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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0007

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria de Nulidade Contratual com Inexigibilidade de Titulos Cc com Perdas e Danos e Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______º VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA.

Nome, portadora do Rg sob o nº 00000-00 , e do CPF sob o nº 000.000.000-00, e Nome, portador do RG nº 00000-00, e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Js Santa Barbara, em São Paulo, por seus Advogados constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato (documento em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa de V.Exa. para propor a presente

AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE CONTRATUAL

COM INEXIGIBILIDADE DE TITULOS

cc com PERDAS E DANOS E DANO MORAL

Em face de Nome, brasileiro, portador do RG sob o nº 00000-00, e do CPF sob o nº 000.000.000-00, e Nome, portadora do RG sob o nº 17.468.922, residentes e domiciliados a Endereço, Jardim Três Marias, em São Paulo, o fazendo pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, na sua integralidade nos termos da Lei nº 1.060/50, de 05/01/1.950, notadamente arts. nºs 2º, Parágrafo Único, art. e 4º, em razão de serem os requerentes pobres, e não tem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua família, sendo assim junta declaração de pobreza com pedido de isenção de custas de acordo com o artigo 4º da lei 7.510/86, e ao amparado do artigo 5º. Inciso LXXIV, da CF de 1998. (Declaração de pobreza em anexo)

"O reconhecimento do estado de necessidade, para efeitos de outorga do benefício da assistência judiciária, impõe aferição pragmática e dispensa a demonstração do estado de extrema penúria ou pobreza franciscana, contentando-se o legislador com a só verificação de que o recorrente, assumindo os encargos da lide, ficará privado do mínimo razoavelmente destinado ao sustento próprio e da família (9º Câm., 2º TACSP, v,u.,j. 17-4-1984, rel. Juiz Marcelo Motta, RT, 586;127)"

E AINDA: Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo - Apelação cível - 00000-005 -Eldorado Paulista - 4º Câmara 00000-00lo - Por maioria - 00.000 OAB/UF680/537 REQUISITOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1060/50 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1060/50 - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE POBRE - ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE- DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO- VOTO VENCIDO.AF

Outrossim anota-se que a lei nº 1060/50, em seu artigo , não existe miséria absoluta, nem que a embargante ande descalça, pois o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o de orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual o embargante pleiteia a concessão do benefício, tendo em vista o difícil momento financeiro, circunstancia que exige do Requerente um período de adaptação a sua nova condição

No presente caso, além da própria situação econômica dos requerentes, que já lhe propiciariam os Benefícios da Justiça

Gratuita, há que eles adquiriram em um negócio o transporte escolar de crianças, que a principio foi-lhes prometido que estava totalmente legalizado para somente depois descobrirem que não estava, o que limitou em muito seu rendimentos.

DOS FATOS E DOS DIREITO

1. Os requerentes são pessoas idôneas e bem- conceituados na praça, são evangélicos da Congregação Cristã no Brasil e nunca tiveram nenhum problema com seu nome, sendo protestado ou qualquer outra situação que lhes serviria para constrangimento, sendo sempre leais nos seus negócios, agindo sempre de boa-fé e urbanidade com todos.

2. Só para ilustrar a explicação acima, as partes requerentes e requeridos fazem parte da mesma congregação de evangélicos, são doutrinados a permanecerem em justiça e retidão, tornando-se pessoas confiáveis, o que aconteceu por parte dos requerentes até o presente negócio de contrato de compra e venda.

3. Dos fatos que serão descritos, os requerentes, marido e esposa, decidiram adquirir um TRANSPORTE ESCOLAR, isto após a requerente Nometer saído do seu emprego e recebido uma indenização trabalhista, o requerido Nomeficou sabendo que ela estava interessada em um ponto de Transporte escolar, e a procurou a oferecendo um transporte de crianças em Santo André, e que segundo o requerido permitiria aos requerentes trazerem crianças de Santo André a São Paulo.

4. O requerido Nomeinsistiu muito com os requerentes, que tinham interesse em adquirir o transporte. Eles então decidiram conversar sobre o ponto de transporte escolar, e segundo o requerido, ele possuía o alvará/permissão para o transporte em 2 (duas) Escolas, a Estadual Nome, situada na Endereço, Jd Santo Alberto, em Santo André, e da Escola Municipal NomeMaia, situada na situada na Endereço, Jd Santo Alberto, ambas em Santo André.

5. Informou, o requerido, que o transporte estava totalmente regularizado, que tinha Permissão/Alvará da Prefeitura Municipal de Santo André para efetuar o transporte nas referidas escolas, estando devidamente autorizado pelo DTP e MTU de São Paulo e ainda o SA-TRANS (Santo André Transportes), que é o órgão que emite as permissões e alvarás para o transporte de crianças em Santo André.

6. Em São Paulo, como o transporte limitar-se-ia a penas trazer as crianças que estudam em Santo Andre para São Paulo era necessário apenas a autorização do DTP e do MTU, para se adquirir essa autorização há apenas a necessidade de informar os dados do veículo nos referidos órgãos e após uma vistoria no veículo obter a autorização.

7. O requerido Nomeno intuito de iludir os requerentes "apenas mostrou" os documentos de São Paulo e informou que bastava ir ao DTP, MTU e SA-TRANS e fazer as transferências, contudo após a venda e a posse definitiva do veículo é que os requerentes descobriram que tinham sido iludidos, pois, era uma mentira, e não haveria alvará/permissão em Santo André e nem São Paulo. Vale aqui salientar que em São Paulo, quando o transporte é de Santo André a SP, é apenas uma autorização, simples, emitida ao veículo, não há qualquer Alvará, mas só após a posse do veículo é que descobriram tal fato.

8. Os requeridos apresentaram para o negócio o VEICULO AUTOMOTOR SPRINTERM, DE PLACA ABC0000/ SP, RENAVAM nº 00000000000, ano de fabricação 2008, Modelo 2009, de sua propriedade o que depois foi transferido para a propriedade de LEVI GOMES, portador do Rg sob o nº 00000-00, e do CPF sob o nº 000.000.000-00, que mora na Endereço, Jd Três Marias, em São Paulo

9. O veículo acima descrito no contrato de venda e compra, foi financiado no nome do Senhor Levi Gomes, que deve ser aqui esclarecido, é genitor da representante Nome, que já tinha valor pré aprovado para financiamento, razão pela qual incialmente o veículo foi para o seu nome, para posteriormente ser transferido aos requerentes.

10. Por isto seu nome consta do contrato feito entre as partes, ocorre que como parte da negociação consistia no veículo, a proposta do requerido Nomeera financiar o veículo para pagamento da parte do estipulado em contrato, o que foi feito e pago conforme recibos em anexo.

11. Note-se que o negócio consiste em duas partes, uma a venda do veículo e outra que é a mais importante e que realmente buscavam os requerentes, do transporte efetivo das crianças, com todos os documentos devidamente regularizados que é a Permissão/Alvará de Transporte em Santo André onde se localizam as escolas.

12. Os documentos apresentados sempre no intuito de iludir os requerentes eram de São Paulo, que venciam em novembro de 2015, nada tinham a haver com Santo André, e não eram um alvará.

13. O contrato juntado em anexo esclarece a presente negociação que ficou da seguinte forma:

"CLÁUSULA 1a- O presente contrato tem com objeto a venda do PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR da ESCOLA ESTADUAL Nomesituada na Endereço, Endereço, Jd. Santo Alberto, Santo André e VEICULO AUTOMOTOR SPRINTERM PLACA ABC0000/SP COD.RENAVAM 00000000000ANO DE FAB. 2008 MOD. 2009 e, pelo VENDEDOR ao COMPRADOR LEVI GOMES portador do RG sob o nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, situado na Endereço, Jd Três Marias - São Paulo - PARÁGRAFO ÚNICO. A presente transação compreende somente os itens indicados no caput da presente cláusula."

14. O requerido, então cheio de respostas para todas as perguntas, fez com os requerentes financiassem o veículo em nome de seu genitor, para que ele recebesse uma parte da negociação, que se deu da seguinte forma:

"CLÁUSULA 3a - Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia computada de R$ 00.000,00sendo, R$ 00.000,00pelo veículo e R$ 00.000,00pelo ponto, divididos em parcelas; pagamento em 03/08/2015 no valor de R$ 00.000,00conforme comprovante em anexo, pagamento em 03/09/2015 no valor de R$ 00.000,00conforme comprovante em anexo, pagamento em 14/09/2015 no valor de R$ 00.000,00conforme comprovante anexo, pagamento em 15/09/2015 no valor de R$ 00.000,00conforme comprovante anexo, pagamento em 17/09/2015 no valor de R$ 00.000,00conforme comprovante anexo, restando R$ 00.000,00 divididas em 20 parcelas de R$ 00.000,00como forma de pagamento e boleto vinculadas a pagamento mensais a partir de 25/01/2016."

15. A requerente Nomeentão no mês de agosto, setembro, outubro e novembro acompanhou o requerido nos trajetos de ida e vinda da escola com as crianças, e somente agora percebeu que o requerido tomava atitudes estranhas, a requerente Nomenão podia conversar com algum pai ou mãe das crianças, era proibida pelo requerido que disfarçava com inúmeras histórias. A requerente Nometentava conversar com os outros "Tios" (motoristas de transporte escolar) que também auxiliam no transporte da escola, ela era proibida pelo requerido que alegava que o ponto dele era muito cobiçado pelos outros tios que tentariam atrapalhar a negociação.

16. Ora o presente contrato foi assinado no dia 5 de novembro de 2015, tendo como cláusula contratual a de nº 4a, que descreve:

"CLÁUSULA 4a - Está acertada entre as partes no dia 16/10/2015, que se o VENDEDOR trabalhar até o último dia de aula do ano de 2015, o pagamento do mês de dezembro do ano de 2015 referente ao mês de novembro de 2015 será dividido o valor arrecadado bruto mais as despesas com combustível e manutenção do carro em um percentual de 50% para ambas as partes."

17. Assim diante da boa-fé dos requerentes e do que demonstrava os requeridos, o negócio se concluiu com o presente contrato em anexo, assinado em 5 de novembro de 2015, com as transferências de valores feitas nos dias 03/08/2015 no valor de R$ 00.000,00, na conta do favorecido Nome, transferência no dia 03/09/2015 no valor de R$ 00.000,00, na conta do favorecido Nome, a transferência do valor de R$ 00.000,00no dia 14/09/2015, na conta do favorecido Nome, o TED enviado em 15/09/2015 no valor de R$ 00.000,00na conta da DIVEPE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PEÇAS, tendo como histórico compra de veículo, e o valor de R$ 00.000,00para a DIVEPE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PEÇAS em 17/09/2015.

18. Assim após a assinatura do contrato os requerentes pagaram efetivamente aos requeridos o valor de R$ 00.000,00, conforme contrato em sua cláusula 3a, restou então o pagamento dos valores de R$ 00.000,00, a serem pagos em 20 parcelas de R$ 00.000,00, através de boletos vinculados a pagamentos mensais a partir de 25/01/2016 emitidos pelo banco Itaú S.A e os requeridos já efetuaram o pagamento da primeira parcela.

19. Tal era a boa-fé dos requerentes, que efetuaram diversos pagamentos ao requeridos sem que esse mostrasse sua permissão para trabalhar com transportes escolares em Santo André, sempre postergando, para após o pagamento inicial pedir aos requerentes para irem ao SA-TRANS e fazer a "transferência", que se mostrou impossível, já que não há nada para transferir.

DA PROIBIÇÃO E VENCIMENTO DA PERMISSÃO DE TRANSPORTE

20. Com a posse definitiva do transporte escolar, a requerente Nomefoi conversar com os "tios" (motoristas de transporte escolar), e para sua surpresa descobriu que os requeridos não tinham permissão para trabalhar naquela escola e nem em nenhuma em Santo André, nem autorização ou alvará para transportar as crianças, e as que possuía no transporte duraria até o final do ano letivo de 2015, mas isso em São Paulo e não em Santo André e tampouco com o veículo que foi vendido aos requerentes.

21. A requerente então se dirigiu a SA-TRANS, (Santo André Transportes), em 15 de janeiro de 2016, aonde descobriu que o requerido Nome, não possuía a permissão nem a autorização para o transporte de crianças de São Paulo para Santo André, essa autorização só poderia ser dada a um motorista de transporte escolar que fosse um permissionário de Santo André, e assim poderia levar as crianças de São Paulo, sendo essa, norma da SA-TRANS e prefeitura de Santo André.

22. Neste momento ela descobriu que efetuou a compra de um transporte de crianças em Santo André que nunca existiu, estava inclusive fazendo o transporte clandestino, já que não tinha qualquer autorização.

23. Tal foi a surpresa da requerente Nomeque se dirigiu ao sindicato, onde logrou saber que o requerido não poderia transferir a autorização de transporte de crianças, já que ele não a tinha e não tem autorização para o transporte de crianças de São Paulo para Santo André ou vice e versa.

DA ATITUDE CRIMINOSA DO REPRESENTADO

24. O requerido Nomee a requerida Nomefez crer aos requerentes Nomee Nomeque ele era possuidor do PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR das ESCOLA ESTADUAL Nome, situada na Endereço, Endereço, Jd. Santo Alberto, Santo André, e que tinha todos os documentos necessários, quais sejam autorização do AS Transportes (alvará ou permissão permanente) e do MTU e DTP.

25. Vendeu a eles a ilusão de que teriam por muitos anos o transporte dessas crianças, vendendo a eles o ponto de transporte escolar, que foram praticamente quase todo pagos, restando apenas o valor de R$ 00.000,00, (trinta e cinco mil e cento e quarenta reais), que estão sendo cobrados através de boletos do banco Itaú juntado em anexo.

26 . A requerida Nome, esposa de Nome, era quem fazia a parte financeira/administrativa do negócio na emissão dos boletos e nos recebimentos, indicou contas para depósito entre outras coisas, ela cuidava do financeiro do negócio, sempre tomando a frente quando se tratava de valores.

DOS BOLETOS BANCÁRIOS

27. São 20 (vinte) boletos bancários de R$ 00.000,00, das quais apenas o primeiro de 25/01/2016 que já foi pago, uma vez que os requerentes lograram em descobrir agora que foram enganados pelos requeridos, que não possuem autorização para o transporte de crianças de São Paulo para Santo André.

28. Desta feita não devem ser pagos os boletos emitidos pelo banco Itaú nas datas conforme segue abaixo:

25/02/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome

25/03/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome

25/04/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome

25/05/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome

25/06/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome

25/07/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome

25/08/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/09/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/10/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/11/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/12/2016 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/01/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/02/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/03/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/04/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/05/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/06/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/07/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome25/08/2017 - R$ 00.000,00beneficiário Nome

29. Conforme os requerentes irão provar no decorrer do processo, devem ser sustados os boletos de pagamentos acima descritos, uma vez que os requeridos venderam aos requerentes apenas a ilusão de um ponto comercial, que foi adquirido pela boa-fé.

DO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÕES

30. Os requerentes compraram um veículo para transporte de crianças e o ponto em duas escolas e este ponto, por obvio, deve estar totalmente legalizado para que se possa vender, deve ter permissão ou alvará no órgão próprio, que neste caso é o SA-TRANSPORTES, e após o pagamento de mais da metade do negócio e a posse do veículo é que descobriram que compraram nada mais que palavras e promessas, correndo inclusive o risco de perderem o veículo pois estavam a fazer um transporte clandestino.

31. Assim, buscam os requeridos a nulidade da compra e venda do "PONTO", ou transporte escolar posto que inexistente e que não foi transferido a permissão ou alvará aos requerentes pelos requeridos pois este não existe.

32. Buscam ainda serem ressarcidos dos valores pagos a este título e também com referência ao Dano Moral posto que foram profundamente ofendidos, enganados e iludidos, usados na sua mais pura boa-fé, e também dos prejuízos materiais que serão provados no processo.

33. Dos valores que restam serem pagos (e que diz respeito a tão somente o transporte de crianças e nada a haver com o carro), os requerentes requerem a autorização para que suspendam imediatamente o pagamento dos boletos bancários posto que compraram algo que não existe e a cada pagamento seu prejuízo aumenta.

34. Após descobrirem que não existe qualquer autorização, alvará ou ponto! Propriamente dito, os requerentes, não tiveram mais contato com os requeridos, embora tentassem por vários meios.

35. Não haverá qualquer prejuízo aos requeridos pois se provarem o contrário haverá a determinação deste Juízo para que os requerentes efetuem os pagamentos, o que não se crê.

DO CRIME COMETIDO PELOS REQUERENTE

36. Agiu o requerido Nomee sua esposa, com a pratica criminosa prevista no artigo 171 do Código Penal, uma vez que conforme descreve o artigo:

"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

37. Desta feita os requeridos teve seu ato tipificado pelo artigo 171, do Código Penal, uma vez que, conforme prevê o artigo ele tem como principal característica a fraude, utilizando a maneira de induzir e manter as vítimas em erro, com o único objetivo de obter a vantagem patrimonial ilícita.

38. São requisitos para o crime de estelionato: a) obtenção de vantagem; b) prejuízo a outra pessoa; c) utilizando um esquema e,

d) instigando alguém ao erro.

39. Mostra nessa a atitude delituosa dos requeridos, de enganar os requerentes e fazer crer que havia um alvará/permissão para o transporte de crianças e o que o fato está devidamente capitulado no nosso Código Penal os requerentes já procederam a devida representação criminal na

Delegacia de Policia de São Mateus para que ali se apure a conduta criminosa, requerendo a juntada de cópia da representação criminal.

DA INEXIGIBILIDADE DOS BOLETOS PELA FALTA DE BOA FÉ DOS REQUERIDOS COM OS REQUERENTE

40. Vale salientar primeiramente que a relação jurídica ou comercial que teve os requerentes com os requeridos, basearam por partes dos requerentes na boa fé jurídica, acreditando que estavam comprando um ponto de transporte de crianças regulamentado e o teriam por muitos anos, sendo certo que esses foram vítimas de um estelionato envolvendo os requeridos.

41. Evidente a Má-fé dos requeridos que usaram a boa-fé dos requerentes para obter uma vantagem monetária de forma ilícita, é cediço em nossa legislação que toda e qualquer relação comercial deve ter seu fulcro em ato licito, não podendo ter valia os negócios ilícitos.

42. Os requerentes fizeram todos os pagamentos aos requeridos, e somente para de pagar após descobrir que não existe ponto de transporte de crianças, agiram os requerentes de forma a cumprir o pactuado no negócio não imaginando que não teria o ponto de transporte, desta feita devem ser oficiado o Banco Itaú para que não cobre os títulos emitidos pelos requerentes enquanto não for por esse processo esclarecido os fatos e provados por parte dos requerente que pagaram por ponto de transporte de crianças que não existe e devem ser ressarcidos pelos prejuízos a serem apurados.

DA TUTELA ANTECIPADA E DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES

43. Conforme se depreende dos fatos relatados acima, os requerentes compraram algo que não existe, fizeram um contrato com duas vendas, a primeira do veículo para o transporte escolar, este esta licenciado e já em nome dos requerentes, estando totalmente pago aos requeridos.

44. Isso posto, requer liminarmente seja autorizado aos requerentes que suspendam os pagamentos, posto que temem pelo prejuízo aumentar já que descobriram que o ponto, alvará ou permissão em Santo André não existe, não conseguiram mais contato com os requeridos e esclarecem que a parcela de fevereiro não foi paga.

45. O Dano irreparável ou de difícil reparação esta provado, já que os requerentes farão pagamentos de algo que não existe, e nenhum prejuízo terão os requeridos que se provarem o contrário com a apresentação dos documentos autorizando o transporte nas duas escolas em Santo André certamente vossa Excelência determinará o pagamento dos boletos, mas até que se tenha a intimação e a defesa deles, requer seja concedido LIMINARMENTE a ORDEM para que os requerentes suspendam os pagamentos imediatamente.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

46. Conforme exposto, o requerente já pagou mais de dispensou mais de R$ 00.000,00, restando ainda o valor de (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais)).

47. Desta feita os valores de R$ 00.000,00devem ser inexigíveis uma vez que o presente negócio, foi uma fraude para enganar os requerentes, e quanto aos valores com referência ao pagamento do ponto deve ser esse ressarcido no montante de R$ 00.000,00devendo esse valor ser devolvido com mais uma indenização de danos morais e materiais, a ser calculado por Vossa Excelência.

DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

48. A atitude dos requeridos, além de causar grande prejuízo aos requerentes, trouxe também magoa, e trouxe ao requerente grande prejuízo material quanto moral, já que foram enganados e tiveram também seu patrimônio abalado.

49. O dano moral é algo que não pode ser mensurado e certamente irão os requeridos dizer que não houve o dano moral, pois exerceram seu direito, etc., contudo, o dano já foi causado, a humilhação experimentada pelos requerentes.

50. Assim, requer seja imputada aos requeridos, solidariamente a indenização pelo dano moral causado aos requerentes e fartamente comprovado, no teto atinente para a espécie a ser arbitrado por V.Exa., levando em conta que os requerentes nunca tiveram qualquer apontamento em seu nome.

51. Requer ainda a indenização pelos danos materiais gastos pelos requerentes, requerendo-se ainda a Intimação dos requeridos para que contestam a presente sob pena de ser presumido verdadeiro os fatos.

DO BLOQUEIO DO CAMINHÃO DE AUTO SOCORRO EM NOME DOS SOCORRIDOS POR MEDIDA DE GARANTIA DESSE JUÍZO.

52. Os requerentes lograram saber que com o objeto da venda os requeridos adquiriram um caminhão do tipo Guincho com prancha, e tem-se que é seu único bem.

53. Já que temem perder o que pagaram requerem dede já o bloqueio do caminhão comprado pelos requeridos como garantia dos valores a serem apurados nos autos da presente ação com o seu bloqueio no sistema do DETRAN, uma vez que os requeridos agiram de má-fé para com os requerentes e dos valores que receberam compraram o CAMINHÃO FORD CARGO DE PLACA ABC0000, auto socorro rubineta que está em nome do requerido Nome.

IV - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto é de se requerer à V.Exa. o seguinte:

a) A concessão da medida Liminar para que os requerentes suspendam os pagamentos imediatamente, bem como tenham por deferido o bloqueio do caminhão de propriedade dos requeridos para eventual garantia do processo.

b) A concessão da justiça gratuita aos requerentes.

c) A Intimação dos requeridos, pelo correio para que querendo ofereça a defesa que tiverem, implicando a sua omissão em revelia e confissão.

d) A devolução dos valores pagos do ponto comercial de R$ 00.000,00, com a inexigibilidade dos 20 títulos de cobrança (boletos) juntados aos autos de R$ 00.000,00cada, mas a indenização de dano moral a ser fixada por Vossa Excelência.

e) Protestando por todos os meios de provas em direito admitidas, aguarda seja a presente ação Julgada totalmente Procedente, com a declaração de nulidade e inexigibilidades dos títulos" sub - judice "e o cancelamento dos boletos a serem emitidos pelo Banco Itaú que deve ser abster de protesta-los, com a condenação dos requeridos, nos danos morais e materiais, nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

Dá - se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Termos em que, pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF