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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0221

Recurso - Ação Verbas Rescisórias de Wms Supermercados do Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome TERCEIRO INTERESSADO: ROSEMERI ROHNANN RADDE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, com fulcro no disposto do arts. 882 e 899, § 11o, ambos da CLT, expor e requerer o que se segue.

O Peticionante interpôs recurso nos presentes autos, recolhendo, para tanto, preparo na forma de depósito recursal, o qual, incontroversamente, tem caráter de garantia, conforme SCHIAVI (2018), citando GIGLIO 1 , reforçando o quanto disposto no item I da IN 03/1993 do C. TST.

1 “ O depósito recursal, no nosso sentir, tem natureza jurídica híbrida, pois, além de ser um pressuposto recursal

objetivo, que, se não preenchido, importará a deserção do recurso, é uma garantia de futura execução por quantia certa. Não se trata de taxa judiciária, pois não está vinculado a um serviço específico do Poder Judiciário, e sim de um requisito para o conhecimento do recurso e uma garantia de futura execução. [...] A imposição do depósito recursal visa a coibir os recursos protelatórios, a par de assegurar a satisfação do julgado, pelo menos parcialmente, pois o levantamento do depósito em favor do vencedor será ordenado de imediato, por simples despacho do juiz, após ciência do trânsito em julgado da decisão (CLT, art. 899, § 1o, in fine) ”. GIGLIO, Wagner Drdla. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 450 apud SCHIAVI, Mauro. Manuel de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 2017. 12a edição. p. 916 e 917.

O art. 899, § 11o, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, equipara o seguro garantia judicial ao depósito recursal, para todos os fins, possibilitando a substituição do depósito recursal a qualquer momento.

Referido dispositivo foi regulamentado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019 , o qual consignou, dentre outras particularidades, o acréscimo do valor securitizado em 30%, em alusão ao art. 835, I, do CPC e à OJ-59-SBDI2-TST.

Notório que a determinação contida no art. 8o da referida resolução, a qual consignava que “ Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição ” foi declarada NULA pelo I. CNJ, conforme 6a Sessão Extraordinária, realizada em 27.03.2020 2 , tendo os votantes ratificado a tese definida em concessão de liminar suspensiva 3 de que “ Passando-se ao exame do artigo 8o do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT no 1/2019, verifica-se que ele parece estar em confronto direto com o que dispõe o artigo 899, § 11, da CLT ”.

Consignou-se, ainda, nos termos do voto do Conselheiro Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, a expectativa real de que “ a liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade ”.

2 Disponível em https://www.cnj.jus.br/plenario-virtual/?sessao=571 3 Consulta pública em

https://www.cnj.jus.br:443/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=(00)00000-0000 382800000003496933

Tal consideração apresenta extrema relevância, pois lançada em meio a um cenário de pandemia reconhecido pela Organização Mundial de Saúde e de calamidade pública , tal como declarado pelo Decreto Legislativo n. 06/2020, o qual ocasionou inúmeras medidas de isolamento social e restrição da atividade econômica, a fim de frear o contágio da população.

Tais medidas, sem dúvida louváveis e acertadas, acabam por impactar diretamente a saúde financeira das empresas e dos profissionais autônomos brasileiros. O Peticionante, em especial, é incumbido de manter a cadeia de fornecimento e a venda de alimentos e artigos essenciais à população, cumprindo, mais do que nunca, com sua função social, constitucionalmente determinada.

E é nesse contexto que a desmobilização e a liberação dos depósitos judiciais feitos por este Peticionante, com substituição integral por garantias securitárias elaboradas nos estritos e exatos termos do art. 3o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019 se mostra de suma relevância social, a fim de salvaguardar e garantir a continuidade econômica do Peticionante, incumbido da prestação de serviço essencial à sociedade.

Desta forma, requer o Peticionante seja deferida a substituição do saldo dos depósitos recursais ofertados até a presente data por apólice de seguro garantia judicial , sendo que desde já se compromete a apresentar a documentação arrolada no art. 5o do diploma.

A fim de operacionalizar seu requerimento, este Peticionante apresenta planilha de valores depositados nos presentes autos até então, os quais pretende sejam substituídos:

Valor arbitrado para a causa R$ 00.000,00 Valor das garantias recursais R$ 00.000,00

ofertadas até a presente fase Valor devido a título de depósito R$ 00.000,00

recursal Valor do seguro garantia recursal + R$ 00.000,00

30%

Ainda, apresenta a conta bancária abaixo, a fim de que seja realizada a transferência eletrônica dos valores liberados, o que desde já também requer:

Razão Social: Nome

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Ordem prioritária de conta:

BANCO ITAÚ AG: 0000C/C:

BANCO DO BRASIL AG 0000C/C

CEF AG 0000C/C AG 0000C/C

Subsidiariamente, caso não seja possível a realização da transferência requerida, por qualquer motivo, pugna pela a expedição de alvará judicial, a ser levantado em agência bancária.

Por fim, sendo o Seguro Garantia Judicial equiparado ao depósito recursal para todos os fins, postula pela juntada das apólices originais em 10 (dez) dias em caso de ilegibilidade ou conteúdo parcialmente suprimido, conforme estipula o § 5o do art. 11 da Lei 11.419/06, bem como pela concessão de prazo de cinco dias para a complementação do valor segurado, conforme Resolução Administrativa n. 2.048 de 17.12.2018, do C. TST, que inseriu o item XIII a IN 03/1993 da Corte, em consonância com sua OJ 140 da SBDI-1, alargando o entendimento do art. 10 da IN 39/2016 para possibilitar a observância do art. 1.007, § 2o do CPC também ao depósito recursal.

Nesses termos Pede deferimento. Porto Alegre, 03 de junho de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF.