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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0021

Petição - Ação Tíquete Alimentação

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Exmo. Sr. Juiz da 21a Vara do Trabalho de

PORTO ALEGRE, RS.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome E Nome

Vem o reclamante, por seu procurador, inconformado com o teor da entrega jurisdicional feita pelo juízo a quo , interpor RECURSO ORDINÁRIO , na melhor forma de direito, requerendo se digne Vossa Excelência a acolher as razões recursais, bem como proceda a remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para apreciação e julgamento nos termos da lei.

E. deferimento.

Porto Alegre, 13 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Colenda Turma Julgadora

RAZÕES DO RECURSO

O reclamante, inconformado com o teor da entrega jurisdicional feita pelo juízo "a quo" , vem recorrer dos seguintes aspectos:

MÉRITO

1. DA INCORPORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO

A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante, pois no seu entendimento:

Reconheço, portanto, a natureza indenizatória das parcelas "Vale-alimentação", "Vale-cesta" e " Ticket Alimentação", não sendo devidas as integrações pretendidas, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados.

O fato de a norma ter sido instituída antes da adesão da ré ao PAT não é suficiente para atribuir o caráter salarial à parcela, uma vez que documentação anexada aos autos com a defesa comprova que a parcela "vale-alimentação" foi instituída em 01.10.1986 no âmbito da reclamada, pelo Decreto n° 076 /1986, de forma subsidiada, com desconto do valor de participação do empregado em folha de pagamento.

Assim, havia participação dos trabalhadores no custeio do benefício, a confirmar o caráter indenizatório da parcela, mesmo que a adesão ao PAT tenha ocorrido em momento posterior.

Tal posicionamento deve ser reformado, conforme será demonstrado:

Primeiramente cumpre destacar que as normas coletivas da categoria inerente, não abordavam qualquer descrição que prevendo que o benefício (Vale Alimentação) recebido pelo reclamante teria a natureza de verba indenizatória , o que atrai a aplicação imediata do artigo 458 da CLT, conferindo ao mesmo o caráter eminentemente remuneratório, até porque, diante das circunstâncias em que era concedida a parcela Vale-Alimentação nem seria imprescindível à execução dos trabalhos executados pela empresa, sendo certo, ainda, que tal benefício não visava a atender aos interesses econômicos da empresa, mas, sim, às necessidades individuais do trabalhador, constituindo uma contraprestação pelo trabalho realizado.

Nessas circunstâncias, pouco importa a superveniência de convenção coletiva conferindo-lhe caráter indenizatório, ou mesmo a posterior adesão da empresa ao PAT, vez que, percebido durante certo lapso de tempo, o título se reveste de caráter contratual, não podendo sofrer alterações ou restrições posteriormente, sob pena de afronta ao direito adquirido.

No entanto, de uma breve leitura dos autos denota-se que o auxílio-alimentação até então pago ao reclamante era direito que irreversivelmente aderiu ao seu contrato de trabalho, não mais podendo sofrer modificações ou restrições , ainda que a empresa tenha se integrado ao PAT, pois, do

contrário, configurar-se-ia violação a direito adquirido do postulante, o que se constitui total afronta ao Art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e do Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, vejamos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5°. (...)

XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalhoso é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Embasando essa inteligência, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado da Súmula 51, I do TST, inferindo que quando uma norma interna é alterada por outra, tal mutação só atingirá novos empregados. À título ilustrativo estaremos colacionando abaixo tal verbete, vejamos:

SÚMULA 51 do Tribunal Superior do Trabalho:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Endereço e 5.04.2005.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou

alteração do regulamento. (ex-Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973).

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do

outro.

Ora Nobres Desembargadores, amparado no que fora delineado, o reclamante afirma categoricamente que não deverá prosperar a tese esposada na sentença, na tentativa de ser ofertado ao benefício o caráter indenizatório, pois a dissertação bosquejada na Inicial versa também, sobre a instituição do auxílio-alimentação para os empregados da ECT, em conformidade com os artigos 444 e 458 da CLT e Art. 7°, Caput, in fine da Carta Magna, não se tratando de fato subsumível à Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 133, mas, sim, à Orientação Jurisprudencial 413 da referida subseção e à Súmula 241 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que inferem o seguinte, já que consideram como salários, além das parcelas pagas em pecúnia, as prestações in natura, habitualmente pagas ao obreiro:

OJ 413 SDI-1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. (Divulgada no DeJT em 14/02/2012) Pub. D.O.U 15/02/2012.

SÚMULA 241 do TST - SALÁRIO UTILIDADE. ALIMETAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos.

Dessa forma, amparado nas provas apontada nos autos, sobretudo, na norma coletiva, denota-se que o empregado da ECT desde essa época recebe o auxílio-alimentação, bem como foi demonstrado que esse auxílio foi instituído, sem qualquer menção à natureza jurídica da parcela, patente, pois, a sua natureza salarial, conforme determinação contida no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, não tendo o advento da adesão ao PAT, o que correu somente alguns anos demais da contratação da autora, não pode haver a modificação do caráter salarial do referido auxílio, sob pena de configurar-se em afronta ao direito adquirido pelo postulante (art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal).

Isso porque o referido benefício integra o patrimônio e a contratualidade em discussão, sendo nula de pleno direito a alteração ocorrida no contrato de trabalho do Reclamante, a teor dos artigos 9° e 468 da CLT; já que apenas anos depois da sua contratação é que ocorreu a adesão da ECT ao PAT e, consecutivamente a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação até então pago ao Reclamante.

O fato de o empregado ter participado do custeio da parcela, conforme citado na sentença não é bastante para alterar sua natureza, até porque mesmo antes da adesão ao PAT já havia participação pelo empregado e não foi por isso que a natureza da parcela se modificou.

Sobre o tema vejamos alguns julgados e sentenças em anexo:

VALE ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. INTEGRAÇÕES

O Juízo "a quo" julgou procedente o pedido de integração do "vale alimentação" e do "vale cesta" com o pagamento de diferenças da repercussão dessas verbas em férias com o terço constitucional, "Gratificação de Férias Compl.", décimo terceiro salário, "PLR-ECT", contribuição para a previdência fechada (cota-parte da empregadora) e FGTS. Considerou ser incontroverso que a reclamada alcança ao reclamante "vale alimentação" e "vale cesta" desde antes do seu ingresso no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ocorrido em 29-12-1994. Ponderou que durante o período não prescrito do contrato de trabalho mantido entre as partes, foram firmados Acordos Coletivos de Trabalho, os quais preveem o pagamento de "vale alimentação" e "vale cesta", mas nada dispõem sobre o caráter indenizatório da parcela (vide, por exemplo, cláusula 60 do ACT 2007/2008 - fls. 596/597). Desse modo, considerando o pagamento habitual do "vale alimentação" e do "vale cesta" ao reclamante, antes de a reclamada ingressar no PAT, concluiu que as verbas em questão eram fornecidas como contraprestação do labor desse trabalhador. A recorrente não aceita tal condenação. Sustenta que o fornecimento de vales alimentação /refeição e vale cesta são efetuados em conformidade com o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n° 6321/76, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 5/91, que declara não ter a parcela carátersalarial. Invoca a OJ n° 133 da SDI-I do TST e colaciona jurisprudência sobre a matéria. Sem razão, uma vez que a defesa (fls. 234-238) não nega que a vantagem em questão era concedida em pecúnia desde antes de 1994 (quando da adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme fl. 789), ou seja, provavelmente logo após a admissão do reclamante (em 04/07 /1975). Assim, mesmo a eventual vigência posterior de normas coletivas que estabelecem a natureza indenizatória da parcela não poderia alterar seu caráter salarial, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT, pois o benefício já estava incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Neste contexto, nego provimento.

(Acordão do processo 0000492-40.2011.5.04.0011 (RO) Data: 22/11/2012 Origem: 11a Vara do Trabalho de Porto Alegre Órgão julgador: 10a. Turma Redator: Emílio Papaléo Zin Participam: Wilson Carvalho Dias, Fernando Luiz De Moura Cassal)

Também não tem aplicação ao caso do reclamante o entendimento contido na OJ 133 da SDI - I do TST, pois o caso concreto tem particularidade diversa, cuja jurisprudência se pacificou na forma da nova OJ 413 da mesma SDI - I do TST.

Portanto, não é admissível que alteração posterior, seja por norma coletiva, seja pela adesão da Reclamada ao sistema PAT, modifique a natureza jurídica da parcela, porque já incorporada ao patrimônio jurídico do Reclamante.

Assim, a sentença deve ser reformada e deve haver a declaração no sentido de que os valores pagos a título de vale alimentação/cesta básica possuem natureza salarial, motivo pelo qual devem integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais.

Assevera-se que percebido durante certo lapso de tempo, o título se reveste de caráter contratual, não podendo sofrer alterações ou restrições posteriormente, sob pena de afronta ao direito adquirido (art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal), pelo que os benefícios que o autor vinha percebendo tinham caráter remuneratório, em face do disposto no artigo 458 da CLT. Tal dispositivo legal, de modo expresso, aponta que a parcela concernente à alimentação fornecida ao trabalhador compõe o salário para todos os efeitos legais.

Assim, é o bastante para INTEGRAR os valores recebidos pelo Reclamante a título de auxílio- alimentação e cesta básica, para o fim de reflexo no cálculo das férias acrescidas do terço legal, décimos terceiros salários, depósitos de FGTS e anuênios efetivamente recebidos pelo Reclamante, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e condenar a Reclamada a pagar indenização em quantia correspondente à diferença entre o valor percebido a título de "proventos" e aquele valor que seria devido em razão da integração do auxílio-alimentação no cômputo do salário de contribuição e reflexos.

2) Honorários assistenciais

No que tange os honorários assistenciais, a sentença de primeiro grau também merece ser reformada, uma vez que fora juntado aos autos credencial sindical e declaração de miserabilidade, portanto no caso de reforma da sentença do juiz a quo, também deve ser concedido os honorários assistenciais.

EX POSITIS, deve ser provido o presente recurso, com a reforma da sentença devendo haver deve haver a declaração no sentido de que os valores pagos a título de vale alimentação/cesta básica possuem natureza salarial, motivo pelo qual devem integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais e no caso de reforma, são devidos os honorários assistenciais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 13 de junho de 2018.

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