Depósito / Diferença de RecolhimentoAcidente de TrabalhoIndenização por Dano MoralSalário Vencido / Retido

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Editora C.A. Spagat EIRELI

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.02.0059

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Editora C.A. Spagat EIRELI

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Fls.: 2

Associaçho das Vitimes de Acidentes do Trabalho

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(31

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

o

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA r REGIÃO.

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a - Cs:

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' Lr) CO CN1

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Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Dst SP T12 27 Proc M0000000-00.0000.0.00.0000

L: 2

Prot. (00)00000-0000 EDC Acórdão (00)00000-0000

JULGADO C/ RECURSO

NO PRAZO 18/ 37/2016 à 2510-7/2016

Nome, por sua advogada

infra-assinada, nos autos do recurso ordinário em que, como recorrida, figura GRUPO

EDITORIAL SPAGAT LTDA, estando em termos, vem, mui respeitosamente, à presença

de V. Exa., com fundamento no artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho,

interpor RECURSO DE REVISTA ao v. acórdão de fls., requerendo, desde já, a juntada

das razões pelas quais postula a reforma do julgado recorrido. _

Termos em que, J., processando-se o recurso 0-1 e ' independentemente de. preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária,

co • co

,Kn

e procedendo-se, em tudo, como nos casos análogos,. • -

CU

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cN1

P. Deferimento. tu • São Paulo, 25 cle julho de 2016. §

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O ce4 a,

Nome

00.000 OAB/UF

cJ) Z z .

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Endereço - Fone: (00)00000-0000

www.avat.org.br

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Página 1 de 22. •

O r-

Fls.: 3

444M"lr

•~101•111~.11•11~~1•11111

Associação das Vítimas de Acidentos do Trabalho

o

0,4

Recurso Ordinário

Processo n° 0002850822115020059 .

Reclamante: Nome

Cs1 Cs1 CO

o

Reclamada: Grupo Editorial Spagat Ltda. OD

o o ,

PELA RECLAMANTE, ORA RECORRENTE,

Nome

: = M q

Egrégio Tribunal:

1. Preliminormente, permite-se a recorrente afirmar a

tempestividade do recurso, uma vez que. (1) o v. acórdão recorrido foi publicado em

15.07.2016, sexta-feira e (2) o prazo de 8 (oito) dias, iniciado em 18.07.16, segunda-feira,

encerra-se hoje, 25.07.16, segunda-feira.

2. Esclarece, ainda em preliminar, que a signatária

tem poderes para representar a recorrente, tal como se verifica do instrumento de mandato

acostado aos autos.

DOS FATOS

m m "••-• o cm

e cc. • co

3. Tratam. os autos de, reclamação trabalhista

• a

cumtálada com pedido de indenização por acidente do trabalho, fundado no direito comum,

r-4

tendo em vista que, no exercício de suas funções profissionais, e em função de

CD c'n

r••I

procedimento culposo da empregadora, que não deu efetivo cumprimento às normas de

c‘t- a . I n U

saúde, 'segurança e higiene do trabalho, majorando os. riscos normais da atividade, a

autora acabou acometida de doença ocupacional responsável pela perda da sua

g ã

28 capacidade laborativo.

cs4

co H Z

A ação também objetiva a reparação do assédio á H 1-1 moral causado pelo empregador que, reiteradamente, maltratava a recorrente, no intuito de

R

1/)

obriga-la a pedir demissão.

Assim, por meio desta ação se requereu a sc_) condenação da recorrida ao pagamento das seguintes verbas:

Endereço Fone: (00)00000-0000 5 H..

www.avot.org.br

•-•4 E . H o O H H O

Fls.: 4

.41001/4,4001E'

I Associação das Vitimais de Acidentes do Trabalho

o

ay indenização por danos materiais, consubstanciada no pagamento de pensão

mensal vitalícia, desde fevereiro de 2010, equivalente ao -percentual da incapacidade

física apurada em perícia médica sobre 1,65 salários mínimos, com fundamento nos-

CO

artigos 950 do Código Civil, 533, § 40 do Código de Processo Civil (antigo 475-0, §4°)

ir) co rsi

e Súmula 490 do STF, sem prejuízo da constituição de capital garantidor;

ffl

1 (-sai

b) indenização por danos morais em valor não inferior a 100 vezes o salário recebido pela recorrente quando -da rescisão;

c) a diferença relativa aos depósitos do FGTS;

.d) as despesas médicas efetuadas quando do cancelamento do piano de saúde pelo

empregador;

ç

4. Na r. sentença de primeiro grau, houve por bem o

MN': Juiz a quo condenar a recorrida apenas ao pagamento das seguintes verbas:

b) Indenização por dano moral, em razão da doença ocupacional, no valor de R$ 00.000,00" (fls.)

a) Indenização por dano material, em razão da doença ocupacional, no valor de R$ 00.000,00" (fls.);

c) "diferença do GFGTS, de forma indenizada, considerando para tanto os meses em

que não foram efetuados os depósitos, quais sejam, .março/2010, abril/2010, .

, . 0 maio/210 e junho/2010, com juros e correção monetária previstos pelo. artigo 22 da

Lei n°8.036/1990, refletindo esse valor na multa de 40% sobre o FGTS" (fls.); e H *O • Cs1

0

d) "juros de mora serão de 1% ao mês e incidirão a partir do ajuizamento da ação, pro

C,1

rata diew e a "correção monetária será aplicada de acordo com o indice de atualização C.) dos créditos .trabalhistas em geral,. nos termos da súmula 381 do TST", aplicando-se - § ainda, "o disposto na súmula 439" (fls.), - que estabelece como termo inicial da

8 2 ' atualização monetária a date da prolação da presente sentença (fls.). Rb

ri) a Cu 4 co Z

5. , , Interposto recurso ordinário contra essa r. decisão, H •-i o E. Tribunal Regional do Trabalho da 28 Região houve por bem reformar parcialmente a

rC-Oi

4 ,

(i) %

sentença, para condenar a reclamada nos seguintes termos:

• N 2

- "ampliar a condenação atinente à indenização por danos materiais para

. determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia à obreira, no valor de o X

' R$.112,40 mensais, sendo devida treze parcelas por ano, a partir da rescisão

.

Cu ---

CO in

EndereçoCEP 00000-000 -'Centro - SP - Fone: (00)00000-0000

Cil H

www.avatorg.br .

E. H l0

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-concedido à categoria, na data base de cada ano" (fls.); e o

CO

- constituição de um "Capital que assegure o pagamento da pensão mensal,

o Lfl ' co cv

observadas as normas do art. 475-q, do CPC/73 e art. 533, do NCPC" (fls.).

o o o

6. Com a devida Venha, esse v. acórdão, que bem

apreciou às fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, equivocou-se naquilo que se

refere (1) aos critérios utilizados para fixação do valor da pensão mensal; (ii) ao termos

inicial do pensionamento deferido e (iii) aos critérios de fixação da indenização relativa ao

dano moral sofrido •pela autora, violando o que determina a. legislação vigente, e bem

assim divergindo do entendimento firmado pela jurisprudência deste E. Tribunal Superior

do Trabalho.

Veja-se.

VALOR DA PENSÃO MENSAL

(VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 950 DO CÓDIGO CIVIL

É ARTIGO 533, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

E ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91)

m m c, co • co in • tu

7. Acolhendo parcialmente a pretensão recursal, r -I entendeu o v. acórdão recorrido de reconhecer 'que "é devida' pensão mensal vitalícia de

• Cs] o

25% por mês, conforme tabela da SUSEP, pela metade, ou seja, 12,5%, desde a rescisão

m (SI

contratual" (fis.), sendo "necessária a constituição de capital, prevista no ... art. 533 do

NCPC"(fls.).

_

0 Fõl

gt O

8. Todavia, resta evidente que os critérios utilizados

c4

pela r. decisão para fixação do pensionamento, viola frontal e diretamente, o que

E. co Z

estabelecem os artigos 950 do Código Civil, art. 533, § 4°, do Código de Processo

H Z

Civil e art. 86, datei 8.213/91: - H

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s 2 on

5 64

9. Na realidade, verifica-se que o entendimento

adotado pelo v. acordão recorrido, renovada a venia, reflete desconhecimento tanto da

H 0

legislação infortunistica quanto da lei civil, e deve ser modificado, como se demonstra. •

rd 0 0 Z (14 tO 01 Z

EndereçoCEP 00000-000 - Centro -SP-- Fone: (00)00000-0000

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www.avat.org.br. H l0 s

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. -,..

Fls.: 6

AO4N0:4"."tr

Associação das Vitimas de Acidentes do Trabalho

S E o

, , . , Nos autos, restou incontroverso que:

"- O autor é portador de Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral, Epicondilite _ _ _ _ _ _ _ _ _ s'ol

2 Lateral à Direita, Lombalgia e Depressão. - ~

2 - O trabalho foi considerado como fator contributivo, concausa. "-~- g

ffl - Há incapacidade laborai parcial e permanente para a função exercida." (fls.

176) ~

W t ~ •~•1•1.~

10. Diante disso, portanto, se extrai a certeza acerca

de que:

• Primeiro: à lin do' artigo 86 da Lei 8.213/911 a incapacidade deveria, como de

fato deve, ser fixada em 50%; e

Segundo: à luz do artigo 950 do Código Civil, impõe-se a - condenação da

recorrida no pagamento da pensão mensal

Realmente.

m m

11. No plano previdenciáriO, quando o empregado é o u, afastado de suas funções, em gozo de auxílio doença, o INSS considera que encontra-se- co in-À4 ele total e temporariamente incapacitado para o trabalho.

• a

<14' • Cs1

o M

Ao cabo do tratamento, com o fim do auxilio

doença, três alternativas existem: (1) alta sem sequela, onde não existe incapacidade; (2)

concessão da aposentadoria por invalidez, em que a incapacidade é total e permanente pd (invalidez) e (3) concessão do auxílio acidente de 50%, para os casos de incapacidade-

parcial e permanente.

E,

4 0

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O c a s o dos a ut os s e e nqua dr a na t e r c e ira

Z -

alternativa. Em razão do trabalho a que foi submetida, a autora, hoje, SEGUNDO A

ã

CONCLUSÃO PERICIAL, ostenta incapacidade "PERMANENTE E PARCIAL* (fis.-

"c711

grifei).

R)

1-10

o E deve ter a incapacidade, segundo o § 1° do

o

artigo 86 da Lei 8.213/91, fixada em 50%. -

g 2,-

Endereço - Fone: (00)00000-0000

www.ovat.org.br E. ke,

CD 1-4 1-1 O Q

o o ,r)

12. Já no plano civil, em que se busca a reparação dos

danos materiais e morais, uma vez fixada a 'incapacidade em 50%, deve-se aplicar a cv norma inscrita no artigo 950 do Código Civil, ou seja:

l o

OC. o o

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu-

o

oficio ou profissão, OU SE LHE DIMINUA A CAPACIDADE DE TRABALHO, a

indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da

convalescença, incluirá pensão correspondente à IMPORTÂNCIA DO

TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU. OU DA DEPRECIAÇÃO QUE ELE

SOFREU' (grifei). .

A norma, gravemente violada -pelo v. acórdão

vergastado, com a devida venha, é imperativa. A pensão mensal, deve ser fixada nos casos

em que o trabalhador "ofendido," tenha a capacidade de trabalho diminuída ou depreciada,

"correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou".

13. ' - Ora, quando da rescisão, recebia a autora a

quantia de R$ 00.000,00, valor que, acrescido, do duodécimo relativo

ao décimo terceiro salário (R$ 00.000,00) 'ascendia a R$ 00.000,00 (oitocentos e noventa e nove

reais e dezessete centavos), ou 1.65 salários mínimos (na época fixados em R$ 00.000,00),

impondo-se calcular, sobre essa base, o valor da pensão mensal a ser paga, prevista' no

o o

rn

referido art. 950.

o ‘.0 co co

• a,

r -I • h m

Veja-se que este critério, acima demonstrado, não

o 01 C N1

1•1

é fruto da imaginação da recorrente.

a • Ct.

o ã .

R s. Está expressamente previsto no §4° do artigo 533

E-. 4 : 0 0 1 : g a

do CPC, norma segundo a qual "A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando E. por base o salário mínimo".

C O Z Z 4 : 4 : H s a

N17,1 8

A matéria foi também definida pela Súmula 490 do

Z C O

5 2 Egrégio STF, explicita no sentido de que:

ix o "A PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE

o a - Endereço N O

c, rri m Z

Ruo 24 de Maio, 35- Cj. i 815 r• CEP 00000-000 - Centro- SP Fone: (00)00000-0000

www.avat.org.br t . 1 ' 0

r-1 H O 0 N I

Página 6 de 22 . Q t -

co o

Deve, portanto, a reclamada pagar pensão à

reclamante em valor que deverá ser calculado sobre 1,65 salários mínimos, e não a

quantia de R$ 00.000,00, fixada pelo r. decisão recorrida.

14. .

Nos termos da já referida Súmula 490/STF, a

fixação da pensão em salários mínimos, com os subsequentes ajustes anuais, objetiva,

evidentemente, manter o poder aquisitivo do benefício vitalício, sendo desnecessária,

portanto, a aplicação de qualquer índice de correção monetária.

Tratando-se de ação de indenização por acidente

do trabalho, fundada no direito comum (RESPONSABILIDADE CIVIL), a sistemática acerca

da atualização dos valores é efetivamente àquela constante do ordenamento próprio.

Cel

15. À luz deste raciocínio, e para 'dar efetivo

7+1."1 O ts

cumprimento às citadas disposições legais, e também à Súmula 490/STF, o valor da

CO 00 0 111 • a

pensão deveria, como de fato deve, corresponder atualmente a R$ 00.000,00 (setecentos e

vinte e seis reais).

• cm

LIN

o •

- • rn

§ - De fato, multiplicando-se a base de cálculo (1,65

g §, s.m.) pelo salário mínimo atual (R$ 00.000,00), e também pelo percentual da incapacidade E.

KC O

(50%), obtém-se como produto aquele valor (1,65 x R$ 00.000,00 x 50% = R$ 00.000,00).

c4

Z H Z

• â

• ' Havendo, pois, norma expressa e específica para a "õi fixação do pensionamento em hipótese de responsabilidade civil, não é permitido ao v.

acórdão recorrido adotar outro critério, sob pena de violar - como de fato violadas foram-

r..2

as disposições legais invocadas.

r

ã Endereço - Fone: (00)00000-0000

www.avatora.br

E. H kO H 0

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Fls.: 9

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Associação das Vitimas de Acidentes do Trabalho

DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO

Cs, o

(VIOLA CÃO AOS ARTIGOS 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL)

1t1

cv co

co

16. -

O v. acórdão entendeu por bem que "O

o oo

pensionamento... apenas.é devido a partir da rescisão contratual, eis que antes disso, não_

há prejuízo material indenizável" (fls.)

17. Com o devido respeito, não há razão lógica ou

jurídica para condicionar o termo inicial da reparação civil ao término da relação

empregaticia

, O fato ensejador da indenização civil é o

descumprimento das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

De outra parte, o fato ensejador do pagamento dos

salários é o trabalho prestado pelo empregado.

E, por fim, o beneficio acidentário indeniza a perda

Lr1,4

• a,

da capacidade laborativa, à luz do direito previdenciário, que atribui à Previdência Social o

. cs, monopólio .do seguro de acidentes do trabalho, atribuindo-lhe a condição de seguradora .

obrigatória. C2'

C.)

r:46

Portanto, são verbas absolutamente distintas que O não se condicionam e muito menos se excluem.

C.0 Z 1-1 Z -

ã 1-1

O fato de a empregadora ter efetuado o pagamento 8 dos saláriossalários para a obreira até o rompimento do vínculo não a exime do pagamento da z indenização pleiteada durante o pacto laborai justamente porque, como se disse, são

obrigações de fonte e de naiureza jurídica distintas. 1,1

IX O O a - -

0

EndereçoCEP 00000-000i -Centro--SP- Fone: (1 1 ) (00)00000-0000 z

www.ov Lorg .br H

1-1 O (Z1 CM

Fls.: 10

~.#4 "raM r

Associaçao das Vitimas de Acidentes do Trabsitip

- -

-

18. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do E.

CN1

Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: •

1-1 '

- - co

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL _ ao VITALÍCIA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO

PENSIONAMENTO, O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que

o reclamante faz juè a indenização por danos materiais, porquanto atestada a

redução parcial e permanente da capacidade funcional da mão esquerda,

ocasionando-lhe perda da capacidade laborativa em grau mínimo. Diante do

quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta Corte

Superior, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação do

art. 950 do CC. Por outro lado, o entendimento desta Corte é de que o termo

inicial para o pagamento da indenização_por 'danos materiais é a data da

consolidação das lesões. guando o reclamante tem ciência inequívoca da

Incapacidade labora), e de que o pensionamento decorrente de lesão

permanente possui caráter vitalicio. sem limitacão temporal. Precedentes.

Recurso de revista não conhecido. (...) "(RR., 141700-15.2007.5.15.0118,- •

Relator: Nome, Data de Julgamento: 14/08/2013, 8a Turma, Data

de Publicação: DEJT 16/08/2013, grifei)

Nas razões de seu voto, a Ministra Relatora Dora

Nome deixou assente que m

m • ch

"... o entendimento desta .Corte é de que o termo inicial para o pagamento da

co • co

indenização por danos materiais é a data da cdnsolidação das lesões, quando o

Ln,4

• oc 1-1

reciamante tem ciência inequívoca da incapacidade laborai.

cf. • CM

Precedentes:

1r1

cc... •

"DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL DA

• Ln

OBRIGAÇÃO - 1. Constatada a perda parcial e permanente da copacidade

o 0 0

laborativa do Reclamante, decorrente do labor desenvolvido --na

O

Reclamada, cuja culpa ficou devidamente comprovada, é devida a pensão

4 E-. 4 0

• mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil. 2. A pensão devida ao 4 O,

trabalhador que ficou incapacitado para o trabalho ou teve sua capacidade ,

cn Z

laborai reduzida, não está sujeita à limitação no tempo, devendo ser paga

enquanto a vitima viver, em observância aci principio da reparação integral 4 g 4-§ H que norteia o sistema de responsabilidade civil. 3. Quanto ao marco inicial

8 c) z o 3

da concessão da pensão mensal vitalícia e à base de cálculo da obrigação,

4 CA

, é inviável o conhecimento do recurso por violação literal dos artigos 402, ã

403, 944 , e 950 do Código Civil, pois tais dispositivos não tratam

• H O

c, o

especificamente sobre a matéria. 4. De toda sorte, anote-se que esta Corte

adota posicionamento ho sentido de que o termo inicial para o cálculo do

pagamento da pensão é a data da ciência inequívoca da incapacidade

cO m CO 2 ••

Endereço , Fone: (00)00000-0000 C-4

www.ovot.org.br

E. H tD

C21 C•1 •

. . Página 9 de 22

••••.. r- o

Fls.: 11

.40#Ndr , '

Associação das vitimas de Acidentes do Trabal1ho

- In

O - O

laborativa e de a pensão a ser paga ao empregado acometido de doença

profissional deve abarcar todas as parcelas salariais auferidas. - O Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.(...)" (AIRR 205400-

tN

- - OD

31.2005.5.02.0462, Relatora, Juíza Convocáda: Nome Lima

O co lt)

de Faria, 8° Türma, DEJT 10/09/2012) tàO O

-

"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. Comprovada a divergência

jurisprudencial, merece reforma o julgado regional, na medida em que esta.

-

Corte Superior adota como marco inicial para o cálculo do pagamento da

indenização a ciência inequívoca do dano; e não a data do ajuizamento da

ação. Precedentet." /(RR - 143400-39.2006.5.04.0030, Relator Ministro:

Pedro Nome Manus, 7° Turma, DEJT 29/06/2012)

"RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL.

INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CIÊNCIA DA

ENFERMIDADE. Logrando o recorrente demonstrar a divergência

jurisprudencial quanto ao marco inicial do pagamento da pensão vitalícia

por dano material decorrente de doença profissional, merece reforma a

decisão da Corte Regional que adotou a data do ajuizamento corno termo,

uma vez que a indenização pela redução da capacidade laborai é devida

desde a data da ciência da enfermidade, no caso, comprovada pela ficha

médica constante nos autos. Precedentes desta Corte Superior. Recurso

-de revista - conhecido em parte e provido." (TST-00.000 OAB/UF-

37.2006.5.02.0086, 1a Turma, Rel. Min, Nome, DEJT

cn o O H

05/08/2011)

e . co • co

• a ---

"RECURSO DE REVISTA. 1. PENSÃO MENSAL VITALÁCIA

DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

• CM

0 01 CM

PAGAMENTO. TERMOS INICIAL E FINAL: CONSTITUIÇÃO DE

CAPITAL. 1.1. De acordo com o art: 950, -caput-, do Código Civil de 2002, 0 H Ln•

-sa d4 ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu

ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a

2 0

> 0

indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao 4 O fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente á importância

cn 4 o,

do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. 1.2. E. • Z

1-4 z .

Nesse contexto, a pensão mensal vitalícia deve ser paga a partir da data

do acidente de trabalho, sendo irrélevahte, para definição do marco inicial,

g 'co''31 a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. 1.3. Por outro lado, ao

8z contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empegado, a

, pensão devida áo trabalhador, que teve sua capacidade laborai reduzida

em decorrência deacidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida

PD H

Cie forma vitalícia, em homenagem ao princípio, da reparação integral que

norteia o sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista conhecido e

e á •

Endereço - Fone: (11r(00)00000-0000

Fls.: 12

Asekrzoor • Associação/das Vitimas de Acidentes do Trabalho

provido. (...)" (RR -63300-38.2008.5.01.0054, Relator Ministro: Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, 32 Turma, DEJT 03/06/2011) o

N _______CO

'RECURSO DE REVISTA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACIDENTE _ _ _ _ P ? ; DE TRABALHO - TERMO INICIAL. A pensão mensal vitalícia deve- ser o paga a partir da data do acidente de trabalho, de acordo com o artigo 950'

do Código Civil. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (,...)" (AIRR e

RR - 63700-18.2009.5.04.0221 Data de Julgamento: 06/09/2011, Relator

Juiz Convocado: Nome, 82 Turma, Data de =

Publicação: CEJT 09/09/2011)

De outra parte, a jurisprudência desta Corte é pacífica a respeito do

caráter vitalício, sem limitação temporal, quando o pensionamento decorre de

lesão permanente, ainda que parcial, in verbis:

"(...) PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. A pensão

mensal devida ao empregado acidentado pela perda da sua capacidade

para o trabalho e vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável '

de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral,

que norteia o sistema de responsabilidade civil.(...) Recurso de Embargos

de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (E -RR -1&3500-

08.2008.5.04,0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção 1

Especializeda em Dissídios Individuais, DEJT de 03/08/2012)

(.71

No...) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

m

LIMITAÇÃO ETÃRIA. A _matéria referente à imposição de condenação

co • 03

decorrente de ato ilícito está disciplinada nos artigos 927 e 950 do Código

wg

• tà.,

CiVil. Da conjugação de tais dispositivos conclui-se que descabe a menção • N . da empresa em limitar a pensão vitalícia à idade de 65 anos. Precedentes

o • m

do Tribunal Superior do Trabalho.(...)Recurso de revista de quenão se

• m

Cc. •

conhece." (RR -22900-05.2008.5.12.0012, Rel. Min. Pedro Nome Marius, 72

co

Turma, DEJT de 19/10/2012) §

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ,„,c o DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA LEVE. PENSÃO

VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a v.

Z 4-1

decisão regional que determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia F4- ao empregado que teve perda auditiva em 'razão das atividàdes

1-4 • r - 1

-desenvolvidas, que agiu como concausa para o surgimento e agravamento

da doença ocupacional, e lhe gerou incapacidade parcial e definitiva para o

§

trabalho, em consonância com a iterativa jurisprudência desta C. Corte. Ai `61 culpa do empregador foi 'demonstrada, pois nos primeiros doze anos em

H O

2'4 que o autor trabalhou para a reclamada não eram- fornecidos protetores

'auriculares. Recurso de revista não conhecido." XRR- 42600-

„á;

Endereço - Fone: (00)00000-0000'

wwvv.ovat.org.br -

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E l 1-1 ,./J 1-1 0

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Fls.: 13

• ex-c• • • •••• d da.

taM,

Assoclay.A0 des Vitimas de Acidentes do Trabalho I •• •

________- co ________II

49.2006.5.15.0045, Relata Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,

DEJT de 19/10/2012) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ o

cc, "(...) '3. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. O artigo 950 do CCB ________co contempla a hipótese de pensão vitalícia por lesão que incapacite total ou "c°c,

oo

parcialmente o lesado para o trabalho, não trazendo qualquer limitação

- etária ao seu recebimento. Precedentes. Recurso de revista não E f f l

conhecido." (RR -108400-03.2006.5.15.0052, Relator Ministro Guilherme

Augusto Caputo Bastos, 2 8 Turma, DEJT de 28/09/2012)

"(...) LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O

Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela

provável duração de sua vida quando se 'trata de acidente em que não

houve morte do ofendido. Se a vitima sobreviveu ao acidente, e sendo

verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração

de sua vida, não prosperando a tese de' limitação. Nesse contexto, a vítima

de lesões. permanentes, como in casu, tem direito à pensão 'mensal

vitalícia. Recurso não conhecido. EM CONCLUSÃO: RECURSO DE

REVISTA INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDO." (RR- 137100-

25.2005.5.17.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,

3a Turma, DEJT de 21/09/2012)"

(...)

N O r i

ISTO POSTO

CO • c o o

• a,

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do

Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. (docs.)

• CV rn Lr) O

Lnt • trt

19. O acórdão trazido à colação tratou, 0 especificamente, de situação de fato em que fora concedida indenização pelos danos

materiais e cujo termo inicial do pensionamento foi fixado a partir da ciência inequívoca da

I g} 4 O

incapacidade laboratisra, e não da rescisão do contrato de trabalho. -

co • E-, Z

z • ã1-1 Esta, como-se vê, é a exata situação dos autos!

co o • ah

I-, o

De fato, emerge evidente a similitude fática entre o

caso sub judice e o acórdão invot:ado para demonstração da divergência, tendo em vista

o que ambos tratam de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de

• o

Endereço - Fone: (00)00000-0000

fra

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_ .

moléstias incapacitabtes, adquiridas em ratão das hostis condições de trabalho a que foi o submetido o trabalhador. . ----- 2-i .,

o2 20. - Resta, portanto, absolutamente demonstrada a _ ..

_

divergência jurisprudencial, na exata medida em que o acórdão' trazido à colação abordou , ._-_ o as questões que se identificam com a discussão travada nestes autos, providência que, de

per si, autoriza o provimento do presente recurso de revista, com fundamento na alínea ua" --- do artigo 896, da CLT. ,

21. Considerando, portanto, que a autora teve ciància

da incapacidade , para o trabalho quando do primeiro afastamento previdenciário; em

02/2010, esta deve ser a data fixada como marco inicial para o pensionamento mensal

deferido nestes autos.

Ademais, como se demonstrou alhures, em •

situação como a que ora se discute, não há qualquer óbice na cumulação dos salários

recebidos por força do contrato de trabalho e do pensionamento imposto pela norma civil.

^ m .

22. ,

A não se entender desta maneira, se estará'

0'1 (.1

co

permitindo à empregadora verdadeiro locupletamento ilícita às custas de sua empregada, o

• co o 1:1,4

• a,

que viola o principio da reparação integrai do dano previsto no artigo 927 do Código

._ -

Civil-, segundo o qual:

• oi m c, • M

"Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado

a • a go

a repará-lo".

a • o .4

2 8o.

4 o co a a

, Pelas'mesmas razões, este entendimento adotado

cn z

pela r. decisão recorrida novamente viola o artigo 950 'do Códigá Civil, justamente por 5 •

ã mitigar o direito da recorrente de. ver integralmente reparado o dano que lhe foi imposto H pela empregadora.

r i n 4

8 á Z

rr51

23. Cumpre, pois, reformar o v. acórdão vergastado

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para que, à luz dos artigos 927 e 950 do Código Civil, seja fixado.como termo inicial do

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Endereço - Fone: ( t ) (00)00000-0000

www.avat.org.br

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CM

Página 13 de 22 - O 9 c. twsantosweus Documor dos \ AVAT -09 - Trabalhista R.C. - valo do pensilo - termo inicial - ¡tilos - dono moral

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- R.R.doc

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Fls.: 15

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Associação das Vitimas dó Acidentes do Trabalho

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pensionamento o momento em que diagnosticada a doença irreversivelmente instalada, ou tn \ seja, em 02/2010. ru

C11 0:0 111 CO

DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DO ASSÉDIO MORAL

o

(VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL,

ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO I, DÓ NCPC E ARTIGO) ~MN

22. No que se refere à indenização pôr danos morais,

a r, decisão recorrido entendeu correto 'manter a r. sentença de primeiro grau, que

condenou a reclamada no "importe de R$ 00.000,00" (fls.).

E o fez sob o fundamento de que "A decisão de

piso reputou adequada a indenização por danos morais... já considerada a concausa e a

constatação de outros fatores contrlbutivos fora do controle da reclamada, bem como a

condição das partes, o caráter pedagógico da penaliza ção e o não enriquecimento sem

causa da vítima" (f Is.)

23. Permissa venia, essa r. decisão deve ser

reformada no que diz respeito aos critérios utilizados para a fixação do • valor da

;

indenização por danos morais. O r-4

CO CO O trt • a,

-Veja-se.

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Conforme ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID'

CAHALI, em sua obra "Dano Morar(pág. 705, 28 edição, Editora RT, São Paulo, 1.998), a

reparação do dano moral, "se faz através de uma compensação, e não de um

ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de

dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele,

proporciona a este uma reparação satisfativa," (grifei in ob. cit., pág.42).

z á

Este é o critério que vem sendo adotado pelos

nossos Tribunais, no arbitramento do valor de condenações gessa natureza. Trata-se da

teoria do desestímulo.

0.•

EndereçoCEP 00000-000 - Centro -SP- Fone: (00)00000-0000

rzl 5 ,r4

*www.avat.ora.br 1-1 lO

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Página 1 4 de 22

'uNsoritos\meus Docurnenlos\ AVAT -09 - Trabolhisio R.C. - vuloi do pensào - termo iniciu -juros - dono rnoial

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Fls.: 16

1.9•1•111•11

Associação das Vitimas do Acidentes do 'restolho

o o

Se de um lado, essa indenização objetiva o tn compensar, na medida do possível, o sofrimento, a dor, a angústia, a humilhação, a honra

c,

O

ofendida, ou Seja, sentimentos próprios da personalidade humana, cuja'aferição, para CO

o

caracterização do dano, não pode mesmo ser feita de outra forma c¡Lie não em função do CO • pnidente arbítrio do magistrado, de outra banda a reparação por dano moral, tem como

Csi

objetivo causer ao ofensor gravame considerável que o desestimule de prática idêntica.

. - Todavia, o valor fixado pela r. sentença, por ínfimo

que é, longe de desestimular condutas de igual natureza, consubstancia, na verdade,

incentivo para que a recorrida continue perseverando em não cumprir suas obrigações

como empregadora, segundo as quais deve ela responder, de forma objetiva, pela

integridade - seja física ou mental - de seus empregados, durante todo o pacto laborai.

Desnecessário seria dizer que os R$ 00.000,00

(dois mil reais) fixados pela MM. Juiza a quo não- representam valor significativo à luz da

pujança econômica da recorrida e, de outra parte, não trazem à recorrente a efetiva

reparação pela perda permanente da sua capacidade laborativa.

24. - Todas essas circunstâncias, como se disse,

efetivamente comprovadas pelas provas. carreadas ao processo, conduzem à -certeza •••.. acerca de que a ré, abstendo-se de cumprir as normas relativas à segurança e higiene no

m I n

trabalho, criou, para seus empregados, indesejável risco afinal concretizado e, portanto,

deve ser condenada ao pagamento da reparação a que faz jus a recorrente porque, de

• a.

acordo com o Código Civil:

nt1 • O1

o l In o •

a) "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,

in• CU ir)

- violar direito e causar dano 'a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete

C.)

ato ilícito" (art. 186); e

Á 0 'O 4

2 8 p

b) "Aquele que, por ato ilícito (artS. 186 e 187), causar dano, fica obrigado a

:ft 0

o24

repará-lo" (art. ,927).

Z Z

A Constituição Federal, em, sem art. 70, inciso

de outros que XXVIII, dispõe que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além

R ai visem à melhoria de sua condição social': .4 UI

2 2 "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do"ernpregador, sem excluir a

o indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

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Endereço Fone: (00)00000-0000

N www.avat.org.br 1-1

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