jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0207

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 1a REGIÃO

TRT RR nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista movida pelo rito ordinário supramencionado, que lhe move em face de PRO SAÚDE - Nomee GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , vem a presença deste D. Juízo, por suas procuradoras in fine assinadas, nesta e melhor forma de direito, observando-se a r. decisão de fls., apresentar, tempestivamente, suas

Nomee

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

interposto pela Recorrente ( PRO SAÚDE - Nome) , no ids nº. edd9c53 / 65a97a8, requerendo a esse Juízo seja determinada sua remessa ao E. Tribunal Superior do Trabalho da 1a Região para apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

TRT RR nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: PRO SAÚDE - Nome

RECORRIDA: Nome

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

COLENDA TURMA,

EMINENTES JLGADORES.

Insurge-se o Recorrente contra o v. acórdão de Recurso Ordinário, a qual merece ser inteiramente mantido no tocante a condenação da Recorrente, tendo em vista que, conforme restará demonstrado a seguir, a decisão, de forma intocável, aplicou o direito aos fatos comprovados nos autos. Assim como, observou todos os fatos e provas acostados dos autos, tendo sido proferido pelo juízo "a quo", motivo pelo qual merece ser negado provimento o recurso ora interposto.

DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão que recebeu o recurso de fls., foi proferida no dia 04.09.2020 (Sexta-feira), oportunidade em que foi expedida sua notificação no Diário Oficial, assim, o termo inicial do prazo se deu em 08.09.2020 (terça-feira), tendo em vista feriado da Independência de 7 de setembro, sendo termo final se dará em 17.09.2020 (quinta-feira).

Destarte, indiscutível, destarte, a tempestividade das contrarrazões que ora se apresentam.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista então aviado e, em seguida, obstaculizado pela ausência dos pressupostos de admissibilidade estabelecido pelo artigo 896 da CLT.

Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do apelo.

Sustenta Agravante que cumpriu no Recurso de Revista as formalidades legais, estando o recurso em consonância com os requisitos do artigo 896 da CLT.

Nesse sentido, registra que o artigo 896- A da CLT, estabelece que para Recurso ser processando deve estar presente os requisitos constantes nos incisos.

Registra-se que, na fundamentação da decisão que negou seguimento do Recurso de Revista, foi observado que não houve violação aos artigos apontados, tampouco divergência jurisprudencial, que na "Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST."

Assim, consta na Súmula nº 296 do TST:

RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . (ex- Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Assim, não resta presentes elementos para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Esclarece que no Recurso de Revista, a Recorrente postula o benefício da Justiça Gratuita, todavia, deixou de considerar ponto determinante na concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas que é a DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

Súmula 463/TST - 01/06/2015. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). CPC/2015, art. 105

«I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»

Pela análise do Recurso de revista, extrai-se que a Recorrente ressalta violação dos artigos, como se a concessão da gratuidade da pessoa jurídica não exigisse cumprimento de requisito, que ao contrário do entendimento pacificado na própria sumula dita como violada, (Súmula 463/TST), necessário de faz a DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De acordo com o art. da Lei 12.101/2009, para ser considerada entidade beneficente, a instituição deve atender aos seguintes requisitos:

1. A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei;

2. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

3. seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

4. preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Nesse sentido, verifica-se que a Recorrente deixou de observar os requisitos previstos na lei 12.101/09 que dispõe sobre a matéria, deixando de fazer jus a concessão de tal benefício.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃODA VIOLAÇÃO AO INCISO LXXIV, DO ARTIGO DA CF, ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OJ-SDI1-269 II, § 10 do art. 899 da CLT A SUMULA 463 TST e 481 do STJ

Pretende o Recorrente ver seu Recurso de Revista julgado sob alegação de que o v. acórdão prolatado pela Egrégio TRT, infringiu o inciso LXXIV, do artigo da CF, artigos 98 E 99 do CPC, OJ-SDI1-269 II, § 10 do art. 899 da CLT, e das Súmulas 463 do TST e 481 do STJ.

Como é cediço o benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho, a Organização ou entidade sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme precedentes a seguir:

PROCESSO nº 0101052-61.2017.5.01.0205 (RO)

RECORRENTES: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

RECORRIDOS: NATHALIA MONTEIRO PASSOS DOS SANTOS, PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO DEPÓSITO

RECURSAL. ART. 899, § 10º, DA CLT. LEI Nº. 13.467/2017. NÃO

ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

A condição de entidade beneficente de assistência social (filantrópica) de

que trata o art. 899, § 10º, da CLT, com redação dada pela Lei nº. 13.467/2017, não prescinde de comprovação dessa especialíssima condição. A isenção do depósito recursal exige que a pessoa jurídica comprove que, ao tempo da interposição do recurso, é uma entidade filantrópica, em situação análoga àquela prevista para isenção dessas entidades para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais.

PROCESSO nº 0100820-49.2017.5.01.0205 (RO)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECORRIDO: NomeDELPHINO BORGES, PRO SAÚDE -

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR, ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

A sentença foi publicada em 17.11.2017. Interposto o recurso da primeira

reclamada em 27.11.2017, mostra-se este tempestivo, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 13.467/17, os prazos são computados em dias úteis (art. 775 da CLT).

Procuração id.25330a5. Não houve preparo.

O recurso não deve ser conhecido, por deserto.

A recorrente alega ser entidade filantrópica, e, portanto, estaria isenta do recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº

13.467/2017.

De acordo com o art. da Lei 12.101/2009, para ser considerada entidade beneficente, a instituição deve atender aos seguintes requisitos:

"Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

Art. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção,

a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas."

O documento de Id. 724bc89, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada, porque a ré deixou de comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais. Portanto, não comprovada a condição de entidade beneficente ou

filantrópica, não faz jus a reclamada à isenção do depósito recursal, motivo pelo qual seu recurso é deserto. Posto isso, não conheço do apelo."(grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da gratuidade de justiça não abrange a dispensa do depósito recursal, porquanto este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas, sim, de garantia do juízo. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não comprovado o depósito recursal alusivo ao recurso de revista, irrepreensível a decisão interlocutória que obstou o processamento do recurso. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 458-80.2011.5.05.0191 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:02/03/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00110936220145010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/08/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ENTIDADE FILANTRÓPICA , SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. 2) Agravo de instrumento da ré ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3008220125040202 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita , a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de entidade privada sem fins lucrativos. Nesse contexto, não provada a miserabilidade econômica da recorrente, que não comprovou que se encontrava em estado de hipossuficiência econômica que a impedia de arcar com as custas processuais, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização de depósito recursal. Óbice para conhecimento e processamento do recurso de revista no art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6520720105090029 652- 07.2010.5.09.0029 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 128, item I, desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

mantém se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS- 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 647000520085050401 BA 0064700- 05.2008.5.05.0401 (TRT-5)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . O art. § 3º do art. 790 é norma de caráter excepcional, devendo ser interpretado restritivamente, não se cogitando de concessão da gratuidade judiciária ao empregador, que no caso é pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos

Nesse sentido, convém informar que a Recorrida existe há 50 anos, atua em 11 estados e mantém diversos contratos ativos, conforme a própria anuncia em seu site:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesses termos, não merece ser concedida gratuidade de justiça á Recorrente, eis que sólida, com recurso próprios podendo certamente arcar com as custas e depósito recursal, requisitos necessários para recebimento do presente Recurso.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO MÉRITO

Sustenta a Recorrente que em razão da ausência de repasse do Governo do Estado do Rio de janeiro, não teve recursos para adimplir com o pagamento das verbas rescisórias da Recorrida, pelo que atribui o fato a FORÇA MAIOR.

Todavia, deve se considerar que embora seja Empresa sem Fins lucrativos, ainda é Empresa ativa, em pleno funcionamento e com diversos contratos ativos em ONZE ESTADOS DO BRASIL.

Logo, não é crível que a alegação de ausência de recursos venha ser considerada, haja vista que uma empresa com a estrutura que apresenta pode anuir com o pagamento dos funcionários a ela atreladas.

Verifica-se que a Recorrente culpa exclusivamente o Governo do Estado do Rio de janeiro por não possuir recursos financeiros para arcar com a rescisão dos funcionários, sem cogitar, que possui diversos contratos ativos, e percebendo seus respectivos repasses.

Deve se ainda considerar a má conduta da empresa que sequer realizou a homologação da rescisão dos funcionários, com vista a possibilitar o levantamento dos depósitos fundiários, e amenizar o sofrimento com a recente demissão.

Verifica-se no conteúdo do Recurso interposto que a recorrente tenta justificar sua conduta com base na FORÇA MAIOR , buscando afastamento da condenação ao pagamento de multa do artigo 477 DA CLT, o que não deve ser considerado, haja vista que o contrato com Governo do Estado não era o único que a Recorrente possuía, tendo diversos contratos em vigor, o que possibilitaria a quitação dos haveres trabalhistas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Outrossim, a jurisprudência é pacifica no que se refere aos efeitos da FORÇA MAIOR, na quitação das verbas rescisórias:

TRT-10 - ROPS 0000.0000.0000.0000DF 00452-2006-001- 10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: MULTA DO ART. 477 da CLT. PERDA DE CONTRATO. FORÇA MAIOR. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não cumpridos os prazos previstos no § 6º do mesmo artigo, se refere a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos ali mencionados, na forma do verbete de jurisprudência nº 29, desta egr. Turma. Não configura força maior a afastar a aplicação da multa do art. 477 da CLT , as supostas dificuldades financeiras da empregadora decorrentes da perda de um contrato, como justificativa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3017720115040016 RS 0000301-77.2011.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , DA CLT . INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. Sendo incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, no prazo legal, faz jus a autora ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 , da CLT . Não se visualiza, na hipótese, a ocorrência da alegada força maior, nos termos do art. 501 , § 1º , da CLT . (...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2378200206402006 SP 02378-2002-064-02-00-6 (TRT-2) Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ATRASO NA QUITAÇAO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.ALEGAÇAO DE FORÇA MAIOR. DIREITO À MULTA DO ART. 477 DA CLT . A multa do Art. 477 da C LT tem caráter suasório e pedagógico, e objetiva garantir ao trabalhador dispensado, e assim, lançado ao desemprego, o rápido recebimento das verbas rescisórias, com as quais irá enfrentar a difícil transição até que obtenha um novo posto de trabalho. Se o empregador optou por não pagar à empregada as verbas rescisórias devidas, em virtude da invocação de " força maior " que se revelou inexistente,deve arcar com as conseqüências dessa prática. A multa reivindicada é devida, uma vez reconhecido que a defesa construiu-se sobre argumentação inconsistente e instauração de falsa controvérsia.

Encontrado em: Número: (00)00000-00004a TURMA 01/07/2005 - 1/7/2005 FORÇA MAIOR, Geral (em) RECORRENTE (S): PROEX

Neste diapasão, verifica-se que o Recorrente não trouxe aos autos discriminadamente demonstrados qualquer prova que afaste a responsabilidade pelos fatos narrados e danos suportados pela Recorrida.

Desta feita, merece ser mantida na íntegra a condenação da Recorrente ao pagamento das verbas resilitórias decorrentes da demissão sem justo motivo.

CONCLUSÃO

Destarte, requer seja denegado Agravo de instrumento interposto, consequentemente, deve seguir a mesma sorte ao Recurso de Revista, eis que não apresentou requisitos para reforma do julgado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por todo exposto, e reportando-se a exordial, requer aos Ilustres Julgadores, por tudo que dos autos consta, pela fragilidade das razões consignadas no inconformismo, seja negado provimento ao presente recurso, culminando com a mantença da condenação conferida pela r. sentença e mantida pelo TRT 1a Região.

Por derradeiro, a Ré requer seja determinada, sob pena de nulidade , a anotação dos nomes de advogados, a Dras. Nome, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 167.257 e Dra. Nome, OAB/RJ sob o nº. 171.927, ambas com escritório situado na Endereço, para o efetivo controle da causa em apreço pelo escritório que o patrocina, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.