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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0021

Contrarrazões - Ação Tíquete Alimentação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome

ADVOGADO: MARCELO LUIS FORTE PITTOL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS.

. Processo no: 002114-03.2017.5.04.0021

. Recorrente: Nome

. Recorrida: NomeE Nome

ECT- NomeE Nome, Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, por seu procurador firmatário, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista, promovida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

Contrarrazões de Recurso Ordinário

interposto pelo reclamante, requerendo o encaminhamento do presente à Superior Instância para os fins de direito.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 29 de Junho de 2018.

Nome

Advogada/ECT 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

em favor de ECT - NomeE Nome

. Recorrente: Nome

. Processo no: 002114-03.2017.5.04.0021

. Juízo: 21a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS.

Eméritos Julgadores,

O MM. Juízo da 21a Vara do Trabalho de Estrela, ao julgar improcedente a demanda, realizou de forma irrepreensível a prestação jurisdicional que foi demandada do Judiciário Trabalhista, resolvendo com adequação e justiça a questão ventilada, não merecendo nenhum reparo, por esse motivo, deve ser a sentença mantida na sua integralidade, negando-se provimento ao recurso do reclamante.

O recurso não se esteia em matéria juridicamente plausível, mas renova argumentos da inicial que, a toda evidência, não podem ter o condão de invalidar a decisão, mormente porque não trazem nenhum fundamento legal novo, efetivo e eficaz capaz de dar sustentação ao postulado.

Em síntese, o recorrente postulara a integralização do vale-alimentação e vale cesta ao seu salário e honorários assistenciais.

A sentença julgou improcedente o pedido, eis que inegavelmente o recorrente tem a pretensão de incorporar ao salário parcela de natureza indenizatória, já que cabalmente demonstrado que há coparticipação dos empregados no custeio da verba e que desde o início possuía natureza indenizatória , devendo assim, ser mantida a improcedência da ação.

Nesse sentido cabe transcrever ementa de acórdão recente do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere a natureza do vale-alimentação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. A Corte de origem concluiu que o benefício concedido ao reclamante não ostenta natureza salarial, pois sempre houve coparticipação do empregado no custeio do benefício, mesmo antes da adesão da empresa ao PAT. Essa conclusão se mostra em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A indicação de contrariedade a verbete de súmula do STJ não autoriza o trânsito da revista pelo permissivo do art. 896, a, da CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção do acórdão regional, resta prejudicado o exame do tema. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data de Publicação: DEJT 23/06/2017.

Citamos abaixo jurisprudência do TRT da 10a Região que também manifesta ter natureza indenizatória o fornecimento do vale-alimentação/refeição:

Processo: 01460-2015-004-10-00-0 RO

Data de Publicação: 30/09/2016

Data de Julgamento: 14/09/2016

Órgão Julgador: 2a Turma

Juiz (a) da Sentença: Denilson Bandeira Coelho

Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira

Revisor: Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA: PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO: NATUREZA INDENIZATÓRIA: REFLEXOS INDEVIDOS. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.

DA INCORPORAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA

O vale-alimentação e vale cesta, fornecidos pela Empresa aos seus empregados possui natureza indenizatória, pois SEMPRE houve o custeio por parte do trabalhador. Segue trecho da sentença que confirma a tese da defesa:

O fato de a norma ter sido instituída antes da adesão da ré ao PAT não é suficiente para atribuir o caráter salarial à parcela, uma vez que documentação anexada aos autos com a defesa comprova que a parcela "vale-alimentação" foi instituída em 01.10.1986 no âmbito da reclamada, pelo Decreto no 076/1986, de forma subsidiada, com desconto do valor de participação do empregado em folha de pagamento. Assim, havia participação dos trabalhadores no custeio do benefício, a confirmar o caráter indenizatório da parcela, mesmo que a adesão ao PAT tenha ocorrido em momento posterior.

Tal assertiva restou cabalmente demonstrada com a juntada dos Decretos-lei 073/86 e 076/86, fichas financeiras antigas e atuais e demais documentos que instruem a demanda.

A ECT, ao contrário do postulado no Recurso, nunca pagou "auxílio-alimentação" em espécie diretamente no contracheque dos empregados, tampouco deixou de cobrar a participação financeira dos empregados, conforme se verifica pelo Dec 073 e 076/1986, acordos e sentenças normativas.

Não deve prosperar a tese obreira de que as normas coletivas não abordavam a descrição do benefício. Está mais do que claro que a instituição do benefício se deu através do Dec 073/86 e que desde o início possuía natureza indenizatória e se dava de forma compartilhada.

Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho de 1989 já consta cláusula concedendo o vale- alimentação, com percentual de participação financeira dos empregados, sendo que em Acordos posteriores foi concedida a cesta básica em produtos (in natura), posteriormente passou para o vale-papel e na sequência por meio de vale-eletrônico.

A empresa, quando da concessão do vale-alimentação e vale cesta, sempre cumpriu a legislação, concedendo o benefício com o devido compartilhamento por parte do empregado.

A ECT participa do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei 6321/76, desde 1988.

O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

O programa foi criado pela Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria SIT/DSST no 3, de 1o de março de 2002.

O artigo 3o da Lei nº.6321/76, dispõe, in verbis:

"Art. 3º - Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho."

Estabelece o art. , do Decreto nº 5, de 14.01.91:

"Art. 6º - Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem caráter salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ." (negrito nosso)

Por outro lado, é de bom alvitre ressaltar que a letra c, § 9o, artigo 28 da lei 8.212/91 define que a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976 não incorpora na remuneração do empregado.

O Decreto 5 de 14/01/1991, já era claro e definia que os valores concedidos às alimentações não se incorporam à remuneração para efeitos da base de contribuição previdenciária ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A Instrução Normativa INSS/DC 100, de 18/12/2003, no seu artigo 783, também ratifica esse entendimento para as empresas regularmente inscritas no PAT.

O Colendo TST já pacificou a matéria através da SDI-1, consignando expressamente através da Orientação Jurisprudencial no. 133 :

“133 – AJUDA ALIMENTAÇÃO – PAT – LEI No. 6321/76 – NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.”

A jurisprudência é unívoca sobre o tema, cabendo citar os arestos de cabal aplicabilidade ao caso sub judice :

"PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-LEI 6.321/76 - A parcela paga"in natura"pela empresa, que adotou o Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem caráter salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, porque assim dispõe o art. , da Lei 6.321/76." (TST-E-00.000 OAB/UF/91.7, Rel. Min. Hylo Gurgel, Ac-SDI-0486/93, pub. DU, de 08.09.93, pág. 5632)

"VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. - Quando fornecido não em decorrência do contrato de trabalho, mas em execução do programa de alimentação do trabalhador, o vale refeição não tem natureza salarial, descabendo a sua pretensa integração ao salário." (TRT-3-Reg.- RO nº 2464/93, 5a Turma, Rel. Juiz Tarcísio Alberto Gibosk, pub. in DJMG, de 03.07.93, Recorrente: Aimar José da Silva - Recorrida: Nomee Nome)

Além do que, conforme já exposto, sempre foi estabelecido o compartilhamento dos valores correspondentes ao vale-refeição e cesta, através de desconto em folha de pagamento de seus empregados de percentual no montante estabelecido nas normas coletivas, o que vem a descaracterizar o caráter salarial da verba.

Em decisão recente o TRT da 4a Região por sua 1a Turma, manifestou ser de natureza indenizatória a verba postulada em processo análogo, segue ementa da decisão:

PROCESSO no 0021287-95.2015.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: NomeE NomeRECORRIDO: ELVIO RIBEIRO FARIAS, JADIR RODRIGUES DOS SANTOS, Nome: FABIANO HOLZ BESERRA EMENTA VALE-ALIMENTAÇÃO. ECT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O vale- alimentação instituído como benefício subsidiado, tendo o trabalhador participação em seu custeio, não é compatível com a natureza salarial. No caso da ECT, o vale-alimentação percebido desde antes da empresa aderir ao PAT não integra as demais parcelas salariais porque em sua origem o benefício já não possuía natureza salarial. Inaplicável o entendimento da Orientação Jurisprudencial no 413 da SBDI-1.

O TST, no mesmo sentido, ao analisar o auxílio-alimentação fornecido pela ECT com

participação do empregado no custeio, reconhece natureza indenizatória da parcela:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. [...] 3. NomeE Nome- ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES JÁ CONCEDIDAS COM BASE EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461, § 3o, DA CLT. ÓBICES DO ART. 896, § 7o, DA CLT E DA SÚMULA No 333 DO C. TST. O E. Regional rechaçou o pedido de progressões horizontais por antiguidade, partindo da premissa de que o autor já foi contemplado com a concessão anterior de promoções, previstas em normas coletivas, idênticas àquelas postuladas respaldo no plano de cargos e salários, bem assim com referências salariais superiores àquelas inerentes ao interstício mínimo de três anos de que trata o Plano de Cargos e Salários/1995. Nesse ponto, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1, desta C. Corte Superior, no sentido de ser devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento em normas coletivas com aquelas instituídas no plano de cargos e salários da ECT, uma vez que se trata de progressões de mesma natureza: por antiguidade e atreladas ao mesmo critério objetivo-temporal. Precedentes. Intacto, pois, o artigo 461, § 3o, da CLT. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7o, da CLT e da Súmula no 333 do C. TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DA EMPREGADORA JUNTO AO PAT. EFETIVAÇÃO DE DEDUÇÕES SALARIAIS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. MATÉRIAS FÁTICAS (SÚMULAS 126, DO C. TST). APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133, DA SBDI-1, DO C. TST. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7o, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO C. TST. A Corte de Origem, soberana no exame do conjunto probatório, assentou ter a reclamada comprovado a participação no Programa de Alimentação do Empregador, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 233, da SBDI-1, do C. Corte Superior, no sentido de que a ajuda alimentação fornecida pela empresa participante do aludido programa não ostenta caráter salarial. Consignou, ainda, o E. Regional ter sido a vantagem conferida mediante deduções no salário do autor, o que apenas reforça a natureza indenizatória da parcela, delineando-se questão fático-probatória infensa a questionamento em sede de recurso de revista, à luz do contido na Súmula 126, do C. TST. Por outro lado, registrado no julgado que o auxílio alimentação era concedido mediante respectivos descontos salariais, a conclusão regional de que a referida vantagem não se reveste de cunho salarial está em total alinho com o entendimento que prevalece no âmbito desta C. Corte Superior. Precedentes. Quanto à Lei 6.321/76, o autor sequer delimita o preceito legal tido por violado, o que não atende ao requisito de admissibilidade insculpido no artigo 896, c, da CLT, à luz da Súmula 221, do C. TST. Trânsito do recurso de revista inviável, nesse particular, ante a norma do art. 896, § 7o, da CLT e a Súmula no 333 deste Tribunal. [...]. (AIRR - 571-77.2011.5.01.0051 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).

Assim, pelas razões expostas, para os empregados da ECT não é possível atribuir ao vale- alimentação e vale cesta o caráter de contraprestação pelos serviços prestados, conferindo-lhe a natureza de salário, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E ADVOCATÍCIOS

Deve ser julgado improcedente o pedido de honorários assistenciais , pois não são preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 ambas do TST.

Entretanto, quanto aos honorários advocatícios, ao contrário do postulado na sentença, deve- se aplicar o disposto no art. 791-A da CLT em que prevê o pagamento dos honorários na Justiça do Trabalho quando houver sucumbência. Neste caso, a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 que alterou a CLT, devendo, portanto, a parte sucumbente pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada.

O próprio STJ quando da entrada em vigor do novo CPC entendeu que mesmo que a ação tenha sido proposta anteriormente a entrada em vigor da nova lei a sentença proferida deveria observar as novas regras quanto aos honorários advocatícios (RESP 1.00.000 OAB/UF, relator Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016).

Diante disto, a recorrida requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

A recorrida reitera todos os termos e requerimentos da contestação, salientando que não é devida a integração ora pretendida em razão da natureza indenizatória da parcela postulada. Porém, por máxima cautela, caso seja reformada a sentença, o que se admite a título de argumentação, PELO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE, requer seja observada a prescrição, compensação das verbas de mesma natureza, os períodos de afastamentos do autor, privilégios da fazenda pública e demais requerimentos contidos na contestação e nestas contrarrazões.

ISSO POSTO , reitera a ECT todos os termos da contestação, e requer que seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.

J U S T I Ç A!

São os termos em que pede deferimento. Porto Alegre, 29 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF