Seção III
Subseção V - Intimações de Despachos
Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)
Despacho
Nº 2153029-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: L. F. M. M. - Agravada: N. C. M. - 1. Agravo que busca a concessão de tutela provisória em ação revisional de alimentos, a fim de reduzir a obrigação alimentar, fixada em dois salários mínimos mensais, a filha maior. 2. Uma vez que o alimentante teve outros três filhos, aos quais contribui para o sustento com a quantia de 1,6 salários mínimos (fls. 113/115 dos autos originários), e diante da irreversibilidade do prejuízo, acaso não acolhida a pretensão, exsurge a plausibilidade do direito invocado, bem como a irreparabilidade do dano, já que os alimentos indevidamente pagos não podem ser repetidos. De outra sorte, e acaso integralmente procedente a ação, os valores poderão ser integralmente cobrados. Por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo, bem como parcial efeito ativo para reduzir a obrigação alimentar devida para um salário mínimo mensal. Comuniquese, servindo o presente como ofício. 3. Dispensadas as informações do juízo e a manifestação da Douta Procuradoria, int. a
agravada para resposta e retornem. Int.. - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Advs: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Seção III
Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo
Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)
Processos Entrados em 09/08/2017
2153029-46.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara;
Ação : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003599-90.2016.8.26.0220; Assunto: Revisão; Agravante: L. F. M. M.; Advogado: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP); Agravada: N. C. M.;
Seção III
Subseção III - Processos Distribuídos
Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)
Processos Distribuídos em 10/08/2017
Mandado de Segurança 2
2153029-46.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI; Foro de Guaratinguetá; 4ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1003599-90.2016.8.26.0220; Revisão; Agravante: L. F. M. M.; Advogado: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP); Agravada: N. C. M.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal.