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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0207

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MM. JUIZO FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

RTOrd- 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da Ação indenizatória em epígrafe que lhe move em face de Nome HOSPITALAR e outros , vem a presença de V. Exa., por suas procuradoras in fine assinadas, nesta e melhor forma de direito, observando-se a r. decisão de fls., apresentar, tempestivamente, suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

ao Recurso Ordinário de id n°. 0ae77e7 interposto pela Recorrente ( Nome HOSPITALAR) , requerendo a esse Juízo seja determinada sua remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região para apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

RTOrd- 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome HOSPITALAR

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ

COLENDA TURMA,

EMINENTES JLGADORES.

Insurge-se o Recorrente contra a r. sentença de primeiro grau, a qual merece ser inteiramente mantida no tocante a condenação da Recorrente, tendo em vista que, conforme restará demonstrado a seguir, a decisão, de forma intocável, aplicou o direito aos fatos comprovados nos autos. Assim como, observou todos os fatos e provas acostados dos autos, tendo sido proferido pelo juízo "a quo", motivo pelo qual merece ser negado provimento o recurso ora interposto.

DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão que recebeu o recurso de fls., foi publicada no dia 16.03.2018 (sexta-feira), tem-se o início do prazo no dia 19.03.2018 (segunda- feira). Tendo, desta forma, o termo final no dia 28.03.2018 (quarta-feira), sendo as presentes Contrarrazões absolutamente tempestivas.

Indiscutível, destarte, a tempestividade das contrarrazões que ora se apresentam.

DA SENTENÇA RECORRIDA

O MM Juiz a quo, reconheceu devido o pagamento das verbas rescisórias em razão da dispensa sem justo motivo, bem como condenou prestadora de serviços a quitar com haveres decorrentes da rescisão sem justo motivo.

Com efeito, conforme será demonstrado e ressaltado a seguir, não merece qualquer acolhida o Recurso Ordinário ora interposto, eis que manifestamente improcedente, conforme segue:

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Postula a Recorrente o benefício da Justiça Gratuita, entretanto, como é cediço, na Justiça do Trabalho, a Organização ou entidade sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme precedentes a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da gratuidade de justiça não abrange a dispensa do depósito recursal, porquanto este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas, sim, de garantia do juízo. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não comprovado o depósito recursal alusivo ao recurso de revista, irrepreensível a decisão interlocutória que obstou o processamento do recurso. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.

(AIRR - 458-80.2011.5.05.0191 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:02/03/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00110936220145010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/08/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ENTIDADE FILANTRÓPICA , SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. 2) Agravo de instrumento da ré ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3008220125040202 (TST) Data de publicação: 05/09/2014

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita , a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de entidade privada sem fins lucrativos. Nesse contexto, não provada a miserabilidade econômica da recorrente, que não comprovou que se encontrava em estado de hipossuficiência econômica que a impedia de arcar com as custas processuais, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização de depósito recursal. Óbice para conhecimento e processamento do recurso de revista no art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6520720105090029 652- 07.2010.5.09.0029 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 128, item I, desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS- 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per

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relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 647000520085050401 BA 0064700- 05.2008.5.05.0401 (TRT-5)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . O art. § 3° do art. 790 é norma de caráter excepcional, devendo ser interpretado restritivamente, não se cogitando de concessão da gratuidade judiciária ao empregador, que no caso é pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos

Nesse sentido, convém informar que a Recorrida existe há 50 anos, atua em 11 estados e mantém diversos contratos ativos, conforme a própria anuncia em seu site:

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Nesses termos, não merece ser concedida gratuidade de justiça á Recorrente, eis que sólida, com recurso próprios podendo certamente arcar com as custas e depósito recursal, requisitos necessários para recebimento do presente Recurso.

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DO MÉRITO

Sustenta a Recorrente que em razão da ausência de repasse do Governo do Estado do Rio de janeiro, não teve recursos para adimplir com o pagamento das verbas rescisórias da Recorrida, pelo que atribui o fato a FORÇA MAIOR.

Todavia, deve se considerar que embora seja Empresa sem Fins lucrativos, ainda é Empresa ativa, em pleno funcionamento e com diversos contratos ativos em ONZE ESTADOS DO BRASIL.

Logo, não é crível que a alegação de ausência de recursos venha ser considerada, haja vista que uma empresa com a estrutura que apresenta pode anuir com o pagamento dos funcionários a ela atreladas.

Verifica-se que a Recorrente culpa exclusivamente o Governo do Estado do Rio de janeiro por não possuir recursos financeiros para arcar com a rescisão dos funcionários, sem cogitar, que possui diversos contratos ativos, e percebendo seus respectivos repasses.

Deve se ainda considerar a má conduta da empresa que sequer realizou a homologação da rescisão dos funcionários, com vista a possibilitar o levantamento dos depósitos fundiários, e amenizar o sofrimento com a recente demissão.

Verifica-se no conteúdo do Recurso interposto que a recorrente tenta justificar sua conduta com base na FORÇA MAIOR , buscando afastamento da condenação ao pagamento de multa do artigo 477 DA CLT, o que não deve ser considerado, haja vista que o contrato com Governo do Estado não era o único que a Recorrente possuía, tendo diversos contratos em vigor, o que possibilitaria a quitação dos haveres trabalhistas.

Outrossim, a jurisprudência é pacifica no que se refere aos efeitos da FORÇA MAIOR, na quitação das verbas rescisórias:

TRT-10 - ROPS 0000.0000.0000.0000 DF 00452-2006- 001-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 18/08/2006

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Ementa: MULTA DO ART. 477 da CLT . PERDA DE CONTRATO. FORÇA MAIOR. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A multa do § 8° do art. 477 da CLT é devida quando não cumpridos os prazos previstos no § 6° do mesmo artigo, se refere a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos ali mencionados, na forma do verbete de jurisprudência n° 29, desta egr. Turma. Não configura força maior a afastar a aplicação da multa do art. 477 da CLT , as supostas dificuldades financeiras da empregadora decorrentes da perda de um contrato, como justificativa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3017720115040016 RS 0000301-77.2011.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , DA CLT . INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. Sendo incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, no prazo legal, faz jus a autora ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 , da CLT . Não se visualiza, na hipótese, a ocorrência da alegada força maior, nos termos do art. 501 , § 1° , da CLT . (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2378200206402006 SP 02378-2002-064-02-00-6 (TRT-2) Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ATRASO NA QUITAÇAO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.ALEGAÇAO DE FORÇA MAIOR. DIREITO À MULTA DO ART. 477 DA CLT . A multa do Art. 477 d a CLT tem caráter suasório e pedagógico, e objetiva garantir ao trabalhador dispensado, e assim, lançado ao desemprego, o rápido recebimento das verbas rescisórias, com as quais irá enfrentar a difícil transição até que obtenha um novo posto de trabalho. Se o empregador optou por não pagar à empregada as verbas rescisórias devidas, em virtude da invocação de "força maior" que se revelou inexistente,deve arcar com as conseqüências dessa prática. A multa reivindicada é devida, uma vez

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reconhecido que a defesa construiu-se sobre argumentação inconsistente e instauração de falsa controvérsia.

Encontrado em: Número: (00)00000-0000 4a TURMA 01/07/2005 - 1/7/2005 FORÇA MAIOR, Geral (em) RECORRENTE(S): PROEX

Neste diapasão, verifica-se que o Recorrente não trouxe aos autos discriminadamente demonstrados qualquer prova que afaste a responsabilidade pelos fatos narrados e danos suportados pela Recorrida.

Desta feita, merece ser mantida na íntegra a condenação da Recorrente ao pagamento das verbas resilitórias decorrentes da demissão sem justo motivo.

CONCLUSÃO

Entende a Recorrida que a sentença de fls., foi muito bem lançada, estando atenta à realidade dos fatos apresentados nesta demanda.

Por todo exposto, e reportando-se a exordial, requer aos Ilustres Julgadores, por tudo que dos autos consta, pela fragilidade das razões consignadas no inconformismo, seja negado provimento ao presente recurso, culminando com a mantença da condenação conferida pela r. sentença.

Por derradeiro, a Ré requer seja determinada, sob pena de nulidade , a anotação dos nomes de advogados, a Dras. Nome, inscrita na OAB/RJ sob o n°. 167.257 e Dra. Nome , OAB/RJ sob o n°. 171.927, ambas com escritório situado na Endereço, para o efetivo controle da causa em apreço pelo escritório que o patrocina, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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