Processo nº 0021114-03.2017.5.04.0021

Empresa Brasileira de Correios e Telã‰grafos - Ect x Beatriz Terezinha Paludo

TRT4 · 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, no 3ª Turma, em 02 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas B. T. P., DR. Clarissa Arretche Messias, DR. Marcelo Luã­S Forte Pittol, DR. Marcelo Luís Forte Pittol e outros.
Processo em andamento
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11/08/2021há 2 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
10/08/2021há 2 meses

21 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021114-03.2017.5.04.0021

RECLAMANTE BEATRIZ TEREZINHA PALUDO

ADVOGADO JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG(OAB: 31684/RS)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- BEATRIZ TEREZINHA PALUDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6755732 proferido nos autos.

Processo enviado à conclusão pelo servidor CLEVERSON LEANDRO DOS SANTOS.

Vistos etc.

Ante o trânsito em julgado das decisões carreadas aos autos, conforme certificado no ID d2cace2, notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem os cálculos de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não houver fixado o título executivo:

1. Nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc . (§ 6º). Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc (§ 7º)

Nos casos de que trata o parágrafo 7º, a Secretaria da Vara deverá

lançar no PJe os valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário (§ 8º).

2. Atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, devendo ser aplicado o fator de atualização do dia do vencimento, considerandose data de vencimento a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva (Súmula nº 21 e OJ 52 da SEEX do E. TRT da 4ª Região).

3. Conforme julgamento de 18/12/2020 do STF, na ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser calculada pelo IPCA-E e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC .

Destaca-se, desde já, que a data da citação é a data do recebimento da notificação inicial pela reclamada (art. 774 da CLT). Não havendo prova nos autos da data em que recebida a notificação, considera-se esta efetivada 48 horas após a sua postagem (parágrafo único do artigo 774 da CLT e Súmula n. 16 do TST).

Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, na condição de devedora principal, deve ser aplicado o IPCA-E, observados os juros estabelecidos na forma do art. 1º-F da Lei no 9.494/97, conforme o item 5 da Ementa da decisão do STF na ADC 58, in verbis:

Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (grifo meu)

4. Os valores relativos ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do TST, em se tratando de valores a pagar. Quando há determinação sentencial de depósito do FGTS em conta vinculada, a correção deve observar o índice próprio da Caixa Econômica Federal, nos termos da OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região;

5. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido pela taxa Selic considerando como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas, para os serviços prestados até 04/03/2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, e, para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação de serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Súmula 368 do TST, incisos IV e V).

6. O desconto fiscal incide sobre o crédito total tributável da parte autora, devidamente atualizado, excluídos os juros de mora (Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região). O cálculo do tributo deverá observar o disposto na Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal;

7. Tratando-se de Massa Falida, os juros e a atualização monetária devem ser calculados até a data da decretação da falência. Esta regra não se aplica, contudo, aos devedores subsidiários, nas ações em que a Massa figure como devedora principal.

8. Apresentada a conta por uma das partes ou por ambas as partes, dê-se vista à parte contrária pelo prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. Intime-se a União , observado o Provimento Conjunto nº 012/2013, do E. TRT da 4ª Região, para ciência do cálculo, pelo prazo de dez dias, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT.

9. Os cálculos deverão ser apresentados observando o modelo referido na recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT, conforme segue:

Anexo - Modelo de Laudo pericial contábil

Parte I - Identificação e Resumo de Cálculo

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO:

VARA:

1 - Dados do Cálculo

RECLAMANTE (s):

RECLAMADA (s):

Data atualização:

Índice atualização:

RESUMO DE CÁLCULO

2 - Parcelas Tributadas pelo imposto de renda:

Parcelas de principal tributadas pelo IRRF R$

Principal (já deduzida contribuição previdenciária¹) R$ TOTAL R$

3 - Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF:

Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF R$

Principal não tributado (já deduzida contribuição previdenciária¹) R$ TOTAL R$

4 - FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada)

FGTS R$

Juros de Mora do FGTS R$

TOTAL R$

5 - TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE (deduzida contrib. Prev.¹) R$

6 - Imposto de Renda

Número de meses (IN 1127/11):

Valor do imposto de renda calculado R$

7 - TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 8 Honorários AJ / Advocatícios (indicar %)

Honorários de AJ Principal R$

9 - INSS e Contribuição Previdenciária Complementar a Recolher INSS reclamante R$

INSS reclamada R$

Contrib. Prev. Complementar R$

10 - TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$

¹ Deduzir contribuição previdenciária oficial (INSS) e complementar, se houver.

Parte II - Considerações Preliminares

1 - Indicação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais adotadas. 2 - Demonstrativo da composição da base de cálculo das parcelas. 3 - Itens deferidos nas decisões, com respectivas fórmulas para apuração e critérios, compreendendo as especificidades do cálculo, se houver (ex: aplicação de juros de mora sobre contribuição previdenciária, atualização do FGTS pelo JAM, etc.).

Parte III - Memória de Cálculo

Memória de cálculo, composta pelas planilhas com os cálculos propriamente ditos. Para essa parte será respeitado o formato de apresentação usual da parte/perito, desde que as informações estejam claras.

PORTO ALEGRE/RS, 09 de agosto de 2021.

KELEN PATRICIA BAGETTI

Juíza do Trabalho Substituta

09/08/2021há 2 meses
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Iniciada a liquidação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
02/10/2020 a 22/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Ajuda / Tíquete Alimentação
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
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1ebe27b - Jurisprudênci....pdf
84e1b3d - Notificação.pdf.pdf
f2346fb - Acordo Coleti....pdf
25b246a - Jurisprudênci....pdf
709311c - Acordo Coleti....pdf
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