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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0012

Recurso - TRT10 - Ação Abono - Atord - contra Conselho Federal de Contabilidade

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 10a REGIÃO

DESEMBARGADORA Nome

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, Autarquia Especial, criado pelo Decreto-lei nº 9.295, de 27-05-1946, com sede no SAS Quadra 05, Bloco J, Edifício CFC, inscrito no CNPJ-MF sob o n.º (00)00000-0000.0001-07, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e na Resolução Administrativa n.º 1.418, de 30 de agosto de 2010, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista pelas razões a seguir expostas.

Em atendimento ao disposto no art. 1.016, IV, do Código de Processo Civil, informa que o Conselho Federal de Contabilidade é representado pelos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço no Edifício Sede do Conselho Federal de Contabilidade, situado no Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 05, Bloco J, Tel. (00)00000-0000, Brasília-DF.

Informa que o Reclamante/Agravado é representado pelo advogado Nome, 00.000 OAB/UFcom endereço profissional no SHS, EndereçoCEP: 00000-000, Brasília-DF.

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Fls.: 3

O Agravo é tempestivo, a decisão que denegou o seguimento do Recurso de Revista foi registrada a ciência via sistema PJ-e em 03/03/2020 tendo-se como , término do prazo em 13/03/2020, logo tempestivo pois protocolado nesta data.

O presente apelo é isento de preparo, nos termos da Instrução Normativa nº 16 (inciso XI) do Colendo TST.

Termos em que

Pede deferimento.

Brasília - DF, 13 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

MM. MINISTRO (A) RELATOR (A)

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Fls.: 4

RAZÕES EM AGRAVO PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Agravante: Conselho Federal de Contabilidade - CFC

Agravado: Nome

I - DO OBJETO DA AÇÃO

Trata-se de recurso de agravo instrumento contra decisão proferida pela MM.a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região que denegou o seguimento ao Recurso Revista do Conselho Federal de Contabilidade (fls. 808-810) tendo por fundamento a ausência de pré- requisitos hábeis a autorizar o processamento do recurso de revista sob os seguintes termos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2019 - via sistema; recurso apresentado em 27/01/2020 - fls. 782).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE /NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação da (o) inciso V do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

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Fls.: 5 O recorrente assevera que o acórdão prolatado pela egrégia 1a Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional.

Entretanto, nos termos da Súmula n.º 459 do colendo TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da 00.000 OAB/UF" .

Desse modo, estando o pedido de declaração de nulidade do acórdão embasado apenas no art. 489 do CPC, impossível o processamento do recurso de revista.

DIREITO CIVIL/FATOS JURÍDICOS/PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXIX do artigo da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial:

O egr. Colegiado não conheceu da prejudicial de prescrição total, na forma da Súmula 153 do TST. (fls. 772)

No recurso a reclamada sustenta que "ao não apreciar a aplicação da Súmula n.º 294 (por óbice da Súmula n.º 153 do TST), malfere a garantia constitucional de acessibilidade ao Poder de Judiciário em debater matéria de ordem pública ." (fls. 804)

Argumenta, ademais, que "em se tratando de PCS não decorrente de preceito de lei, a sua alteração configura ato único sujeito ao reconhecimento de prescrição total" (fls. 804)

Quanto ao tema prescricional, a atual jurisprudência do col. TST manifesta-se no sentido de que a prescrição deve ser arguida até as instâncias ordinárias, em recurso ordinário ou em contrarrazões,

conforme exegese da Súmula 153 daquela Corte, a qual dispõe:

'PRESCRIÇÃO (mantida) - Endereçoconhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).'

A consubstanciar o posicionamento, os seguintes precedentes oriundos daquela Corte Superior Trabalhista:

'RECURSO DE REVISTA. 1. MEDIDA CAUTELAR. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. ART. 811, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 ( 302 do CPC/2015). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. LIMITES DA CONDENAÇÃO. O entendimento jurisprudencial dominante desta Corte é no sentido de que não se aplica ao processo do trabalho o art. 219, § 5º, do CPC (487, II, CPC/2015).

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Fls.: 6

De par com isso, conforme a exegese da Súmula 153/TST, o momento oportuno para a arguição da prescrição se esgota nas instâncias ordinárias, ou seja, nas razões do recurso ordinário - em vista da necessidade do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária (OJ 62/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR - 112300-

58.2009.5.17.0011 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a

Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016).

'RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de

conhecimento e provimento do recurso de revista do Banco reclamado, é aplicável, à hipótese, o art.

249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA

CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. RENOVADA ARGUIÇÃO NAS RAZÕES

DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, o juízo de primeiro

grau silencia acerca da prescrição arguida pela reclamada na contestação. Renovada a arguição nas

razões de recurso ordinário, o Tribunal Regional não se pronuncia. Opostos embargos de declaração,

a Corte Regional conclui que há preclusão, 'se há incidência do vício sob exame, o mesmo remonta à

sentença, não sendo o recurso ordinário, a princípio, o meio adequado a seu suprimento. Menos ainda,

os presentes declaratórios.'. 2. A remansosa e pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada

na Súmula 153/TST, é no sentido de que o momento oportuno para arguição da prescrição é na

instância ordinária, ou seja, até nas razões de recurso ordinário. 3. Assim, contraria a Súmula 153

/TST a decisão do Tribunal Regional que não se pronunciou sobre a prescrição veiculada em sede de

contestação e renovada no recurso ordinário, cuja cognição lhe foi inquestionavelmente devolvida.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

(TST- RR - 151100-48.2008.5.01.0008 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de

Julgamento: 17/12/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015).

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. MOMENTO

OPORTUNO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO DO TRABALHO.

INCOMPATIBILIDADE 1. Consoante o entendimento perfilhado na Súmula nº 153 do TST, a

prescrição, no processo do trabalho, deve ser arguida na instância ordinária, ou seja, até as razões do

recurso ordinário e contrarrazões. 2. A arguição da prescrição, por ocasião dos embargos de

declaração, revela-se imprópria, pela própria finalidade descrita nos arts. 535 do CPC e 897-A da

CLT e por promover flagrante inovação recursal. 3. A norma do art. 219, § 5º, do CPC, por sua vez, no

que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é incompatível com o Direito do Trabalho, que

vive à sombra do princípio da proteção. Ademais, se aplicada, prejudicaria somente o empregado,

economicamente hipossuficiente, o que é inaceitável.

4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR -149000-

17.2009.5.03.0013 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/08/2014, 4a

Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

Quanto às demais alegações, concernem à matéria de fundo, que sequer logrou ser examinada pelo Colegiado.

Nego, pois, seguimento ao recurso, a teor da Súmula 333 do TST.

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CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em essência, a irresignação do Conselho/Agravante aduzida no presente recurso reside na aplicação da Súmula n.º 153 do Tribunal Superior do Trabalho quanto a impossibilidade em conferir trânsito ao recurso de revista por entender a r. decisão recorrida que o Conselho/Agravante não ventilou o exame da matéria (prescrição ao direito de incorporação de parcelas de aplicação de plano de cargos) nas instâncias ordinárias.

Sob os fundamentos adotados na decisão denegatória de trânsito ao apelo especial (fls. 808-810) permissa venia , não se coadunam com a sistemática do processamento, considerando ter o Conselho/Agravante preenchido os requisitos extrínsecos e intrínsecos ao conhecimento da questão suscitada quanto a aplicabilidade da Súmula n.º 372 do TST.

Assim a r. decisão obstativa ao processamento do recurso interposto merece ser reformada por esta Colenda Corte para autorizar o trânsito do Recurso de Revista tendo em vista que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 896 e seus incisos da CLT.

II -DA DENEGAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA

Primeiramente cumpre destacar que se trata de matéria controvertida nesta Justiça Especializada e que ora reclama a pacificação sobre o tema de fundo, no caso, a aplicabilidade da redação da Súmula n.º 153 do TST que com a edição da Lei n.º 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, o legislador ao estabelecer nova redação dada ao art. , § 2º da CLT sufragou, em parte, o poder normativo da Justiça do Trabalho quanto à criação ou extinção de direitos por força de entendimento sumular.

Nesse caso, a questão suscitada no Recurso de Revista visa a discussão de aplicação de lei em tese (art. 487, II do Código de Processo Civil e o art. 193 do Código Civil Brasileiro) [1]em que se coloca sob questionamento o próprio sentido jurídico da manutenção da Súmula n.º 153 do TST, ao obstar por força de construção jurisprudencial matéria de ordem pública (prescrição).

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Percebe-se nítido conflito de direitos fundamentais consagrados pelo Texto Constitucional, se por um lado há o direito de proteção social do trabalho, por outro, a segurança jurídica que deve permear as relações de trabalho não pode ser sufragada do exame oportuno pelas instâncias judiciárias trabalhistas.

É nítida a contrariedade do teor da Súmula n.º 153 do TST com o art. 487 do Código de Processo Civil e do art. 193 do Código Civil Brasileiro, não podendo aquela funcionar como fundamento hábil a impedir o acesso à jurisdição tal qual preconiza o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário ( CF, art. , XXXV).

No caso, a obstrução em alegar a prescrição em grau ordinário de jurisdição submete o jurisdicionado à permanente estado de insegurança jurídica em ter que conviver com a normatividade de súmulas contrárias a texto de lei formal e em afronta à própria Constituição Federal (art. 22, I) na medida que a Lei n.º 13.467/2017 está firmada em dispositivo constitucional que agora impede a atuação por parte dos Tribunais do Trabalho como legislador negativo.

Ainda, houve observância ao disposto na Súmula nº 337 do C. TST, eis que o Recorrente, ora agravante, individualizou, para cada pedido, a divergência jurisprudencial e transcreveu em fonte destacada os trechos trazidos à configuração do dissídio.

III - DA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

Em que pesem os fundamentos adotados na decisão recorrida, o Conselho/Agravante aventou o confronto de teses a respeito da incidência da Súmula n.º 153, portanto, os julgados trazidos ao recurso são aptos ao cotejo analítico exigido pelo art. 896, a da CLT.

Além de se tratar de matéria inovadora na seara trabalhista que demanda orientação superior, entende o Conselho/Agravante que o Tribunal Regional, detentor do primeiro juízo de admissibilidade, ao obstar o seguimento à discussão tratada no Recurso de Revista inibe o debate em torno da eficácia normativa da Reforma Trabalhista e sua aplicação ao caso concreto.

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E diversamente do teor da decisão recorrida os julgados transcritos são aptos à compreensão da controvérsia acompanhadas com todos os dados, mormente fonte de publicação, etc, condições objetivas devidamente atendidas pelo Conselho/Agravante.

Neste diapasão, restam preenchidos os requisitos intrínsecos do Recurso de Revista, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST.

Desta forma, o despacho denegatório comporta reforma, posto que foram demonstradas as divergências jurisprudenciais quanto aos itens em inconformidade, bem como, as ofensas a legislação federal e constitucional.

IV - DO MÉRITO: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DO ART. , XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A decisão denegatória não pode ser mantida à considerar a relevância da questão suscitada frente as inovações jurídicas trazidas com a Reforma Trabalhista.

Assim dispõe o § 2º do art. da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017:

"Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

...

§ 2 o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. " (g.n.)

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Com a superveniência do dispositivo não há espaço para discutir a incidência ou não da súmula invocada pelo acórdão recorrido. A redação é afirmativa no sentido de que súmulas editadas não podem criar obrigações não previstas em lei, sob pena de violação à cláusula de reserva constitucional ( CF, art. 22, I).

A decisão denegatória em seus termos incorre em negativa de jurisdição ao buscar afastar da apreciação em instância superior de preceito constitucional de que somente cabe à União legislar sobre direito do trabalho, e assim o legislador o fez com a edição da Lei n.º 13.467/2017, então, busca-se sob esse prisma verificar se a obstrução em arguir a prescrição erigida por força da Súmula n. 153 seria exigível frente o § 2º do art. da CLT.

Essencialmente, a questão a ser examinada por esta c. Corte Superior ultrapassa os limites objetivos postos na lide.

Diversamente do afirmado na decisão denegatória, o Conselho/Agravante - via

embargos de declaração (fls. 758-763) - fez trazer aos autos, o debate em torno da incidência de

prescrição total no momento oportuno tal qual a diretriz prevista na redação da Súmula n.º 153 do TST.

Ainda que o acórdão produzido após o julgamento do recurso ordinário do

Reclamante não tenha enfrentado expressamente a matéria, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 487, II, parágrafo único, a possibilidade do órgão jurisdicional franquear, às partes envolvidas, a dicussão em torno da incidência da prescrição, inclusive, na redação do dispositivo não há qualquer

limitação material ou processual que dirija comando ao intérprete em indicar o melhor ou o adequado momento para arguição de matéria de ordem pública.

Com o devido respeito a entedimento diverso, ao adotar a Súmula n.º 153 do TST como fundamento para afastar da dicussão sobre a incidência da prescrição total das verbas reclamadas, o julgamento incorre em nítida violação ao Texto Constitucional, especificamente, o art. 7º, XXIX e na Súmula n.º 294 do TST.

Ademais, diversamente da concusão levada a termo pela Egrégia Turma recorrida, o Conselho/Agravante suscitou a matéria de fundo (prescrição total) ainda na fase de conhecimento ( contes tação, vide fls. 408-427 ), e novamente relatada em recurso de embargos (fls. 758-763), sendo que a

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superação infundada em examinar a ação sob esse prisma constitui clara negativa de pronunciamento jurisdicional.

O acórdão recorrido (723-734) foi objeto de recurso de Embargos de Declaração (fls. 758-763) em que o Conselho/Agravante requereu análise específica quanto a incidência da Súmula n.

º 294 do TST, sendo proferida a seguinte decisão, in verbis :

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos interpostos, deixando de fazê-lo quanto à matéria de prescrição, porquanto a ausência de arguição no Juízo de 1º Grau configura óbice ao conhecimento do tema nesta instância recursal (inteligência da Súmula 153 do TST).

Embora a redação da Súmula n.º 153 do TST pretenda obstar o conhecimento da matéria, o tratamento do tema pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de conferir a possibilidade de apreciação da prescrição ainda que não tenha sido objeto de debate nas instâncias ordinárias.

"PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO E QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO. SÚMULA 153/TST. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito ao momento oportuno para se arguir a prescrição. O eg. Tribunal Regional, após registrar que a prescrição da pretensão referente à indenização por dano moral decorrente de perda auditiva não foi objeto da contestação, entendeu que a sua arguição apenas no recurso ordinário constituiu inovação recursal. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional de que a prescrição não poderia ter sido arguida no recurso ordinário, sem antes ter sido objeto da contestação, contraria a Súmula 153/TST. Esta Corte Superior, ao definir o alcance da referida súmula, firmou o posicionamento de que a prescrição pode ser arguida pela primeira vez até a instância ordinária, independentemente de ter sido objeto da contestação. Assim, atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"

( RR-684-12.2014.5.21.0005, 6a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019).

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Incontroverso que estamos a tratar de matéria de relevante interesse para o deslinde da ação, o Conselho/Agravante entende, salvo melhor juízo, que a superação do tema de extrema relevância (prescrição) sem o devido exame e esclarecimentos quanto aos contornos do acórdão recorrido submete a autoridade do julgado a séria instabilidade jurídica ao limitar o debate de matéria de relevância pública por força de súmula.

Ademais, a questão foi debatida, sim, em instância ordinária ( Sentença, fls. 641-660 ) , portanto, no primeiro momento em que coube ao Conselho/Agravante se pronunciar nos autos, a questão em torno da incidência ou não da prescrição total sobre a alteração do PCS foi trazida aos autos, e quando a Egrégia Turma foi instada a emitir pronunciamento o obstou por verbete sumular inaplicável ao caso.

Veja-se que o Conselho/Agravado ao instar a Turma recorrida via recurso de embargos com pedido de efeito modificativo (vide fls. 758-763), foi instaurada instância própria ao se abrir vistas ao agravado para emitir posicionamento (vide fl. 764), seguida de manifestação da parte contrária conforme petição de fls. 766-770, logo, não se pode concluir de modo categórico que não houve o exame da matéria como preconizado na Súmula n. 153 do TST.

PRESCRIÇÃO - MOMENTO DE ARGUIÇÃO A PRESCRIÇÃO PODE SER ARGUÍDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR.

(TRT1. RO 0129600-79.2003.5.01.0531. Relator: Des. Nome

BONFIM. Primeira Turma. Data do Julgamento: 12/05/2006. DOERJ: 04/07/2006.

Fonte: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/9066 ).

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição consoante o disposto no artigo 193 do Código Civil. Com o advento da Lei 11.208/2006 que deu redação ao § 5º do artigo 219 do CPC, a prescrição passou a ter tratamento de matéria de ordem pública, podendo ser pronunciada até mesmo de ofício pelo juiz. A ssim, a verificação da prescrição não mais encontra limites processuais, senão o trânsito em julgado da sentença.

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(TRT1. RO 0001503-77.2010.5.01.0026. Relator: Des. Flavio Ernesto Rodrigues

Silva. Décima Turma. Data do Julgamento: 09/05/2012. DOERJ 21/05/2012. Fonte:

).http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/365844

Pelo aspecto da ampla devolutividade que se reveste o apelo ordinário, a ausência de renovação em contrarrazões a respeito da matéria de fundo (prescrição) não constitui motivo para que a Turma Regional deixasse de emitir juízo, pelo que nesse sentido orienta os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho.

E aqui cabe destacar quais parâmetros seriam adotados por limites ao debate na instância ordinária. Pelo entendimento literal da Súmula n. 153 do TST, somente em contestação ou em contra-razões de recurso ordinário, contudo, por instância ordinária, estariam englobadas todas as manifestações deferidas as partes litigantes que possam suscitar a matéria conforme entendimento desta Corte Superior, vejamos.

""AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato de que a prejudicial deve ser suscitada na instância ordinária . 2. Nessa perspectiva, pode-se ter por ordinária a jurisdição que se exerce nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho (varas do trabalho e tribunais regionais), excluindo-se, desse modo, apenas o mister jurisdicional exercido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Na jurisdição ordinária, está em discussão o interesse individual das partes, o seu direito subjetivo, havendo a possibilidade de amplo exame dos fatos e do direito, sob a perspectiva do duplo grau de jurisdição (reexame da decisão monocrática por colegiado) ; já na jurisdição extraordinária, o que justifica a movimentação da máquina judiciária é o interesse público e a aplicação (uniforme) do direito objetivo, restringindo-se o exercício jurisdicional ao exame de matéria de direito. 3. Por conseguinte, todas as postulações e manifestações apresentadas pelas partes que sejam objeto de apreciação pelas Varas e Tribunais Regionais do Trabalho devem ser tidas como atos praticados em instância ordinária . Daí se infere que a prejudicial de prescrição pode ser ventilada seja em razões de recurso ordinário, seja em contrarrazões a recurso ordinário ou recurso adesivo, consoante a posição predominante na jurisprudência do TST. 4. Nem se objete que a arguição da prescrição comprometeria o direito ao contraditório, pois tal matéria não foi

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suscitada apenas em sede de contrarrazões ao recurso ordinário, já que também alegada pela Reclamada em contestação. 5. Viola, portanto, o aludido dispositivo de lei (art. 193 do CC) decisão regional que deixa de examinar prejudicial de prescrição arguida pela Reclamada, tanto em contestação quanto em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Recurso ordinário provido, para julgar procedentes os pedidos da ação rescisória"

(ROAR- 25800-85.2007.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 22/05/2009)." (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a preliminar com base no art. 249, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 282, § 2º, do CPC /2015). PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO TRT. EFEITO DEVOLUTIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 393 DO TST . Na hipótese dos autos, a reclamada suscitou em contestação a preliminar de prescrição, a qual foi afastada na sentença. Porém o juiz sentenciante julgou o mérito improcedente, por inexistência de dano lesivo a ser reparado. O reclamante, ao interpor o recurso ordinário, insurgiu-se apenas quanto ao mérito, o qual lhe foi desfavorável, sendo, no caso, a existência de dano a ser indenizado por suposta doença ocupacional. A reclamada não apresentou recurso ordinário (nem de forma adesiva), mas, ao contrário do que afirma o reclamante, arguiu a prescrição em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante. O Tribunal Regional, por sua vez, utilizando-se do princípio da devolutividade , acolheu a prescrição e julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, V, do CPC/1973. Nos termos do artigo 515, caput, do CPC/73"a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". E, em seu § 1º, estipula que" serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro ". Dessa forma, os argumentos da defesa apresentados em contestação devem ser novamente apreciados em segundo grau recursal, independentemente de provocação das partes. Esse é o efeito devolutivo em profundidade que obriga o Juízo ad quem a se manifestar sobre todas as questões debatidas em primeiro grau de jurisdição .

(00.000 OAB/UF-15.2010.5.06.0002, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019). (g.n.)

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Fls.: 15

Neste particular, não se está a debater possível alteração ilícita por parte do Conselho /Agravante, mas sim, que se reflita em contexto de razoabilidade e proporcionalidade a remessa ao órgão judiciário recorrido para que emita pronunciamento sobre a incidência da prescrição e seu tratamento conforme a Súmula n.º 294 do TST. [2]

A aplicação automática da Súmula n.º 153 do TST desconsidera sumariamente a conjunção de elementos objetivos que permitem concluir a incidência da prescrição total à pretensão do Reclamante em obter a progressão funcional, sendo que para tanto foram trazidos a consideração da Egrégia Turma Regional diversos pontos justamente para que evitasse a negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria de fundo.

Como examinado, o Plano de Cargos e Salários do Conselho/Agravante não decorre de preceito autorizativo em lei, tampouco os critérios objetivos para promoção aderem à necessidade de prévio controle administrativo estatal, trata-se, pois de regulamento de relação de trabalho tipicamente empresarial.

Há considerar as conclusões firmadas no v. Acórdão, o caso aqui examinado adere sem reparos ao sentido emprestado na Súmula n.º 294 do TST sobre a matéria de fundo (prescrição) tendo em vista que:

(i) alteração promovida em 2013 (ato único);

(ii) com ajuizamento em 25.07.2017 (a mais de dois anos contados da lesão nos

termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal) e;

(iii) tendo por fundo de direito uma prestação não prevista em lei (adesão ao PCS).

Nesse contexto, a conclusão à respeito da incidência da prescrição traz consigo outros contornos desconsiderados pelo acórdão.

Com tais considerações, a aplicação indistinta da Súmula n.º 153 do TST incorre em negativa de prestação jurisdicional nos termos do art 489, V e VI do Código de Processo Civil, e portanto, autoriza o trânsito deste recurso especial.

Vejamos.

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Fls.: 16

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O Regional, às fls. 729 /733, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a prescrição total, a fim de aplicar a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, quanto às diferenças salariais oriundas das promoções por antiguidade e merecimento e reflexos, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que apreciasse a matéria, conforme entender de direito. Contudo, a parte, em suas razões de recurso de revista, em vez de se insurgir contra o acórdão de fls. 729 /733, que afastou a prescrição total, volta-se somente contra o acórdão de fls. 798/811, do qual não consta tese específica sobre o tema em epígrafe. Não há transcendência quando o tema, articulado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (critério "e outros") quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência. Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. O Regional, compulsando os autos, concluiu que a discussão quanto à aplicabilidade do PCCS de 1998 ao caso dos autos se encontra preclusa, tendo em vista que a reclamada, em suas razões de recurso ordinário, não se insurgiu contra o entendimento do Juízo de origem, que determinou a aplicação do PCCS/1998. Com efeito, não se vislumbra insurgência da reclamada quanto à matéria em epígrafe em sede de recurso ordinário (fls. 690/697 e 740). Nesse contexto, resta inviável aferir a suposta contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014.

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Fls.: 17

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5- 24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. 2 - Com efeito, o comportamento omissivo da reclamada, de não instaurar o procedimento previsto no plano de cargos e salários acerca da concessão de promoção por merecimento, não credencia o Poder Judiciário a obrigar o empregador a proceder às avaliações de desempenho, tampouco a conceder a progressão funcional almejada. 3- É dizer: não cabe ao Judiciário apreciar os motivos pelos quais a reclamada não realizou as avaliações de desempenho, visto se tratar de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público . Julgados.

4 - Recurso de revista a que se dá provimento"

( ARR-1063-58.2014.5.05.0017, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019).

"I- AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS

1- Conforme destacado na decisão monocrática, ocorreu efetiva modificação do Plano de Cargos e Salários, por ato único do empregador, reduzindo-se os percentuais de interstícios, no ano de 1997. 2- Portanto, a controvérsia diz respeito a direito não previsto em lei . Assim, considerando que se ajuizou esta reclamação trabalhista em maio de 2015, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Há julgados. 3 - Dessa forma, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que manteve a declaração de prescrição quinquenal total da pretensão relativa aos interstícios, ao concluir que o acórdão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior . Mantida, pois, a aplicação da prescrição total, resulta prejudicado o exame do tema "interstícios". 4- Agravo a que se nega provimento. "

( Ag-AIRR-696-10.2015.5.10.0001, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019).

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Fls.: 18

O caso em exame se ajusta aos precedentes aqui mencionados na medida em que houve o debate explícito sobre a matéria de fundo (prescrição), notoriamente, com a admissão dos embargos de declaração e consequente instauração do contraditório com a resposta do Agravado (fls. 766- 770), a manutenção do despacho denegatório com fundamento na Súmula n. 153 incide claramente em negativa de prestação.

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante as argumentações apresentadas o Conselho Federal de Contabilidade aguarda e requer que:

i. Seja nos termos do art. 241, II do Regimento Interno do TRT da 10a Região, conhecido e provido o presente recurso de agravo para autorizar o processamento do Recurso de Revista ao C. Tribunal Superior do Trabalho, e assim, afastar a aplicabilidade do teor da Súmula n. 153 do TST do exame da causa;

ii. Ao final, seja conhecido e provido o Recurso de Revista, mediante a reforma do acórdão recorrido com fundamento no art. 896, a e c da CLT, para reformar o acórdão proferido pela 1a Turma do Tribunal Regional da 10a Região por violação frontal e direta ao art. , XXIX da Constituição Federal e na Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho;

iii. Alternativamente, na hipótese que este Colendo Tribunal Superior entenda pela necessidade de exame quanto à violação ao art. , XXIX da Constituição Federal e a Súmula n.º 294 do TST, que se remeta os autos à Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional da 10a Região para que se examine a incidência da prescrição ao caso concreto.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Brasília - DF, 13 de março de 2020.

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Fls.: 19

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Código de Processo Civil l

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

[...]

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição ;

Código Civil Brasileiro

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita .

[2] Súmula nº 294 do TST

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

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