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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0081

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, entregador, portador da CTPS n° (00)00000-0000, série 040/RJ e da Cédula de Identidade n° 00000-00, DETRAN/RJ, filho de FÁTIMA Nome CHAGAS, nascido em 13/03/1988, NIT/PIS n° 162.08516.10-3, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, casa 5, Madureira, Rio de Janeiro, CEP. 00000-000, por seu advogado, instrumento de procuração, em anexo, com correspondência remetida para sua residência, bem como para seu advogado, com escritório à EndereçoCEP. 00000-000, vem propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de :

1 ) LF ENTREGAS EM DOMICILIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabe lecida na Endereço, casa 1 B, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000;

2) EXTRA SUPERMERCADOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabelecido No Largo do Machado, n°. 19, Lorgo do Machado, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DAS PRELIMINARES

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma o Autor que de acordo com o Artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n°. 7.510/86, que, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Justifica-se a inclusão da tomadora dos serviços no pólo passivo da relação, haja vista que o reclamante, embora contratado pela 1a RECLAMADA, sempre prestou serviços para a 2a RECLAMADA , devendo a tomadora do serviço ser responsabilizada subsidiariamente nos termos do inciso IV do enunciado n° 331 do colendo TST.

II - DO MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO

Foi o Autor admitido pela primeira Ré em 01 de junho de 2016 , para desempenhar a função de entregador, sendo imotivadamente dispensado em 24 de Julho de 2017, NÃO RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS.

DA REMUNERAÇÃO BASE

Percebia salário base de R$ 00.000,00, por mês, acrescido de salário "por fora" de R$ 00.000,00, percebendo uma remuneração mensal de R$ 00.000,00.

DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO "POR FORA"

O Salário pago "por fora" recebido pelo Autor, não era integrado aos cálculos do rsr, 13° salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e horas extras, o que requer de todo pacto laboral.

DO VINCULO EMPREGATICIO

Apesar de estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia contida nos artigos 2° e 3° da CLT, a Ré em total desobediência aos mencionados artigos, não procedeu as devidas anotações na CTPS do Autor.

Assim, requer seja a primeira Ré condenada no reconhecimento do vinculo de emprego com o Reclamante, devendo proceder as devidas anotações na CTPS com data de admissão de 01/06/2016 e demissão em 24/07/2017.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Há de se ressaltar ainda que o Reclamante , até a presente data, não recebeu nenhuma verba rescisória que lhe é devida, tais como o saldo de salário de 24 dias trabalhados em julho de 2017, Aviso Prévio indenizado, 13° Salário proporcional de 2017 (8/12), Férias simples 2016/2017 e proporcionais 2 /12 avos + 1/3.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Por serem verbas devidas de forma incontroversa, deverá a reclamada pagar ao reclamante as referidas verbas, na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento, nos exatos termos do art. 467 da CLT, em consonância com a nova redação do art. supracitado, recentemente, revisado pela Lei n° 10.272, de 05.09.2001.

DA MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ART. 477 DA CLT

O desate contratual ocorreu em 24/07/2017 sem que fossem observados os prazos para pagamento contidos no mencionado artigo e sem que obtivesse êxito no recebimento de suas verbas rescisórias,

estando assim caracterizada a violação.

Entende-se que quitação trabalhista é ato jurídico perfeito e acabado. Esta última qualidade não prescinde da observância ao disposto no parágrafo 2° do artigo supra mencionado.

A jurisprudência revela que quitação diz respeito não só às verbas indenizatórias, como também, a toda e qualquer parcela de natureza salarial.

Impossível é falar em ato jurídico perfeito e acabado, quando deficiente a quitação, quer pela omissão de parcelas devidas, quer pela insuficiência do valor satisfeito.

Desta forma, requer o pagamento do que trata o § 8° do art. 477 da CLT.

DO FGTS

Registra-se que a Reclamada não cumpriu com uma de suas obrigações do contrato laboral, qual seja a de fazer os recolhimentos do FGTS na conta do Reclamante, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença.

Portanto, deverá a Reclamada comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, responsabilizando-se pelo pagamento em espécie dos valores não recolhidos, acrescidos da atualização monetária e dos juros previstos no art. 13 da Lei 8.036/90, bem como o depósito da indenização

compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre todos os valores devidos a título de FGTS.

Há de ressaltar que a ré deverá efetuar o depósito integrando das horas extraordinárias,

observadas as parcelas que o sobre o FGTS incidem: horas extras, RSR, décimo terceiro salário aviso prévio, para tanto vejamos o seguinte:

"Contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" (Súmula 63 do C. TST).

Para tanto a reclamada deverá traditar as guias do TRCT com o código 01, para que o

reclamante proceda ao levantamento dos aludidos valores.

Requer, ainda, em audiência designada por V. Exa., se a Reclamada não proceder a competente

exibição das guias de recolhimento do FGTS, lhe seja aplicada às penalidades do artigo 400 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à espécie.

DA JORNADA DE TRABALHO

O Autor trabalhava de 08:00 às 21:00 hs de segunda a domingo, inclusive em todos os feriados, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso e somente gozava de 2 (duas) folgas por mês.

A Ré não pagou ao autor as horas extras com o adicional de 50% referente aquelas excedentes a 8a diária e 44a hora semanal nos dias de segunda a sábado, assim como não pagou aquelas trabalhadas aos domingos e feriados com o adicional de 100%, de todo pacto laboral, o que requer, inclusive seus reflexos no rsr, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% e aviso prévio.

FERIADOS TRABALHADOS

Trabalhou todos os feriados no viger do extinto contrato de trabalho: 20 de janeiro (São Sebastião),

Carnaval, Sexta Feira Santa, 21 de abril (Tira-dentes), 23 de abril (São Jorge, conforme Lei 3302, DO. RIO 23.11.01), 1° de maio (dia do trabalhador), Corpus Christi (junho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro

(Proclamação da República), 20 de novembro (Zumbi, conforme Lei 2307, DO.RIO 26.04.95), nos

horários apontados acima, sem receber pelas dobras destes dias trabalhados, o que requer.

DO VALE TRANSPORTE

Para seu deslocamento residência trabalho e vice versa, o autor gastava diariamente o valor de R$ 00.000,00, pelas 2 (duas) passagens de ônibus (ida e volta) e 2 (duas) passagens de metrô (ida e volta), que era obrigado a utilizar: 3,80 (passagem modal) x 2 = 7,60 / 4,30 (metrô) x 2 = 8,60 / 7,60 + 8,60 = 16,20.

Desta forma, requer seja a Ré condenada a restituir os valores do vale transporte ao Autor no valor diário de R$ 00.000,00 de todo pacto laboral.

DO ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO RECLAMADO

Na data de 16/11/2016 o reclamante sofreu uma queda da escada no setor onde trabalhava enquanto laborava, dada à gravidade do ocorrido, ficou com problemas na coluna e edema no dorso da mão esquerda, ficando afastado do trabalho, pois necessitava de cuidados médicos.

Destaca-se que, não obstante o reclamante já havia advertido o reclamado do perigo da situação da escada, por várias vezes, porém o reclamado protelava e negligenciava o concerto da mesma, dando causa ao acidente, eis que tal infortúnio não teria ocorrido, se a manutenção da escada tivesse sido efetuada antes do reclamante sofrer a queda.

Não obstante, à época do acidente o Reclamante, não tinha sua CTPS assinada, menos ainda recebia corretamente os valores a título de salários, horas extras, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, EPI's, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito.

Após o acidente o reclamante tentou retornar ao trabalho e solicitar auxilio do reclamado, bem como receber os valores que tinha direito.

Ademais, pela simples análise do caso em exame, identifica-se a presença de todos os requisitos indispensáveis à obrigatoriedade de indenizar, onde o fato lesivo está consubstanciado na negligência do reclamado ao desrespeitar as normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador, consumando-se com a grave lesão sofrida pelo reclamante.

Lembra-se ainda que do acidente sofrido restaram sequelas permanentes para o reclamante, pois este, perdeu parcialmente a mobilidade da mão esquerda e ocasionou sérios problemas na coluna do obreiro,

restando reduzida sua capacidade laboral, inclusive tomando antidepressivos para adequar-se á sua nova realidade.

O dano, está devidamente provado pelos exames e atestados médicos inclusos, com perda e redução não apenas da capacidade laborativa, mas da DIGNIDADE do reclamante, bem jurídico maior tutelado constitucionalmente no Art. 1° III CF , , , além da ofensa a cidadania e os valores do trabalho, em ofensa ainda ao art. 170 CF , , que diz que a ordem econômica funda-se na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano.

Ademais, o Reclamado não forneceu o CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) e ainda demitiu o reclamante, agindo de forma totalmente arbitraria, tendo em vista que aquele é detentor de estabilidade de emprego.

O artigo 118 da Lei 8213 /91 aduz que o empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Confirma o entendimento a súmula 378 do TST, segundo a qual é garantida a estabilidade provisória quando o afastamento for superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário.

Isto posto, e tendo em vista o amplo respaldo fático e jurídico, requer que seja reconhecida a culpa do reclamado pelo acidente de trabalho, e, de consequência o dever de indenizar o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos , eis que demonstrado que o acidente ocorreu quando o autor estava a serviço, e, em razão do descumprimento das normas apontadas, decorrendo daí a limitação da capacidade laborativa do reclamante, ou, se Vossa excelência entender pela insuficiência de prova de culpa, o que não se acredita, seja o reclamante indenizado com fundamento na teoria do risco, responsabilidade objetiva conforme fundamentos retro expostos.

DO DANO MORAL EM FACE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

Desta forma, face a gravidade que envolve o caso em tela, ou seja, ter os direitos violados, conforme exposto nesta inicial, as humilhações e privações pelas quais passou e ainda vem passando o Reclamante, decorrentes da violação a sua honra e imagem que ficaram manchadas, com fulcro nos

ditames do art. 186 do Código Civil "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A responsabilidade civil opera a partir do "ato ilícito" com o nascimento da obrigação de indenizar, combinado como o "Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" e farta jurisprudência advinda de nossos Tribunais, recepcionada pela Constituição da República do Brasil em seu art. 5°, inciso X, que prevê " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral" .

Postula o Autor seja a Reclamada compelida a indenizar-lhe pelo dano moral sofrido estimado dita postulação em 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época da sentença ou o valor arbitrado por sentença judicial.

III - DO PEDIDO

Face ao acima exposto, reclama com base em sua maior remuneração:

1) Declaração da gratuidade de justiça nos termos da inicial;

2) Declaração da responsabilidade subsidiaria da segunda Reclamada;

3) Reconhecimento do vinculo de emprego, bem como as devidas anotações na CTPS no período de 01 /06/2016 até 24/07/2017;

4) Integração do salário "por fora" no aviso prévio, 13° salário, nas férias + 1/3, no FGTS e multa de 40% e horas extras de todo pacto laboral;

5) Pagamento de horas extras com o adicional de 50% e seus reflexos nos rsr, referente aquelas excedentes a 8a diária e 44a hora semanal, observando-se sua maior remuneração; 6)Pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro;

7) Pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, observando-se sua maior remuneração, bem como a média das horas extras pleiteadas;

8) Pagamento de férias simples 2016/2017 e proporcionais de 2/12 avos, inclusive o adicional de 1/3, observando-se sua maior remuneração, bem como a média das horas extras pleiteadas;

9) Pagamento do 13° salário proporcional de 2017 (8/12) avos, observando-se sua maior remuneração, bem como a média das horas extras pleiteadas;

10) Pagamento de saldo de salário de 24 dias trabalhados em julho de 2017;

11) Pagamento da multa do art. 467 da CLT referente as parcelas incontroversas.

12) Pagamento da Multa do art. 477 § 8° da CLT.

13) Entrega das guias para saque do FGTS cód. 01, com os comprovantes dos depósitos ou pagamento do equivalente em espécie, inclusive a multa indenizatória de 40%.

14) seja reconhecida a culpa do reclamado pelo acidente de trabalho, e, de consequência o dever de indenizar o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos , eis que demonstrado que o acidente ocorreu quando o autor estava a serviço, e, em razão do descumprimento das normas apontadas, decorrendo daí a

limitação da capacidade laborativa do reclamante, ou, se Vossa excelência entender pela insuficiência de prova de culpa, o que não se acredita, seja o reclamante indenizado com fundamento na teoria do risco, responsabilidade objetiva conforme fundamentos retro expostos.

15) Indenização por danos morais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sentença ou valor arbitrado por este Juízo.

16) Pagamento em forma de indenização referente ao vale transporte de todo pacto laboral.

17)Pagamento DO vale transporte por dia R$ 00.000,00.

Requer o Reclamante a notificação das Reclamadas, para comparecerem a audiência que for designada, sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando as Reclamadas ao pagamento de suas parcelas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora, nos termos da Lei, custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte pôr cento) sobre o valor da condenação, conforme autoriza o artigo 133 da C.F. c/c o artigo 20 caput e parágrafo 3° letras (a), (b) e (c ) do C.P.C., de aplicação subsidiária.

Protesta o Autor pela produção de prova testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob pena de confesso, bem como pela exibição dos recibos de pagamento utilizados pela Reclamada, sob as penas do art. 400 do N.C.P.C.

Dá-se o presente para efeito de fixação de alçada o valor de R$ 00.000,00

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 24 de Julho de 2017

Nome 00.000 OAB/UF