Processo nº 198179-58.2017.8.09.0000

Andamento processual

28/09/2017há 5 anos

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.163/2017

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28 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 198179-58.2017.8.09.0000(201791981798)

COMARCA : SERRANOPOLIS

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 IMPETRANTE (S) : GENI EURIPEDES DE SOUZA 1 PACIENTE (S) : SEBASTIAO RUBENS DOS SANTOS

ADV (S) : 37871/GO -GENI EURIPEDES DE SOUZA

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal. 2. Quando a deficiência instrutória não for suprida nem pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, impossível a análise da ilegalidade da constrição pela documentação contida nos autos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer da ordem, nos termos do voto do Relator.

14/08/2017há 5 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA QUADRAGESIMA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 7 DE AGOSTO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

72 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 198179-58.2017.8.09.0000(201791981798)

COMARCA : SERRANOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE (S) : GENI EURIPEDES DE SOUZA 1 PACIENTE (S) : SEBASTIAO RUBENS DOS SANTOS

ADV (S) : 37871/GO -GENI EURIPEDES DE SOUZA

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