jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0541

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória de Amparo Social à Pessoa Deficiente - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP.

AMPARO SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATÓRIA.

INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

NB: 702.782.040-5.

Nome, brasileiro, nascido em 16 de Outubro de 1958, portanto, com mais de cinquenta e oito anos de idade, sem capacidade de trabalho, filho de Nomee Nome, portador do RG nº00000-00 e inscrito no CPF nº 000.000.000-00,residente e domiciliado junto à Endereço, Vila Mariana no município de Santa Fé do Sul/SP, neste ato representada por sua advogada que a esta subscreve (mandado incluso), que recebe intimações no endereço eletrônico - email@email.com, vem, mui respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE AMPARO SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE em face do NomeDE SEGURO SOCIAL - INSS, representado por seu Diretor Regional, na agência regional junto à cidade de Votuporanga - SP, podendo ainda ser citado através de seus Procuradores Autárquicos, endereço eletrônico desconhecido, sendo o pedido com fundamento na Lei 8.213/91 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil, pelos motivos fáticos e jurídicos doravante expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Considerando que o autor não possui meios suficientes de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e por conseguinte reúne condições de verdadeira pobreza, requer-se os benefícios da justiça gratuita previstos no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e artigo 98 e seguintes do vigente Código de Processo Civil.

DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - EFEITO RETROATIVO AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

O autor requereu via administrativa pedido de amparo social ao deficiente (LOAS) em 16 de Janeiro de 2017 ( NB: 00000-00), que restou indeferido com fundamento de que "não houve cumprimento de exigências", o que não é verdade já que o autor cumpriu todas as exigências solicitadas, tendo sido avaliado pela perícia médica e pela avaliação social com toda a documentação solicitada.

Ademais, é patente que o interesse de agir restou presente in casu , uma vez que houve postulação na via administrativa visando angariamento do referido benefício assistencial, haja vista que o autor apresenta os requisitos previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Sabe-se ainda que a subsistência de interesse de agir não demanda necessariamente o exaurimento de todos os recursos administrativos perante o Nome, uma vez que o mero indeferimento prévio já demonstra o presente pressuposto processual.

Seguindo esse prisma, é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

"O Relator observou que prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instancias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela Autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com os pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado."

Partindo desse pressuposto, nota-se que a finalidade da audiência de conciliação e mediação não restará alcançada, ao menos inicialmente, uma vez que a resistência já denotou desinteresse na solução pacífica do conflito, principalmente na auto composição.

Ora, se inexiste interesse em solucionar o conflito de forma pacífica por meio da auto composição é óbvio que subsistira desinteresse em praticar um ato jurídico processual cuja finalidade se restrinja a transação entre as partes.

Além do mais, a audiência de conciliação e mediação no caso epigrafado apenas retardara o deslinde do feito e sobretudo a concessão do provimento jurisdicional, e, outrossim, a tutela provisória de urgência de natureza satisfatória, uma vez que o prazo para ocorrência do referido ato processual é de 30 (trinta) dias, denotando verdadeira incongruência com a pretensão pleiteada de forma urgente.

Por conseguinte, também é cabal a concessão do benefício com efeitos retroativos a data do indeferimento, pois naquele período o autor já detinha o preenchimento dos requisitos necessários ao amparo social à pessoa com deficiente.

Sendo assim, ante a peculiaridade do caso em tela e o aparato legal, requer-se o prosseguimento regular do feito, com a admissibilidade da peça inicial haja vista a demonstração do interesse de agir e a resistência do Nome, denotando um verdadeiro desinteresse na audiência de conciliação e mediação e sua evidente inutilidade, e, outrossim, a concessão do benefício postulado com efeitos retroativos a data do indeferimento administrativo, por tratar-se de direito certo e lídimo.

DOS FATOS-FAMÍLIA DE BAIXA RENDA-PRECÁRIA ALFABETIZAÇÃO:

Autor iniciou o labor quando ainda era criança ao lado dos pais na lavoura sempre para terceiros em forma de arrendamento, parcerias ou por dia de trabalho em formações de lavouras, plantios e colheitas, como de café, algodão, milho, feijão, uva, melancia, amendoim, entre tantas outras.

Após anos de trabalhos na lavoura, o mesmo passou a realizar serviços na cidade, sendo que quase toda sua vida trabalhou sempre sem registro, já que realizava serviços de diarista de maneira esporádica, ora como pintor, ora como ajudante em obras e o que mais lhe fosse oferecido o autor realizava. O autor por se tratar por pessoa simples e leiga, trabalhou um curto período com CTPS assinada, e também chegou a contribuir por alguns meses para com o RGPS, sendo que o valor sempre auferido em suas atividades sempre eram apenas para seu sobreviver, uma vez que vem de família de baixa renda, sendo que já sofreu privações alimentar e isso vem ocorrendo novamente, já que nos últimos anos não mais consegue trabalhar em virtude do surgimento de patologias incapacitantes e do alto grau de miserabilidade que o atinge.

Inclusive durante anos se ativou fazendo bicos em pequenas reformas de mobiliários, renovações de pinturas, mas, o que recebia era pouco sequer dava para seu sustento, razão pela qual não conseguia recolher aos cofres previdenciários.

Acontece que no decorrer de sua vida, surgiram alguns problemas de saúde no requerente, e também passou a ser dependente químico, sendo que chegou a ficar internado em uma clínica de dependentes químicos (Chácara Jerusalém), sendo que também ocorreu o surgimento de novas patologias que o tiraram sua saúde e não mais apresenta condições de trabalhar e de se auto sustentar e precisar do auxílio de seus familiares para sobreviver.

Ressalta-se que o autor reside sozinho em imóvel residência que pertencia a sua genitora, uma vez que o requerente residia com a mesma, e com o falecimento passou a conviver ali sozinho, mas, o imóvel pertence a todos os irmão, porém, foi cedido para o requerente morar, e tendo ele que arcar todas as despesas sem mesmo estar trabalhando devido aos problemas de saúde, ou seja, dependendo do auxílio de vizinhos e da ajuda de sua irmã para quitar algumas contas e despesas. Vale ressaltar que a casa onde vive, é simples e humilde, possuindo apenas dois quartos, sala, cozinha, um banheiro e uma pequena área na frente e um quintal todo de terra no fundo, sendo que a casa não possui forro, e sequer possui eletrodomésticos, já que na casa contém apenas um colchão, um fogão, geladeira, uma pequena televisão e um sofá, sendo que todos estes citados foram ganhados estando bem velhos e desgastados pelo tempo.

Em meio a todas estas situações, é possível verificar a necessidade do benefício para com a pessoa do autor, tendo em vista que não recebe nenhum tipo de benefício, sequer bolsa família, e não mais consegue trabalhar devido seus problemas de saúde e o agravamento constantes dele, e vive sem nenhuma fonte de renda, dependendo da ajuda de sua irmã, ou vizinhos, até porque não lhe é cedido nenhum tipo cesta ou auxílio por parte da Prefeitura ou Governo.

Haja vista, fica comprovado a miserabilidade e mais que a necessidade do benefício para com a pessoa do autor, já que chega a passar por privações alimentares, chegando o autor a pedir comidas em casas da vizinha e em restaurantes da cidade. E se chega a ficar sem uso de medicamentos por não ter condições de adquiri-los pois nem sempre é possível encontra-los de forma gratuita, fora as demais despesas como água, energia, alimentação, vestimenta, mercado e outros gastos que o autor necessita para sua subsistência.

Nessa linha, cumpre-nos mencionar, que o benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, como por exemplo, os portadores de deficiência, que são impossibilitados de munir-se de meios para o próprio sustento .

Sendo assim, caso seja negado o recebimento mensal do referido benefício, as condições desumanas e confrontantes com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana poderão advir, a um, porque a demanda resta incapacidade de laborar, a dois, porque as patologias dificultam extremamente o exercício laboral e necessitam de medicamentos para controla-las e reduzir seus efeitos, a três, porque as despesas com medicamentos são elevadas e improváveis de serem supridas.

Portanto, o demandante preenche todos os requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado, razão pela qual sua concessão é imperiosa.

DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR:

Segundo delineado nos documentos médicos colacionados, as patologias incapacitam o demandante de realizar atividades diárias da vida comum, bem como aquelas provenientes do labor, posto que demandam a realização de esforço físico, o que é vedado segundo os males apresentados. Vejamos:

HEPATOMEGALIA, OBSERVANDO AUMENTO NA

SUA ECOTEXTURA QUE SE APRESENTA DISCRETAMENTE HETEROGENEA, COMPATÍVEL COM HEPATROPATIA CRONICA;

ESPLENOMEGALIA;

PROBLEMAS NO PULMÃO;

TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS

DEVISO AO USO DE ÁLCOOL;

COMPROMETIMENTO DO RACICICIONO NORMAL; CIRROSE HEPÁTICA ALCOÓLICA DO FÍGADO;

DEPRESSÃO;

ANSIEDADE;

DORES NA COLUNA;

DORES EM MEBROS INFERIORES;

DORES NOS OMRBOS, BRAÇOS E MÃOS;

Entre outras.

DA INCAPACIDADE PARA A VIDA:

A Carta Política de 1988 aventou alguns dispositivos de eficácia contida, porquanto, a legislação infraconstitucional estampou o amparo social como consectário lógico ao direito de assistência aos desamparados, consoante artigo , caput.

Nesse liame, o amparo social ao deficiente é concedido aquele que preencha os requisitos do artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/91 , ainda que não apresente qualidade de segurado e/ou cumprimento do período de carência.

Assim, nos termos do artigo 20, § 1º da Lei nº. 8.742/93 com redação dada pela Lei nº. 12.470/2011, para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Noutro giro, a invalidez não é apenas verificada em razão da sequela incapacitante, mas, também em virtude de outros fatores, tais como as atividades desempenhadas pelo autor, sua função laboral, as características de suas patologias, idade, fatores de degeneração, capacitação profissional, nível de escolaridade, entre outros.

Sobre a probabilidade de concessão de amparo social ao deficiente, com incapacidade parcial, já se pronunciaram os Tribunais Pátrios, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL, MAS PERMANENTE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PRECARIEDADE DA RENDA MENSAL. Para a concessão do benefício assistencial, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) prova da impossibilidade de prover os meio necessários à sua manutenção ou de tê-la provida pela família (inteligência do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93). Estando atestada a incapacidade, embora parcial, mas permanente da segurada para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como o elevado grau de dificuldade para o seu ingresso no mercado de trabalho, através de laudo pericial e a precariedade da renda mensal per capita ( § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), de acordo com a oitiva de testemunhas em audiência, impõe-se a concessão do benefício assistencial. Possibilidade de interpretação ampliativa do texto legal, para solução da lide pelo critério de equidade (Lei 9.099/95, arts. e ). Recurso improvido. Sentença mantida. (Recurso Contra Sentença Do Juizado Especial Federal Cível Da Seção Judiciária Da Bahia. Recorrente: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. Procurador: Clarissa Nolasco De Macedo. Recorrida: Rosânia De Matos Pereira. Advogado: Ricardo T. Da Silva Paranhos- Oab/Ba 18.934. Relator: Juiz Carlos D’ávila Teixeira).

Com efeito, restou abalizado na jurisprudência pátria que a invalidez não decorre unicamente da incapacidade total, mas, no entanto, deve ser analisada sob a ótica das patologias apresentadas e em conjunto com a situação fática que envolve toda realidade circunstancial.

Quanto ao alcoolismo e transtornos comportamentais incluindo ansioso como fatores incapacitantes veja decisões jurisprudenciais a respeito:

TRF3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 52923 SP 94.00000-00

Resumo: Previdenciário: Aposentadoria Por Invalidez. Restabelecimento. Alcoolismo. Moléstia Incapacitante. Honorários Advocatícios.

Relator (a): JUIZ ARICE AMARAL

Julgamento: 10/03/1998

Publicação: DJ DATA:25/03/1998 PÁGINA: 96

Ementa

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. ALCOOLISMO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1 - O ALCOOLIMO É RECONHECIDO PELA MEDICINA COMO PATOLOGIA INCAPACITANTE DE NATUREZA CRÔNICA E DE CARÁTER PROGRESSIVO.

2 - COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ERA DE RIGOR.

3 - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PELO SUCUMBENTE E DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

4 - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Acórdão

UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

I- A autora, com 60 anos de idade (fls. 16), recebeu o auxílio-doença de 17/03/05 a 30/07/06 (fls. 54). Todavia, a declaração médica de fls. 45, datada de 29/11/06, informa que a agravada "é portadora de Hipertensão Arterial - CID 110, Diabetes Melitus - CID E14, Insuficiência Cardíaca - CID 150 e Transtorno fóbico- ansioso - CID F40", devendo "permanecer afastado de suas atividades laborais". Dessa forma, considerando-se que a prova inequívoca necessária para o convencimento da verossimilhança da alegação não é a prova inequívoca da certeza da incapacidade, ficou comprovado, ao menos em sede de cognição sumária, que a autora faz jus ao benefício.

II- Prejudicado o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos (art. 558, CPC).

III- Recurso improvido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 34433 SP 2007.03.00.034433-7. Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA. Julgamento: 24/03/2008. Órgão Julgador: OITAVA TURMA)

Ainda nesse aspecto ensina Nomee Nome(Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais,

3. ed. p. 43):

Na atual conjuntura de desemprego, há de analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão "atividade que lhe garanta a subsistência". Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera sequela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc.

Isso significava ressaltar, que o ponto assistido nesses casos consistem na visão geral e não somente no aspecto formal da incapacidade total, noutros dizeres, a situação fática posta em juízo carece de analise em sua totalidade, devendo, por sua vez, ser apreciada integralmente e não apenas de um ponto de vista.

Dessa forma, todas as peculiaridades que hospedam o caso em apreço merecem total apreciação, porquanto integram o cenário fático como um todo, sendo passíveis de exame judicial.

VULNERABILIDADE SOCIAL: REQUISITOS PARA AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE:

O autor reside em imóvel que era de sua falecida mãe e

atualmente pertence ao mesmo e de seus irmão, sendo que os irmão cederam para que ali o autor morasse, pois caso contrário encontraria o autor sem onde residir;

A casa é coberta com francesa, sem forro, algumas parte das

casas com piso de cerâmica outras no contra piso no contra piso, fiação exposta, consistente de dois quartos, sala, banheiro, cozinha e uma pequena área na frente e o quintal todo de terra edificada em um bairro considerado entre os mais pobres da cidade;

No imóvel possui apenas no imóvel, um colchão (dormindo o

autor no chão), uma televisão antiga, um fogão e televisão velha, e um sofá todo rasgado, sendo que todos estes itens foram ganhados por doação dos vizinhos e familiares;

Não possui carro nem moto, sequer uma bicicleta, tendo que

utilizar do transporte público que é oferecido pelo município;

Deixa de fazer uso de medicamentos por não possuir

condições de comprar e nem todos possuem na farmácia do SUS;

O autor passa por privações alimentares, na maioria das

vezes recebe alimentos de uma família que reside junto a Endereço, para cujos proprietários já prestou serviços em pinturas e restaurações de alguns mobiliários quando tinha capacidade de trabalho, recebendo em média desta família cerca de três a quatro refeições semanais e algumas peças de roupas para usar, sendo que aos domingos além do almoço, as vezes recebe também no período noturno um lanche desta mesma família;

Não tem condições para o lazer, comer uma pizza, tomar um

sorvete, adquirir roupas novas ainda que faz uso de vestimentas usadas, calçados, entre outros gêneros necessários e garantidos pela Constituição da Republica Federativa do Brasil;

Apresenta aspectos que permeiam limitações pessoais

provocadas pela debilidade de seu estado de saúde, ocasionando dificuldades em adquirir meios necessários para sua mantença.

Pelo exposto, restou indiscutível a exteriorização material e fática dos requisitos do artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 ao caso em epígrafe, acendendo a possibilidade de concessão do amparo social ao deficiente para o autor.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU AO DEFICIENTE:

No que concerne à concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário salutar que o Governo Federal dificulta excessivamente a concessão dos benefícios previstos em lei, mormente, amparo social.

O principal óbice nesses casos consistem no limite previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que reduz, a ponto de inviabilizar, na grande maioria dos casos, o exercício do direito assegurado pelo inciso V do artigo 203 da Magna Carta de 1988, por estabelecer exigências de valor aviltante como renda familiar, ou seja, menos de 1⁄4 do salário mínimo.

Contudo, ao longo dos últimos anos houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

As leis citadas abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita . Este é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.

Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios.

Ainda nesse viés, o Supremo Tribunal Federal pontuou a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º da Lei Orgânica da Assistência Social, justamente por, considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Outrossim, também foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei 10.471/2003, vejamos:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA. MEIOS DE PROVA. SÚMULA 11 DA TUN. LEI 9.533/97. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. O artigo 20 da Lei 8.742/93 destaca a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem, em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.2. Já o § 3o do mencionado artigo reza que, 'considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo'.3. Na hipótese em exame, o laudo pericial concluiu que o autor é incapaz para as atividades laborativas que necessitem de grandes ou médios esforços físicos ou que envolvam estresse emocional para a sua realização.4. Em atenção ao laudo pericial e considerando que a verificação da incapacidade para o trabalho deve ser feita analisando-se as peculiaridades do caso concreto, percebe-se pelas informações constantes nos autos que o autor além da idade avançada, desempenha a profissão de trabalhador rural, o qual não está mais apto a exercer. Ademais, não possui instrução educacional, o que dificulta o exercício de atividades intelectuais, de modo que resta improvável sua absorção pelo mercado de trabalho, o que demonstra a sua incapacidade para a vida independente diante da sujeição à ajuda financeira de terceiros para manter sua subsistência. 5. Apesar de ter sido comprovado em audiência que a renda auferida pelo recorrido é inferior a um salário mínimo, a comprovação de renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo é dispensável quando a situação de hipossuficiência econômica é comprovada de outro modo e, no caso dos autos, ela restou demonstrada.6. A comprovação da renda mensal não está limitada ao disposto no art. 13 do Decreto 1.744/95, não lhe sendo possível obstar o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos, além de sujeitos ao contraditório e à persuasão racional do juiz na sua apreciação.7. Assim, as provas produzidas em juízo constataram que a renda familiar do autor é inferior ao limite estabelecido na Lei, sendo idônea a fazer prova neste sentido. A partir dos depoimentos colhidos em audiência, constatou-se que o recorrido não trabalha, vivendo da ajuda de parentes e amigos. 8. Diante de tais circunstâncias, pode-se concluir pela veracidade de tal declaração de modo relativo, cuja contraprova caberia ao INSS, que se limitou à impugnação genérica.9. Quanto à inconstitucionalidade do limite legal de renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, a sua fixação estabelece apenas um critério objetivo para julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência.10. Se a renda familiar é inferior a 1⁄4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta, sem que isso afaste a possibilidade de tal circunstância ser provada de outro modo.11. Ademais, a Súmula 11 da TUN dispõe que mesmo quando a renda per capita for superior àquele limite legal, não há óbices à concessão do benefício assistencial quando a miserabilidade é configurada por outros meios de prova.12. O próprio legislador já reconheceu a hipossuficiência na hipótese de renda superior ao referido limite ao editar a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituam programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas,

estabelecendo critério mais vantajoso para a análise da miserabilidade, qual seja, renda familiar per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo.13. A parte sucumbente deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação.14. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento."(fls. 68-69).

Na mesma esteira do que foi entendido nos autos de Reclamação perante o STF cujos trechos do entendimento foi acima transcrito, também o STJ e outros Tribunais tem adotado a mesma posição.

O critério técnico fixado na Lei, no que se refere à renda per capita da família, não é o único critério, havendo a somatória de um conjunto de fatores que devem ser analisados, tanto que assim diz o STJ:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20, § 3º, LEI N.º 8.742/93. CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. MISERABILIDADE. AFERIÇÃO. DEMAIS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A teor de pacífico entendimento das Turmas integrantes da Egrégia Terceira Seção, o cumprimento do comando inserto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial.

2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do comando da Súmula n.º 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido . ( AgRg no Ag 490841 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019719-0. Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 12/08/2003. Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p. 355)

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido."

(STJ, REsp. nº 1.112.557/MG, 3a Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/09, v.u., DJ 20/11/09,

"PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - CF, ART. 203, V. LEI 8.742/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

1. Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de Renda Mensal Vitalícia.

2. A Lei 8.742/93, Art. 20, § 3º, quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado. 3. Recurso não conhecido." (STJ, REsp. nº 222.778/SP, 5a Turma, Relator Min. Edson Vidigal, j. 4/11/99, v.u., DJ 29/11/99, grifos meus)

Nestes moldes, não restou opção senão a postulação do presente benefício e seu reconhecimento, uma vez que fez prova desta condição e espera seu justo deferimento.

Aliás, a autora exerce a presente pretensão com arrimo no artigo 203, inciso V da Constituição Federal e nos artigos , inciso V, 20 e 37, inciso I da Lei Federal nº 8.742/93.

Assim sendo, torna-se oportuno o presente reconhecimento, uma vez que o autor é revestido de direito e goza de interesse.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATÓRIA:

No caso, o autor é portador de diversas patologias, tais como depressão, ansiedade, problemas pulmonares, transtornos comportamentais devido ao uso de álcool, dores na coluna, dentre outras patologias de que faz o uso de medicamentos fortes para possível quadro estável do autor.

Tais implicações deságuam na incapacidade de labor por parte do demandante, ocasionando patentes prejuízos no seu sustento e manutenção haja vista que o autor faz jus ao benefício por conta da miserabilidade vivenciada pela família do autor, afrontando o Princípio da dignidade da pessoa humana.

Por essa razão, principalmente diante a incapacidade de labor e hipossuficiência financeira da parte do requerente, resta autorizado a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória, uma que vez que a" fumaça do bom direito "e o" perigo na demora "restaram preenchidos.

Tanto é assim que a" fumaça do bom direito "restou configurada no campo probatório e gerou cunho percentual de certeza ante a probabilidade do direito alegado e estampado materialmente, inclusive por documentos médicos.

Por outro lado, o"perigo de dano"ou"perigo na demora"restou agasalhada no feito, porquanto, a lentidão no provimento jurisdicional ensejam lesões no tocante ao sustento e manutenção da parte do autor, uma vez que o amparo social pugnado suprem imediatamente referido desfalque basilar.

Nesse descortino, pugna-se pela concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil.

REQUERIMENTOS:

Ex positis requer, se digne Vossa Excelência, nos termos constitucionais e legais:

- deferimento da petição inicial, nos termos do artigo 319, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015, posto que as informações acerca da parte adversa restaram suficientes para promoção da citação, ou ainda, entendendo-se pela possibilidade de qualificação na exordial, requer-se a promoção de diligências necessárias, conforme artigo 319, § 1º;

- não realização da audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, porquanto o indeferimento administrativo já denota inexistência de auto composição e ainda a carência suficiente de procuradores do Nomeilustram verdadeira morosidade na efetuação de audiência, requerendo, desde já, a citação da parte ré, para que, querendo apresente defesa, no prazo legal e sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

- que as intimações sejam dirigidas ao endereço eletrônico email@email.com, nos termos do artigo 152, inciso II do vigente Código de Processo Civil;

- a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória, deferida em caráter liminar, para que determine o Nomeà adimplir 01 (um) salário mínimo integral mensal, até o fim da vida, devendo ser concedido com efeitos retroativos a data do indeferimento administrativo, uma vez que naquele período já preenchia os requisitos legais autorizadores do benefício, sendo tal provimento jurisdicional mera declaração de direitos;

- contestado ou não os alegações, requer a PROCEDÊNCIA integral da presente, com a determinação definitiva ao INSS de pagar mensalmente a requerente 01 (um) salário mínimo, com fulcro no artigo 203, V da CF, condenando ainda, o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, além de outras cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, mormente, testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, sem restrição de qualquer prova por mais especial que seja, principalmente, perícia médica e laudo de Assistente Social, quando então para este último, no prazo legal, serão apresentados os devidos quesitos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada fiscal.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santa Fé do Sul - SP, 10 de Julho de 2017.

QUESITOS:

1. É O AUTOR ALCOLOTRA CRONICA INCLUSIVE COM HISTÓRICO DE

INTERNAÇÕES EM CLINICAS DE RECUPERAÇÃO E SE O ALCOOLISMO CRONICO É CONSIDERADO UMA PATOLOGIA DE NATUREZA GRAVE?

2. SE O AUTOR TEVE COMPROMETIDO SEU RACIOCÍNIO NORMAL EM RAZÃO

DO USO EXCESSIVO DO ÁLCOOL?

3. O ALCOOLISMO ALÉM DE CAUSAR DEPENDENCIA ATINGE O APARELHO

GASTRINTESTINAL E AINDA CAUSA GASTRITES, ULCERAS, INFLAMAÇÃO DO ESÔFAGO, PANCREATITE E LESÕES NO FÍGADO QUE LEVAM A CIRROSE?

4. SE REFERIDA PATOLOGIA AINDA AFETA O SISTEMA

CARDIOCIRCULATORIO (PODENDO OCORRER PRESSÃO ALTA, INFARTO DO MIOCÁRDIO), O SISTEMA NERVOSO (EPILEPSIA, LESÕES EM NERVOS PERIFÉRICOS) E O GENITURINÁRIO (IMPOTÊNCIA) E AINDA PODEM OCORRER TAMBÉM DOENÇAS DEVIDO A DEFICIÊNCIAS DE VITAMINAS E ALTERAÇÕES NO SANGUE?

5. O MEIO SOCIAL EM QUE O AUTOR VIVE NO CASO: VILA MARIANA, ANEXO

AO BAIRRO ELDORADO, (REDUTO DE ALCOOLOTRAS E VICIADOS E DROGAS), BAIRROS POBRES COM POUCA INFRA ESTRUTURA, ENFIM, MEIO SOCIAL COMPROMETIDO, DIFICULTA A RECUPERAÇÃO DE UM ALCOOLOTRA E MESMO DE UM DEPENDENTE EM DROGAS?

6. SE A FALTA DE CONDIÇOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM UM

TRATAMENTO ADEQUADO PARA COM O VÍCIO DO ÁLCOOL É FATOR DETERMINANTE PARA O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR?

7. É O AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E

COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DA ÁLCOOL - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA?

8. SE DEVIDO AO VÍCIO, O AUTOR PADECE DE DEPRESSÃO, EM USO DE

MEDICAÇÃO E MESMO ASSIM APRESENTA CRISES RECORRENTES?

9. SE APRESENTA O AUTOR CONSTANTES ALTERAÇÕES DE HUMOR, SENDO

QUE AS VEZES SE APRESENTA EXTREMAMENTE EUFÓRICO, AO DEPOIS TRISTEZA PROFUNDA, PASSA POR EPISÓDIOS DE ISOLAMENTO SOCIAL, DESCUIDO COM SUA APARENCIA, IDEIA DE DESVALIA OU CULPA ENTRE OUTRAS SINTOMATIZAÇÕES?

10. SE ELE DESENVOLVEU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO,

OU SEJA, APRESENTA AO MESMO TEMPO SINTOMAS ANSIOSOS E SINTOMAS DEPRESSIVOS?

11. APRESENTA O AUTOR DIFICULDADES DE DICÇÃO, DE FALAR COM AS

PESSOAS," FALANDO DIGAMOS, "ENROLADO", TORNANDO DIFICIL A COMPREENSÃO DO QUE O MESMO DIZ?

12. SE TEM O AUTOR NOÇÃO DO QUE ESTÁ A OCORRER NO MUNDO,

DOS FATOS QUE O CERCAM, DAS MAZELAS QUE ESTAMOS VIVENDO?

13. SE SENTE FORTES DORES JUNTO A COLUNA CERVICAL, AS QUAIS SE

IRRADIAM PARA OS MEMBROS SUPERIORES, CAUSANDO EPISÓDIOS DE CEFALÉIAS E PARESTESIAS INCLUSIVE NA REGIÃO DO PESCOÇO?

14. SE SENTE ELE DORES MAIS INTENSAS JUNTO AO OMBRO ESQUERDO

QUE LIMITAM MOVIMENTOS DE ROTAÇÃO E ELEVAÇÃO COM O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO?

15. SE SENTE AS DORES VIVENCIADAS NOS OMBROS SE IRRADIAM PARA

OS BRAÇOS E MÃOS, OS QUAIS OCASIONAM FRAQUEZA NOS REFERIDOS MEMBROS?

16. SE TAMBÉM SENTE DORES JUNTO A COLUNA LOMBAR, SENDO QUE

AS DORES DA COLUNA CHEGAM A IRRADIAR DORES PARA O QUADRIL, CHEGANDO ATÉ OS MEMBROS INFERIORES E PÉS, CAUSANDO DIFICULDADES DE MOVIMENTOS, FORMIGAMENTOS, INCHAÇO E TAMBÉM FRAQUEZA?

17. SE TAMBÉM EM US DE ABDOMEN SUPERIOR FOI POSSÍVEL

VERIFICAR QUE O AUTOR É PORTADOR DE ESPLENOMEGALIA?

18. SE AS PATOLOGIAS QUE O ATINGEM SÃO DEGENERATIVAS E

PROGRESSIVAS?

19. O AUTOR APRESENTA ASPECTO DE DEBILITAÇÃO FÍSICA?

20. SE NO ATO DA PERICIA REALIZADA NO AUTOR CONSTATOU-SE A

EXISTENCIA DE OUTRA OU OUTRAS PATOLOGIAS A NÃO SER AS ACIMA CITADAS, SE POSITIVO, QUAIS OU QUAL E QUE SINTOMATIZAÇÕES PROVOCAM?

21. QUAL O GRAU DE ALFABETIZAÇÃO E IDADE DO AUTOR?

22. SE CONJUGANDO TODAS AS PATOLOGIAS QUE AFLIGEM A PESSOA

DO AUTOR, A NATUREZA DAS PATOLOGIAS QUE LHE ATINGEM AS ATIVIDADES BRAÇAIS QUE SEMPRE EXERCEU PARA A GARANTIA DE SEU SUSTENTO, SUA PRECÁRIA ALFABETIZAÇÃO, SUA FALTA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER OUTRAS FUNÇÕES, O MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, SUA IDADE SUPERIOR A CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE, A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS CONTINUADOS E INTENSOS, PODE SER CONSIDERADA PLENAMENTE INCAPAZ PARA O LABOR COMO GARANTIA DO SUSTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91, ARTIGO 42, QUE AGREGA OUTROS FATORES ALÉM DA MERA SEQUELA INCAPACITANTE PARA DEFINIÇÃO DE INVALIDEZ? SE NÃO TOTALMENTE, OU É PARCIALMENTE?

23. CASO CONCLUA POR INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA, SE

É POSSÍVEL ESTIMAR UM PRAZO PARA EVENTUAL RECUPERAÇÃO, FUNDAMENTANDO DE QUE MANEIRA ESTA RECUPERAÇÃO PODERÁ OCORRER, TENDO EM VISTA QUE A NATUREZA DAS PATOLOGIAS QUE ATINGEM O AUTOR, SUA IDADE SUPERIOR A CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE, O MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, HAVENDO NECESSIDADE DE TRATAMENTOS CONSTANTES E ATENTANDO PARA AS PECULIARIDADES QUE CERCAM A PESSOA DO MESMO?

QUESITOS PARA O RELATÓRIO SOCIAL:

1) - SE O AUTOR POSSUII ALGUMA RENDA MENSAL, MESMO QUE ESPORÁDICA?

2) - QUAIS AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL QUE O AUTOR RESIDE, SE É IMÓVEL PRÓPRIO OU DA FAMILIAA, SE O PISO É DE CERAMICA, FIAÇÃO APARENTE E SEM FORRO, O QUINTAL É DE TERRA?

3) - QUAIS SÃO OS MÓVEIS QUE COMPÕEM O IMÓVEL E EM QUE ESTADO SE ENCONTRAM?

4)- SE POSSUI ALGUM VEÍCULO AUTOMOTOR, OU MESMO UMA BICICLETA?

5) - SE É FATO QUE O AUTOR PARA SE ALIMENTAR NECESSITA DE AJUDA DE OUTRAS PESSOAS E SE EXISTE ALGUMA FAMÍLIA EM ESPECÍFICA QUE MAIS LHE AJUDA E LHE FORNECE ALIMENTOS VÁRIAS VEZES NA SEMANA, BEM COMO ALGUM RESTAURANTE?

8) - E QUANTO A MEDICAÇÃO, AS VEZES, NÃO ALGUM REMÉDIO QUE NÃO É ENCONTRADO NA REDE PÚBLICA, NÃO CONSEGUE SER ADQUIRIDO EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO REQUERENTE?

10) - SE ELE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SAIR PARA COMER LANCHE, PIZZA, TOMAR SORVETE, PASSEAR, POR NÃO TER DINHEIRO?

10) - SE NO BAIRRO ONDE RESIDE OU EM BAIRRO PROXIMO EXISTE ALGUM PRONTO ATENDIMENTO DE SAÚDE, COMO PRONTO SOCORRO, UPA OU SIMILAR, OU EXISTE APENAS O PSF?

11)- SE O BAIRRO ONDE O AUTOR RESIDE É BASTANTE HUMILDE E ONDE SE CONCENTRAM GRANDE NÚMEROS DE ALCOOLOTRAS E VICIADOS EM DROGAS?

12) - QUAL A DISTANCIA APROXIMADA DA RESIDENCIA DO AUTOR AO HOSPITAL OU PRONTO SOCORRO MAIS PRÓXIMO?

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. CELIA NomeDAL SANTO , brasileira, solteira, faxineira, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada junto a Endereço, Bartolo Rossafa, nesta cidade e Comarca de Santa Fé do Sul - SP.

2. Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00, CPF/CIC nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, centro, Santa Fé do Sul-SP.

Adv.

NomeRODRIGUES GOMES

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF