jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0072

Contestação - Ação Recebimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: FASILTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ORLANDO NomeDE SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA

TERCEIRO INTERESSADO: JUÍZO CRIMINAL DE MARMELEIRO-PR

TERCEIRO INTERESSADO: Agência da Receita Federal de Pato Branco-PR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO – PR

Autos no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos supra que move em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e outra, também qualificadas, por seus procuradores que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para proceder a sua MANIFESTAÇÃO acerca da CONTESTAÇÃO e DOCUMENTOS apresentados pela reclamada CVC BRASIL OPERADORA E

AGÊNCIA DE VIAGENS S/A , consoante fatos e fundamentos a seguir delineados:

1. DA IMPUGNAÇÃO

Impugna os termos da defesa, uma vez que não condizentes com a realidade. Desta maneira, em respeito ao princípio da impugnação específica, passa- se a de forma individualizada refutar todos os seus termos. Vejamos.

2. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Vê-se dos autos, que o documento juntado e descrito no ID 6756a7e trata- se de contrato de franquia firmado entre as reclamadas, pela qual a CVC requer seja considerada sua irresponsabilidade pelas verbas pleiteadas na presente reclamatória, contudo sem razão.

Conforme adiante será demonstrado, tais documentos evidenciam a responsabilidade solidária/subsidiária da reclamada, de modo que esclarecem que ambas as reclamadas foram beneficiadas pelo labor da reclamante. Portanto, impugna-se.

Por outro lado, no que tange ao distrato juntado no ID 515abf1verifica-se de igual modo o vínculo jurídico que torna a reclamada CVC responsável pelas verbas trabalhistas pleiteadas pela reclamante.

Isto porque, denota-se que a maior beneficiada pelas vendas da reclamante era a CVC, pois, como dito, em que pese ter sido formalmente contratada pela primeira reclamada, prestou serviços exclusivos a ela. Assim, impugnam-se referido documento, de igual forma.

3. PRELIMINARMENTE

3.1. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CVC – CONFISSÃO FICTA – REVELIA

Compulsando os autos verifica-se que no dia 08/11/2017 (quarta-feira) realizou-se audiência inicial, pela qual restaram presentes as partes e seus procuradores. No dia do referido ato, este MM Juízo deferiu o prazo de 05 (cinco) dias, a contar de 16/11/2017 (quinta-feira), para que ambas as reclamadas apresentassem eventuais documentos e defesa que entendessem pertinentes.

Assim, tem-se que dia 17/11/2017 (sexta-feira) seria o termo a quo de início da contagem do prazo para apresentação de contestação, e dia 21/11/2017 (terça-feira) o termo ad quem . Contudo, ao que se vê dos autos a reclamada CVC ofereceu sua contestação somente no dia 22/11/2017 (ID 30825d1), ou seja, fora do prazo de 05 (cinco) dias fixado pelo Juízo.

Neste ínterim, importante se faz pontuar algumas considerações acerca da norma processual aplicada no caso, a fim de esclarecer a incidência da confissão ficta

ora arguida pelo argumento da intempestividade da defesa apresentada pela reclamada CVC.

No dia 11/11/2017, entrou em vigor a Lei. 13.467/17 a qual trouxe várias alterações no direito material e processual do trabalho, algumas delas relacionadas aos prazos processuais incidentes nas demandas do tipo.

Quanto a isso, a regra geral é a do tempus regit actum , trazendo a aplicação imediata da norma aos processos em curso, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais e com o art. 14 do NCPC.

De outro lado, o § 1o do art. 1.046 do NCPC, excetuando a regra, traz que, para alguns procedimentos, aplica-se a lei revogada mesmo nas ações propostas depois da vigência da nova lei, o que não ocorre com esta demanda.

Pois bem.

Sabe-se que com a alteração trazida pela Lei. 13.467/17, os prazos processuais da justiça do trabalho passaram a ser contados em dias úteis. De outra banda, importante consignar que a contagem dos prazos em dias úteis, deverá ser considerada, para todos os efeitos, às demandas ajuizadas posteriormente à vigência da nova lei.

In casu , quando este Juízo deferiu o prazo de 05 (cinco) dias para que a reclamada pudesse apresentar sua defesa, vigorava a regra de que os prazos processuais seriam contados em dias corridos . Ou seja, no dia 08/11/2017 (data da realização da audiência inicial), os prazos processuais, inclusive àquele deferido pelo juízo para a apresentação de defesa, deveriam ser contados de maneira corrida, haja vista que a alteração para dias úteis somente adveio em 11/11/2017 com a Reforma Trabalhista.

Assim, levando em consideração que a reclamada tão somente apresentou sua defesa no dia 22/11/2017, fora do prazo estipulado pelo Juízo, tem-se a intempestividade da defesa, e consequentemente, a declaração da revelia da

reclamada com os efeitos da confissão ficta no que tange todos os pedidos trazidos à exordial, sobretudo de sua responsabilidade solidária/subsidiária.

Desta feita, requer, com relação à reclamada, sejam aplicados os efeitos da revelia, nos termos ora expostos.

4. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMADA

Não obstante a fundamentação anteriormente exposta, o que acarreta a revelia da reclamada CVC, passa-se a impugnar especificadamente as preliminares arguidas por àquela parte em razão do princípio da eventualidade. Veja-se.

4.1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Sustenta a requerida CVC não ser parte legítima a figurar no polo passivo da ação, em razão de a reclamante ter sido contratada diretamente pela primeira reclamada, a qual, em tese, seria a única responsável por todo e qualquer eventual direito.

Nesta linha, assevera que mantinha com a primeira reclamada contrato de franquia empresarial termos do art. 2o da lei 8.955/94, e por isso, não deveria figurar como reclamada na demanda. Contudo sem razão.

Destarte que conforme exposto à inicial e reforçado pela própria contestação da reclamada Fasiltur, a CVC era quem se beneficiava do labor da autora. Os documentos carreados aos autos dão conta que inclusive, a franquia estabelecida entre as rés, possuía desvirtuamento de finalidade.

Em vários pontos confessados nos autos, inegavelmente é possível concluir que a reclamante prestava serviços exclusivos para a reclamada através da empresa Fasiltur.

Nota-se que a própria reclamada Fasiltur esclarece que “conforme tratativas com os representantes da 2a reclamada, tratativas estas ocorridas na cidade de Santo André – SP, na data de 18/04/2017, houve o acerto de que seriam assumidas todas as atividades relacionadas à 1a reclamada, inclusive a sede física, móveis alugueres e demais, tais obrigações foram, em sua totalidade, retirados da posse da 1a reclamada, assumindo assim toda e qualquer obrigação em que figurasse esta”.

Nesta conjectura, facilmente conclui-se nos autos que todas as atividades desenvolvidas pela primeira reclamada, aqui compreendido o labor exercido pela reclamante, eram para beneficiar a segunda reclamada.

Salienta-se que a primeira reclamada assim manifestou-se: “qual empregou a totalidade de seu salário em empréstimos para cobrir dívidas emanadas da atividade comercial da 1a reclamada, que beneficiaram a 2a reclamada e, para que tal atividade não fosse prejudicada visando preservar o nome da 2a reclamada”.

De igual modo, asseverou que “Sendo assim, há que ser suportado única e exclusivamente pela 2a reclamada toda e qualquer obrigação em que a 1a reclamada figurar, posto fato que, a 2a reclamada é a real detentora de toda a atividade comercial, inclusive tomando posse de todos os bens móveis, ponto comercial, e demais”.

Portanto, a reclamada também é responsável pelas verbas devidas à autora.

Vale ressaltar que a referida preliminar confunde-se com o mérito da lide, uma vez que, em sendo desconsiderado o contrato de franquia, pois in casu evidente seu desvio de finalidade, não se aplicam as diretrizes estabelecidas na lei 8.955/94, porquanto deverá ser responsabilizada.

Assim, é pelo afastamento da preliminar arguida.

4.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL

Especa a reclamada ser a presente reclamatória trabalhista inepta, na medida em que há em tese, pedidos incompatíveis entre si, quais sejam: rescisão indireta e reintegração no emprego por estabilidade gestante. Entretanto, novamente sem razão.

Consoante se depreende dos autos, ambos os pedidos foram devidamente fundamentados, sobretudo em coerência com os fatos descritos na inicial. Primeiramente a reclamante pretende a rescisão indireta haja vista o encerramento súbito das atividades da reclamada, por sua exclusiva culpa. De igual modo, pretende o correspondente reconhecimento da estabilidade provisória gestante, com pedido subsidiário de indenização.

Portanto, tais pedidos são totalmente compatíveis de modo a serem aptos para julgamento. Assim, deve à alegação de inépcia ser rechaçada na integralidade, o que se requer de plano.

5. DO MÉRITO 5.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA

RECLAMADA

Em resumo, a reclamada, em defesa, destaca que não manteve qualquer tipo de relação empregatícia com a reclamante, e toda e qualquer verba que porventura seja julgada procedente, deverá ser arcada exclusivamente pela primeira reclamada.

Esclarece que se trata de uma empresa operadora turística, que efetua o fretamento de aeronaves e reservas na rede hoteleira, sendo que diversas empresas como a primeira reclamada, efetuam as vendas dos pacotes turísticos, dizendo que vigora entre a sua pessoa e a empresa Fasiltur, contrato de franquia empresarial.

Discorre que é uma sociedade por ações, nos moldes do art. 27 da Lei. no. 11.771/08, que está habilitada a realizar intermediação da operação de viagens e excursões, individuais e coletivas, compreendendo a organização, contratação de

programas, roteiros, dentre outros serviços relacionados ao seu status de agência de turismo.

Ademais, aduz que pelo referido contrato de franquia, a CVC figurou como franqueadora, enquanto a primeira reclamada, por sua vez, mantivera o status de franqueado, para que pudesse intermediar e prestar os serviços CVC dentro do território constante no anexo B do referido contrato, em observância aos padrões e normas próprios.

Nesse ínterim, para dar cumprimento às obrigações do contrato, as agências franqueadas organizaram suas estruturas físicas e corporativas, contratando por sua conta funcionários, sem qualquer interferência da reclamada, que não exercia qualquer interferência na relação mantida entre o reclamante e sua real empregadora, pelo que, qualquer alegação em sentido contrário resta expressamente impugnada, pois não reflete a realidade.

Ademais, assevera que o Contrato de Franquia não enseja o reconhecimento de responsabilidade subsidiária do franqueador, a teor do art. 2o da Lei 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de franchising, isto é, o Contrato de Franquia celebrado entre franqueado e franqueador distancia-se completamente na hipótese de terceirização e de grupo econômico, não ensejando responsabilização subsidiária, exceto no caso de haver desvirtuamento do contrato , o que não ocorrera nos presentes autos não há, portanto, como ser a reclamada franqueadora (CVC) responsabilizada pelos direitos de natureza trabalhista dos empregados da franqueada.

Isto porque, o franqueador em tese não se beneficia do trabalho prestado pelo empregado ao franqueado, nem assume os riscos do negócio deste, sendo certo que a vinculação existente entre os contratantes restringe- se apenas e tão somente a uma relação meramente comercial, tornando-se inaplicável a súmula 331, os itens IV e VI, do C.TST.

Neste diapasão, discorre que não há de se falar em responsabilidade subsidiária em razão de culpa in elegendo e in vigilando , eis que a reclamada não

realizou a terceirização de serviços e, tampouco, figurou como tomadora dos serviços da obreira.

Frisou que o fundamento da súmula 331 do TST, quanto à responsabilidade subsidiária, decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços, sendo que, no presente feito, a reclamada não elegeu a Fasiltur para prestar-lhe serviços, mas tão somente celebrou contrato de franquia com esta que, em resumo, possibilitou-lhe fornecer a tal empresa seus produtos, uma vez que esta cuida a seu modo e responsabilidade, sem interferência ou ingerência da sua pessoa, e para atender seus próprios interesses, da comercialização destes produtos no varejo.

Por fim, asseverou que em tese não existiu a terceirização, sendo a franqueadora a única responsável pelas parcelas postuladas pela reclamante, bem como requereu a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada.

Pois bem!

Requer a reclamada seja improcedente sua responsabilização pelas parcelas postuladas pela reclamante. Como visto, aduziu que o contrato de franquia celebrado já afastaria sua responsabilização. Contudo não lhe assiste razão.

Isto porque, ao contrário do que alega, ao tempo de toda contratualidade a reclamada se beneficiou do labor da autora. Ademais, não se trata de mera relação comercial, mas sim de total subordinação entre ela e a primeira reclamada, consoante se faz prova os documentos dos autos, inclusive o áudio onde consta o representante legal impondo determinações para os representantes legais da reclamada Fasiltur.

É clarividente que a segunda reclamada é tomadora de serviços pelos quais a reclamante prestou durante a contratualidade.

Sabe-se que o contrato de franquia é mera relação comercial entre as partes, entretanto não desonera a reclamada de arcar com suas responsabilidades perante a reclamante.

Conforme se denota, as provas nos autos são no sentido de demonstrar que o contrato estabelecido foi meramente intencional à burlar a legislação trabalhista, sobretudo porque, a segunda reclamada é quem controlou a primeira, e beneficiou- se na grande maioria, pelo trabalho prestado pela reclamante.

Veja-se que as provas nos autos são contundentes a evidenciar que a segunda reclamada controlava a primeira em todos os seus termos, seja na venda, exigências com funcionários, etc. Portanto deve ser solidariamente responsável pelas verbas postuladas à inicial.

Por outro lado, no condizente a defesa acerca da responsabilidade subsidiária da reclamada, denota-se que também não assiste razão.

A terceirização de serviços, em clara reminiscência ao setor terciário da economia, envolve a parceria de empresas e, ainda, a desverticalização empresarial, ou seja, é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária, entre o tomador de serviços e a mão de obra, mediante contrato.

A súmula 331, IV do TST assim dispõe: “(...) V - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Neste passo, ocorrendo lesão ao empregado da empresa de terceirização, simultaneamente há caracterização do abuso de direito de se aplicar a terceirização, e a caracterização da culpa presumida in eligendo ou in vigilando do tomador, funcionando este como agente mediato do dano causado imediatamente pela empresa de terceirização.

No presente caso, a reclamada assumiu os riscos de contratar a primeira reclamada, sem as cautelas de escolha e vigilância necessárias. Ademais, verifica-se que a litisconsorte SE BENEFICIOU dos serviços prestados pela autora, embora na condição de empregada formal da primeira ré.

A reclamada não produziu qualquer prova de que tenha fiscalizado a reclamada principal em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, pelo contrário, repita-se, foi beneficiada diretamente pelos serviços, cujo preço resultou em vantagens para ambas as reclamadas.

Infere-se nesta linha, que o contrato de franquia anexado é mero instrumento a fim de desvirtuar sua finalidade, na medida em que, como vastamente corroborado, a segunda reclamada era quem gerenciava a primeira.

Destarte, que conforme dito anteriormente, o desvio de finalidade destoa no momento em que propriamente confessa a primeira reclamada nos seguintes pontos:

“(...) conforme tratativas com os representantes da 2a reclamada, tratativas estas ocorridas na cidade de Santo

André – SP, na data de 18/04/2017, houve o acerto de que seriam assumidas todas as atividades relacionadas à 1a

reclamada, inclusive a sede física, móveis alugueres e demais, tais obrigações foram, em sua totalidade, retirados da posse da 1a reclamada, assumindo assim toda e qualquer obrigação em que figurasse esta”.

“(...) qual empregou a totalidade de seu salário em empréstimos para cobrir dívidas emanadas da atividade comercial da 1a reclamada, que beneficiaram a 2a reclamada e, para que tal atividade não fosse prejudicada visando preservar o nome da 2a reclamada”.

“Sendo assim, há que ser suportado única e exclusivamente pela 2a reclamada toda e qualquer obrigação em que a 1a reclamada figurar, posto fato que, a 2a reclamada é a real detentora de toda a atividade comercial, inclusive tomando posse de todos os bens móveis, ponto comercial, e demais”.

Portanto, restam impugnadas todas as alegações no sentido de afastar a responsabilização solidária/subsidiária da segunda reclamada.

5.2. RECONHECIMENTO DO PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS

Neste aspecto, insurge-se a reclamada genericamente, aduzindo para tanto, que não manteve qualquer relação empregatícia com a reclamante, não tendo, em tese, qualquer ciência do contrato de trabalho havido.

Ademais, pautou-se no alegado na contestação da primeira reclamada, aduzindo sucintamente que a autora não faz jus ao reconhecimento do período que laborou sem registro.

Assim, nota-se que a reclamada aduziu que a autora jamais laborou em período diferente ao que consta em sua CTPS, ou seja, que o início do vínculo de emprego entre as partes se deu em 01/11/2016.

Entretanto, verifica-se que a reclamante iniciou suas atividades na reclamada em 10/10/2016, tendo despendido seu labor em favor das reclamadas sem que houvesse a correta anotação em CTPS. Portanto, em respeito à primazia da realidade, tem-se que a data de início do contrato de trabalho é a exposta a inicial e não como tenta fazer crer a reclamada, pelo que requer o reconhecimento do período trabalhado sem registro à contar de 10/10/2016 até a efetiva rescisão contratual.

Assim, neste ponto impugna-se a pretensão da reclamada.

5.3. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

Neste aspecto, a reclamada genericamente refuta os horários descritos na inicial, de modo que, em sua visão a autora não fez prova no sentido. Entretanto, não merecem respaldo.

Impugnam-se de antemão todas as alegações contrárias à inicial. Isto porque, o efetivo horário laborado pela autora era das 08h00min às 11h30min, e das 13h30min às 19h30min/20h00min.

Os documentos juntados pela primeira reclamada, dão conta que a mesma não possuía controle de jornada, em razão de que tanto a ficha de registro, quanto a cópia do contrato de experiência, não constar o efetivo horário trabalhado.

Veja-se que ao contrário do que alega a primeira reclamada, não há qualquer acordo de compensação de horas. Desta forma, todas as alegações restam impugnadas.

Assim, impugna-se a defesa no que tange o período trabalhado, devendo o requerimento acerca das horas-extras proceder-se da maneira como fora formulado em peça vestibular, inclusive em razão das reclamadas terem atraído para si o ônus da prova, e não ter se desincumbido de tal obrigação.

Deste modo, requer sejam condenadas as reclamantes ao pagamento das horas extras, bem como seus reflexos.

5.4. DA RESCISÃO INDIRETA

Neste tear, nota-se que a reclamante alega, em certo ponto, os mesmos fundamentos aduzidos quando do tópico “Inépcia da Inicial”. Por fim, e sucintamente, assevera que os motivos da rescisão indireta descritos na inicial não procedem, na medida em que o descumprimento do contrato de trabalho, deve ser àquele de vínculo pessoal entre as partes e não legal, como por exemplo, falta de depósito de FGTS.

Além do mais, afirma que não houve prova da referida rescisão, de modo que o ônus é da autora.

Entretanto, conforme derradeiramente dissecado, os fatos que deram ensejo a rescisão indireta do contrato de trabalho, foram aqueles descritos na inicial, ou seja, o encerramento súbito das atividades da primeira reclamada, falta de depósitos de FGTS e etc., o que são motivos claros de culpa do empregador.

Vale destacar, por oportuno, que os pedidos inerentes à rescisão indireta não são ineptos, conforme quer fazer crer a reclamada, eis que já dissecados em tópico próprio.

Assim, restando impugnada a alegação trazida na contestação, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato do trabalho, procedendo-se a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias descritas na inicial.

5.5. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE

Neste tópico, insurge a reclamante de que a dispensa da reclamante não fora arbitrária, uma vez que a primeira reclamada encerrou suas atividades.

Como visto, propriamente confessa a segunda reclamada que houve o encerramento das atividades da primeira reclamada. Desta forma, faz jus a reclamante a estabilidade pleiteada, de modo que ao reconhecer a rescisão indireta, equipara-se a dispensa sem justa causa.

Consigna-se, por oportuno, que a reclamada de igual forma que a primeira, não contesta o estado gravídico da reclamante, tampouco que não tinha conhecimento à época do contrato de trabalho. Assim, ao não ter impugnado de maneira específica, resta incontroverso o pedido de estabilidade provisória.

Desta forma, impugnam-se os argumentos lançados pela reclamada no que diz respeito à estabilidade provisória tida pela reclamante, sendo que na forma do art. 10, inc. II, alínea b do ADCT, faz jus a tal direito, nos moldes expostos à presente reclamatória.

5.6. DAS COMISSÕES EXTRA FOLHA

No que tange às comissões recebidas pela reclamante, em resumo alega a reclamada que não possui ciência do contrato de trabalho mantido entre a

reclamante a primeira requerida. Da mesma forma, argumenta que não há prova nos autos do percebimento do referido adicional. Contudo, sem razão.

Isto porque, conforme derradeiramente exposto na inicial, as comissões percebidas pela reclamada perfaziam em média R$ 00.000,00, relativas as vendas efetuadas e devem ser integradas pois recebidas extra-folha.

Salienta-se, por oportuno, que os valores constantes nos holerites quais fazem referência a eventuais comissões recebidas, não condizem com os reais valores recebidos pela reclamante. Portanto, como desde exposto à inicial, não concorda a reclamante com a descriminação contida nos holerites, impugnando-se os valores constantes.

Sobremaneira, reitera-se inclusive que nos holerites sequer consta a assinatura da reclamante.

Por outro lado, verifica-se que a primeira reclamada refere-se à TED juntada aos autos, como se fosse um empréstimo solicitado pela reclamante, o que diga-se de passagem, não é verídico.

Nesta esteira, infere-se que a simples afirmação do contrato de empréstimo não é capaz de ensejar a veracidade das informações. Destarte, como já explanado, que tal valor não diz respeito à empréstimo, mas sim comissões extra folha percebida pela autora.

Diga-se que não há qualquer prova no sentido de corroborar a alegação da reclamada! Assim, devido às alegações trazidas, inverte-se o ônus probatório à reclamada, pelo alegado fato impeditivo do direito da autora.

Assim, impugnam-se in totum , as afirmações neste ponto lançadas pela reclamada.

5.7. INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO

Consoante se depreende da defesa, alega a reclamada que a lei 13.467 de 2017, com redação dada pela Medida Provisória no 808 de 2017, alterou o § 2o do art. 457 da CLT, para expressamente excluir o auxílio alimentação da remuneração do empregado, bem como que a reclamante nada comprova, a respeito da verba nos autos.

Todavia não assiste razão, a uma porque referida lei, devido a sua incidência temporal, não possui alcance aos pedidos relacionados nos autos, e a duas porque, conforme será demonstrado, a reclamante percebia o adicional.

Destarte que, conforme narrado alhures, a reclamada recebia a título de vale alimentação a quantia de R$ 00.000,00mensais, quais devem ser integrados à sua remuneração. Portanto, refuta-se na integralidade o argumento de que a reclamante não recebia tal adicional.

5.8. DOS DANOS MORAIS

Quanto aos danos morais postulados à exordial, alegou a reclamada que não jamais manteve qualquer relação empregatícia com a reclamante. De igual modo, afirma que não houve assédio moral.

Afirmou que não há prova dos danos experimentados pela autora, e que não estão presentes os requisitos do dever de indenizar. Contudo, não merece respaldo.

Veja-se que a própria primeira reclamada confessa que não teve a intenção de ocasionar os danos causados à reclamada, portanto, evidencia-se a ocorrência do ato ilícito. Do mesmo modo, salienta-se que a atitude da reclamada ocasionou variados danos a reclamante, na medida em que inclusive, quando da ruptura contratual, encontrava-se grávida e sem qualquer respaldo financeiro.

De toda a sorte, sem o prejuízo do que se corroborará no decorrer da instrução, verifica-se que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, haja vista que a reclamada não imaginou as consequências de sua conduta,

sobretudo porque privou a reclamante de manter uma vida digna. Além do mais, é também responsável pela reparação dos danos ocasionados a autora.

Demonstrado que o dano sofrido pelo reclamante decorre única e exclusivamente da ilicitude cometida pelas reclamadas, resta comprovado o liame causídico, e, portanto, nasce para aquela, o dever de indenizar, pelo resta impugnada a defesa acerca do tema.

5.9. DO FGTS E MULTA

Nesta toada, assevera a reclamada que a autora não discrimina as diferenças que se entende devidas, tampouco comprova que não houve depósito à título de FGTS.

Contudo, novamente sem razão.

Isto porque, não há qualquer insurgência das reclamadas quanto as alegações de que não depositavam regularmente o FGTS. Propriamente confessa que após a rescisão indireta, não arcou mais com os depósitos devidos à reclamantes, na medida em que afirmou: “posto fato que, somente após ver seu estabelecimento comercial ser tirado de seu domínio foi que a 1a reclamada não conseguiu mais honrar com as verbas horas pleiteadas”.

Assim, por dizer respeito a verba incontroversa, restam impugnadas todas as alegações da reclamada neste sentido.

5.10. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ART. 467 E 477, § 8o DA CLT

No que tange o requerimento formulado pela reclamante, quanto a condenação na penalidade prevista no art. 477, § 8o da CLT, insurge a reclamada do mesmo modo da maioria da fundamentação exposta na defesa, ou seja, alega não mantivera relação de emprego com a reclamante.

Vê-se, pois, novamente que a reclamada deixa de impugnar especificadamente tal pedido, restando como incontroversa a condenação em referida sanção. Isto porque, salienta-se que até a presente data não foram pagos quaisquer valores a título de verbas rescisórias cuja responsabilidade também recaí a CVC.

Portanto rechaça-se de plano tal alegação.

Por outro lado, e do mesmo modo, quanto a penalidade prevista no art. 467 do Consolidado afirma a reclamada a inexistência de parcelas incontroversas. Entretanto, não assiste razão, vez que, como por exemplo, FGTS, verbas rescisórias, ou seja, verbas totalmente incontroversas, não foram pagas pela reclamante.

Neste passo, deverá ser condenada nas cominações aqui elencadas.

5.11. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Destarte, aduz a reclamada que por estar patrocinada por advogado, bem como não estar assistida por sindicato, possui ela condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Veja-se que tal alegação não merece prosperar, de modo que como dito desde o início, a autora não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo seu e de sua família.

Vale ressaltar que até a presente data a autora encontra-se desempregada, não recebeu sua devida remuneração desde o fechamento da primeira reclamada. Assim, impugna-se tal pleito.

6. CONCLUSÃO

Face ao exposto, restam impugnados todos os termos da defesa apresentada, requerendo a V. Exa. a total procedência da presente ação nos termos

inicialmente pleiteados, condenando-se a reclamada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%, sobre o valor da condenação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marmeleiro - PR, 27 de novembro de 2017.

NomeP. da Silva 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF