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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0699

Petição Inicial - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

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SOROCABA (SP) SINOP (MT)

Endereço, Jd. São Paulo Endereço, Jd. Primavera

Sorocaba, CEP.: 00000-000SP Brasil Sinop, CEP.: 00000-000SP Brasil

Tel.: (00)00000-0000 email@email.comTel.: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA - ESTADO DE SÃO PAULO

JOSÉ PAULO APARECIDO VALENTIM EPP., pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de empresário individual de pequeno porte, optante pelo simples nacional, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF 02.529.644/0001-05, representado neste ato pelo empresário Sr. José Paulo Aparecido Valentim, com sede comercial na Rua Miguel Felipe Gattaz, nº 505, Jd. São Paulo, no município de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP.:18.051-580., por intermédio de seu (s) advogado (s) e procurador (e) s abaixo assinado ("ut" instrumento de procuração anexo), nos termos do art. 133, da CRFB, com endereço profissional onde recebe notificação e intimações declinado ao final firmado, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por quantia certa contra

devedor solvente

www.nicarettaguerra.com.br

MATO GROSSO * SÃO PAULO

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Através do procedimento executivo estabelecido nos termos do artigo 783 c.c 784, I do CPC bem como art. 14 c.c 53 e §§, da Lei 9.099/95. Em face de

JOÃO ANTONIO DA ROSA ME., pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de empresário individual de pequeno porte, optante pelo simples nacional, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF 66.099.367/0001-12 com sede comercial na Rua Praça João Guimarães, nº 161, Jardim Primavera, no município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, CEP.:18.160-000 e JOAO ANTONIO DA ROSA ., nacionalidade brasileira, estado civil, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00inscrito no cadastro nacional de pessoa física CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Avelino Antunes Marques, nº 31, Jardim Avenida, no município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, CEP.:18.160-000, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

SÍNTESE DOS FATOS

A parte exequente tornou-se credor da parte executada pela quantia de R$ 00.000,00, sem olvidar a necessária inserção dos consectários legais, representado pelo título de crédito "duplicata mercantil/boleto/fatura, extraído da Nota Fiscal NF nº 19918, 20148 e 20303" emitido pelo exequente do executado no dia 01/08/2016, 24/08/2016 e 30/08/2016, respectivamente, relacionado à compra e venda de materiais automotivos.

A seguir será discriminado a (s) nota (s) fiscal (ais) e seus dados como emissão, saída, descrição, número e valor.

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NF EMISSÃO SAÍDA DESCRIÇÃO VALOR

19918 01/08/2016 01/08/2016 PRODUTOS R$ 00.000,00

AUTOMOTIVOS

20148 24/08/2016 24/08/2016 PRODUTOS R$ 00.000,00

AUTOMOTIVOS

20303 30/08/2016 30/08/2016 PRODUTOS R$ 00.000,00

AUTOMOTIVOS

Em virtude da emissão das referidas notas fiscais pormenorizadamente alinhadas acima, emitiram-se as seguintes faturas/duplicata a serem solvidas pelo executado, levando em consideração seu nº, vencimento e valor.

NF BOLETO/FATURA VENCIMENTO VALOR

19918 1/2 15/09/2016 R$ 00.000,00

O devedor deve 1

parcela de 2.

20148 3/3 20/09/2016 R$ 00.000,00

O devedor deve 3 02/10/2016

parcela de 3.

14/10/2016

20303 2/2 25/09/2016 R$ 00.000,00

O devedor deve 2 07/10/2016

parcelas de 2.

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Convém salientar ainda que, em virtude da ausência de pagamento voluntário dos boletos/faturas/duplicatas extraídas das referidas notas fiscais, necessário o apontamento dos títulos ao protesto (Duplicata Mercantil por Indicação/ Falta de Pagamento), constituindo a empresa executada em mora, apesar de o simples vencimento demonstrar o status de "mora", devendo arcar com as custas do protesto e sendo de sua incumbência o procedimento de cancelamento.

Ocorre que, vencida a obrigação de solver o numerário do título de crédito/boleto/fatura e não saldado, espontaneamente, abstendo-se terminantemente ao pagamento, necessário a execução.

No mais, a parte requerente tentou pelos meios suasórios e amigáveis resolver a situação, nesses termos, constituída em mora e sem solucionar a pendencia, embora as obrigações líquidas e vencidas constituam em mora no momento de seu vencimento/exigibilidade, não houve da parte do executado qualquer sinal em tentar resolver a pendência por quaisquer das formas em direito admitidas.

Portanto, em face do crédito líquido, certo e exigível, estampado na cártula anexo (boleto/duplicata/fatura) extraído da nota fiscal delineada, e não havendo o pagamento voluntário da parte executada, diante da ausência de outros meios de composição amigável para a solução da lide, a parte exequente vem socorrer-se do Poder Judiciário através da tutela executiva, para satisfazer sua pretensão creditória.

Passo a analise, preliminarmente, acerca de matérias prejudiciais a análise do mérito.

PRELIMINARMENTE

Inicialmente excelência, presente as condições da ação, as partes são legítimas a figurar no polo da ação (a exequente é a beneficiária do título de crédito da compra e venda, e a parte executada é a devedora/comprador do produtos representado pelo título), nos termos do art. 17º, do CPC. O interesse de agir está presente, a evidencia do trinômio utilidade/adequação/necessidade, ou seja, a necessidade concreta

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da jurisdição e adequação, bem como a conveniência que a ação possa trazer um resultado útil, nos termos do art. 17º, do CPC. No mais, a possibilidade jurídica do pedido da exequente esta clarividente, uma por estar previsto na conjuntura legislativa do ordenamento jurídico pátrio.

Ato contínuo é competente para o julgamento/resolução da ação/pretensão da parte exequente a comarca de Porto Feliz/SP, bem como é possível o manejo da ação no Juizado Especial Cível desta comarca, em razão do valor do débito em discussão, bem como a capacidade de a exequente ser parte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. A princípio a cobrança de duplicata/fatura/boleto deve ser na praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador, nos termos do art. 100, IV, d do CPC c.c art. 17 da Lei 5.474/68 c.c art. , I, c.c 4º, II, c.c art. 8, § 1º, II, c.c art. 53 "caput" da Lei 9.099/95. (TJSP: , 4152990620108260000 SP Rel. Des. Andrade Marques, 22º Câmara de DP; AI 37364620118260000 SP 0003736- 46.2011.8.26.000 , Rel. Des. Adherbal Acquati, 15º Câmara de DP; AI 799642820128260000 SP 0079964-28.2012.8.26.0000, Rel, Des. Sergio Shimura, 23º Câmara de DP ).

Por outro lado, a evidencia da legislação não há que se falar em prescrição, uma vez que, a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título, levando em consideração a data do vencimento dos títulos conforme o instrumento de protesto e a previsão da emissão das faturas/boletos na nota fiscal é forçoso concluir que não houve a prescrição da pretensão da parte exequente, nos termos do art. 18 e incisos da Lei 5.474/68.

Em princípio excelência, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a formatação delineada pela Lei 9.099/95, é necessário à comprovação de alguns requisitos como condição linear vertical para manter a condição de ser parte, tais como certidão de enquadramento como empresa de pequeno porte, como a regularidade fiscal relativo ao negócio jurídico descrito na exordial.

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Cabe à parte requerente demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte (conforme enunciado 135 do FONAJE e Enunciado nº 39 do Colégio Recursal de Sorocaba/SP c.c art. 8, § 1º, II, da Lei 9.099/95). Com efeito, deve trazer aos autos não só os atos constitutivos (requerimento de empresário/contrato social/estatuto) como a comprovação do enquadramento jurídico e tributário da referida atividade como empresa de pequeno porte/microempresa, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentado o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. 1

Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito imprescindível para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte (grifo nosso), em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar nº 123/06, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo primeiro do artigo mencionado). 2

Portanto, ante o exposto, as providencias aludidas restaram demonstradas por ocasião dos documentos anexados aos autos. Passo à análise no mérito dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso sub judice.

III- D OS F UNDAMENTOS J URÍDICOS

1 Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de

direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47)- O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO "FONAJE"). Enunciado 39. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (Colégio Recursal de Sorocaba/SP) Enunciado 02. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo "FOJESP"). 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

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T UTELA I NFRACONSTITUCIONAL

C ÓDIGO C IVIL E P ROCESSUAL C IVIL C . C A L EI 5.474/68 E DEMAIS LEGISLAÇÕES EM PROL DE UMA

HERMENÊUTICA DIALÓGICA

Em nosso ordenamento jurídico-processual, quatro são, portanto, as formas de

cobrança de dívida decorrente da emissão de uma nota promissória, a saber:. a)

execução forçada, de natureza cambial, com prazo prescricional de 3 (três) anos após o

vencimento do título, nos termos do art. 18 e ss., da Lei 5.474/68; b) ação de

enriquecimento ilícito, de natureza cambial, com base no artigo 49 e ss. do Decreto Lei

2.044/1908 e art. 43 e ss., da Lei Uniforme 57.663/1966 c.c art. 25 da Lei 5.474/68; c)

ações monitória e de cobrança, fundadas no negócio subjacente ao título, com prazo de

prescrição comum às obrigações pessoais em geral. 3

3 DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.19 b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11. Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. . (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

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A tutela executiva dentre a sua problematização, determina em seu artigo (778), que pode promover a execução forçada o credor em face do devedor (Art. 778 CPC) a quem a lei confere título executivo, verificado o inadimplemento da obrigação certa, líquida e exigível do devedor (783/786 CPC), sendo que toda execução terá por base título executivo judicial ou extrajudicial (Art. 784 CPC), enquadrando a nota promissória no caso como título executivo extrajudicial (Art. 784, I, CPC), observando as regras de competência no caso de título executivo extrajudicial o disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III, sendo o objetivo a expropriação de bens para satisfazer o direito do credor (Art. 789 cpc), todos os dispositivos citados do CPC. Sem prejuízo da tutela de executiva, aplicam-se subsidiariamente as normas da tutela de cognição, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO PORINDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTODAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DECRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnéticoou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por meraindicação, de modo que a exibição do título não é imprescindívelpara o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual,devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicaçãoe dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dosserviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico econstituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: (00)00000-0000PR 2008/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2011).

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EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Boletos bancários levados a protesto por indicação por falta de pagamento Possibilidade de duplicatas serem representadas por boletos bancários Representação jurídica e processual devidamente regularizadas Documentos suficientes e legítimos para promover a execução Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça - Recurso improvido. (TJ- SP - APL: 0000.0000.0000.0000SP 9224207-19.2006.8.26.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 31/08/2011, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2011).

"EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO NOTAS FISCAIS COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS PROTESTO - Ausência das duplicatas que deram origem aos boletos Irrelevância Cabível o protesto de boleto bancário - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Existência nos autos das notas fiscais, representativas da entrega das mercadorias, já que há assinatura de recebimento nos canhotos das referidas notas - Ônus da embargante de provar que a assinatura constante dos comprovantes não pertence a nenhum de seus funcionários, o que não ocorreu Ausência de prova que faz prevalecer a regularidade das cambiais - Embargos do devedor improcedentes Inteligência do Art. 7º e seguintes úteis da Lei nº 9.492/97, - Art. 15 da Lei 5.474/68 e Art. 333, II, do CPC Apelo improvido"."EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO"A QUO"Mora que se dá automaticamente a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e não o foi Mora ex re Simples falta

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de pagamento na data estabelecida que é suficiente para se verificar a mora, pelo que, a partir daí, devem incidir os juros moratórios, a razão de 1% ao mês - Títulos não estavam prescritos quando dos protestos realizados, restando possível, inclusive, à via escolhida pela exequente que se valeu da execução de título extrajudicial para obter os pagamentos devidos - Apelo improvido" . (TJ-SP - APL: 00027242520098260466 SP 0002724-25.2009.8.26.0466, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 08/05/2014, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2014) Ato contínuo, a parte exequente, a par das condições da ação executiva,

demonstra o cumprimento dos incisos do art. 798 do CPC, anexando aos autos, não só o título executivo representado pela cártula (duplicata/boleto/protesto), como o demonstrativo do débito atualizado até a presente data, sem olvidar que o título por si só demonstra o transcurso do seu vencimento (art. 17 e ss do Decreto 2.044/1908 e art. 33 e ss., da Lei Uniforme 57.663/1966 c.c art. 18 e incisos c.c 25 da Lei 5.474/68), nascendo à possibilidade de sua exigibilidade.

MEMÓRIA DE CÁLCULO

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Mês Valor do Índice de Atual. Valor Juros (%) Valor do Valor devido

Venc. Débito TJSP Atualizado Meses Juros

09/2016 R$ 00.000,0065,937995 R$ 00.000,0011% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

07/2017 67,133860 11 meses

09/2016 R$ 00.000,0065,937995 R$ 00.000,0011% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

07/2017 67,133860 11 meses

10/2016 R$ 00.000,0065,937995 R$ 00.000,0011% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

07/2017 67,133860 11 meses

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10/2016 R$ 00.000,0065,937995 R$ 00.000,0011% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

07/2017 67,133860 11 meses

09/2016 R$ 00.000,0065,937995 R$ 00.000,0011% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

07/2017 67,133860 11 meses

10/2016 R$ 00.000,0065,937995 R$ 00.000,0011% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

07/2017 67,133860 11 meses

TOTAL DO DÉBITO..................................................................................................................R$ 00.000,00

A norma especifica "lex specialis" acerca da duplicata mercantil está prevista na Lei 5.474/68, em subsidiariedade as normas do Decreto 2044/1908 e Lei Uniforme 57.663/1966, por disposição do art. 25, da Lei 5.474/68. No caso do Decreto 2.044/1908, aplicáveis a normas das letras de câmbio (exceto quanto ao aceite) em virtude do art. 56 daquele Decreto. Por outro lado a Lei Uniforme prevê aplicabilidade das normas pertinentes as letras, com relação ao endosso, vencimento, pagamento, direito de ação, pagamento por intervenção, cópias, alterações, prescrição dias feriados (contagem) entre outros no art. 77 daquela Lei Uniforme.

A duplicata/boleto ora exigida em juízo apresenta os requisitos necessário a sua execução, nos termo do art. 1º e 2º da Lei 5.474/68 c.c art 54 e incisos c.c art. 4, ambos do Decreto 2.044/1908 e art. 75 da Lei Uniforme 57.663/1966, sendo não essencial embora previsto no título a data e lugar de sua emissão, nos termos do art. 54, § 1º, do decreto 2.044/1908 e art. 76 c.c art. da Lei Uniforme 57.663/1966. E mais, o vencimento/exigibilidade do título de crédito é certo e ostensivo, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei 5.474/68 c.c art 55, parágrafo único c.c art. 7, ambos do Decreto 2.044/1908. Por outro lado nada impede que, Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo

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acréscimo de letra do alfabeto, em sequência, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 5.474/68.

O título está devidamente endoado, apesar de anexar aos autos a cessão de crédito a parte exequente, se for o caso, memorando as prescrições do art. 8 e §§ c.c art. 39 e §§, ambos do Decreto 2.044/1908 e art. 11 e ssss., da Lei Uniforme 57.663/1966 c.c art. 25 da Lei 5.474/68.

O pagamento do título deve ser solvido no dia de vencimento e lugar designado, todavia, em razão da facilitação da defesa da parte executado, opta-se em buscar a tutela executiva no domicilio do executado, em razão de cuidar-se de competência relativa, sendo facultada ao portador indicação alternativa de lugares de pagamento nos termos do art. 20 e ss., do Decreto 2.044/1908 e art. 4 da Lei Uniforme 57.663/1966 c.c art. 17 da Lei 5.474/68.

D A P ENHORA

CITAÇÃO , INDICAÇÃO BENS , SUBSTITUIÇÃO AVALIAÇÃO , E OUTRAS SITUAÇÕES INERENTES A TUTELA

EXECUTIVA

Em razão da tutela executiva, cabe ao executado após a citação solver o débito no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827, § 1º c.c 829, ambos do CPC. Não sendo o pagamento efetuado no prazo assinalado ou não encontrado o executado, cumpre ao Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado proceder o arresto de quantos bens forem necessários e/ou penhorar e avaliar (art. 830 e §§, do CPC) , lavrando-se o auto de arresto e/ou penhora e avaliação, em seguida intimado a parte executada nos termos do art. 830 0,§ 1ºº c.c c 841, e §§, ambos do CPC C. Por outro lado, não sendo possível a citação do executado, o Sr. Oficial detalhará as diligências realizadas, e poderá a parte exeqüente pedir a citação por edital, nos termos do art. 830 0, § 2ºº, do CPC C.

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Em sede do Juizado Especial Cível autorizado o arresto e a citação editalícia, quando não encontrado o devedor, inteligência do Enunciado 37 do FONAJE.

Ato contínuo, caso não encontrado a empresa/pessoa jurídica ou bens penhoráveis, se for o caso, como meio de satisfazer a pretensão do exequente, havendo o preenchimento dos requisitos necessários a desconsideração da personalidade jurídica, plenamente possível em sede da tutela executiva, nos termos do art. 50 do CC, em consonância com o Enunciado 60 do FONAJE.

É possível não só o exequente indicar bens passíveis de penhora na sua peça executiva (art. 798, II, c, do CPC) , como o próprio juízo determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, a requerimento da parte exequente ou de ofício, nos termos do art. 774 4, V, do CPC C. Em atenção ao rol taxativo previsto no art. 835 5, e incisos, deve a penhora seguir a ordem determinada, em caso de inobservância, poderá a parte exequente obstar a substituição da penhora sempre que não obedecer a ordem legal, nos termos do art. 847 7, § 4ºº, do CPC C. No mesmo norte, caso a substituição seja requerida pela parte executada, deverá comprovar que a substituição não causará prejuízos à parte exequente, nos termos do art. 847 7 "caput" do CPC C.

No mais, deve a penhora recair primeiramente em dinheiro, sendo o executado titular de conta bancária e/ou investimentos e outros, deve o nobre magistrado efetuar o bloqueio através da penhora "online", por intermédio do convenio firmado pelo Poder Judiciário "BACENJUD" a fim de penhorar a quantia suficiente para solver a divida para com a parte exequente verificando a existência de contas bancárias da qual o executado seja titular efetuando o bloqueio dos valores suficiente para saldar o débito, dispensando a lavratura de "termo de penhora", bastando à juntada do comprovante de operação emitido pelo sistema Bacenjud (Comunicado SPI n"19/2011, de 25/05/2011) nos termos do artigo 835,I, do CPC.

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Não encontrando ativos financeiros em contas bancárias, investimentos e outros, deve os bens imóveis e moveis, através do convenio firmado pelo Poder Judiciário"ARISP e RENAJUD"de que for o executado proprietário ser penhorados e expropriados para solver a divida, nos termos do artigo 835,V, do CPC. E logo em seguida, lavrando-se o auto de penhora, afim de que o exequente possa averbar no ofício imobiliário correspondente, mediante a certidão de inteiro teor do ato, nos termos do art. 791 § 1º c.c 828, ambos do CPC.

Ao se efetuar a penhora deve o executado indicar ao juiz onde se encontra os bens sujeitos à execução e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, nos termos do artigo 774, V c/c , parágrafo único do Código de Processo Civil. No mesmo norte, a observância da parte executada em demonstrar a localização dos bens moveis ou imóveis, semoventes ou créditos, tem previsão legal no CPC.

Deverá ser penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento integral do principal atualizado, além de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 831, ambos do CPC.

E ainda, a penhora será realizada ainda que na posse ou detenção ou guarda de terceiros, caso haja resistência do terceiro possuidor ou detentor, ou do próprio executado, poderá o oficial de justiça arrombar portas, ou tudo que for necessário para o cumprimento do mandado executivo a fim de penhorar os bens do executado, caso seja deferido pelo juiz, podendo requisitar força policial para cumprir o mandando executivo, nos termo do artigo 846 e §§, do CPC.

No mais, considera-se como forma de pagamento do exequente, a entrega de dinheiro ou pela adjudicação de bens penhorados, nos termos do artigo 904, I e II do CPC, hipótese que, caso ocorra, tem por consequência a extinção da execução, nos termos do art. 924 e incisos do CPC.

E MBARGOS À E XECUÇÃO

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO E DEMAIS SITUAÇÕES INERENTES A DEFESA DO EXECUTADO

Caso a parte executada venha opor embargos, de sua propositura não deverá obstar o prosseguimento do processo executivo, pois os embargos com regra não tem efeito suspensivo, no termo do artigo 919, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, cabe ao juiz a rejeição liminar dos embargos, quando intempestivos, inepta a petição ou manifestamente protelatória, nos termos do art. 918 e incisos do CPC, ou ainda, se for o caso, as disposições do art. 52, IX c.c art. 53, § 1a da Lei 9.099/95, em consonância com o Enunciado 121 do FONAJE .

No mais, caso Vossa Excelência entenda por conceder o efeito suspensivo aos embargos oferecidos pela parte executada, (art. 739-A, § 2º, do CPC), o efeito suspensivo somente poderá ocorrer se presente os requisitos da tutela provisória e garantido o juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

Em todo caso, poderá a parte executada beneficiar-se das prerrogativas do art. 917, do CPC, e mais, opostos os embargos, sendo manifestamente protelatório evidente a aplicação de multa de 20%, por considerar como ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único do CPC, bem como a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ do CPC c.c art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95.

No mesmo norte, é necessária/obrigatória a garantia do juízo, em sede dos Juizados Especiais Cíveis, como meio de opor os embargos, inteligência do Enunciado 117 do FONAJE.

PEDIDO

Diante de todo o exposto na exordial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos fundamentos jurídicos delineados, requerer inicialmente seja os pedidos da parte requerente acolhidos, bem como determinar/requerer:

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a-) A citação do executado, para que no prazo de 3 dias efetue o pagamento da divida no importe de R$ 00.000,00(DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) atualizado até 07/2017, no entanto deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento (correção monetária e juros legais) , bem como custas e demais despesas processuais caso ofereça embargos no prazo legal; Não sendo o pagamento efetuado no prazo assinalado ou não encontrado o executado, cumpre ao Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado proceder o arresto de quantos bens forem necessários e/ou penhorar e avaliar (art. 830 e §§, do CPC) , lavrando-se o auto de arresto e/ou penhora e avaliação, em seguida intimado a parte executada nos termos do art. 830 0,§ 1ºº c.c c 841, e §§, ambos do CPC C. Por outro lado, não sendo possível a citação do executado, o Sr. Oficial detalhará as diligências realizadas, e poderá a parte exeqüente pedir a citação por edital, nos termos do art. 830 0, § 2ºº, do CPC C.

b-) requer que a citação editalicia, excepcionalmente caso não se encontre o devedor, mesmo após citação por hora certa ou ainda tentativa de ocultação; lembrando que as intimações serão sempre realizadas na pessoa do seu procurador, ou pessoalmente, na ausência deste, nos termos do art. 841 E §§, do CPC.

d-) requer caso não seja efetuado o pagamento integral do débito em pecúnia no prazo legal pelo executado, seja determinado ao Oficial de Justiça que munido da segunda via do mandado de citação proceda de mediato, a penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se o respectivo auto, intimando-o, na mesma oportunidade com prosseguimento da execução e nos seus ulteriores termos; nos termos do artigo 830, § 1º c.c 841, e §§ do Código de Processo Civil; Deverá ser penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento integral do principal atualizado, além de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 831, do CPC.

e-) pesquisa pelo sistema BACENJUD com bloqueio do último valor apontado para o débito. Havendo bloqueio de valores, requisite-se a transferência para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, salvo nos casos de bloqueio de quantia

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ínfima, hipótese em que o credor será intimado na pessoa de seu advogado para manifestar o seu interesse. Dispensada a lavratura de" termo de penhora ", bastando à juntada do comprovante de operação emitido pelo sistema Bacenjud (Comunicado SPI n"19/2011, de 25/05/2011). Após confirmação da transferência com o depósito judicial, intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer embargos no prazo legal, nos termo do artigo 835, I, do Código de Processo Civil;

f-) requisição da última declaração do executado junto à DRF para localização de bens, investimento, participação societária e outros.

g-) Pesquisa de imóveis junto à ARISP (nos termos do art. 791 § 1º c.c 828, ambos do CPC), com expedição de certidão para averbação no registro de imóveis com a finalidade de dar ciência a terceiros com vistas a evitar a nulidade da penhora, e ainda a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD ( Assim, conforme o regulamento do RENAJUD, em seu art 6º, diz que, "Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM") com bloqueio e restrição não só da TRANSFERÊNCIA, mais como a restrição de LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO

h-) ofício ao INSS para que informe o que constar sobre o executado (eventual benefício previdenciário ou recolhimentos de contribuição previdenciária como empregador ou empregado, com indicação do endereço do depositante). Em caso positivo, necessário a penhora sobre 30% de seu benefício previdenciário ou, havendo vinculo empregatício, deverá ser oficiado a empregadora para que proceda a retenção de 30% sobre os rendimento e depositados em juízo, em ambos os casos, até saldar o débito em questão.

i-) requer ainda, embora possa a parte exequente indicar bens a penhora em sua peça executiva, em se constatando que o valor penhorado dos mesmos

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(ativos financeiros, imóveis ou moveis) é insuficiente para a garantia da totalidade do quantum exequendo, requerer a imediata aplicação do art 841 1 e §§, do CPC C, com a intimação do executado através de seu procurador ou pessoalmente, para que este indique outros bens possíveis de penhora, para complementar a apreensão judicial, cumprindo, assim, um dever processual em respeito a este r. juízo; nos termos do art. 774, V, do CPC;

j-) requer em caso de oposição dos embargos, a necessária garantia do Juízo em razão da aplicação do Enunciado 117 do FONAJE, não se lhe seja concedido efeitos suspensivos, de modo a não obstar o prosseguimento do processo executivo; nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que possível a sua modificação ou revogação, necessária à continuidade dos atos de penhora e avaliação sobre o patrimônio da parte executada. Sendo julgado improcedentes os embargos opostos, deverá ser atribuído honorários advocatícios, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95.

Oportunamente em caso de interposição de recurso, em virtude de o requerente não possuir condições de arcar com as despesas processuais e demais custas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e sua família, em conformidade com que dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CFRB c/c a Lei 1060/50, bem como o artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo e o artigo , I, do CDC, requer em momento oportuno, lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Assim, requer ainda que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade e restituição de prazos.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00(DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Sorocaba/SP, aos 29 dias do mês de Julho de 2017

F ABIO N ICARETTA

00.000 OAB/UF-T

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