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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0261

Petição Inicial - Ação Efeitos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - ESTADO DE GOIÁS

Processo n°.

Reclamante: Nome

Reclamados: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA

Nome , brasileiro, portador do RG n°. (00)00000-0000 SSP-DF e do CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Goianésia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR,

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário

em face de ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede no endereço EndereçoCEP: 00000-000, Barro Alto/GO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DAS PRELIMINARES

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

"Nos termos do artigo 14, parágrafo 1° da Lei n° 5.584/70, das Leis n°s 1.060/50 e 7.115/83 e do art. 790, § 3° da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita."

DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5).

Portanto, prevalece o artigo 5°, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 17 de setembro de 2012 para exercer a função de operador, tendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00, encerrando suas atividades em 01.06.2017.

Jornada de trabalho, turno ininterrupto de revezamento (3x3 de 12 horas), 3 dias das 07 às 19 horas com 3 dias de descanso, 3 dias das 19 às 07 horas com 3 dias de descanso e assim consequentemente.

DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Os turnos ininterruptos são caracterizados quando o trabalhador se alterna em horários diferentes de trabalho em empresas com atividades nos períodos DIURNO e NOTURNO , sem interrupção. Esta circunstância gera desgaste físico e mental, trazendo prejuízos à saúde do empregado.

OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008)

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da 00.000 OAB/UF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

Cabe ressaltar também que os turnos ininterruptos de revezamento só podem ser implantados mediante jornadas de 6 (seis)

horas de duração, a não ser que haja instrumento coletivo prevendo a majoração dessas jornadas para esses turnos, consoante o disposto no art. 7°, inciso XIV, da Constituição Federal. Repare-se o teor da Súmula n° 423 do TST, in verbis:

"estabelecida jornada superior a seis horas e

limitada a oito horas por meio de regular negociação

coletiva, os empregados submetidos a turnos

ininterruptos de revezamento não tem direito ao

pagamento da 7a e 8a como extras".

Observe-se que o verbete deixa nítido que a negociação coletiva autorizada pela Lei Maior (art. 7°, XIV) alcança apenas o acréscimo máximo de 2 (duas) horas para tais turnos, o que não poderia ser diferente, uma vez que a normatização constitucional estabeleceu o limite de 6 (seis) horas diárias em função da preservação da integridade física e psicológica do trabalhador, frente a nocividade que tal regime lhe representa por delinear a prestação de serviços em diversos horários diurnos e noturnos.

Em vista do exposto, qualquer norma coletiva que tenha por finalidade o elastecimento da jornada além da oitava hora diária estará eivada de completa nulidade , hipótese em que será devido ao trabalhador o pagamento, como jornada extraordinária, da integralidade do tempo laborado além da sexta hora diária. Cabe salientar que tal entendimento tem sido predominante na jurisprudência do C. TST de acordo com o que se pode extrair, de forma exemplificada, dos seguintes julgamentos:

"RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que acordo coletivo prevê trabalho em dois turnos (7h às 19h e 19h às 7h), chegando a quatro dias de trabalho seguidos em regime de 12 horas. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7°, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8 horas, por meio de negociação coletiva , quando o trabalhador labora em dois turnos. Além disso, a decisão do regional que admite a aludida jornada de 12 horas contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST, no sentido de que - estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras - (sublinhado). Revista conhecida e provida, no tema. (...)" (RR -

681- 73.2011.5.03.0034, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19-9-2012, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 28-9-2012 - sublinhei)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art.

8°, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está e não pode estar, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). Assim, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, invalidada a cláusula que prevê jornada superior ao limite fixado, aplica-se a norma prevista no inciso XIX do artigo 7° da Carta Magna, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR - 483-91.2010.5.03.0027, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11-4-2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26-4-2013 - sublinhei)

O regime de turnos ininterruptos de revezamento tem o intuito de compensar o desgaste físico e prejuízo à saúde do trabalhador, que,

constantemente, precisa alterar seus horários de sono e rotina, sendo que tais prejuízos estão presentes, ainda que as mudanças ocorram sob a forma de escalas fixas . A alternância de turnos acarreta alteração no relógio biológico do ser humano , importando, ainda, evidente empecilho ao convívio familiar e social.

Portanto, em que pese à edição da referida súmula, devem ser consideradas como extras as horas laboradas além da 6° (sexta) diária .

Cumpre destacar, que, até pode haver negociação coletiva, desde que a 7a e a 8a HORA seja efetivamente consideradas e pagas como EXTRA .

Se assim não for, tal entendimento sumulado vai acabar pouco a pouco, violando mais um dos direitos básicos do trabalhador previstos na CONSTITUIÇÃO FEDERAL , que é justamente a jornada de 6 HORAS para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que o restante efetivamente deve ser considerado como EXTRA .

Destarte, o Reclamante tinha como jornada de trabalho, turno ininterrupto de revezamento de 12 horas DIÁRIAS em 3 (três) dias seguidos, sendo, 12 horas por cada 3 (três) dias seguidos DIURNOS (das 07h00min às 19h00min) e 12 horas por cada 3 (três) dias seguidos NOTURNOS (das 19h00min às 07h00min), realizando assim o TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (3X3 de 12 horas).

Vale ressaltar, que no turno ininterrupto de revezamento, tem como LIMITE , jornada de trabalho de 8 horas diárias, súmula 423 TST.

Vejamos, entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

Vale ressaltar, que o trabalhador não tinha outra opção a não ser submeter a TURNO (3x3 de 12 horas) de forma compulsória, visto que o turno 3x3 de 12 horas é a mesma jornada do turno 4x4 de 12 horas, todos de 15 dias trabalhados.

Data vênia , Vossa Excelência, mas a Reclamada, não tem o mínimo de RESPEITO e consciência com os TRABALHADORES que contribuem com seus esforços laborais para o crescimento da mesma.

• Primeiro que a Reclamada está FATALMENTE ferindo uma

NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRÍNCIPIOS COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.

• Segundo que a mesma, está sendo omissa, no que tange o art. 7°, XIX e SÚMULA 423 DO TST, que veda, limita, essa dilatação de turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias em até 8 horas no máximo, sendo que a 7a e 8a hora devem ser pagas como EXTRAS.

Não tendo havido a correta formalização do elastecimento da jornada para turnos ininterruptos de revezamento em relação ao Reclamante na forma preconizada no art. 7°, XIV, da Lei Maior, e na Súmula 423 do C. TST, o reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas trabalhadas nos turnos ininterruptos de revezamento acima da 6a hora diária (com adicional de 75%, sendo de 100% em relação aos domingos e feriados laborados, e divisor 180), com base nos cartões de ponto jungidos aos autos pela Ré.

Em razão da habitualidade do trabalho extraordinário, o Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS mais 40%.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (3x3 DE 12 HORAS)

O Reclamante laborava além da jornada permitida como já vimos no caso supra, sendo assim, contabilizando 6 (seis) horas extras por dia trabalhado.

De acordo com o fato em tela, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas extras (50% sobre a hora normal trabalhada de segunda a sexta) e (100% sobre a hora normal trabalhada nos DOMINGOS e FERIADOS) diárias que excederam à 6a ( sexta) hora diária, acrescidas do respectivo adicional, com todos os reflexos nas demais verbas salariais, DSR, ADICIONAL NOTURNO, 13a SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS + 40% DE MULTA.

• A cada mês trabalhado equivale a 15 dias de labor, totalizando (15 x 6hs = 90 horas extras/mês).

• Sendo 45 horas extras diurnas;

• Sendo 45 horas extras noturnas; SOMA GERAL - 90hs x 48 meses = 4320 HORAS EXTRAS C/

ADICIONAL DE 75%).

Destarte, vale destacar que nas datas dos domingos e feriados, cujo, o valor da HORA EXTRA é 100% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Súmula N° 146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

DO FATOR DIVISOR DA JORNADA DE TRABALHO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Para fins de cálculos, pede e requer deste MM. Juízo a base de calculo para fator divisor da jornada de trabalho de turno ininterrupto de revezamento 180 horas/mês.

DO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS ELASTECIDAS

"ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12 X 36 HORAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Devido é o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após às 5 horas, em prorrogação ao horário noturno. Cumprida integralmente a

jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada a jornada após essa hora, continua o empregado a fazer jus ao adicional noturno, ainda que labore em regime de compensação de jornada. A lei não retira o direito ao adicional em virtude da adoção do regime de trabalho de 12 horas de jornada por 36 horas de descanso. Aplicação da diretriz estabelecida na Súmula n° 60, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1264/2003-014-04-00.2 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2a Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/08/2009)." Grifo nosso

Desta feita, ao não detalhar a respeito da prorrogação posterior ou anterior às horas de toda jornada noturna, sendo o entendimento que tanto se obtiver prorrogação anterior ou posterior será computado para a integração do adicional, sendo assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional noturna das horas que sobressai a jornada noturna que compreende das 22h00min às 05h00min tanto "ANTERIOR" quanto "POSTERIOR", efetivando o principio da norma mais favorável.

Sendo estas, ANTERIOR de 3 (três) horas das 19h00min ás 22h00min e POSTERIOR de 2 (duas) horas das 05h00min às 07h00min, perfazendo um total de 5 horas por dia noturno trabalhado, sendo 7.5 dias trabalhados por mês.

• 7.5 dias x 5 horas = 37,50 horas por mês

37,50 x 48 meses = 1800 horas com adicional noturno de 25%

DAS DIFERENÇAS RECISÓRIAS

Quando da rescisão a Reclamada não respeitou a real remuneração obreira, utilizando se como base de cálculo salário menor (TRCT - documento em anexo) do que o realmente percebido pelo obreiro como média nos últimos meses.

A base de cálculo das verbas rescisórias deve levar em consideração a média remuneratória paga ao empregado nos últimos doze meses, consoante aplicação analógica do disposto no art. 478, parágrafo 4°, da CLT (não se considerando, por óbvio, valores pagos em relação a salários trezenos e férias acrescidas do terço constitucional).

Desta feita, deve ser considerado a remuneração indicada na inicial caso não apresente os últimos 12 holerites para apuração da média salarial, para pagamento das diferenças das verbas rescisórias.

Requer, pois, referida diferença.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O Reclamante requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária na forma da Lei.

RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

O Reclamante requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam realizadas na forma da Lei.

PEDIDOS

Ex positi, digne Vossa Excelência na procedência da ação para o fim de condenar a reclamante nos seguintes pedidos:

DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (3x3 de 12 horas)

Ao pagamento do adicional de 50% DE HS/EXTRAS de (SEGUNDA A SÁBADO) COM DIVISOR 180HS DAS HORAS EXTRAS DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (3x3de 12 horas) considerando o salário do Reclamante de R$ 00.000,00 PARA fins de cálculos nesta INICIAL, a partir da 6a hora diária com todos seus reflexos: DSR; AD. NOTURNO; FÉRIAS + 1/3; FGTS + 40%, AVISO PRÉVIO; 13° SALARIO, PERFAZENDO UM TOTAL DE "1950 HORAS EXTRAS"---------------------------------------------------------------------A apurar;

Ao pagamento do adicional de 100% de HS/EXTRAS (FERIADOS E DOMINGOS) COM DIVISOR DE 180HS DAS HORAS EXTRAS DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO com todos seus reflexos: DSR; AD. NOTURNO; FÉRIAS + 1/3; FGTS + 40%, AVISO PRÉVIO; 13° SALARIO,"--------------------------------------------------------------- --- A apurar;

DO FATOR DIVISOR DA JORNADA DE TRABALHO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Para fins de cálculos, pede e requer deste MM. Juízo a base de calculo para fator divisor 180 da jornada de trabalho de turno ininterrupto de revezamento.

DO ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante faz jus ao pagamento do adicional noturno das horas que sobressai a jornada noturno calculadas sobre o salário de R$ 00.000,00 que compreende das 22h00min às 05h00min. Sendo estas, 3 (três) horas das 19h00min às 22h00min e 2 (duas) horas das 05h00min às 07h00min, perfazendo um total de 5 horas por dia noturno trabalhado, sendo 7,5 dias trabalhado por mês.

A Apurar;

DAS DIFERENÇAS RECISÓRIAS

Requer o pagamento das diferenças rescisórias levando em consideração a média remuneratória paga ao empregado nos últimos doze meses, consoante aplicação analógica do disposto no art. 478, parágrafo 4°, da CLT (não se considerando, por óbvio, valores pagos em relação a salários trezenos e férias acrescidas do terço constitucional). Caso não apresente, deve ser considerado a remuneração indicada na inicial para pagamento das diferenças das verbas rescisórias A Apurar;

REQUERIMENTOS FINAIS

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamada nos termos das Leis 5.584/70 e 1.060/50.

O Reclamante requer a NOTIFICAÇÃO da Reclamada para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia.

A PRODUÇÃO de todos os meios de PROVA em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a PROCEDÊNCIA da ação, e a condenação da Reclamada em todos os pedidos supracitados, acrescidos de juros e correção monetária.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia, 09 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF