Processo n. 1039610-02.2017.8.26.0506 do TJSP

Processo de Sandra Rocha Rodrigues X Mrv, Engenharia E Participações S/a possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Priscila Damiani Rodriguez, Sandra Rocha Rodrigues, Fabiana Barbassa Luciano, Mrv, Engenharia e Participações S/A, Ricardo Sordi Marchi.
02/07/2019há 21 dias
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1039610-02.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A - Apelada: Sandra Rocha Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CARREIA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, ALIÁS, QUE SE DEU POR OPÇÃO DO ADQUIRENTE. SERVIÇOS DE DESPACHANTE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES INESPECÍFICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), COMO RESSALVADO NO JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.599.511-SP. TAXA ‘DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE’. NULIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DESPESA, A RIGOR, QUE CONSUBSTANCIA O REEMBOLSO À VENDEDORA, CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DO VALOR DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS ATINENTES QUER À LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUER À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA E AO INGRESSO DO TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO PREDIAL. VALOR, POIS, QUE NÃO COMPORTA RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Priscila Damiani Rodriguez (OAB: 365542/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

26/06/2019há 27 dias
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Processos Distribuídos em 24/06/2019

Apelação

1039610-02.2017.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI; Foro de Ribeirão Preto; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1039610-02.2017.8.26.0506; Promessa de Compra e Venda; Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Advogado: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP); Apelada: Sandra Rocha Rodrigues (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Damiani Rodriguez (OAB: 365542/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

21/05/2019há 2 meses
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0202/2019

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1- Fls. 281/296: às contrarrazões de apelação, no prazo legal. 2- Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras - Complexo Ipiranga - sala 44, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais. 3- Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP)

25/04/2019há 3 meses
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2019

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. SANDRA ROCHA RODRIGUES, qualificada, moveu a presente ação REVISONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição da unidade autônoma, referente ao apartamento 104, bloco 15, situada na Rua Francisco de Almeida, 1100, pelo programa Minha Casa Minha Vida. Porém, a parte ré lhe cobrou a taxa de atribuição de unidade, a qual reputa ilegal, pois oriunda da individualização de cada unidade imobiliária, sendo referida taxa ato inerente da atividade de incorporação, construção e comercialização e, portanto, ônus da ré. Por tais motivos, pleiteou tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança da taxa de atribuição de unidade e se abstenha de negativar seu nome. Requer a procedência da ação, com declaração de nulidade da cláusula oitava, com a condenação da ré na restituição em dobro, além da condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/13). Juntou documentos às fls. 15/31. Nos autos em apenso ( 10396111-84), em virtude do mesmo contrato, alega que a ré condicionou a concretização do negócio ao pagamento da taxa SATI (assessoria técnico imobiliária), no importe de R$ 700,00, sendo ilegal sua cobrança por não ter havido a contraprestação do serviço. Requer a condenação da ré na restituição do valor pago, mais consectários legais e assistência judiciária (fls. 01/07). Juntou documentos às fls. 09/25. A tutela de urgência foi deferida às fls. 32/33. Citada a ré ofereceu contestação em ambos os feitos, refutando as pretensões do autos, com juntada de documentos. Réplicas às fls. 134/139 e 111/115. As partes especificaram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Os pedidos são procedentes em parte. A taxa SATI já foi declarada abusiva conforme tese firmada em recurso de efeito repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.599.511-SP), inexistindo argumento defensivo para justificar a não adoção desse entendimento. Não se acolhe o argumento da ré de que a taxa de assessoria cobrada é diversa da taxa SATI e, portanto, devida. O próprio teor da cláusula 2.1 do termo aditivo copiado na contestação indica os serviços abrangidos pela referida taxa, os quais não diferem na essência daqueles cobertos pela taxa SATI, tratando-se, assim, de serviços congêneres e que não podem ser cobrados do consumidor adquirente, porque inerentes ao objeto do contrato, que é a venda do bem, seja ou não mediante financiamento do preço, de modo que não vinga a tentativa da ré de caracterizá-los como serviços de despachante para a modalidade de venda financiada. Não prospera, contudo, o pedido de restituição em dobro do valor ou simples, vez que não houve comprovação do pagamento e porque inexistente demonstração de má-fé por parte da ré. Por seu turno, a taxa de atribuição de unidade não pode ser cobrada do adquirente, pois se trata de despesa típica da incorporação e não de venda e de transferência do imóvel, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.591/64, conjugados com o art. 327-A da Lei 6.015/73 e art. 490 do Código Civil. Cabe ao incorporador entregar o imóvel pronto e acabado, não só fisicamente, mas também sob a ótica jurídica. Logo, trata-se de despesa incluída no preço do imóvel acabado e pronto para todos os seus fins, seja o uso, seja a comercialização pelo adquirente. Confira-se: “DE COMPRA E VENDA Cobrança de despesas com a abertura de matrícula individualizada da unidade autônoma Impossibilidade de transferir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação Devolução devida Recurso provido.” (Apelação nº 1023076-85.2016.8.26.0451, rel. des. José Roberto Furquim Cabella, j. 18/8/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Cobrança por Atribuição de Unidade - Impossibilidade de repasse ao comprador dos custos referentes à individualização da matrícula Atividade inerente da incorporadora Proibição de cobrança e negativação sob pena de multa Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2126327-63.2017.8.26.0000, rel. des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 4/9/2017). Assim também: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência, para que a ré se abstenha de efetuar cobrança de ‘atribuição de unidade’ e apontamento restritivo do nome do autor, no cadastro de inadimplentes. Atividade e despesas inerentes à incorporação imobiliária. Inteligência do art. 44 da Lei nº 4.591/64, art. 237-A da Lei nº 6.015/1973 e art. 490 do Código Civil. Requisitos do artigo 300, CPC 2015. Probabilidade do direito e perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo demonstrados. Agravo provido”. (Agravo de Instrumento n. 2125549- 93.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz Queiroz, j. 25/07/2017). “COMPROMISSO DE VENDA DE COMPRA. Incorporação imobiliária. Cobrança de despesas com a instituição de condomínio edifício e abertura de matricula individualizada da unidade autônoma. Impossibilidade de transferir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Dever da ré de restituir de modo simples os valores pagos tal título. Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível n. 0056239-56.2012.8.26.0405, 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Francisco Loureiro, j. 09/04/2015). “Ação de cobrança Compromisso de compra e venda Despesas decorrentes da individualização da matrícula do imóvel adquirido que são inerentes à atividade de incorporação e não podem ser transferidas ao consumidor Diferença entre o valor financiado e o da parcela das chaves atualizado Pagamento com recursos próprios Previsão contratual Apuração a ser feita em liquidação de sentença Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível n. 0047712-26.2012.8.26.0564, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 18/02/2016). Logo, deve ser declarada a abusividade da cláusula que impõe a despesa ao adquirente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes de ambos os feitos e, o faço para declarar inexigível a cobrança da taxa de atribuição de unidade, condenado a ré à restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 700,00, referente à taxa de assessoria técnico imobiliária, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos em apenso o julgamento conjunto, trasladando-se cópia desta. P.I. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2019. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP)

25/02/2019há 5 meses
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2019

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Fls. 257/267: Ciência às partes, facultando a manifestação, em 15 dias. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

19/10/2018há 9 meses
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0391/2018

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

30/08/2018há 11 meses
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2018

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1- Mantenho a decisão agravada. 2- Aguarde-se por 30 (trinta) dias, eventual concessão de liminar suspendendo a decisão agravada. 3- Int. Ribeirão Preto, 28 de agosto de 2018. - ADV: PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/ SP)

03/08/2018ano passado
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Cível

6ª Vara Cível

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JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0277/2018

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Tempestivos, conheço os embargos declaratórios de fls. 187/191 e, lhes dou provimento para atribuir-lhe efeito modificativo, e por consequência, tornar sem efeito a decisão de fls. 183/184. Em que pese as manifestações da parte autora, após intimação nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, da análise do quanto determinado em sede de tutela de urgência e dos documentos juntados, verifico que assiste razão à parte ré. Com efeito, a tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade da taxa de atribuição de unidade, no valor de R$ 572,00 e determinar que a ré se abstenha de encaminhar os dados da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão, não havendo falar em baixa no sistema. Aliás, com a resposta a este questionamento e requerimento de aplicação de multa, a ré comprovou o cumprimento da ordem judicial nos termos do documento juntado com a contestação às fls. 61/63, bem como que a própria autora emitiu a segunda via de cobrança da taxa em comento. Ou seja, a parte autora simulou uma situação, seis meses depois de deferida e cumprida a tutela de urgência, com o fito de ensejar aplicação de multa, se auto beneficiando por um suposto descumprimento judicial. Ingressou, inclusive, com embargos de declaração (fls. 178/180), fazendo o Juízo acreditar que a tutela de urgência havia sido descumprida. Neste contexto, diante da temeridade ocorrida no caso dos autos (alteração da verdade dos fatos) é flagrante a má-fé e deslealdade processual da parte autora, em manifesto intuito de se beneficiar com aplicação de multa, caracterizando verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito Por tais motivos, caracterizada a violação expressa ao disposto nos artigos 5º e 89, II, III e V, ambos do Código de Processo Civil, resta indeferido o pedido de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial e, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa fixada em um salário mínimo vigente, nos termos do disposto no artigo 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP)

17/05/2018ano passado
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Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2018

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos.Sobre os embargos declaratórios de fls. 187/195, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a autora, em cinco (05) dias.Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

19/04/2018ano passado
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0133/2018

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos.Em que pese a determinação de suspensão deste feito até o julgamento da ação civil pública, nos termos em que deferida a tutela de urgência e prova documental de fls. 169, verifica-se que a ré continua emitindo boletos de cobranças de parcela da chamada taxa de atribuição de unidade, em específico com vencimento em 08/03/2017. Em razão do patente descumprimento da tutela de urgência deferida por este juízo, para suspender a exigibilidade da taxa de atribuição de unidade, acolho os embargos declaratórios de fls. 178/180 e, fixo a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a cobrança já efetuada às fls. 169 e, no mesmo importe, para cada nova cobrança que vier a efetivar.Consigno que eventuais recebimentos destes valores deverão ser cobrados em fase de cumprimento de sentença.Publique-se e cumpra-se a decisão de fls. 174/175.Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP)

28/03/2018ano passado
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JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2018

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos.Trata-se de ação interposta pelo procedimento comum, na qual a parte autora pretende ver declarada a abusividade e consequente nulidade da cláusula que atribui ao consumidor a obrigação de pagar “taxa de atribuição de unidade”, no contrato para aquisição de imóvel havido entre as partes, com suspensão da cobrança e/ou devolução da quantia paga.Pois bem, nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público contra a ré MRV, Engenharia e Participações S/A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local, foi proferida, primeiramente, a seguinte decisão: “...Assim, com fulcro nos arts. 84, da Lei nº 8078/90, 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à parte requerida que suspenda imediatamente a cobrança quando da comercialização de imóveis em seus empreendimentos de quantia para correspondente à despesa registral relativa à individualização da matrícula do imóvel, seja a cobrança efetuada diretamente pela requerida, seja por intermédio de representantes autônomos, colaboradores, parceiros ou prestadores de serviços, sob pena de incidência de multa igual ao dobro do valor cobrado por consumidor com o qual se

verificar o descumprimento desta ordem.”Após, houve complementação com o seguinte teor:”....... Intime-se a parte requerida, pessoalmente por carta, acerca da presente decisão para que ela, também em relação aos contratos já celebrados e cuja pretensão à cobrança daquela verba ainda não esteja fulminada pela prescrição trienal (art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil), suspenda imediatamente a cobrança de quantia correspondente à despesa registral relativa à individualização da matrícula do imóvel, seja a cobrança efetuada diretamente pela requerida, seja por intermédio de representantes autônomos, colaboradores, parceiros ou prestadores de serviços ou outros terceiros, por via judicial ou extrajudicial, sob pena de incidência de multa igual ao dobro do valor cobrado por consumidor com o qual se verificar o descumprimento desta ordem.No uso do poder geral de cautela e visando à efetividade desta decisão e otimização da prestação jurisdicional, ante o volume já crescente de ações visando à discussão da licitude ou não da cobrança dessa verba e, assim, questionando as medidas adotadas pela requerida para seu recebimento, determino, ainda, que a requerida deixe de inscrever os nomes dos consumidores em cadastros de inadimplentes por seu inadimplemento ou, caso já os tenha inscrito, que promova sua exclusão no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa no valor igual ao dobro do valor a esse título cobrado do consumidor em relação ao qual se verificar o descumprimento dessa ordem.Ainda no uso do poder geral de cautela e visando à efetividade desta decisão e otimização da prestação jurisdicional, determino que a serventia providencie a veiculação desta decisão e da decisão de fls. 73/76 em imprensa escrita local de grande circulação, por três vezes, cujas despesas deverão ser custeadas pela parte requerida e oficiese ao juízes cíveis, titulares e auxiliares, desta Comarca, com cópias da presente decisão e da decisão de fls. 73/76, para fins de exame de eventual suspensão das demandas individuais que versarem sobre a verba em comento, normalmente intitulada “taxa” ou “tarifa” de atribuição, mesmo que não se manifeste neste sentido a parte autora consumidora, ante precedente já cunhado em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos de nº REsp 1.110.549-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/10/2009, no sentido de que interposta ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, admite-se a sustação de ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva (nota 2 ao final)....”.Por tais motivos, com fulcro no art. 313, V, a, do CPC, determino a suspensão deste feito até final decisão daquela ação.Intimese. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

08/02/2018ano passado
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0038/2018

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos.Fls. 156/158: vista à ré (art. 437, § 1º, do CPC).Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP)

06/12/2017há 2 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0462/2017

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos.Esclareça a autora, em quinze (15) dias, se houve reembolso da taxa de atribuição de unidade. Se positivo, informe qual o valor.Int. - ADV: PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

11/10/2017há 2 anos
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0391/2017

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos.1- Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias.2- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do § 2º, do art. 357, do CPC.3- Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

11/09/2017há 2 anos
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0344/2017

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

14/08/2017há 2 anos
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0307/2017

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - Vistos.Defiro à autora os benefícios da Lei 1060/50, ante a declaração de fl. 15. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).No que toca ao pedido de tutela de urgência, verifico a probabilidade do direito alegado, visto que, em princípio, a taxa de individualização da matrícula e atribuição de unidade na incorporação imobiliária é ato inerente à própria atividade de incorporação, imprescindível que ocorra sempre que o imóvel resultar em unidades autônomas com matrículas próprias.Estaria, assim, dentro do custo da incorporadora e não poderia ser repassado ao consumidor.Há o risco de a autora ter o nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito, caso não efetue o pagamento dos valores que lhe estão sendo cobrados a esse título.Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da taxa de atribuição de unidade, no valor de R$ 572,00 e determino à ré que se abstenha de encaminhar os dados da autora aos órgãos de proteção ao crédito, em razão desta cobrança, até ulterior decisão.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de

contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP)

11/08/2017há 2 anos
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Ribeirão Preto

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Ribeirão Preto em 09/08/2017

PROCESSO :1039610-02.2017.8.26.0506

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Sandra Rocha Rodrigues

ADVOGADO : 365542/SP - Priscila Damiani Rodriguez

REQDO : MRV, Engenharia e Participações S/A

VARA:6ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Origem
6ª Vara Cível - Foro de Ribeirão Preto do TJSP
Data de tramitação
09/08/2017 a 13/06/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Práticas Abusivas
Juiz
Ana Paula Franchito Cypriano
Partes envolvidas
Parte autora
Priscila Damiani Rodriguez
Advogado envolvido
Sandra Rocha Rodrigues
Reqte
Parte ré
Fabiana Barbassa Luciano
Advogado envolvido
Mrv, Engenharia e Participações S/A
Reqdo
Ricardo Sordi Marchi
Advogado envolvido