Processo nº 0074781-22.2014.4.01.3400

Mario Rodrigues Lopes x Uniao Federal

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Mario Rodrigues Lopes, Uniao Federal.

Andamento processual

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29/09/2020há 4 meses

APELAÇÃO CÍVEL N. 0074781-22.2014.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : MARIO RODRIGUES LOPES

ADVOGADO : RJ00170894 - ERALDO LACERDA JUNIOR

APELADO : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir ao aresto os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado.

2. É entendimento pacífico do STJ: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão (...), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos (...). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008”.

3. “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era capaz de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016).

4. Quanto ao prequestionamento, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, supostamente detectado no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais para a viabilização de eventual recurso extraordinário/especial, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

5. Se a parte não concorda com o resultado do acórdão, valha-se do recurso cabível, não lhe sendo lícito tergiversar insistindo em teoria não acolhida pela Turma. Enfim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

19/08/2020há 5 meses

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE JUNHO DE 2020.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ADRIANA DA SILVA FERNANDES

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, foi aberta a sessão.

Participou da sessão, em virtude de impedimento do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0074781-22.2014.4.01.3400 / DF

APTE: MARIO RODRIGUES LOPES

ADV: RJ00170894 ERALDO LACERDA JUNIOR

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE JUNHO DE 2020.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ADRIANA DA SILVA FERNANDES

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, foi aberta a sessão.

Participou da sessão, em virtude de impedimento do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0074781-22.2014.4.01.3400 / DF

APTE: MARIO RODRIGUES LOPES 

ADV: RJ00170894 ERALDO LACERDA JUNIOR 

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

29/05/2020há 8 meses

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de junho de 2020, Quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br.

Ap 0074781-22.2014.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: MARIO RODRIGUES LOPES

ADV: RJ00170894 ERALDO LACERDA JUNIOR

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

03/10/2019ano passado

Cojef

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE MAIO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal Régis de Souza Araújo, convocado para compor "quorum", foi aberta a sessão.

Participou da sessão, por videoconferência, o Exmo. Sr. Juiz Federal Hermes Gomes Filho, convocado para compor o Regime de Auxílio de Julgamento à Distância.

Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata de sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0074781-22.2014.4.01.3400 / DF

APTE MARIO RODRIGUES LOPES

:

ADV RJ00170894 ERALDO LACERDA JUNIOR

:

APDO UNIÃO FEDERAL

:

PROCUR MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

:

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

12/08/2019ano passado

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

Ap 0074781-22.2014.4.01.3400 / DF

APTE: MARIO RODRIGUES LOPES 

ADV: RJ00170894 ERALDO LACERDA JUNIOR 

APDO: UNIAO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

18/06/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0074781-22.2014.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : MARIO RODRIGUES LOPES

ADVOGADO : RJ00170894 - ERALDO LACERDA JUNIOR

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reenquadramento e consequente equiparação remuneratória entre proventos de aposentadoria de servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.

2. Sentença terminativa calcada na ocorrência de prescrição de fundo de direito cuja reforma se impõe. A hipótese dos autos, por versar sobre o direito a percepção de parcelas remuneratórias intrinsecamente periódicas, em relação material de trato sucessivo, atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ, cujo Enunciado dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32.

3. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.

4. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT.

5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, bem como o art. da EC 41/2003, deve ser dado tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.

6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor

aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).

7. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição do fundo de direito e com base no art. 1013, § 4ª, do CPC, julgar procedente a pretensão autoral. Honorários na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 5 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

21/05/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de junho de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de

julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0074781-22.2014.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: MARIO RODRIGUES LOPES

ADV: RJ00170894 ERALDO LACERDA JUNIOR

APDO: UNIAO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

09/08/2017há 3 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0074781-22.2014.4.01.3400 / DF

PROC. ORIGEM: 747812220144013400

APTE: MARIO RODRIGUES LOPES

ADV: RJ00170894 ERALDO LACERDA JUNIOR

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 20/07/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA Ap 0035028-19.2017.4.01.9199 / GO PROC. ORIGEM: 68658920148090109

APTE: MARIA FRANCISCO GABRIEL DE CARVALHO

ADV: GO00018472 SILVIO FERNANDES DE MENEZES E OUTRO (A)

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 20/07/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA

04/07/2017há 4 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Data de tramitação
06/11/2014 a 29/09/2020
Natureza
Ap
Assunto
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Renato Coelho Borelli
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré