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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0073

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP.

HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede No Setor Bancário Sul, Endereço, nos autos da Ação de Habilitação/Liquidação de Sentença que lhe Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE EXECUÇÃO DIRETA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTOS E RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO-

OBSERVAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO

fundamentando-se nos motivos de fato e razões de direito a seguir expendidas.

GARANTIA DO JUÍZO:

Seguiu anteriormente nos autos GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL destinada à garantia do processo correspondente ao valor suscitado pelo (s) autor (es), devidamente atualizado até a data de garantia do Juízo, dia 02/04/2015; no valor correspondente de R$ 00.000,00(CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) refletindo assim regularizado os autos e garantido o Juízo, bem como

Cumpre ressaltar que não existiu até o momento a abertura de contraditório algum junto ao requerido em relação à pretensão esposada nos autos, não sendo sequer lógico que o banco-requerido se posicione nessa altura como parte vencida em determinada obrigação; o que se afirma com toda certeza posto que a parte autora igualmente não detém em seu favor TÍTULO EXECUTIVO ALGUM CONTRA O BANCO -REQUERIDO.

Nesta mesma linha, os cálculos trazidos não se revestem de qualquer lógica fática. Não há que se esperar que este r. juízo dê guarida a cálculos que não se pautaram por índices legais aplicáveis à espécie, como é o caso dos autos.

BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES DO (S) AUTOR (ES):

Trata-se a presente ação de ação de cumprimento de sentença, na qual requer a tutela judicial, com o fim de que restasse reconhecido alardeado direito à incidência de diferenças oriundas dos índices utilizados para correção monetária dos saldos de conta de poupança mantida pelo (s) autor (es) junto ao banco-réu, no período de janeiro de 1989, em decorrência da implantação de Planos Econômicos, no caso o Plano Econômico Verão.

Em que pese a evidente prescrição do direito de postular ditos expurgos, se amparam o (s) autor (es) em malfadada tese no sentido de que provimento alegado de uma ação coletiva beneficiaria a pretensão de ver estendido o período de reivindicação.

Destarte a pretensão vestibular não tem condições de subsistir, consoante será tratado nas razões da presente defesa.

O pleito contido falece da circunstância erga omnes que viabilize a não observação inclusive do prazo prescritivo vintenário.

É que a tese desenvolvida tem o intuito implícito de desviar a aplicação do texto processual, conquanto que pelos relevantes motivos que serão tratados na presente defesa, não haverá outra medida que seja senão o reconhecimento da improcedência do pedido.

Ademais, os valores apresentados em seu memorial não guardam qualquer relação de veracidade, destoando de f orma aguda das contas realizadas sob a batuta dos índices corretos.

Cumpre ressaltar o acerto da decisão proferida pe lo magistrado a quo o qual determinou a suspensão do processo de acordo com a determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça de decisão do Ministro Luis NomeSalomão, no REsp 1.391.198.

Nesse Recurso, a decisão do Nobre Ministro determinou a susp ensão dos processos nos quais se verificassem as controvérsias por ele destacada e transcritas ipse litteris abaixo:

"a) definir se a sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiv a n. 1998.01.1.016798-

9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domi cílio ou no Distrito Federal.

b) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida Ação Civil Pública." (Grifo nosso)

Conforme se verifica foi determinado a suspensão das ações de cumprimento de sentença decorrentes da Ação Civil Pública movida pelo IDEC em face do Banco agravado, para que seja decidido em caráter definitivo, qual a abrangência esta decisão no território nacional, bem como a suspensão das ações onde há controvérsia da legitimidade dos poupadores não associados ao IDEC de ajuizarem cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública.

Desta forma, tal suspensão aproveita também os presentes autos, devendo ser decretada desde já.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Cumpre ressaltar que não existiu até o momento a abertura de contraditório algum junto ao requerido, em relação à pretensão esposada nos autos, não sendo sequer lógico que o banco-requerido se posicione nessa altura como parte vencida em determinada obrigação, o que se afirma com toda certeza, posto que o (s) autor (es) igualmente não detém em seu favor TÍTULO EXECUTIVO ALGUM CONTRA O BANCO- REQUERIDO.

INTRÓITO DA MATÉRIA

Referidas diferenças ora reivindicadas seriam decorrentes do plano econômico implantado pelo Governo Federal à ocasião de 1989, no caso o denominado, "Plano Verão" , tendo sido modificado no interregno de sua movimentação junto ao banco a forma de apuração do índice de correção monetária para a correçã o das cadernetas de poupança.

O pleito lançado é pelo pagamento da diferença verificada na época, aplicando-se junto ao saldo não movimentado entre janeiro e fevereiro de 1 989, junto às contas de poupança indicadas na inicial, o IPC de janeiro de 1989, no caso o percentual de 42,72%.

Destarte, quanto aos normativos editados pelo governo à época, cabe dizer que a política de remuneração das cadernetas de poupança sempre foi vinculada ao que determinava o Governo Federal, ao passo que o banco -réu, assim como as demais instituições financeiras, tão somente aplicava as ordens emanadas para correção da conta.

Assim, como se verá ao final da presente, as pretensões preambulares não têm a mínima condição de prosperar. Contra os argumentos apresentados pesam que stões prejudiciais que inviabilizam até a análise do mérito desta ação, conforme será enfo cado em argumentação preliminar, ao passo que, mesmo que fosse delineada a análise de mérito desses autos, nem dessa forma haveria base legal que justificasse o acolh imento da ambição estampada nestes autos.

QUANTO AOS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO "IDEC", REFERIDA PELO (S) AUTOR (ES) NA PREFACIAL DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ACP -IDEC - EFICÁCIA DA COISA JULGADA .

A mencionada ação aforada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), no caso a Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco, pretensamente oriunda da Comarca de São Paulo, requerendo a condenação do Banco no pagamento de diferenças de correção monetária sobre o saldo de cadernetas de poupança, relativamente ao Plano Verão , não tem o alcance junto ao pretendido pelo (s) autor (es).

Não obstante, a sentença coletiva proferida por esse douto Juízo no Processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053 deve beneficiar apenas os poupadores que eram associados ao IDEC à época do ajuizamento da ação, nos termos do artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, bem como do artigo -A, da Lei 9.494/97.

nenhum elemento que demonstre que era filiado ao IDEC à época da propositura da ação supracitada, muito mesmo que autorizou expressamente sua substituição ou representação pela entidade. Ora, o texto constitucional claramente afastou a legitimidade dos terceiros não associados ou, daqueles associados, que não tenham fornecido autorização expressa.

Já o artigo 2º-A da Lei 9.494/97 corroborou a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos.

Ademais, além das limitações legais acima referidas, é de se observar também os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações, limites estes estabelecidos pelo artigo 2º-A da Lei 9.494/97. Desta feita, o (s) autor (es) deveriam ter demonstrado que, à época da propositura da ação, possuía domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, o que não fez .

Por fim, deve-se ressaltar que a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica ao não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)". Isso posto, entende -se que a propositura da ação individual viola diretamente a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável à esta instituição financeira. Ademais, se por disposiçã o legal quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que se suspenda o curso da ação que, viola frontalmente o princípio da igualdade jurídica permitir que quem permaneceu por mais de vinte anos iner te venha agora se beneficiar de referida sentença, associando -se ou não ao IDEC.

Ante o exposto, patente que o (s) autor (es) é parte ilegítima para postular quaisquer valores referentes à Ação Civil proposta pelo IDEC.

Também a jurisprudência do STJ é reiterada "no sentido de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme artigo 16 da Lei 7347/85 , com a redação dada pela Lei 9494/97.

Desta feita, nas demandas envolvendo discussão sobre expurgos de planos econômicos, mais precisamente quanto a execuções promovidas por meio de carta de sentença ou alegação de benefício do entendimento exarado, consoante julgado extraído da Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo IDEC, É DE RIGOR QUE SEJA RE CONHECIDA A AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO PELA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO.

Isso porque a sentença proferida tem eficácia erga omnesapenas no distrito federal, não beneficiando ou alcançando poupadores de outras unidades da federação.

DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 00.000 OAB/UF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 14 de maio de 2014, o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, conforme cópia do Informativo que segue anexo, vez que ainda não foi publicado o acórdão da presente decisão.

Restou decidido pelo E. Plenário, que:

(...) nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurs o Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembléia geral. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias. 1

Isso significa que, nas ações de cumprimento de sentença, as quais visam à execução do título judicial, somente podem ser propostas por associados que, de fato outorgaram expressa autorização às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública.

Além disso, o artigo , inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que,"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Neste sentido, segundo precedentes do STF, entre eles a Reclamação 5215, é indispensável que a autorização se dê por ato individual ou por decisão em assembléia geral.

Ressalte-se que:

(...) ao dar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, muito embora a correção pleiteada se refira a uma parcela remuneratória específica de outros membros da categoria representada pela associação, a ação foi proposta apenas em favor dos que apresentaram autorizações

executivo indispensável para o cumprimento da sentença a seu favor, o que não é o caso dos autos!

Ademais, no entendimento do ministro Zavascki,"não é possível manter o acórdão do TRF-4, segundo o qual os associados que não apresentaram autorização expressa estariam também legitimados a executar a sentença apenas porque o estatuto da associação prevê a autorização geral para a promoção da defesa extrajudicial de seus associados e pensionistas".

Neste sentido, cite-se o recente julgado proferido pela E. 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo:

COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Processo Digital nº: 1014426-50.2014.8.26.0053

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Warrant

Exeqüente: PAULINA TIM ROSA e outros

Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.O Banco do Brasil S/A é executado, como sucessor da Nossa Caixa S/A, em razão de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo agravante em face do agravado, reconhecendo a obrigação do banco ao pagamento das diferenças de rendimento de caderneta de poupança, relativas à primeira quinzena em janeiro de 1989. Foi realizado o depósito do valor pleiteado. O executado, em impugnação, alegou preliminares e, no mérito, excesso de execução.

É o relatório. Decido. Requer o Banco do Brasil a extinção do processo por ilegitimidade de parte ativa. Assiste razão. Em Acórdão datado de 14.05.2014, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, emanado no julgamento do RE nº 573232 , ficou assente que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que filiados às respectivas entidades poderão executar o título judicial. Além disso, os filiados devem autorizar expressamente a representação pela entidade associativa. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a filiação e autorização do filiado seja dada por ato individual ou em assembleia geral. Acolho o pedido do Banco do Brasil, uma vez que se a aplica a estes autos a mencionada repercussão geral, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo

2 Idem 1.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir - lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (grifos nossos).

Conforme bem explica Nome:

A natureza da decisão da impugnação é tema que já foi enfrentado no Capítulo 16, item 16.1. Independentemente do entendimento que se adote a esse respeito (decisão interlocutória ou sentença), o art. 475 -M, § 3.º, do CPC é claro ao prever o recurso cabível contra essa decisão. Na hi pótese de a decisão não colocai- fim ao cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo a apelação cabível na hipótese de a decisão importar em extinção. Note-se que o único critério válido para determinar o recurso cabível é o efeito da decisão impugnada em termos de extinção ou prosseguimento do cumprimento de sentença.

Na decisão que rejeita o pedido do impugnante (improcedência da impugnação), o cumprimento de sentença sempre prossegue, parecendo não haver dúvida de que nesse caso sempre será cabível o agravo de instrumento. O mesmo, entretanto, não se pode dizer de uma decisão que acolhe o pedido do impugnante (procedência da impugnação), que tanto pode colocar fim ao cumprimento de sentença - p. ex., no acolhimento da alegação de inexigibilidade do título - como permitir seu prosseguimento - p. ex., no excesso de execução. Como se nota, o importante é o efeito e não o conteúdo da decisão judicial. (Manual de Direito Processual Civil, p. 1141, Ed. Método, 2013).

Ainda nesta direção, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, relativamente ao recurso cabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença:

"Na hipótese de o julgamento da impugnação ser de procedência do pedido e, em vista da situação concreta e da matéria alegada pelo impugnante, o juiz extinguir a execução (v.g. ilegitimidade de parte, prescrição), esse ato será sentença e, como tal, recorrível por meio de

apelação, que seguirá o regime jurídico do sistema recursal do Código ( CPC 496 et seq.). A despeito de o § 3º referir-se a essa situação como aparente exceção ("salvo"), na verdade ela constitui a regra: porque o ato que acolhe

Sedimentando a questão, o próprio E. STJ já firmou entendimento sobre a questão:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que para a impugnação da extinção da execução cabível, tão somente, a apelação, configurando-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 434.031/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014).

Deste modo, o recurso cabível para impugnação desta decisão é a apelação. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas.

A Lei nº. 11.608/03, que amplia o acesso à Justiça, condiciona o diferimento do pagamento das custas quando comprovada a momentânea impossibilidade econômica de recolhimento total ou parcial (artigo 5º.).

Diferentemente do que se dá com a Lei Geral de Assistência Judiciária, na qual se presume a falta de condições para pagar as taxas judiciárias (artigo , parágrafo 1º, da Lei No 1060/50), a Legislação Estadual c ondiciona o pagamento a posteriori à prova de falta de condições econômicas para recolhimento imediato da taxa. Esta prova não foi feita.

Já se disse que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Por fim, com a finalidade de preservar o direito ao dupl o grau de jurisdição, embora não tenha deferido a gratuidade, em caso de recurso, o mesmo será processado com o diferimento provisório das custas, cabendo à segunda instância, no momento do recebimento do recurso,

confirmar ou não o diferimento ou gratuidade, evitando-se assim a interposição de dois recursos.

P.R.I.C.

São Paulo, 11 de setembro de 2014.

Pelo decidido então pelo Pretório Excelso, apenas os propositores da demanda estão legitimados a executar a sentença. E não sendo assim o caso dos autos, vez que a parte autora não demonstrou autorização expressa para executar a sentença da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, nem tampouco comprovou sua filiação a esta

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS:

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentençaproferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa aresponsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

"Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria. (...)". - grifos e destaques nossos

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será,necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial,ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o andebeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuiddebeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento"

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentençaproferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direitoalegado (cuiddebeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantumdebeatur) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízoproferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva nã o há a identificação de cadapoupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado essefato novo. Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feitapor artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, e não porsimples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

devaservir de base à liquidação’ (...) o fato novo, na liquidação da sentençagenérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidadedos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da suaexigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a eleparticularmente devido."

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valordevido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação doBanco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se oíndice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois setrata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definiçãoda titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a elesupostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor odireito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade),tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamentedevido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva quereconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro 00.000 OAB/UF(Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valoresdevidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação porartigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475 -N, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu paraessa nova relação processual.

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 20,36% (42,72% - 22,36%)

Considerando que o Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública, ao fixar os critérios paraliquidação e execução da sentença coletiva, havia determinado o pagamento do índice de42,72% (jan./89), e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Banco àépoca (22,36%), é recomendável que seja verificado nas liquidações e

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisãoque fixou os critérios da liquidação e execução, o Tribunal de Justiça de São Pauloreconheceu que a sentença coletiva havia deferido aos poupadores apenas a diferençaentre o índice de correção monetária tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e oíndice efetivamente utilizado pelo Banco (22,36%).

Por conseguinte, é induvidoso que a diferença de correção monetária a que oBanco foi condenado a pagar é de 20,36%, uma vez que, embora reconhecido o direito àaplicação do índice de 42,72%, houve o pagamento à época do índice de 22,36%.

Dessa forma, caso sejam apresentadas habilitações exigindo o pagamento do índicede 42,72%, desconsiderando a correção monetária creditada à época, mister se fazimpugnar a pretensão quanto ao pagamento desse índice" cheio "e, caso haja decisãojudicial dando guarida a essa pretensão, deverá ser arguida a violação à co isa julgada, emrazão da imutabilidade da condenação estabelecida na sentença coletiva, já transitada emjulgado, que fixou o direito dos poupadores à diferença entre o índice de 42,72% e o que foicreditado pelo Banco Nossa Caixa à época do plano Verão.

Até em razão do quanto decidido inicialmente pelo Juízo da 6a Vara da FazendaPública de São Paulo, é importante que as execuções individuais em curso perante essejuízo sejam rigorosamente analisadas, a fim de evitar execuções em que o Banco tenha quedesembolsar o índice" cheio "de 42,72%, o que implicará bis in idem.

De outra banda, visto que os expurgos inflacionários deferidos na sentença coletiva,relativos ao plano Verão, somente abarcam as contas de poupança com aniversário naprimeira quinzena, é imperativo certificar em todos os casos se não estão sendo exigidassupostas diferenças de contas poupança com aniversário na segunda quinzena de janeirode 1989.

JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989:

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para queincidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, opedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correçãomonetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essaquestão, transcreve- se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência dadiferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% jáabrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que hádistinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros -0,5%.

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos jurosremuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação deconhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extintaCaixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pel o IBGE doperíodo (70,28%), e o índice creditado. Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante compr ovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC -IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo e xistente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na oca sião"

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial,sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava osjuros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28%, que nãoos contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público deSão Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no Ag nº 1.00.000 OAB/UF, 4a Turma, rel. Min. Mari a Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". (EInf nos EDcl na AR 00.000 OAB/UF, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO (S) AUTOR (ES)

A DIVERGENCIA É ALTISSIMA E DECORRE DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO SALDO RELACIONADO NÃO AO MÊS DE REFERENC IA (JANEIRO/1989), MAS SIM O SALDO FINAL DE FEVEREIRO, EM QUE PESE A CONTA RELACIONADA INCIDIR NA APURAÇÃO DE DIFERENÇA SOBRE EXATAMENTE OS VALORES NÃO MOVIMENTADOS EM JANEIRO , QUE RECEBEM DAÍ OS CRÉDITOS NO CURSO DO MÊS DE FEVEREIRO/1989.

Na conta do (s) autor (es), o mesmo se vale não do saldo dos disponíveis que encerraram o mês de janeiro e, via de consequência, seriam as bases relacionadas para a apuração da diferença alegada entre o índice aplicado (22,72%) e a base tida como devida pela inflação da época (42,72%).

TAMBÉM PESA IRREGULARIDADE DO CÁLCULO, POSTO QUE A AÇAO CIVIL PÚBLICA EM DEBATE NÃO VINCULOU JUROS REMUNERATÓRIOS EM TODO O PERÍODO, MAS SOMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO/1989; SEGUINDO UNICAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À BASE LEGAL, ESTES ÚLTIMOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM JUNHO/1993.

Note-se que na esdrúxula conta da parte requerente, aquela levantou valores que totalizados chegam à pedida absurda de R$ 00.000,00(CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) os quais ficam desde já veementemente impugnados.

Destarte, trata-se de pedido de execução de uma sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, arguindo consonância do julgado lá proferido; todavia, pelas razões acima expostas, não se infere em relação ao referido julgado a necessária aplicabilidade. Nos termo do artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que deixa de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecido por lei ou pelas partes, o que não se verifica no caso em tela. Ressalta-se, ainda, que até o presente momento, durante todos esses anos, o requerente quedou-se inerte, não figurando como parte na ação movida pelo IDEC.

Conforme o Agravo de Instrumento n. 0578586-48.2010.8.26.0000, os juros da mora, neste caso, não são devidos uma vez que a presente execução não está sendo feita pelo (s) autor (es) da ação civil pública, nem por um de seus associados nela relacionados.

No caso em tela, o exequente se utiliza da condenação proferida em ação civil pública movida pelo IDEC sem que seja associado ao instituto, isto é, é cliente da instituição financeira, mas nunca reclamou judicialmente por tal diferença, só agora o fazendo. Assim, não pode pretender retroagir a mora a seu favor ao momento inic ial da ação civil pública, favorecendo quem, por todos esses anos, se quedou inerte.

causa.

De qualquer forma, ainda que se entenda que o valor da diferença existente entre a importância efetivamente creditada a título de remuneração em relação à caderneta de poupança do (s) autor (es), referentes ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e aquela que deveria ter sido creditada com base no índice de 42,72%, deva ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há que se falar em aplicação de juros remuneratórios, pois a sentença de primeira instância, proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, julgou a ação procedente nos seguintes termos :

"Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código de Defesa do Consumidor, a incluir o índice de 48,16 (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantida em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa" .

Ora, a sentença é genérica e reconheceu apenas o direito de receber as diferenças de remuneração das cadernetas de poupança havidas na ocasião do Plano Verão (1989), não mencionando condenação em juros remuneratórios, muito menos estabelecendo critérios ou especificando como deveria ser calculado o débito .

Não é possível, em fase executiva, que estenda o alcance do título executivo, cuja interpretação há que ser estrita.

Pois bem, na situação em tela, pesa evidente imprecisão do valor a ser executado, dado o fato da sentença de origem ter natureza ILÍQUIDA, assim entendido pelo fato de que o Juízo exarou o julgado ATRIBUINDO RECONHECIMENTO DE DIREITO; no caso através dos expurgos suscitados na inicial; contudo, sem estabelecer bases aritméticas desde já acolhidas.

Logo, a fase de execução do julgado DEPENDERIA DE NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES.

Tratar-se-ia assim da fase do artigo 475-A do Código de Processo Civil, estabelecendo:

"Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (...)"

Logo, inviável na situação em tela a abrupta intimação do Banco -requerido ao pagamento de quantia certa assim indicada pelo (s) autor (es) do processo, sem que previamente fosse cotejada a necessária mensuração do quantum debeatur, tal como recomenda o artigo de lei acima indicado.

Se este r. Juízo considera válida a atual tramitação, protesta-se a este r. Juízo A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA DEVIDA ANÁLISE DOS VALORES, sem prejuízo da abertura de prazo para os signatários da presente analisarem o feito.

Aludida medida a própria razão recomenda, posto que muito mais conveniente ao interesse executório é a busca da devida apuração do quantum debeatur, evitando-se assim o enriquecimento sem causa do (s) autor (es) em detrimento ao direito verdadeiramente reconhecido na r. Sentença proferida.

Apesar da necessária fase de liquidação, ante o e xtrato apresentado na inicial traz o requerido seus contra-cálculos, sem embargo da necessidade de uma conferência por perito judicial caso o processamento da presente ação fosse vinculado, relegando a momento futuro inclusive uma melhor confrontação de do cumentos relacionados à movimentação da época.

Procedemos a correção dos saldos de conta de poupança mantida pelo (s) autor (es) junto ao Banco-réu, no período de janeiro de 1989 considerando consulta junto ao site do TJ/SP, utilizando como base a tabela d e atualização lá disponível, conforme planilhas anexas, já acrescidos os honorários advocatícios pleiteado.

Pelo extrato anexo, verifica-se que, atualizando o saldo da conta poupança apresentada, o montante do valor cai significamente, devendo ser observa do que já foram inseridos nos cálculos os honorários advocatícios.

Ressalto, novamente, ser indevida a incidência de juros remuneratórios.

JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição fi nanceira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos v alores que lhe seriam devidos.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo -se apenas o fato de o direito aos expurgos inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Banco tomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Banco não tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá - lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor do s artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual alei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463e 468 do CPC).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança..

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve serutilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra -contratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerai s, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, pu gnar para que seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

CONTRA CÁLCULOS DO BANCO :

Pois bem, nos cálculos deste requerido, quando muito faria o (s) autor (es) jus à base de R$ 00.000,00, VALOR, PORTANTO, DE PRATICAMENTE MENOS DE UM TERÇO DA PEDIDA DO (S) AUTOR (ES), DEMONSTRANDO O DESCABIMENTO DE SUA PRETENSÃO.

Ressalvando-se que a postulação de tal pretensão encontra-se maculada em razão da ausência de titulo hábil, da prescrição da matéria, da ausência de alcance da decisão do IDEC e demais questões que serão tratadas neste incidente nos capítulos seguintes.

A apuração do banco se valeu dos limites do tema propostos no julgamento da ação coletiva, asseverando correção pelos índices oficiais, juros de contrato (0,5%) somente no mês controverso e juros de mora a partir da citação da ação civil pública.

A CONCLUSÃO DOS CÁLCULOS SÃO AS SEGUINTES :

Titular da Conta Poupança Nome

Número da Conta Poupança 00000-00

381-6 664-1

Valor Devido pelo Banco R$ 00.000,00

Plano Verão

Titular da Conta Poupança Nome

Número da Conta Poupança 00000-00

381-6 644-1

Valor Devido pelo Banco R$ 00.000,00

Plano Verão

Valor Devido pelo Banco R$ 00.000,00 Plano Verão

Titular da Conta Poupança Nome GONÇALVES Número da Conta Poupança 00000-00 381-6 644-1 Valor Devido pelo Banco R$ 00.000,00-36 Plano Verão

Titular da Conta Poupança Nome SALVADOR LOPES Número da Conta Poupança 00000-00 381-6 644-1 Valor Devido pelo Banco R$ 00.000,00 Plano Verão

Titular da Conta Poupança Nome SALVADOR LOPES Número da Conta Poupança 00000-00 381-6 644-1 Valor Devido pelo Banco R$ 00.000,00 Plano Verão

TOTAL FINAL: R$ 00.000,00

Nesta apuração se obteve as bases para cada conta inserida na inicial, bem como as com pedidos prejudicados por já haverem sido pleiteadas em outros feitos, a qual requer sejam aproveitados em eventual futura pericia de apuração.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO:

Inicialmente, enfocando a ausência de titulo hábil do (s) autor (es), cabe argüir que não há que se falar em validade da pretensão esposada, ante pseudo aplicação de entendimento de supostamente proferido em ação coletiva, que legitimaria a tardia reivindicação.

Sim, TARDIA, posto que o prazo para reivindicar expurgos alusivos ao Plano Verão encontra-se PRESCRITO, tanto em relação ao principal quanto em relação aos juros de mora relacionados ao período.

parâmetros doutrinários e legais que o permeavam.

Dentro dessas análises pacificou-se o entendimento de que o prazo prescritivo para a reivindicação dos expurgos referidos é VINTENÁRIO, aplicando -se a regra geral proposta pelo Código Civil de 1916.

Note-se, Nobre Julgador, que na inicial expressamente recon hece não ter proposto anteriormente ação alguma reivindicando o propalado expurgo de 42,72% junto aos saldos de poupança verificados em fevereiro de 1.989.

É certo dessa forma que o prazo prescritivo referido prescreveu e há muito tempo, não sendo, portanto, aceitável que compareça em juízo trazendo sua pretensão tardiamente, alegando que por força de uma decisão, que sequer traz conotação definitiva (o que se verá mais à frente), possa sustentar direito pretérito à reposição dos seus expurgos de correção monetária.

Deve ser relevado por este r. Juízo, inclusive, o entendimento que veio por ser recentemente proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao mérito das ações coletivas que tramitavam naquela Corte, as quais conforme é fato conhecido e notório, haviam sido reunidas para uma apreciação conjunta à respeito do tema.

Dentro do julgamento proferido por aquela Corte, entabulado no Resp. (00)00000-0000/RS e com alcance às demais situações relacionadas (ações repetitivas), aquela

e. Corte estabeleceu o formal entendimento de que as prescrições em pedidos análogos ao presente é VINTENÁRIA, no caso das ações individuais, bem como de CINCO ANOS para o caso das ações de cunho coletivo.

Ou seja, a Corte Suprema para o desenlace da interpretação das leis f ederais estabeleceu a regra de incidência a casos análogos ao presente do instituto da prescrição, bem como que as ações coletivas não aproveitam a situações excepcionais.

Logo, a regra de prescrição vintenária, diante da ausência de qualquer interposição de requerimento postulando dentro de tal interregno o pedido de restituição dos expurgos propalados, trata-se de questão de ordem pública, cuja aplicação se impõe.

Com a alteração do Código de Processo Civil, promovida pela lei 11.280/06, o § 5º do artigo 219, prescreve que:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

(...)§ 5oo O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Posto isto, na espécie, após extensa discussã o quanto ao prazo prescricional para a cobrança dos expurgos inflacionários fundados em planos econômicos, o STJ firmou entendimento no sentido que:

"Agravo. Recurso especial. Caderneta de poupança. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição. Precedentes da Corte.

1 . Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária , já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.

2. Agravo improvido." (AGRESP 532.421-PR, relator o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.12.2003) (grifos nossos)

"DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO . MÊS DE FEVEREIRO DE 1986. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.

(...)

- Recurso especial não conhecido." ( REsp 152.699-AL, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha relatado, DJ de 21.06.1999). (sem grifos no original)

Na altercada ação, pleiteia correção referente ao mês de janeiro de 1989.Assim, por meio de uma análise singela, podemos constatar a prescrição de seu direito quanto aos créditos referentes aos meses de janeiro de 1989, vez que já superado o termo prescricional, não se aplicando a execução de julgado atrelada a ação coletiva referida.

Isto, pois, o prazo vintenário referente aos meses de Fevereiro de 1989 findou-se em janeiro de 2009 e, portanto, quando da distribuição da ação, todo o período mencionado já se encontrava prescrito, sendo de rigor, que este juízo declare prescrito o direito do (s) autor (es) nestes termos.

pela Lei nº 11.232, de 2005)(...)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Requer, assim, a extinção da presente com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceirodo artigoo 20do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesado Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva. Ora, é evidente que o advogado que nunca atuou na fase de conhecimento da ação coletiva não pode ser beneficiado pela verba honorária fixada nesta, uma vez que, em decorrência da sua atuação apenas na fase executiva, se limitará a elaborar algumas peças processuais sem grande complexidade e receberá, sem dificuldades, o débito exequendo, em razão da notória solvência desta instituição financeira.

Pode-se cogitar a ocorrência de enriquecimento sem causa o recebimento de elevada quantia financeira pelos advogados que apenas apresentam execuções individuais, pelo aproveitamento da verba honorária fixada em favor dos patronos do IDEC para a fase de conhecimento, uma vez que a atuação daqueles se restringe à fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser já houve o deferimento da extensão da verba honorária aos advogados nas execuções individuais, em caso de rejeição de eventual impugnação a ser apresentada pelo Banco coma fixação de nova verba honorária, poderá ser sustentada a ocor rência de bis in idem.

Isso porque, considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumpriment o de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo impugnação por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resulta rá o bis in idem.

DOS REQUERIMENTOS.

Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência:

- SEJA DEFERIDA LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE ORA PROPOSTO, POIS VERSA SOBRE QUESTÕES DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E DE SUA EXIGIBILIDADE;

- EM VISTA DA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA QUE PESA A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA PERANTE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ORIENTOU A PARALISAÇÃO DAS AÇÕES DESSA NATUREZA, REQUER A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO;

- QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DA PARTE DO (S) AUTOR (ES) SEJA VEICULADO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CAUÇÃO HÁBIL JUNTO AO MONTANTE INCONTROVERSO, VISTA A PEDIDA EXTRAVAGANTE E DESCABIDA DO (S) AUTOR (ES);

- Que seja processada a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO , na forma do artigo 475-J do CPC, requer que o presente incidente seja recebido sob aludido efeito suspensivo; para os devidos fins de direito.

- Fica vincada ainda a impugnação aos cálculos apresentados pelo (s) autor (es) do processo, requerendo que eventual debate quanto a valores seja relegado a análise judicial por expert do Juízo , FICANDO IMPUGNADOS OS CÁLCULOS DO (S) AUTOR (ES), MESMO PORQUE OS CONTRACALCULOS DO BANCO REDUNDARAM EM R$ 00.000,00.

como tratado em capítulo inicial, dado o prazo vintenário ter transcorrido há tempos;

- Seja determinada a intimação do Exeqüente para, querendo, impugnar a presente petição;

- Seja reconhecida a extinção da execução por ausência de título hábil, dada a ausência dos requisitos do artigo 586 do Código de Processo Civil, declarando - se a ausência de título hábil a lastrear a pretensão aqui contida, por conta da ausência de atenção á territorialidade da decisão relacionada à ação civil pública, oriunda do Distrito Federal, bem como a presente habilitação se restrinja às pessoas efetivamente identificadas como associadas do IDEC à época;

- Seja reconhecida a pertinência da previa liquidação das bases olvidáveis, tal como recomenda o artigo 4785-A do CPC, dada a iliquidez do julgado e a necessidade de sua certificação caso a caso;

- Que em eventual processamento do caso, seja reconhecido que os critérios aplicáveis seriam :

 Que o único expurgo a ser considerado, fosse o de 20,36% relativo à

diferença de correção dos saldos não movimentados no período entre Janeiro e Fevereiro de 1.989, percentual este obtido entre a diferença do índice aplicado pelo banco (22,36%), e aquele pontuado como devido na situação presente (42,72%);

 Que os juros moratórios somente tenham termo inicial à partir do

ajuizamento do presente incidente de habilitação, dada a sua condição apartada do pleito alusivo à ação civil pública; ou ainda, que sejam cogitados somente ao percentual de 0,5%, caso se considere o termo inicial, a propositura da ação civil pública e a correspondente citação do banco;

 Que os juros remuneratórios, incidam somente no mês questionado

(Fevereiro de 1.989) e não nos meses subsequentes, atendendo-se assim, o próprio julgado da ação civil pública, que não contemplam juros remuneratórios até a data presente; o que é medida que a própria razão recomenda, posto que não há que se evocar a continuidade em todo o período dessa relação contratual;

 Que a correção monetária dos valores atendam os mesmos índices

aplicáveis às contas de poupança;

- Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

Protesta-se pelo deferimento do prazo do artigo 37 do Código de Processo Civil para a final regularização do mandato dos signatários.

Por derradeiro, protesta -se para que todas as intimações relacionadas ao presente feito sejam remetidas, além dos signatários, ao Diário Oficial do Estado indicando o advogado Nome- 00.000 OAB/UFcomo representante do Banco requerido para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de abril de 2015.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF