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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0609

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO (A) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE TABOAO DA SERRA/SP

Cód. Processo: 323247

Cadastro: 13982

CDA (s) nº: 000388/2015 O MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA , CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, sediada à Praça Miguel Ortega,

439 Parque Assunção, cidade de Taboao da Serra , por seu representante legal, vem, com fulcro na Lei nº 6830/80,

propor a presente EXECUÇÃO FISCAL , representada pela (s) certidão (ões) de Dívida Ativa, anexa (s) à presente e que

desta faz parte integrante, contra:

Co-Responsável (is): N/C CPF/CNPJ: N/C

Devedor (es): NomeCPF/CNPJ: 000.000.000-00

End. Citação: Endereço-030

E como não tenha (m) referido (s) devedor (es) satisfeito seu (s) débito até a presente data, requer, respeitosamente, digne-se V . Exa. determinar a citação do (s) mesmo (s) na forma do art. , da Lei 6.830/80 para que, no prazo de cinco dias, efetue (m) o pagamento principal, acrescido de juros de mora, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei Federal nº 8906/94 art. 23 e Lei Municipal nº 299/2013, fixados em dez por cento sobre o valor corrigido do débito, procedendo-se, na hipótese de não pagamento, na penhora ou arresto de bens suficientes para a integral satisfação do débito, recaindo preferencialmente sobre dinheiro e ativos recebíveis, autorizando o sr (a). oficial (a) de Justiça a cumprir as diligências na forma preconizada no art. 172, § 2º do CPC.

Nestes termos, dando a causa o valor de R$ 569,47 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

(Calculados até a data da CDA anexa e sujeito a atualização na data de pagamento).

P. Deferimento.

Taboao da Serra, 20 de junho de 2017.

PROCURADORES

Nome

OAB: 113789 / SP

Nome 00.000 OAB/UF

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RICHARD BASSSAN 00.000 OAB/UF