMA FONSECA SANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

VIVIANE MARIA DE NomeRAQUEL TOMAZ

OLIVERA MADEIRA 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

HENRIQUE ALVES

ISABELA GOMES BRENDA SENA

TEIXEIRA

VIEIRA SCHETTINI CARDOSO

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAISSA DANIELA

SOUZA GUIMARÂES

00.000 OAB/UF