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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0021

Petição - Ação Tíquete Alimentação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO,

Ref. Proc. n°. 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome - ECT , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, não se conformando com o Acórdão, dos autos, na parte que deu provimento ao recurso da reclamante, proferido por esse Egrégio Tribunal, vem, por seu procurador, legalmente constituído por meio de instrumento procuratório em já anexado anexo, interpor

RECURSO DE REVISTA

para o Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, o que faz com observância aos ditames das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT (com nova redação dada pela lei 9756/1998), segundo os fundamentos jurídicos delineados nas razões anexas.

De início, cumpre registrar que as custas e o depósito recursal não foram recolhidos, eis que a Recorrente tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por força do artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/69, conforme reiteradas decisões do STF, estando a matéria pacificada no C. TST, estando isenta do pagamento das custas e depósito recursal, para interposição do presente apelo .

Requer, pois, se digne Vossa Excelência admitir e processar o presente recurso, nos termos da lei, remetendo-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, RS 17 de dezembro de 2018.

Nome

Advogada da ECT

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ref. Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

RECORRENTE: Nome E Nome - ECT

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DA RECORRENTE

Eminente Relator,

C. Turma,

Em acórdão proferido nos autos do processo acima epigrafado o Egrégio TRT da 4a. Região reformou decisão de primeiro grau dando provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Data vênia, o r. acórdão, prolatado pelo Tribunal Regional da 4a Região, foi proferido em flagrante violação do artigo 3° da Lei 6.321/76 c/c a Orientação Jurisprudencial n.° 133 , da SDI, bem como diverge das decisões da Subseção Especializada em Dissídios Individuais desse Tribunal Superior do Trabalho e de outro Tribunal Regional do Trabalho, além de violar súmulas e OJ do TST, na medida em que concluiu pela natureza salarial dos títulos "vale-alimentação e cesta básica", sob fundamento de que integra salário, senão vejamos:

DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO REGIONAL:

I - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

Trecho da decisão recorrida/prequestionamento:

(...)

2.1. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO.

(...)

De acordo com o conjunto probatório dos autos, verifico que a inscrição da ECT junto ao PAT ocorreu apenas em 1988 (ID e836d25 - Pág. 1), sendo que, antes, não vislumbro qualquer previsão no DL 073/1986 (ID 3dd72bf) quanto à natureza indenizatória do benefício. Assim, impende ser reconhecida a natureza salarial da vantagem, assim como a sua respectiva integração no cálculo das demais parcelas que têm por base a remuneração da reclamante. Adoto, a respeito, o entendimento previsto na OJ 413 da SDI-I do TST:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

(...)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação, com integração ao salário da trabalhadora, para efeito de apuração nas demais parcelas de natureza salarial pagas no contrato de trabalho em curso, observada a prescrição pronunciada na Origem (ID 277e5ac - Pág. 1).

Decisão dos Embargos de Declaração

(...)

Ao exame.

As razões lançadas nos embargos revelam a nítida intenção da reclamada de obter a reapreciação da prova e das questões de mérito já decididas. Foi adotado o entendimento previsto na OJ 413 da SDI-I do TST, portanto, superando a súmula aludida pela embargante (Súmula 133 da SDI). Sobre a matéria, decidiram os integrantes desde Colegiado que o fato das prestações serem pagas desde a admissão da demandante e depois sofrerem uma alteração jurídica e ocasionando na obrigatoriedade de adesão da demandada ao PAT, acaba por caracterizar uma afronta ao direito adquirido por ocorrer de uma alteração unilateral e prejudicial ao empregado, conforme bem dispõe o art. 468 da CLT: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". Ademais, a alegação da demandada, ora embargante, de que no contracheque passou a constar o desconto, ou seja, o compartilhamento a partir daquela data, reforça que houve a alteração da parcela e, pelo exposto no aresto, de forma unilateral, significando que o valor já era percebido anteriormente à instituição do Decreto 076/86 e, consequentemente, à inscrição ao PAT. A menção do referido contracheque nos embargos da demandada serve como marco temporal, reforçando que a partir daquela data foi compartilhada a utilização do Vale- alimentação pelo empregador e empregado. É de se ressaltar que nos contracheques anteriores não há qualquer desconto do código "0120" (Vale- alimentação), reforçando a tese da alteração jurídica da parcela e da respectiva ilegalidade do ato.

Portando, dou provimento aos embargos declaratórios da demandada para, sanando a omissão verificada, sem conferir efeito modificativo, acrescer fundamentos e sanar o vício apontado.

II - DAS VIOLAÇÕES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS E SUMULAS DO TST

A - DA VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 133 da SDI

Ora, a súmula não faz nenhuma diferenciação quanto ao momento de adesão ao PAT, ao contrário deixa claro que se auxilio é fornecido por empresa participante do PAT, não há que se falar em natureza salarial do vale-alimentação.

Desta forma, diverge da jurisprudência, que é unânime, como já pacificada por esse C. TST, ao editar a Orientação Jurisprudencial n.° 133 , da SDI, que assim dispõe :

"A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de

Alimentação do Trabalhador, instituída pela Lei n. 6.231/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

B-DA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL

Ora, o vale-alimentação, como é denominado, foi instituído pela Lei 6321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5 de 14 de janeiro de 1991 , que beneficia o trabalhador, e é fornecido pela Recorrente mensalmente aos seus empregados, subsidiando-os de acordo com a faixa salarial de cada um, em 5, 10 ou 15% de conformidade com o Acordo Coletivo de Trabalho.

A apontada Lei n° 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em seu artigo 3° se observa expressa vedação de haver a integração do vale-alimentação na remuneração do empregado.

Dispõe o artigo 3°, in verbis:

"Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga "in natura" pela empresa, nos programas de alimentação aprovadas pelo Ministério do Trabalho".

Por seu turno, o Decreto n° 5 de 14 de janeiro de 1991 que regulamenta a Lei 6321 de 14 de abril de 1976, prescreve em seu artigo 6°:, in verbis:

"Nos programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem configura como rendimentos Tributáveis do Trabalhador". (grifamos)

Eminente Relator, a Recorrente participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde1988 e fornece aos seus empregados o vale-alimentação e a cesta básica assistencial e não salarial.

Ora, o Decreto 05/91, que regulamentou a citada norma legal - Lei 6321 de 14 de abril de 1976 - não deixa dúvidas quanto à natureza não salarial da utilidade alimentação, e da sua não incorporação à remuneração para quaisquer efeitos, incluindo-se aí o vale-alimentação, a cesta básica, ou qualquer ajuda alimentação fornecida pelo empregador, desde que inclusa no Programa de Alimentação do Trabalhador.

C - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Por último, a Decisão, foi proferida em flagrante violação ao artigo 7° da Constituição Federal , na medida em que as diferenças do FGTS sobre outras parcelas, cuja prescrição é a quinquenal (art. 7°, XXIX, da constituição Federal), o acessório segue o principal, conforme a Súmula n° 206 do TST, Senão vejamos:

O art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece que:

"Art. 7°- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

.....................................................

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

E, Eminente Relator, foi reconhecida a natureza salarial do vale-alimentação, para complementar a aposentadoria, se trata de beneficio oriundo de norma regulamentar - Acordo Coletivo de Trabalhos e Programa de Alimentação ao Trabalhador - a prescrição aplicável é a parcial, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio.

Desta feita, configurada a prescrição quinquenal das outras parcelas, deverá ser reconhecida também a prescrição quinquenal dos pedidos de diferença do FGTS , prevista no art. 7°, XXIX, da CF/88, e no art. 11 inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela lei 9.658/98, vez que o acessório segue o principal, o que espera ser observado por esse Eminente Relator para EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, tudo em observância aos Princípios da Economia e Celeridade Processuais.

D - DA PARTICIPAÇÃO PARCIAL NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO

É incontroverso que sempre houve compartilhamento. Fato este ignorado pela Turma no acórdão, porém reconhecido na decisão dos embargos de declaração, nos termos abaixo:

Ademais, a alegação da demandada, ora embargante, de que no contracheque passou a constar o desconto, ou seja, o compartilhamento a partir daquela data, reforça que houve a alteração da parcela e, pelo exposto no aresto, de forma unilateral, significando que o valor já era percebido anteriormente à instituição do Decreto 076/86 e, consequentemente, à inscrição ao PAT. A menção do referido contracheque nos embargos da demandada serve como marco temporal, reforçando que a partir daquela data foi compartilhada a utilização do Vale- alimentação pelo empregador e empregado . É de se ressaltar que nos contracheques anteriores não há qualquer desconto do código "0120" (Vale- alimentação), reforçando a tese da alteração jurídica da parcela e da respectiva ilegalidade do ato.

O entendimento do TRT4 diverge do entendimento do E. TST, segundo o qual resta afastada a natureza salarial do vale-alimentação se há compartilhamento no custeio do benefício :

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CEF. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Na hipótese, o Regional afirmou que o documento que instituiu o vale-alimentação especificava um valor a ser descontado do salário dos empregados em razão da ajuda fornecida. Assentou que os descontos eram de fato realizados e que a parcela sempre teve natureza indenizatória. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte segundo o qual a ausência de gratuidade na alimentação fornecida pelo empregador descaracteriza a natureza salarial da parcela.

Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO N° TST-AIRR-1107- 06.2014.5.23.0008)

Assim, como houve o compartilhamento do benefício resta afastada a natureza salarial do benefício recebido. Ao contrário do alegado pelo Relator o benefício começou a ser concedido no final do ano de 1986 e não desde a admissão da reclamante e desde a sua implementação ele se deu de maneira compartilhada e com natureza indenizatória . Segue o trecho do Dec 073/1986:

1: FINALIDADE

Implantar o Vale-Alimentação subsidiado no âmbito da ECT.

2. CONCEITUAÇÃO

Vale-Alimentação é o instrumento que possibilita a refeição do empregado nos estabelecimentos associados as empresas contrat~das pela ECT.

4._CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO

4-.1. Subsidio

o valor mensal do subsidio sera determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá a aplicação dos percentuais con~ tantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale- Alimentação.

4.2. Indenização

O valor mensal da indenização a Empresa, pelo empregado, sera igual ao resultado da diferença entre o valor facial do V~le-Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mes para o qual for solic~tado

III - DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXISTÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO

Com a finalidade de demonstrar o cotejo analítico, a recorrente demonstra aqui a clara divergência constante entre o acórdão proferido e o acórdão paradigma:

Acórdão recorrido Acórdão paradigma

2.1. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO- AO SALÁRIO. ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO

EMPREGADO NO CUSTEIO ANTES DA ADESÃO (...) AO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Conquanto a OJ n° 413 da SDI-1 do TST estabeleça que, De acordo com o conjunto probatório dos autos,

mesmo com a adesão do empregador ao Programa de verifico que a inscrição da ECT junto ao PAT

Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio- ocorreu apenas em 1988 (ID e836d25 - Pág. 1),

alimentação conserva sua natureza salarial em relação sendo que, antes, não vislumbro qualquer previsão

aos empregados que já recebiam o benefício no DL 073/1986 (ID 3dd72bf) quanto à natureza

habitualmente, tal premissa não se aplica aos casos em indenizatória do benefício. Assim, impende ser

que, antes do ingresso no Programa , a empresa reconhecida a natureza salarial da vantagem,

efetuava desconto na remuneração do trabalhador, assim como a sua respectiva integração no cálculo

como forma de participação no custeio da parcela, das demais parcelas que têm por base a

situação verificada nos autos, impondo-se, assim, o remuneração da reclamante. Adoto, a respeito, o

reconhecimento da sua natureza indenizatória . entendimento previsto na OJ 413 da SDI-I do TST:

Recurso ordinário desprovido.

Acórdão Embargos de Declaração

(...)

Ademais, a alegação da demandada, ora embargante, de que no contracheque passou a constar o desconto, ou seja, o compartilhamento a partir daquela data , reforça que houve a alteração da parcela e, pelo exposto no aresto, de forma unilateral, significando que o valor já era percebido anteriormente à instituição do Decreto 076/86 e, consequentemente, à inscrição ao PAT. A menção do referido contracheque nos embargos da demandada serve como marco temporal, reforçando que a partir daquela data foi compartilhada a utilização do Vale-alimentação pelo empregador e empregado. É de se ressaltar que nos contracheques anteriores não há qualquer desconto do código "0120" (Vale- alimentação), reforçando a tese da alteração jurídica da parcela e da respectiva ilegalidade do ato.

Da leitura atenta dos acórdãos transcritos verifica-se que a solução dada ao caso concreto pelo Egrégio TRT 4 é inteiramente divergente do entendimento do TRT6.

Observa-se que o entendimento da SBDI-1 e do acórdão paradigma é no sentido de que se o vale- alimentação é concedido de forma onerosa não há que se falar em natureza salarial do benefício . Já o acórdão recorrido reconhece o compartilhamento, porém entende ter ocorrido alteração unilateral. Daí decorre a divergência.

Assim, comprovada a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento jurisprudencial do TST, Acórdão paradigma com o acórdão da 3a Turma do TRT4, há real necessidade de reforma deste e sua adequação ao entendimento da Corte Superior.

Por fim, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais desse Tribunal Superior do Trabalho, tem entendido de que se houve se o benefício foi concedido de forma onerosa está caracterizado sua natureza indenizatória. Segue ementa da decisão:

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura.

Recurso de embargos conhecido e desprovido.

(PROCESSO N° TST-RR-824-14.2011.5.18.0012 - Relator - Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado em 23/11/2012 - http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do? conscsjt=&numeroTst=824&digitoTst=14&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=18& varaTst=0012&consulta=Consultar)

Neste ínterim, merece provimento o presente Recurso de Revista diante das divergências e violações a Constituição Federal; Leis e Súmulas do TST, do Acórdão, dos autos.

IV - DO PEDIDO

Ex positis , diante das flagrantes violações a Lei n° 6.321/76 c/c a Orientação Jurisprudencial n.° 133 SDI e as Súmulas 206 e 219, I do TST e a Constituição Federal no seu art. 37 - ulceração aos princípios da legalidade e isonomia c/c artigo 93, IX, c/c o seu art. 7° da CF, por fim, a divergência jurisprudencial em face de decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho, e, bem como da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse Tribunal Superior do Trabalho, admissível e viável o recebimento e processamento do presente medida recursal, reconhecendo-se a inteira procedência de suas razões, reformando-se o v. Acórdão, dos autos, julgando inteiramente improcedente a Reclamação Trabalhista.

É o que requer, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Por fim, cumpre observar, considerando os precedentes jurisprudenciais oriundos das cortes superiores, no sentido de que o conhecimento da matéria naquelas instâncias pressupõe o expresso prequestionamento dos dispositivos legais ventilados, a ECT, desde já, requer sejam explicitamente prequestionados os dispositivos legais citados no presente recurso de Revista em todos as peças processuais em que falou no processo a Recorrente.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, RS, 17 de dezembro de 2018. .

Nome

Advogada da ECT

00.000 OAB/UF