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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.01.3700

Petição - Ação Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Última distribuição : 21/01/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado União Federal (APELANTE) Nome(APELADO) Nome

(ADVOGADO) JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - MA (NÃO IDENTIFICADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 79670 12/12/2013 18:54 Petição Incidental Petição intercorrente

931

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

Endereço– e-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

PROCESSO N o 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeAVILA DE OLIVEIRA

IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MARANHÃO

UNIÃO, neste ato representada por sua Procuradoria neste Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que tem interesse em integrar o presente mandamus, ao tempo em que apresenta argumentos de fato e de direito que impõem a denegação da segurança.

SÍNTESE DA DEMANDA

Cuida-se de Mandado de Segurança pleiteando provimento jurisdicional, com pedido liminar, já deferida que determine a União a emitir certidão de autorização para transferência (CAT); suspender as cobranças de laudêmio incidentes sobre o imóvel objeto da segurança. Requerendo no mérito o julgamento em definitivo de tais pedidos.

Utiliza a parte autora como argumento principal que, após a vigência da EC no 46/2005, o imóvel não mais pertence à União.

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A liminar foi deferida sem a oitiva da parte contrária.

Conforme a seguir será demonstrado não merece prosperar o pleito autoral.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO POR FORÇA DO ART. 20, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS DEMAIS INCORPORADOS A OUTRO TÍTULO AQUISITIVO.

A União informa que a EC 46/2005 não alterou a relação de domínio dos bens que já integravam seu acervo dominial na Ilha Upaon- Açu na dimensão entendida pela parte impetrante. Entende que não prospera a opinião no sentido de que tal emenda teria afastado o domínio da União sobre quaisquer imóveis situados na Ilha Upaon-Açu, exceto os afetados ao serviço público, as unidades ambientais federais e os terrenos da Marinha e acrescidos.

Com efeito, ao se afastar a pretensão da União sobre todo e quaisquer imóveis situados na Ilha do Maranhão (à exceção dos casos acima), como quer a parte autora, restaria autorizada conclusão, absurda por sinal, de que não pertencem mais a este ente político os seguintes bens – em que pese estarem incluídos no art. 20, da Constituição Federal – quando estejam localizados na Ilha Upaon-Açu:

1) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, definidas em lei;

2) as praias fluviais;

3) as praias marítimas;

4) os potenciais de energia hidráulica;

5) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

6) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

7) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

8) os que tenham ingressado em seu patrimônio por força de

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algum outro título aquisitivo (sejam os que já lhe pertenciam quando da promulgação da Constituição em vigência, sejam os que tenham ingressado na sua esfera patrimonial posteriormente), como as Glebas Rio Anil e Tibiri-Pedrinhas e os que lhe forem adjudicados em processos de execução por quantia certa, dentre várias outras categorias.

Isto é, a adoção de tal entendimento jurídico afastaria veementemente a pretensão da União sobre as praias marítimas, sobre os recursos minerais, sobre os bens que tenha recebido em dação em pagamento, etc. Por conseguinte, isto gera consequências que criam um contexto de extrema insegurança quanto à efetiva alocação dos direitos de propriedade, fugindo dos limites da imaginação as consequências socialmente indesejáveis que ela pode acarretar.

Por outro lado, a União também entende que a EC 46/2005 não consiste em norma jurídica inócua, sem qualquer eficácia no tocante à alocação dos direitos de propriedade na Ilha do Maranhão, posto que este ente tem o dever de consagrar o trabalho do constituinte reformador.

Em verdade, a União crê que a única interpretação consentânea para o art. 20, inc. IV, na redação dada pela EC 46/2005, da Constituição Federal é aquela que exclui do seu domínio as terras que, localizadas em ilha costeira que seja sede de Município, tenham sido incorporadas ao seu patrimônio unicamente por força da promulgação do texto constitucional em vigência, de 05.10.1988. Isto é, se uma dada porção de terras não integrava, anteriormente a tal data, o patrimônio da União e foi a ele incorporado somente pela força normativa do art. 20, inc. IV, da CF (não existindo nenhuma outra causa jurídica que possa ser interpretada como título aquisitivo); com o advento da EC 46/2005, a União teria renunciado ao domínio de tais terras.

Por outro lado, existem áreas localizadas na ilha em questão que foram incorporadas ao patrimônio da União por força de algum outro título aquisitivo. Como exemplos, citem-se a Gleba Rio Anil (que já lhe pertencia muito antes da promulgação da Constituição em vigência, ficando mantida em seu patrimônio por força do seu art. 20, inc. I); as praias marítimas ali localizadas; os imóveis que a União tenha recebido em adjudicação, sem prejuízo dos outros casos acima citados. Tais áreas, todavia, por terem sido incorporadas ao patrimônio da União por outro fundamento jurídico, continuam atualmente sob o seu domínio.

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A União entende que esta é a interpretação que melhor consagra os princípios da concordância prática e da máxima efetividade da Constituição, entendimento este que já foi corroborado pelo Eg. TRF – 2a Região por meio do seguinte precedente, verbis:

(...)

5. Não há sentido lógico algum em se imaginar que a simples exclusão da ilha de Vitória, da relação referida no inciso IV do art. 20, exclui todos os demais bens da União, compreendidos na mesma área, relacionados nos outros diferentes incisos do artigo, aí incluídos, por evidente, aqueles classificados como de marinha ou acrescidos.

6. A interpretação sistemática impede que o intérprete chegue a tal disparatada conclusão.

7. O efeito natural da exclusão das ilhas costeiras, que contenham sede de Município, do rol o inciso IV, em princípio, somente atingiria os imóveis situados “interior de ilha”, não classificados como de marinha ou acrescidos, ressalvados, é claro, todos os outros bens relacionados no art. 20 que possam se situar no interior das ilhas costeiras aludidas (...) (TRF 2a Região, AC 0000.0000.0000.0000/RJ, 8a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 01.07.2008. Grifos nossos).

Por tais motivos, conclui a União que qualquer entendimento diverso do acima esposado acerca do alcance da aplicabilidade do art. 20, inc. IV, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2006 consiste em violação a tal regra constitucional, desde já prequestionada. Da mesma forma, acolher o pedido autoral significa, também, frontal violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal (também, desde já, prequestionada), por clara violação ao princípio da obrigatoriedade de licitação para alienação dos bens públicos que não estão compreendidos no espectro de normatividade que emana da EC 45/2006, sobre o qual já foi discorrido acima.

DA INCORPORAÇÃO DO BEM REFERIDO NA INICIAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DA AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO

Infere-se claramente, em decorrência do discorrido alhures, que a aquisição da gleba “Rio Anil” (onde localizado o acervo imobiliário discutido nos autos) teve por causa jurídica o Decreto 66.227/70, tendo este autorizado a cessão de tais terras ao Estado do Maranhão (vide documentação em anexo), independentemente das formalidades constantes do DL 9.760/46 (art. 1o), para o desenvolvimento da área metropolitana da Ilha do Maranhão. Adite-se que, por meio do art. 1o do Dec. 71.206/72, o Estado do Maranhão fora autorizado a ceder a gleba

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“Rio Anil” à Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital – SURCAP S/A, nos seguintes termos:

“Art. 1o Fica o Estado do Maranhão autorizado a transferir para a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital – SURCAP S.A, o domínio útil da área denominada “Rio Anil”, com 6.690 hectares, aproximadamente, situada em São Luís, capital do referido Estado, que lhe foi cedida por força do Decreto n. 66.227 de 18 de fevereiro de 1970, atendidas as finalidades da cessão e demais encargos e obrigações constantes nos arts. 4o e 5o do mencionado decreto, de acordo com os elementos constantes no processo protocolizado no Ministério da Fazenda

n. 22.093, de 1972. (Grifos nossos)

Em suma, no tocante aos diplomas legais e às cessões, infere- se, ainda, que: 1) a gleba “Rio Anil” foi primeiramente cedida com exclusividade ao Estado do Maranhão por ocasião do Decreto Presidencial n. 66.227 de 18 de fevereiro de 1970 e 2) posteriormente, após a autorização legal contida no Decreto Presidencial n. 71.206 de 05.10.1972, ela foi cedida à extinta SURCAP S.A, empresa estatal que tinha por objetivo realizar o planejamento urbano e loteamento na referida área. Parte dessa área também foi negociada com a COHAB, que adquiriu o seu domínio útil, com o intuito de realizar também um projeto de urbanização.

Impende esclarecer que nenhum dos decretos presidenciais ora declara que a União ostentava a titularidade das referidas glebas por estarem elas localizadas em ilha oceânica ou costeira.

Desta feita, em momento bem anterior ao reconhecimento da ilha de Upaon-Açu como sendo costeira e de pretensão dominial da União (redação do inciso IV do art. 20 da CF/88 antes da EC 46/05), a União já havia regularizado e incorporado ao seu domínio a gleba “Rio Anil”.

Cabe relembrar que, após a construção da ponte José Sarney no final da década de 60, a expansão imobiliária da capital São Luís, iria de fato ocorrer para o lado oposto da parte velha da cidade.

Dentro do contexto político da época, de governadores interventores, de centralização do poder nas mãos do Governo Federal, tal atitude havia sido tomada pelo órgão administrativo máximo, que, reconhecendo a necessidade de se organizar a região metropolitana de São Luís, resolve lançar mão dos Decretos Presidenciais 66.227 de 18 de fevereiro de 1970 e n. 71.206 de 05.10.1972.

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Hoje, apesar da ação do governo federal ser vista de forma impositiva, deve ser lembrado que tal atitude tinha por fim a utilidade pública da sociedade e sempre teve por objetivo a organização do espaço urbano.

Assim, resta claro que o fundamento da edição dos decretos presidenciais não foi porque a União, na vigência da redação revogada do inciso IV do art. 20 da CF/88, detinha a pretensão dominial da ilha costeira. Pois mesmo antes do já pré-falado reconhecimento de sua pretensão dominial das referidas ilhas, a UNIÃO já detinha o domínio da gleba “RIO ANIL”, com base no Art. 4o, inciso V da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC n. 01/69 (“Art. 4o Incluem-se entre os bens

da União: (...) V - os que atualmente lhe pertencem”).

Tal situação não mudou após a promulgação da Constituição de 1988, que no inciso I do Art. 20, ressalva que “São bens da União: I - os

que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos”.

Destarte, o domínio da União sobre a gleba “Rio Anil” perpassa os dois ordenamentos constitucionais (presente e pretérito), independentemente da inclusão e posterior exclusão da dominialidade da União sobre as ilhas costeiras. Tal dominialidade, em suma, não decorre da redação atribuída inicialmente pela assembleia nacional constituinte ao inciso IV do art. 20, posteriormente modificada pela EC 46/2005.

De fato, ponderemos o que, no caso explorado nos autos, seria a pior das hipóteses para a União por considerar a tomada forçada da propriedade dos imóveis em comento sem indenização prévia: a hipótese das glebas em comento terem sido indiretamente desapropriadas do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, num contexto em que a União teria materialmente praticado atos inerentes ao domínio das mesmas, mas sem dispor, formalmente, da respectiva propriedade e sem o consentimento dos entes estadual e municipal.

Nesse contexto de desapropriação indireta, a União teria esbulhado, por ocasião da expedição do Decreto 66.227/70, terras do Estado do Maranhão e do Município de São Luís/MA que estivessem localizadas na área em comento.

Assentado tal contexto, transcreva-se, por pertinente, as seguintes lições de Maria Sylvia di Pietro, verbis:

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“Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso mesmo, por ser obstada por meio de ação possessória. No entanto, se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação (art. 35 do Decreto-Lei no 3.365/41 e art. 21 da Lei Complementar 76/93)” (DI PIETRO, Mara Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 169. Grifos acrescidos).

Rememore-se que, conforme ensinamentos da doutrinadora, “sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa

física ou jurídica, pública ou privada. Quanto às pessoas jurídicas públicas, deve ser observada a norma do art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei 3.365/41” (ob. cit. p. 154).

Ademais, não se olvide que o DL 3.365/41 autoriza, em seu art. 5o, alín. i (na sua redação original, vigente à época) que é caso de desapropriação para fins de utilidade pública a execução de planos de urbanização, o que evidencia que esta seria, realmente, a hipótese mais desfavorável à União, onde a desapropriação, ainda que indireta, teria objeto que encontrara previsão legal caso fosse adotada a modalidade direta.

Assim, no cenário em análise, vemos que não só o Município de São Luís/MA não se opôs ao esbulho praticado pela União como, em verdade, reconheceu que esta detinha a condição de propriedade das terras em comento. Com efeito, os atos de cessão se deram na presença do então Prefeito do Município de São Luís/MA e do então Governador do Estado do Maranhão (vide documento em anexo). Diante de tal contexto, tendo o chefe de governo do Município de São Luís/MA e o do Estado do Maranhão conhecimento dos fatos e a eles não se opondo e nem determinando a adoção de nenhuma medida para desconstituí-los (seja na esfera judicial, seja na esfera extrajudicial), realmente se verificou que resta historicamente incontroverso o domínio da União sobre tais bens. A isto se some que já decorreram mais de três décadas que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís/MA, por meio de seus representantes máximos, tomaram conhecimento dos fatos em comento.

E, corroborando a tese em estudo, vale transcrever as lições do ilustre constitucionalista Inocêncio Mártires Coelho:

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17. Os primórdios dessa viragem hermenêutica situam-se, a nosso ver, nas posturas e procedimentos da chamada corrente não interpretativista da práxis constitucional norte-americana, graças a cujo vitorioso desenvolvimento abandonou-se a idéia de que a Constituição é também uma lei e, assim, deve ser interpretada e aplicada com os mesmos critérios da hermenêutica jurídica geral. Por isso, pode-se afirmar que a chamada interpretação especificamente constitucional tem suas origens no ativismo judicial norte-americano, e na longevidade da Constituição dos Estados Unidos a prova de sua consistência.

18. Reconhecida, afinal, a especificidade da matéria constitucional – ainda que restrita à parte dogmática das constituições –, torna-se evidente que a interpretação dita especificamente constitucional, ao fim e ao cão, é antes de tudo uma hermenêutica de princípios, de pautas axiológicas para cuja efetividade deve-se substituir a idéia retrospectiva da interpretação pela idéia prospectiva de concretização.

19. Nesse contexto, que os críticos mais agudos consideram de irracionalidade hermenêutica, cada vez mais numerosos os autodenominados juristas críticos, que, mesmo sob o risco de sacrificar valores fundamentais da estabilidade e da segurança jurídica, ainda assim não hesitam em trocar a visão especular dos retrovisores pela luminosidade dos faróis de milha, atraídos ao que tudo indica pela expectativa de grandes descobertas hermenêuticas.

20. Diante desse panorama, em que se evidencia a necessidade de sinalizar os caminhos da interpretação constitucional – para não sucumbirmos às tentações do puro decisionismo –, cumpre renovar a advertência de que os resultados de toda atividade hermenêutica só se tornarão socialmente vinculantes se as manifestações da consciência jurídica individual dos aplicadores da Constituição puderem ser identificadas como forma de expressão da consciência jurídica geral, que outra coisa não é senão aquilo que, em dado momento histórico, a sociedade considera correto e justo. (...)

22. Nessa perspectiva, consideramos razoável adotar como critérios de racionalização/despersonalização da atividade hermenêutica a exigência de que as decisões dos aplicadores do direito observem o devido processo legal, em sentido amplo – devido processo legal substantivo e processual –, e guardem conformidade com a consciência jurídica geral.

23. A escolha desses parâmetros de controle decorre da convicção de que eles evitam o puro decisionismo dos intérpretes e aplicadores do direito, sem inibir-lhes a criatividade, que todos reconhecem inerente à concretização dos modelos jurídicos.

(COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 116-117. Grifos nossos)

Isto é, historicamente, não havia controvérsia sobre o fato das

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glebas referenciadas na inicial serem de propriedade da União, o que acabou por revelar, em regime de historicidade, o alcance e aplicabilidade dos decretos em comento. Da mesma forma, não há dúvidas de que tais terras foram incorporadas efetivamente ao patrimônio deste ente político, cabendo ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís/MA (conforme o caso) – se quisessem manter tais terras no seu domínio –, o ajuizamento das ações possessórias competentes, o que não ocorreu. Sobrou-lhes apenas a possibilidade de reclamar perdas e danos, os quais, obviamente, já estão prescritos, haja visto que decorridos mais de vinte anos tanto da expedição dos decretos 66.227/70 e 71.206/72 como dos atos de cessão das áreas ali referidas.

Vale ressalvar, ainda, que sempre foi do conhecimento dos cidadãos de São Luís e das suas autoridades administrativas, que os respectivos ocupantes nunca adquiriram o domínio pleno imóveis dos loteamentos desmembrados da Gleba “Rio Anil”. Na verdade, estavam adquirindo apenas o domínio útil das áreas ali localizadas, conforme faz prova a certidão de inteiro teor do imóvel de fl., que expressamente faz referência ao caráter foreiro do bem adquirido.

Assim, os cidadãos que eventualmente adquiriram o domínio útil destes imóveis, por sua vez, também não podem alegar desconhecimento ou nulidade dos atos jurídicos que praticaram na aquisição do domínio útil dos denominados próprios nacionais. Isto é um corolário do princípio da boa-fé objetiva, a qual reprova o comportamento contraditório.

Logo, tendo terceiro adquirido imóvel localizado, por exemplo, na área da Gleba Rio Anil (no caso dos autos, pela certidão acima referida, constata-se que o bem se encontra devidamente registrado em nome da União,), é devida a cobrança de taxa de ocupação, foros e laudêmios. Neste particular, frise-se que a certidão acerca do registro da Gleba Rio Anil se trata de documento público e que é vedado ao Poder Judiciário, enquanto integrante da estrutura da União, recusar-lhes fé, nos termos do art. 19, inc. II, da CF.

Assim, espera a União ter demonstrado que as glebas referidas nos decretos em questão, mesmo no pior cenário possível para este ente político, atualmente são de sua titularidade.

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CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a União: 1) seu ingresso no feito para fins de acompanhamento e; 2) seja julgada denegada a segurança pleiteada.

Nestes termos, pede deferimento.

São Luís/MA, 11 de dezembro de 2013.

Nome

Advogada da União